Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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Decretos...................................................................................................................................................................1
Portarias...................................................................................................................................................................5
Extrato....................................................................................................................................................................11
Extrato de Dispensa de Licitação...........................................................................................................................11
Extratos de Contratos............................................................................................................................................12
Atas de Registros de Preços...................................................................................................................................15
Aviso de Licitação...................................................................................................................................................16
Editais de Notificações de Trânsito........................................................................................................................16
Decretos
Governo Municipal de Criciúma
DECRETO SG Nº 601/26, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Determina a instauração de Sindicância.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 157 da Lei Complementar 12, de 20 de
dezembro de 1999, bem como o Decreto SG nº 2210/25 de 22 de outubro de 2025, e o Decreto SG/nº 2293/25 de 6 de novembro de
2025,
Considerando o GDOC Sindicância-4/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica instaurada sindicância destinada a apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Sindicância 4-2026.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Leticia Zappellini Brunoro – matrícula nº 45.297;
II – Membro: Karina Milaneze de Aguiar – matrícula nº 55.143;
III – Membro: Antonella Greniuk Rigo - matrícula nº 57.085.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos, podendo o referido
prazo ser prorrogado por igual período, pela presidente da comissão.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Criciúma, 17 de abril de 2026.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral
JRM
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
feira, 7 de novembro de 2025
quinta-feira, 6 de novembro de 2025
Índice
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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DECRETO SG Nº 603/26, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pela administração
pública municipal direta, autárquica e fundacional.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições e de conformidade o art. 50, Inciso IV e VI, da Lei Orgânica
Municipal de 5 de julho de 1990, e em consonância ao disposto no Decreto Federal nº 9.764, de 2019,
CONSIDERANDO o GDOC GAAL-740/2026,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, advindas de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, por órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, nas seguintes espécies:
I – sem ônus ou encargo;
II – com ônus ou encargo.
Parágrafo único. Os bens móveis ou serviços relacionados com estudos, consultorias e tecnologias que intentem prover soluções e
inovações ao governo e à sociedade, ainda que não disponíveis no mercado ou em fase de testes, e que promovam a melhoria da gestão
pública poderão ser objeto da doação de que trata este Decreto.
Art. 2º As doações de bens móveis e de serviços têm por finalidade o interesse público e buscarão, sempre que possível, a ampliação
da relação com startups e o exercício do empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, observados os princípios que
regem a administração pública.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
I – bens móveis de consumo: aqueles que, em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, perdem
normalmente sua identidade física e/ou têm sua utilização limitada a dois anos;
II – bens móveis permanentes: aqueles que, em razão de seu uso corrente, não perdem a sua identidade física, e/ou têm uma
durabilidade superior a dois anos;
III – doador: pessoa física ou jurídica que manifesta interesse em doar bens móveis ou serviços para a administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
IV – donatário: órgão ou entidade favorecido por uma doação;
V – pessoa física: qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira;
VI – pessoa jurídica: qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira;
VII – serviços: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração;
VIII – ônus ou encargo: obrigação condicional imposta pelo doador ao donatário, que determina restrição ao bem móvel ou serviço
transferido ou que imponha obrigação de fazer ou não fazer, em favor do doador, do donatário, de terceiros ou do interesse público,
vedada a obrigação em termos de contrapartida financeira.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 4º As doações de bens móveis e de serviços de que tratam este Decreto serão realizadas por meio dos seguintes procedimentos:
I – chamamento público, quando se tratar de doação sem ônus ou encargo, por solicitação do órgão ou entidade da administração
pública municipal direta, autárquica e fundacional; e
II – manifestação de interesse, quando se tratar de doação com ou sem ônus ou encargo, por espontâneo interesse do particular.
Art. 5º São fases do chamamento público:
I – abertura, por meio de publicação de edital;
II – apresentação das propostas de doação de bens móveis e de serviços; e
III – avaliação, seleção e aprovação das propostas de doação.
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Art. 6º O edital do chamamento público conterá, no mínimo:
I – a data e a forma de recebimento das propostas de doação;
II – os requisitos para a apresentação das propostas de doação, incluídas as informações de que trata o art. 9º;
III – as condições de participação das pessoas físicas ou jurídicas;
IV – as datas e os critérios de seleção e de julgamento das propostas de doação;
V – os critérios e as condições de recebimento das doações de bens móveis ou de serviços;
VI – a minuta do contrato, termo ou declaração firmada pelo doador;
VII – a relação dos bens móveis e dos serviços, com a indicação dos órgãos ou das entidades interessados, quando for o caso.
§ 1º Na hipótese de haver mais de uma proposta, com equivalência de especificações que atendam ao edital de chamamento público,
a escolha será feita por meio de sorteio realizado em sessão pública.
§ 2º A seleção de mais de um proponente poderá ser realizada, desde que seja oportuno ao atendimento da demanda prevista no
chamamento público.
§ 3º O prazo entre a abertura e a apresentação das propostas do chamamento público será de no mínimo 8 (oito) dias úteis.
§ 4º Os editais de chamamento público estão sujeitos à impugnação por qualquer pessoa, física ou jurídica, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contado da data de publicação do edital.
§ 5º Não serão conhecidas as impugnações que não apresentarem fundamentos de fato e de direito que obstem o recebimento em
doação do bem móvel ou do serviço.
§ 6º Caberá recurso do resultado final do chamamento público, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data sua publicação no
Diário Oficial Eletrônico.
§ 7º Serão utilizadas minutas padrão do instrumento convocatório de chamamento público, aprovadas pela Procuradoria-Geral do
Município, dispensando submissões a cada procedimento.
Art. 7º O edital e a homologação do resultado do chamamento público serão divulgados no sítio eletrônico oficial do município.
Art. 8º A manifestação de interesse em doar bens móveis ou serviços poderá ser realizada, a qualquer tempo, via Sistema Informatizado
de Gestão de Documentos, no endereço https://protocolo.criciuma.sc.gov.br/, ou mediante apresentação de proposta diretamente à
Secretaria, Autarquia ou Fundação responsável por implementar a finalidade estipulada.
§ 1º Para os fins de que trata o caput deste artigo, o recebimento da proposta de doação depende do preenchimento dos requisitos do
art. 9º.
§ 2º O órgão ou entidade beneficiária poderá solicitar ao proponente a complementação das informações de que trata o caput deste
artigo para subsidiar sua análise quanto à avaliação da necessidade e do interesse no recebimento da doação.
Art. 9º Para a manifestação de interesse de que trata o art. 4º, as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado deverão apresentar as
seguintes informações:
I – identificação completa do doador;
II – indicação do donatário, a critério do proponente, quando for o caso;
III – descrição detalhada dos bens móveis ou dos serviços e outras características necessárias à definição do objeto da doação;
IV – valor de mercado atualizado dos bens móveis ou dos serviços ofertados;
V – declaração do doador da propriedade do bem móvel a ser doado;
VI – declaração do doador da ausência de demandas administrativas ou judiciais com relação aos bens móveis a serem doados;
VII – localização dos bens móveis ou do local de prestação dos serviços, caso aplicável;
VIII – fotos dos bens móveis, caso aplicável; e
IX – descrição do ônus ou encargo, caso aplicável.
Art. 10. O anúncio da doação permanecerá disponível pelo período mínimo de 8 (oito) dias úteis nas seguintes hipóteses:
I – doações sem ônus ou encargos, sem donatários indicados, para que os interessados se candidatem a receber a doação;
II – doações com ônus ou encargos, com ou sem donatários indicados, para que:
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a) outros doadores interessados apresentem propostas de doações correlatas; e
b) os interessados em receber a doação selecionem a proposta ou as propostas mais adequadas aos interesses da administração pública.
Art. 11. Na hipótese de não existir indicação de donatário e mais de um interessado se candidatar a receber o mesmo bem móvel ou
serviço, será observada a ordem cronológica do registro da candidatura.
Art. 12. Na hipótese de haver mais de uma manifestação de interesse, com objeto idêntico ou equivalente, será dada preferência, em
todos os casos:
I – à manifestação que se processar sem ônus ou encargo; ou
II – à manifestação que impuser menor ônus ou encargo à administração pública.
Art. 13. O aceite da doação com ônus ou encargo necessita de análise formal, pelo donatário, acerca da razoabilidade da obrigação
imposta, de modo a resguardar a vantajosidade da doação ao interesse público.
Parágrafo único. Na hipótese de doação com ônus ou encargo que implique despesas futuras de manutenção, custeio ou operação pelo
Município, o aceite deverá ser precedido de estudo técnico de impacto orçamentário-financeiro, elaborado pela unidade interessada,
que demonstre de forma objetiva a vantajosidade econômica do recebimento do bem ou serviço em relação aos custos de sua
sustentabilidade.
Art. 14. As doações de bens móveis e de serviços por pessoa física ou jurídica de direito privado, aos órgãos e às entidades da
administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, serão formalizadas:
I – no caso de doação com ônus ou encargo, por meio de contrato de doação; ou
II – no caso de doação sem ônus ou encargo, por meio de termo de doação ou de declaração de doação firmada pelo doador, sendo
esta última aplicável na hipótese de doação com valor de mercado inferior ao estabelecido no §2º do artigo 95 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo único. As minutas de contrato de doação, termo de doação e declaração de doação de bens móveis ou serviços de que tratam
este artigo serão padronizadas pela Procuradoria-Geral do Município e publicadas no sítio oficial do Município de Criciúma.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 15. Fica vedado o recebimento de doações de bens móveis e serviços que possam comprometer ou colocar em risco a gestão e o
resultado das atividades finalísticas dos órgãos e das entidades da administração pública municipal.
Parágrafo único. O recebimento deverá atender ao interesse público e à vantajosidade administrativa, vedada a transferência de
recursos públicos ou a criação de obrigação financeira.
Art. 16. É proibido o recebimento de doações de bens móveis e serviços nas seguintes hipóteses:
I – quando o doador for pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa ou por crime contra a administração pública;
II – quando o doador for pessoa jurídica:
a) declarada inidônea;
b) suspensa ou impedida de contratar com a administração pública; ou
c) que tenha:
1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa;
2. condenação pelo cometimento de ato de improbidade administrativa; ou
3. condenação definitiva pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei
Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III – quando caracterizar conflito de interesses;
IV – quando gerar obrigação futura de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
V – quando puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária,
recuperação de bens e outras, que venham a torná-la antieconômica;
VI – quando o doador for pessoa jurídica que estiver em débito com a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195 da
Constituição; e
VII – quando o ônus ou o encargo exigido for desproporcional ao bem ou ao serviço oferecido em doação, de modo a torná-la
desvantajosa à administração pública.
VIII – quando o doador for pessoa jurídica que mantenha contrato administrativo oneroso vigente com o órgão ou entidade municipal
donatária, visando preservar a imparcialidade e a isenção na fiscalização e gestão da relação contratual precedente.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, caracteriza-se conflito de interesses o recebimento de doações:
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I – que visem à promoção de candidatos, autoridades ou partidos políticos;
II – em pecúnia, ressalvados os casos previstos em lei;
III – que gerem ou possam gerar obrigações futuras à Administração, exceto aquelas decorrentes de ônus ou encargos previamente
estabelecidos ou de sua utilização;
IV – direcionadas a agente público específico;
V – cujo objeto seja ilícito;
VI – cujo órgão ou entidade donatário seja responsável pela fiscalização da atividade do doador; ou,
VII – que atentem contra os princípios da administração pública.
Art. 17. Fica vedada a utilização das informações relacionadas às doações para fins publicitários, ressalvada, após entrega dos bens ou
início da prestação dos serviços:
I – a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador; e
II – a menção nominal ao doador pelo donatário no sítio eletrônico do órgão ou da entidade da administração pública direta, autárquica
e fundacional, quando se tratar de auxílio a programa ou a projeto de governo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O recebimento de doações de que trata este Decreto não caracteriza novação, pagamento ou transação dos débitos dos
doadores com a administração pública.
Art. 19. Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação oficial de todas as doações recebidas, cujo relatório conterá, no mínimo:
I – nome ou razão social do doador e número de inscrição no CPF ou CNPJ (respeitando as normas de sigilo fiscal, quando aplicável);
II – descrição detalhada do bem ou serviço doado;
III – valor estimado da doação;
IV – finalidade da doação e destinação do bem/recurso;
V – documento de formalização assinado.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Criciúma, 17 de abril de 2026.
VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma
JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral
JRM
Portarias
Governo Municipal de Criciúma
PORTARIA SE Nº 235/26, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-725/2026,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a JANAINA OLIVEIRA COSTA, matrícula n° 57.870,
lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 12 de março de 2026, data da abertura do requerimento.
Criciúma, 10 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
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PORTARIA SE Nº 236/26, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-752/2026,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor V, a ROSE RIEPE DE SOUZA, matrícula n° 57.865, lotada
com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 14 de março de 2026, data da abertura do requerimento.
Criciúma, 10 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
PORTARIA SE Nº 237/26, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-717/2026,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a ROSELI FERRAREZI DIAS, matrícula n° 57.929,
lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 11 de março de 2026, data da abertura do requerimento.
Criciúma, 10 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
PORTARIA SE Nº 238/26, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-653/2026,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a MARIA EDUARDA BORGES FERNANDES, matrícula
n° 57.985, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 8 de março de 2026, data da abertura do requerimento.
Criciúma, 10 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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PORTARIA SE Nº 239/26, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-766/2026,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor IV para Professor V, a CRISTIANE DA SILVA BONELI ALVES, matrícula n°
55.856, lotada com 30 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 16 de março de 2026, data da abertura do requerimento.
Criciúma, 14 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
PORTARIA SE Nº 240/26, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-807/2026,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a TATIANE PATRICIA DA LUZ CUSTODIO, matrícula
n° 57.930, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 19 de março de 2026, data do requerimento.
Criciúma, 14 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
PORTARIA SE Nº 241/26, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-820/2026,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a WILLIAM DE SOUZA VALVASSORI, matrícula n°
57.947, lotado com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 19 de março de 2026, data do requerimento.
Criciúma, 14 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
PORTARIA SE Nº 242/26, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-835/2026,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a MARIA ELISA POSSAMAI, matrícula n° 57.842, lotada
com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 20 de março de 2026, data do requerimento.
Criciúma, 14 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
PORTARIA SE Nº 243/26, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-839/2026,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a ROSA MARIA CRISPIM DA CUNHA, matrícula n°
57.848, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 22 de março de 2026, data do requerimento.
Criciúma, 14 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
PORTARIA SE Nº 244/26, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-840/2026,
RESOLVE:
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a KATIA GOUDINHO VIANA, matrícula n° 57.927,
lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 22 de março de 2026, data do requerimento.
Criciúma, 14 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
PORTARIA SE Nº 245/26, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-841/2026,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a MARIANE BIF MELLER, matrícula n° 57.909, lotada
com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 23 de março de 2026, data do requerimento.
Criciúma, 14 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
PORTARIA SE Nº 246/26, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-847/2026,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a SINARA TOMAZIA CARDOSO, matrícula n° 57.933,
lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 23 de março de 2026, data do requerimento.
Criciúma, 14 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
PORTARIA SE Nº 247/26, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-866/2026,
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a JESSICA PADILHA LAURENTINO, matrícula n° 57.833,
lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 24 de março de 2026, data do requerimento.
Criciúma, 14 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
PORTARIA SE Nº 248/26, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-872/2026,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a PRISCILA PATRICIO XAVIER CORREA, matrícula n°
57.489, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 25 de março de 2026, data do requerimento.
Criciúma, 14 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm
PORTARIA SE Nº 254/26, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Considerando GDOC Nº SME-824/2026,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor IV para Professor V, a VANIA MIZEESKI, matrícula n° 51.839, lotada com
20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 20 de março de 2026, data da abertura do requerimento.
Criciúma, 15 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
PORTARIA SE Nº 260/26, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
Concede Promoção por Nova Titulação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nº
s
012 e
013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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Considerando GDOC Nº SME-769/2026,
RESOLVE:
Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor V, a BRUNO MANDELLI, matrícula n° 57.493, lotado com
20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 16 de março de 2026, data da abertura do requerimento.
Criciúma, 16 de abril de 2026.
GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação
MVS/erm.
Extrato
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO – ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 2686/2022, REGISTRADO NA
DIRETORIA DE ATOS OFICIAIS E DE GESTÃO DE PESSOAS SOB O N° 3371/2026.
PARTÍCIPES: O Município de Criciúma, através da Secretaria Municipal da Assistência Social e a Associação Beneficente Nossa Casa.
DO OBJETO: O presente termo aditivo vem para alterar o Termo de Fomento nº 2686/2022, o acréscimo no valor global, passando de
R$ R$ 650.067,64 (seiscentos e cinquenta mil e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) para R$ 856.000,00 (oitocentos e
cinquenta e seis mil reais), com base no o art. 57 da Lei Federal 13.019/14 que disciplina e autoriza esta alteração.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para execução da parceria em 2026 serão repassados pela dotação orçamentária nº
07.001.1.068.3.3.50 (12) FR 1.500.0000.0100.
DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Termo de Fomento n° 2686/2022, não modificadas pelo presente instrumento, são
ratificadas e permanecem em vigor.
DATA: Criciúma, 16 de abril de 2026.
SIGNATÁRIOS: Jânio Cesar Conti (em exercício da competência delegada pelo Decreto nº 222/26), pelo Município de Criciúma, Jucelane
Barbosa Marques, pela Associação Beneficente Nossa Casa, Carolina Sônego Spillere, pela Secretaria Municipal da Assistência Social e
Patrícia Vedana Marques, pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
ERM.
(republicado por incorreção)
Extrato de Dispensa de Licitação
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
PROCESSO Nº. 707753 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 008/FCC/2026.
OBJETO: Aquisição de exemplares do livro “Criciúma: Assim como era no princípio e agora – A Crônica do Centenário”, de autoria de
Archimedes Naspolini Filho.
CONTRATADA: SCONTIME COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA - CNPJ/MF: Nº. 24.988.805/0001-53.
VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
BASE LEGAL: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal Nº 14.133/2021.
RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO: 17/04/2026 por Cristiane Maccari Uliana Zappelini – Presidente FCC.
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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Extratos de Contratos
Governo Municipal de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 019/PMC/2026
Pregão Eletrônico Nº 017/PMC/2026
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado: NTl BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA
Objetivo: Fornecimento de licenças de softwares profissionais voltados às áreas de arquitetura, engenharia, design gráfico, modelagem
e renderização 3D, produção de conteúdo digital e projetos técnicos, com o objetivo de atender às demandas de diversos setores da
Prefeitura Municipal de Criciúma/SC.
Prazo de vigência: 12 (doze) meses.
Valor: R$ 536.344,20 (quinhentos e trinta e seis mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos).
Assinatura: 17/03/2026
Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues (Prefeito); pela empresa: Camila Oliveira Silva.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/PMC/2026
Concorrência Eletrônica Nº 009/PMC/2026
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado: CONSTRUCITY CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA.
Objetivo: A execução das obras e serviços de reforma do Centro Comunitário do Bairro Recanto Verde, localizado na rua Luiz Netto,
Criciúma/SC.
Prazo de vigência: 60 (sessenta) meses.
Valor: R$ 634.311,00 (seiscentos e trinta e quatro mil trezentos e onze reais).
Assinatura: 17/03/2026
Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues (Prefeito); pela empresa: Karoline Mafra da Silva.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 030/PMC/2026
Pregão Eletrônico Nº 027/PMC/2026
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado: AGÊNCIA INTERMUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGIR
Objetivo: Execução de serviços de controle, regulação e fiscalização dos serviços de Estacionamento Rotativo do Município.
Prazo de vigência: 12 (doze) meses.
Valor: R$ 197.325,21 (cento e noventa e sete mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos).
Assinatura: 01/04/2026
Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues (Prefeito); pela empresa: Paulo Eduardo de Oliveira Costa.
Extrato de Contrato
FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
CONTRATO Nº 002/FMAS/2026
PREGÃO ELETRÔNICO nº. 017/PMC/2026
Contratante: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Contratado(a) NTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA
Objetivo: Fornecimento de licenças de softwares profissionais voltados às áreas de arquitetura, engenharia, design gráfico, modelagem
e renderização 3D, produção de conteúdo digital e projetos técnicos, com objetivo de atender ás demandas de diversos setores da
Prefeitura Municipal de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 7.051,30 (sete mil cinquenta e um reais e trinta centavos).
Vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 17/03/2026
Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: Camila Oliveira Silva.
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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Extratos de Contratos
FCC - Fundação Cultural de Criciúma
EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/FCC/2026
Inexigibilidade de Licitação Nº 006/FCC/2026
Contratante: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA
Contratado: VINTAGE PIANO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Objetivo: Apresentação artística e/ou cultural
Prazo de vigência: O presente contrato terá vigência limitada à execução do serviço contratado, observando-se o prazo máximo de
vigência do credenciamento previsto no edital.
Valor: R$ 5.890,00 (Cinco mil oitocentos e novecentos reais)
Assinatura: 11/03/2026
Signatários: CRISTIANE MACCARI ULIANA ZAPPELINI. (Presidente); pela empresa: GUSTAVO CARRERETTE DOS SANTOS.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/FCC/2026
Inexigibilidade de Licitação Nº 005/FCC/2026
Contratante: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CRICIÚMA
Contratado: EXCELÊNCIA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
Objetivo: Execução de serviços de trabalho em altura, destinados à lavagem e limpeza das fachadas, pisos e demais áreas envidraçadas,
internas e externas, incluindo o elevador panorâmico e demais áreas de circulação do Mirante Realdo Santos Guglielmi, sob
responsabilidade da Fundação Cultural de Criciúma/SC.
Prazo de vigência: 12 (doze) meses.
Valor: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais)
Assinatura: 19/03/2026
Signatários: CRISTIANE MACCARI ULIANA ZAPPELINI. (Presidente); pela empresa: Joao Lineu dos Santos Pereira
Extratos de Contratos
FMS – Fundo Municipal de Saúde
CONTRATO Nº 010/FMS/2026
INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/FMS/2026
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Contratado (a): EMPRESA CLINICA MEDICA CORAL E BASTOS LTDA
Objeto: Prestação serviços especializados em Oftalmologia e instalados no município de Criciúma/SC, para atendimento Ambulatorial
e Hospitalar, para os pacientes do SUS, de acordo com as normas do Sistema Único de Saúde, na Especialidade de Oftalmologia, relativo
aos Grupos 02 (Procedimentos com finalidade diagnóstica), 03 (Procedimentos Clínicos), 04 05 (Procedimentos Cirúrgicos), da Tabela
de Procedimentos, Medicamentos e OPM – SIGTAP/SUS, e DELIBERAÇÃO 744/CIB/2023 (Tabela Catarinense de procedimentos
cirúrgicos eletivos, com seus respectivos valores financeiros - anexa), para atendimento da população das três Regiões de Saúde:
Carbonífera, Extremo Sul Catarinense e de Laguna.
Valor Global: R$ 2.189.082,00 (dois milhões cento e oitenta e nove mil e oitenta e dois reais)
Vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 05/03/2026
Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: Bruno Martignago Coral
CONTRATO Nº 012/FMS/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/FMS/2026
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Contratado (a): KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA,
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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Objeto: Fornecimento e instalação de 4 (quatro) equipamentos de Raios X Digital Fixo, destinados ao atendimento das demandas do
Pronto Atendimento 24h Boa Vista, UBS II Bairro Quarta Linha, Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Próspera e Unidade de
Pronto Atendimento - UPA 24h Rio Maina, localizados no município de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais)
Vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 17/03/2026
Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: Nayara Martins Santos De Almeida Felipe
CONTRATO Nº 013/FMS/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/PMC/2026
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Contratado (a): TOTALCAD COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA
Objeto: Fornecimento de licenças de softwares profissionais voltados às áreas de arquitetura, engenharia, design gráfico, modelagem
e renderização 3D, produção de conteúdo digital e projetos técnicos, com o objetivo de atender às demandas de diversos setores da
Prefeitura Municipal de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 13.389,99 (Treze mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).
Vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 17/03/2026
Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: Jose Augusto Da Silva
CONTRATO Nº 014/FMS/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/PMC/2026
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Contratado (a): NTI BRASIL SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA
Objeto: Fornecimento de licenças de softwares profissionais voltados às áreas de arquitetura, engenharia, design gráfico, modelagem
e renderização 3D, produção de conteúdo digital e projetos técnicos, com o objetivo de atender às demandas de diversos setores da
Prefeitura Municipal de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 67.456,40 (sessenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).
Vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 23/03/2026
Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: Camila Oliveira Silva.
CONTRATO Nº 015/FMS/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/PMC/2026
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Contratado (a): EMPORIO DO MOVEL LTDA
Objeto: Fornecimento, confecção e montagem de móveis sob medida, bem como no fornecimento de cadeiras, destinados à equipagem
das Unidades Básicas de Saúde UBS I Brasília, UBS II São Luiz, Centro de Especialidades em Saúde - CES, Centro Especializado em Saúde
da Mulher, Criança e Adolescente –CEMSCA, no Município de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 288.400,00 (Duzentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais)
Vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 24/03/2026
Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: Sergio Joel Utz Junior.
CONTRATO Nº 016/FMS/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/FMS/2026
Contratante: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Contratado (a): REIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.
Objeto: Fornecimento, confecção e montagem de móveis sob medida, bem como no fornecimento de cadeiras, destinados à equipagem
das Unidades Básicas de Saúde UBS I Brasília, UBS II São Luiz, Centro de Especialidades em Saúde-CES, Centro Especializado em Saúde
da Mulher, Criança e Adolescentes-CEMSCA, no Município de Criciúma/SC.
Valor Global: R$ 248.600,00 (duzentos e quarenta e oito mil e seiscentos reais).
Vigência: 12 (doze) meses
Assinatura: 24/03/2026
Signatários: Sr. Vagner Espíndola Rodrigues; pela empresa: Luis Cesar Reis.
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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Atas de Registros de Preços
Governo Municipal de Criciúma
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/PMC/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/PMC/2025
Contratada: COLOMBO RETROTERRA LTDA
Objeto: Registro de preços de materiais agregados, para uso na realização de pavimentação, manutenção e conservação dos diversos
logradouros públicos, praças, parques e pátios escolares do Município de Criciúma/SC.
Assinatura: 04/03/2026
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/PMC/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/PMC/2025
Contratada: CONSTRUTORA NUNES LTDA
Objeto: Registro de preços de materiais agregados, para uso na realização de pavimentação, manutenção e conservação dos diversos
logradouros públicos, praças, parques e pátios escolares do Município de Criciúma/SC.
Assinatura: 04/03/2026
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/PMC/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/PMC/2025
Contratada: DJALMA ZANETTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI
Objeto: Registro de preços de materiais agregados, para uso na realização de pavimentação, manutenção e conservação dos diversos
logradouros públicos, praças, parques e pátios escolares do Município de Criciúma/SC.
Assinatura: 04/03/2026
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/PMC/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/PMC/2025
Contratada: KMT EIRELI
Objeto: Registro de preços de materiais agregados, para uso na realização de pavimentação, manutenção e conservação dos diversos
logradouros públicos, praças, parques e pátios escolares do Município de Criciúma/SC.
Assinatura: 04/03/2026
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/PMC/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/PMC/2025
Contratada: REGINALDO LUZ DA SILVA TRANSPORTES ME
Objeto: Registro de preços de materiais agregados, para uso na realização de pavimentação, manutenção e conservação dos diversos
logradouros públicos, praças, parques e pátios escolares do Município de Criciúma/SC.
Assinatura: 04/03/2026
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/PMC/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/PMC/2025
Contratada: SAO JORGE TERRAPLANAGEM LTDA
Objeto: Registro de preços de materiais agregados, para uso na realização de pavimentação, manutenção e conservação dos diversos
logradouros públicos, praças, parques e pátios escolares do Município de Criciúma/SC.
Assinatura: 04/03/2026
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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Aviso de Licitação
Governo Municipal de Criciúma
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 030/PMC/2026
(Processo Administrativo N° 708415)
OBJETO: Registro de preços para prestação de serviços de manutenção de cadeiras e aquisição de mobiliário (cadeiras, longarinas e
móveis sob medida, em atendimento das unidades da Polícia Civil de Criciúma/SC.
DATA/HORA DE ABERTURA: Dia 06 de MAIO de 2026 às 09h00min.
LOCAL: Via BLL COMPRAS: (https:/www.bll.org.br/)
EDITAL: Completo e demais esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta-feira na Diretoria de Licitações e Contratos do
Município de Criciúma, na Rua Domênico Sônego, nº 542 - Paço Municipal Marcos Rovaris – Criciúma/SC -CEP: 88.804-050, no horário
das 08:00 as 17:00 horas, ou pelo telefone (***48) 3431-0200 – ramal 2130, ou pelos sites https://bllcompras.com/Home/Login ou
www.criciuma.sc.gov.br.
Código registro TCE:881A0C9833F5F68D757E4FBBEA6B8DD2D1D1D59
CRICIÚMA/SC, 15 DE ABRIL DE 2026.
JOÃO BATISTA BELLOLI - SECRETÁRIO GERAL
Editais de Notificações de Trânsito
DTT - Diretoria de Transito e Transporte
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIUMA - DTT – 280890
DETRAN - 125100
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 1373/2026, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento-de-recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento-de-recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos-e-contatos/ciretrans-citrans).
INFRACOES: a lista de autos de infração abaixo segue o seguinte padrão de sequência de identificação dos dados: placa, número do
auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8788
001373/2026
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
IKY1B26 | CRC0839980 | 11/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
DQZ2F55 | CRC0839924 | 11/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MEF8112 | CRC0840170 | 12/03/2026 | 6050 -3 | 22/05/2026
RXM4B62 | CRC0840264 | 12/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
SXZ1G97 | CRC0840405 | 12/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
QTK8F65 | CRC0840538 | 13/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
SVM8E04 | CRC0840764 | 13/03/ 2026 | 7455-0 | 22/05/2026
QJZ9J91 | CRC0840227 | 12/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
QJC8G37 | CRC0840286 | 12/03/2026 | 7463 -0 | 22/05/2026
TPK6I43 | CRC0840340 | 12/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
IKD6G41 | CRC0840798 | 13/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
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Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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MIC9H84 | CRC0840758 | 13/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
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Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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MHR3E84 | CRC0841421 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MKH1G89 | CRC0841557 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
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SXG1A15 | CRC0841029 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
QHM3E71 | CRC0842003 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MCT2E38 | CRC0841521 | 15/03/2026 | 7455-0 | 25/05/2026
EAB4D44 | CRC0841233 | 14/03/2026 | 5673 -2 | 22/05/2026
MGG9G93 | CRC0841566 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
ELH6B66 | CRC0841659 | 15/03/2026 | 6050 -3 | 25/05/2026
RLL9B22 | CRC0841542 | 15/03/2026 | 5673 -2 | 25/05/2026
QJU2I97 | CRC0841366 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
RYB6G50 | CRC0841656 | 15/03/2026 | 6050 -3 | 25/05/2026
HDF6J29 | CRC0841729 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MAE8373 | CRC0841200 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
SXN4J20 | CRC0840930 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MLB8053 | CRC0841139 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
LVE1286 | CRC0841899 | 16/03/ 2026 | 7455-0 | 25/05/2026
ATJ4E45 | CRC0840836 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
CVA7496 | CRC0840903 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
SXD7H00 | CRC0841516 | 15/03/2026 | 5673 -2 | 25/05/2026
IQU8E55 | CRC0841667 | 15/03/2026 | 5673 -2 | 25/05/2026
SXI2D16 | CRC0840861 | 14/03/2026 | 7471 -0 | 22/05/2026
RYP3B59 | CRC0841992 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MLT6B37 | CRC0841829 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MKU9F40 | CRC0841507 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MKZ8D52 | CRC0841838 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MFQ4C47 | CRC0841807 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
OKD1F03 | CRC0841658 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QIZ5331 | CRC0841771 | 16/03/2026 | 5673 -2 | 25/05/2026
SXA0B60 | 55186101N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
RLP5A26 | CRC0840975 | 14/03/2026 | 5673 -2 | 22/05/2026
SXK8F26 | CRC0840857 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MHF0B54 | CRC0841439 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MKV1I31 | CRC0841051 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
SXO1F27 | CRC0841933 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MEW0C93 | CRC0841447 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MEW1H80 | CRC0841283 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MLE5C14 | 55186104N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
MLY8C79 | CRC0841053 | 14/03/ 2026 | 7455-0 | 22/05/2026
SXQ3I07 | CRC0841394 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QIQ7990 | 55186108N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
DDI1C11 | CRC0841114 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
RLJ7B17 | CRC0840981 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
OLP1503 | CRC0841494 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
TPJ9H40 | CRC0841722 | 16/03/2026 | 5673 -2 | 25/05/2026
MCQ4753 | CRC0841316 | 15/03/2026 | 6050 -3 | 25/05/2026
QJP4E99 | CRC0841965 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
RKY0I63 | CRC0841738 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
ASF1H02 | CRC0841289 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
RLJ2A80 | CRC0841255 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
EQL3B39 | CRC0841812 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MKD1G99 | CRC0841448 | 15/03/2026 | 7463 -0 | 22/05/2026
LWY2512 | CRC0841748 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
OAS3580 | CRC0841484 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
IJG8I39 | CRC0841159 | 14/03/2026 | 6050 -3 | 22/05/2026
MIN1800 | CRC0841759 | 16/03/2026 | 5673 -2 | 25/05/2026
TPI3D82 | CRC0841072 | 14/03/2026 | 7463 -0 | 22/05/2026
RMD8J44 | CRC0840951 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MEY7297 | CRC0841633 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
EIT4C26 | CRC0841374 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
RHU2E85 | CRC0841056 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
QHZ2A41 | CRC0841432 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MIU6B46 | CRC0841683 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MKX6921 | CRC0841540 | 15/03/ 2026 | 7455-0 | 25/05/2026
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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QHZ7D51 | CRC0840966 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
TPO3J88 | 55186131N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
SXX9G35 | CRC0841814 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MBX1F73 | CRC0841576 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MCC6H53 | CRC0840842 | 14/03/2026 | 7463 -0 | 22/05/2026
SXS9C74 | CRC0841646 | 15/03/2026 | 5673 -2 | 25/05/2026
PVG2J95 | CRC0840938 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
RKZ8C68 | 55186114N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
TPZ8E78 | CRC0841085 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
ESA0I50 | CRC0841107 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
RYA8E08 | CRC0841984 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MEB6F16 | CRC0840909 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MGQ4740 | CRC0841347 | 15/03/2026 | 7463 -0 | 22/05/2026
MMF5I95 | CRC0841912 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
LTG1J85 | CRC0841865 | 16/03/2026 | 7463-0 | 25/05/2026
INT2C63 | CRC0840908 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
RYK6B99 | CRC0841852 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
RXL6I80 | CRC0841254 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
AHP3330 | CRC0841134 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MKQ6030 | CRC0841376 | 15/03/2026 | 6050 -3 | 25/05/2026
MLD6E46 | CRC0841513 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
KNR4I04 | CRC0840924 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MIY7B44 | CRC0840976 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
QHE4B43 | CRC0841329 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
ERH2A34 | CRC0841471 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QJP4E99 | CRC0842005 | 16/03/ 2026 | 5673-2 | 25/05/2026
CDV7I78 | CRC0840896 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
KON9F32 | CRC0841823 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
RHS9G27 | CRC0841873 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MJN3J76 | CRC0840835 | 14/03/2026 | 6050 -3 | 22/05/2026
RLL2E09 | 55186100N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
MWC4826 | CRC0841851 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MGI7A30 | CRC0841408 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MJG9723 | CRC0841584 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
DRS6918 | CRC0841096 | 14/03/2026 | 7463 -0 | 22/05/2026
QEK3B25 | CRC0841481 | 15/03/2026 | 7463 -0 | 25/05/2026
AWK3C78 | CRC0841680 | 15/03/ 2026 | 7455-0 | 25/05/2026
EPD1F84 | CRC0841073 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
PWY6E02 | CRC0841226 | 14/03/2026 | 6050 -3 | 22/05/2026
RTB6A18 | CRC0841098 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
SXG7J48 | 55186135N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
QHG8F73 | CRC0841496 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MJY4J58 | 55186134N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
EAN9F71 | CRC0840888 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
QJF6F29 | CRC0841133 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
SUL2A08 | CRC0841772 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
ITD6D85 | CRC0841330 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
BXZ2G35 | CRC0841869 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
RXK5B65 | CRC0841327 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
AZZ0E91 | CRC0841976 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MHL5J14 | CRC0840874 | 14/03/2026 | 7463 -0 | 22/05/2026
RLL2E09 | CRC0841721 | 16/03/ 2026 | 7455-0 | 25/05/2026
TPS1C29 | CRC0840925 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
QIA9A16 | CRC0841445 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QNW3E49 | 55186103N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
MFS4B23 | CRC0841298 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
NXU7B52 | CRC0841549 | 15/03/2026 | 7463 -0 | 25/05/2026
RLN3B35 | CRC0841985 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
JAL0J47 | CRC0841467 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
LYQ7621 | CRC0841280 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
AGO4761 | CRC0841414 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MFL1738 | CRC0841682 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
PZR2F98 | CRC0841191 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MHG9E60 | CRC0840850 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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RDV6A77 | CRC0840980 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MHD6731 | CRC0841833 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
LQE7B14 | CRC0841612 | 15/03/2026 | 7455-0 | 22/05/2026
EIS1604 | CRC0841171 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
IRT3496 | CRC0841166 | 14/03/2026 | 7463 -0 | 22/05/2026
MET8513 | CRC0841950 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
LWX5926 | CRC0841849 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QJR0F48 | CRC0841736 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
IZS3I44 | CRC0841993 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QJO0785 | CRC0840895 | 14/03/2026 | 6050 -3 | 22/05/2026
SXX2J76 | CRC0841727 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
RLM2G98 | CRC0840956 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
SXG5A19 | CRC0841336 | 15/03/2026 | 6050 -3 | 25/05/2026
MGR0706 | CRC0841017 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
TQB0A86 | CRC0841304 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QHG8F73 | CRC0841473 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
IUN6I76 | CRC0841879 | 16/03/ 2026 | 7455-0 | 25/05/2026
ERT4175 | CRC0840918 | 14/03/2026 | 7463 -0 | 22/05/2026
MKN4H90 | CRC0841319 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
SXS7G14 | CRC0841845 | 16/03/2026 | 5673 -2 | 25/05/2026
RXX8E01 | CRC0841787 | 16/03/2026 | 7463 -0 | 25/05/2026
MJT3939 | CRC0840937 | 14/03/2026 | 6050 -3 | 22/05/2026
LVE1286 | CRC0841991 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
IMW4B81 | CRC0842046 | 17/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QJN8H25 | CRC0841920 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QNH6A61 | CRC0841446 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
IOO9J18 | CRC0841149 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MMF8A46 | CRC0841416 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MCK5946 | CRC0841714 | 16/03/2026 | 6050 -3 | 25/05/2026
MKN6I52 | CRC0841461 | 15/03/2026 | 7463 -0 | 25/05/2026
RMF6J16 | CRC0841427 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MBH6F48 | CRC0840878 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
FKV4E66 | CRC0841062 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
QHO2J17 | 55186126N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
OKG4I34 | CRC0841163 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
FRP2519 | CRC0841493 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MIO5I83 | CRC0841451 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MEI9081 | CRC0841534 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MLR1A16 | CRC0841529 | 15/03/ 2026 | 7455-0 | 25/05/2026
QMZ0H81 | 55186130N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
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Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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MXF1H59 | CRC0841459 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
EXX4C34 | CRC0841365 | 15/03/2026 | 6050 -3 | 22/05/2026
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QHH3I01 | CRC0841994 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
CUK8D99 | CRC0841882 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
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FFL0A18 | CRC0841175 | 14/03/2026 | 7455-0 | 22/05/2026
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MJP1197 | CRC0841145 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
RYN4G31 | CRC0841931 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
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SXI1H69 | 55186132N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
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MKJ6475 | CRC0840913 | 14/03/2026 | 6050 -3 | 22/05/2026
MDH8D99 | CRC0841218 | 14/03/2026 | 7463 -0 | 22/05/2026
RXO1D83 | CRC0841828 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MGO0794 | CRC0841778 | 16/03/ 2026 | 7455-0 | 25/05/2026
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MBX5G05 | CRC0840933 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MMF3F12 | CRC0841996 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QIA8990 | CRC0841135 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MFV9G45 | CRC0841344 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
CDV4I85 | CRC0841295 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MIU5D19 | CRC0841487 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MBC8I73 | CRC0841129 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MGX5F49 | CRC0841980 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
SXB6A36 | CRC0841768 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MIB7D47 | CRC0841643 | 15/03/2026 | 7463 -0 | 25/05/2026
MEZ1A09 | CRC0841296 | 15/03/2026 | 7463 -0 | 25/05/2026
MLD1F67 | CRC0841153 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
SXX1E98 | CRC0841675 | 15/03/2026 | 5673 -2 | 22/05/2026
MMK6C30 | CRC0841706 | 16/03/2026 | 6050 -3 | 25/05/2026
MEP0F76 | CRC0841470 | 15/03/2026 | 7463 -0 | 25/05/2026
MHH3G32 | CRC0840993 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
BES4A20 | CRC0841597 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
TPI2H32 | CRC0841780 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QHE1G12 | CRC0841734 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QMT3I19 | CRC0841874 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MKW9J75 | CRC0841905 | 16/03/ 2026 | 7455-0 | 25/05/2026
MIB2D32 | CRC0841952 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MLJ4E08 | CRC0840961 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
SXN0A22 | CRC0841894 | 16/03/2026 | 7463 -0 | 25/05/2026
MJS7698 | CRC0841730 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
NSQ0B71 | CRC0841871 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QPH5J61 | CRC0841155 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MAS6023 | CRC0841335 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MKN9324 | CRC0840858 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
TPR7G05 | CRC0841929 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
BEK2J16 | CRC0841745 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
AJW2632 | CRC0841292 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
PAW7J43 | CRC0841268 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
IZF4D65 | CRC0841468 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
IWB1A97 | CRC0841775 | 16/03/2026 | 7463 -0 | 25/05/2026
QHC9E03 | CRC0841217 | 14/03/2026 | 6050 -3 | 22/05/2026
QIQ0331 | CRC0841822 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
ANV0I11 | CRC0840970 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MBS4464 | CRC0840868 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
TPI2D63 | CRC0841611 | 15/03/2026 | 5673 -2 | 25/05/2026
APY4C47 | CRC0841804 | 16/03/2026 | 7463 -0 | 25/05/2026
QHG1812 | CRC0840969 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MHH4376 | CRC0841426 | 15/03/ 2026 | 7455-0 | 22/05/2026
RLO4D84 | CRC0840940 | 14/03/2026 | 7463 -0 | 22/05/2026
IWA7I40 | CRC0841533 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
FEZ8D83 | CRC0841837 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MLH1J96 | CRC0841424 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MKN0557 | CRC0841857 | 16/03/2026 | 5673 -2 | 25/05/2026
QJS1F67 | CRC0841230 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MIT4D82 | CRC0841741 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
RLL7J20 | 55186106N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
SXI4I66 | CRC0841883 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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RLH9H70 | CRC0841488 | 15/03/2026 | 5673 -2 | 25/05/2026
RYW7A18 | CRC0841406 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
NKE3B01 | CRC0841835 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
EMP3F36 | CRC0841570 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
IJV4971 | 55186102N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
RAC9364 | CRC0841044 | 14/03/2026 | 7455-0 | 22/05/2026
RLG2J29 | CRC0841417 | 15/03/2026 | 7463 -0 | 25/05/2026
TPM7I46 | CRC0841391 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MEH0D24 | CRC0841528 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QHY5E52 | CRC0841673 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
JKN5B41 | 55186128N | 23/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
NWC1010 | CRC0841294 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
SGS7G89 | CRC0841008 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
MER3366 | CRC0840915 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
HFB7G52 | CRC0841906 | 16/03/2026 | 5673 -2 | 25/05/2026
IRM3014 | CRC0841372 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MEU4D29 | CRC0841817 | 16/03/ 2026 | 7455-0 | 25/05/2026
MGR7F82 | CRC0841340 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MFC2I74 | CRC0841863 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
QJA4H02 | CRC0841435 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
RDU4B56 | CRC0841725 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
PZS2B06 | CRC0841320 | 15/03/2026 | 6050 -3 | 25/05/2026
QHQ9C60 | CRC0841776 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
NNE2E78 | CRC0841716 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
MGY8C18 | CRC0840942 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
QJH4G59 | CRC0840935 | 14/03/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026
RYF4D06 | CRC0841803 | 16/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
EDC7A40 | CRC0841267 | 15/03/2026 | 7455 -0 | 25/05/2026
------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 13 de ABRIL de 2026
EDNO CARMELIO DUTRA - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando que não foi
interposta defesa da autuação ou pedido de advertência por escrito dentro do prazo legal ou que estes foram indeferidos ou não
conhecidos, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa
referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou infratores constantes no Edital da publicação nº 1374/2026. O
pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de
seu valor. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste
edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo,
dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o
número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original
e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter
somente 01 (um) auto de infração como objeto.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento-de-recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos-e-contatos/ciretrans-citrans).
INFRACOES: a lista de autos de infração abaixo segue o seguinte padrão de sequência de identificação dos dados: placa, número do
auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de vencimento da notificação (data limite).
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO
N.8788 001374/2026
-------------------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite | Valor
-------------------------------------------------------------------------
MIT8H13 | CRC0810677 | 17/12/2025 | 5673 -2 | 22/05/2026 | 130,16
MHM4B06 | CRC0812866 | 24/12/2025 | 6050 -3 | 22/05/2026 | 293,47
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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IJQ0I63 | CRC0813377 | 25/12/2 025 | 5673-2 | 22/05/2026 | 130,16
QIG2086 | CRC0813327 | 25/12/2025 | 7455 -0 | 22/05/2026 | 130,16
MIV5J84 | CRC0813921 | 27/12/2025 | 7455 -0 | 22/05/2026 | 130,16
RVF5C45 | CRC0814960 | 30/12/2025 | 5673 -2 | 22/05/2026 | 130,16
RVF5C45 | CRC0815162 | 31/12/2025 | 5673 -2 | 22/05/2026 | 130,16
MIV5J84 | CRC0815438 | 01/01/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026 | 130,16
QJX4225 | 55160728N | 16/01/2026 | 5002 -0 | 22/05/2026 | 260,32
RXL8B75 | CRC0816421 | 04/01/2026 | 7463 -0 | 22/05/2026 | 195,23
QMR8A91 | CRC0817233 | 06/01/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026 | 130,16
RXL8B75 | CRC0817098 | 06/01/2026 | 7463 -0 | 22/05/2026 | 195,23
MCL1A41 | CRC0817725 | 07/01/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026 | 130,16
RXS0F76 | 55161602N | 19/01/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026 | 260,32
AWK3D92 | CRC0819247 | 12/01/2026 | 7455 -0 | 22/05/2026 | 130,16
-------------------------------------------------------------------------
CRICIUMA/SC, 13 de ABRIL de 2026
EDNO CARMELIO DUTRA - AUTORIDADE TRÂNSITO
A Diretoria de Trânsito e Transporte de Criciúma, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções
900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o
estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos
relacionados no edital da publicação nº 2355/2026, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo
edital, junto a qualquer unidade administrativa do DETRAN/SC, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido
de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação,
ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação
oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c)
procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO
CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo ao
DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível no portal -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento-de-recursos) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR:
a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor
estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o
proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação
(contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e
não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser
anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e
comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não
tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado
ao formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de
documento que comprove a condução do veículo no momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica
ou leasing, será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos
§§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos
legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável
penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários estão disponíveis no Portal do Detran/SC -
https://www.detran.sc.gov.br/infracoes/requerimento-de-recursos e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa
postal para o endereço do DETRAN, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes (endereços e telefones
podem ser obtidos no sítio https://www.detran.sc.gov.br/enderecos-e-contatos/ciretrans-citrans).
INFRACOES: a lista de autos de infração abaixo segue o seguinte padrão de sequência de identificação dos dados: placa, número do
auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento e data de vencimento da notificação (data limite).
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRÂNSITO N.8787
002355/2026
------------------------------------------------------------
Placa | Num. Auto | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
------------------------------------------------------------
RDT3I02 | 55187982N | 24/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
QHK8913 | 55187983N | 24/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
QNV1819 | A040138767 | 18/03/2026 | 7633 -2 | 25/05/2026
QHL7H36 | A040139502 | 18/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
MLI8849 | A040139546 | 18/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
MHR6077 | A040138768 | 18/03/2026 | 7633 -2 | 25/05/2026
MBY3199 | A040139548 | 18/03/ 2026 | 5541-2 | 25/05/2026
QIQ7A50 | A040139549 | 18/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
QOR2354 | 55188155N | 25/03/2026 | 5002 -0 | 26/05/2026
QHO6B39 | A040137729 | 19/03/2026 | 7366 -2 | 25/05/2026
MHB3E77 | A040139554 | 19/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
RKX8G09 | A040139555 | 19/03/2026 | 5819 -1 | 25/05/2026
BEK1J43 | A040138244 | 19/03/2026 | 5541 -1 | 25/05/2026
QPF2I24 | A040139560 | 19/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
QHK6171 | A040139561 | 19/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
QIX5F60 | A040139181 | 20/03/2026 | 5452 -1 | 26/05/2026
SXK2E17 | A040139564 | 20/03/2026 | 6041 -2 | 26/05/2026
ITG8C48 | A040138855 | 20/03/2026 | 7633 -2 | 26/05/2026
FGI8D85 | A040139565 | 20/03/2026 | 5541 -2 | 26/05/2026
QHT6A13 | A040139567 | 20/03/2026 | 5541 -2 | 26/05/2026
MLY3A36 | A040139575 | 20/03/2026 | 5541 -2 | 26/05/2026
RYV0C98 | A040139591 | 20/03/2026 | 5460-0 | 26/05/2026
QTM3488 | A040139593 | 20/03/2026 | 5541 -2 | 26/05/2026
MFK1I71 | A040138856 | 20/03/2026 | 6041 -1 | 26/05/2026
MIE9B06 | A040138857 | 20/03/2026 | 7633 -1 | 26/05/2026
MIT2A96 | A040137479 | 20/03/2026 | 7366 -2 | 26/05/2026
QQN5H43 | A040138858 | 20/03/2026 | 7633 -2 | 26/05/2026
QIL8D54 | A040138332 | 20/03/2026 | 7633 -2 | 26/05/2026
MJD6412 | A040138377 | 20/03/2026 | 5185 -1 | 26/05/2026
MJA3382 | A040138480 | 20/03/2026 | 5185 -1 | 26/05/2026
MJA3712 | A040138500 | 20/03/2026 | 5185 -1 | 26/05/2026
QHH8B17 | A040138505 | 20/03/2026 | 5185 -1 | 26/05/2026
MIV2772 | A040138790 | 20/03/2026 | 5185 -1 | 26/05/2026
MJC5202 | A040138847 | 20/03/2026 | 5185 -1 | 26/05/2026
IFM8469 | A040139025 | 20/03/2026 | 5185 -1 | 26/05/2026
MIJ0B69 | A040139049 | 20/03/2026 | 5185 -1 | 26/05/2026
MJC5202 | A040139051 | 20/03/ 2026 | 5185-1 | 26/05/2026
MIR4262 | A040139053 | 20/03/2026 | 5185 -1 | 26/05/2026
CIA0E92 | A040139115 | 20/03/2026 | 5185 -1 | 26/05/2026
MCS5643 | A040139054 | 20/03/2026 | 5185 -1 | 26/05/2026
MAJ0C31 | A040139191 | 20/03/2026 | 5185 -1 | 26/05/2026
MAJ0C31 | A040139055 | 20/03/2026 | 5185 -1 | 26/05/2026
MFQ6J25 | A040139052 | 20/03/2026 | 5185 -1 | 26/05/2026
MKU8C19 | A040139465 | 20/03/2026 | 5622 -2 | 26/05/2026
POJ0F97 | A040138243 | 19/03/2026 | 5541 -1 | 25/05/2026
MGG1I57 | A040139559 | 19/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
RLM6E71 | P0de0000il | 21/03/2026 | 5525 -0 | 25/05/2026
IMN1296 | A040139550 | 18/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
MJE1883 | A040138854 | 18/03/2026 | 5193 -0 | 25/05/2026
REA2A56 | A040138773 | 18/03/2026 | 7633 -1 | 25/05/2026
IVS6I22 | A040139547 | 18/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
RDT3E65 | A040139545 | 18/03/2026 | 5452-1 | 25/05/2026
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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MLB8377 | A040139506 | 18/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
LSC6B17 | P0cm2001ny | 20/03/2026 | 7625 -1 | 25/05/2026
MJY0B52 | 55187977N | 24/03/2026 | 5002 -0 | 25/05/2026
MLE7333 | P0cm2001no | 20/03/2026 | 5460 -0 | 25/05/2026
MJS2C36 | P0cm2001nm | 20/03/2026 | 5460 -0 | 25/05/2026
MLN6J38 | P0cm2001nl | 20/03/2026 | 5550 -0 | 25/05/2026
AGV0993 | A040138602 | 17/03/2026 | 5509 -0 | 25/05/2026
DRE4745 | A040138601 | 17/03/2026 | 5568 -0 | 25/05/2026
HHP2J67 | A040138600 | 17/03/2026 | 5509 -0 | 25/05/2026
QIL9211 | A040138599 | 17/03/2026 | 5452 -1 | 25/05/2026
QHB2939 | A040138598 | 17/03/2026 | 5746 -3 | 25/05/2026
MGS1J55 | A040138566 | 17/03/2026 | 5746 -3 | 25/05/2026
QIN7J54 | A040138465 | 17/03/2026 | 5452 -1 | 25/05/2026
MHJ9328 | A040138950 | 17/03/2026 | 5541 -7 | 25/05/2026
MLI2317 | A040138360 | 17/03/ 2026 | 5541-7 | 25/05/2026
PDA2D17 | A040138331 | 17/03/2026 | 5550 -0 | 25/05/2026
INW5I97 | A040139500 | 17/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
QIH9031 | A040138324 | 17/03/2026 | 5452 -1 | 25/05/2026
QJQ3691 | A040138181 | 17/03/2026 | 5452 -1 | 25/05/2026
SXU5B39 | A040139496 | 17/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
RYN5I79 | A040139494 | 17/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
LZL0553 | A040138315 | 17/03/2026 | 5525 -0 | 25/05/2026
EZU7A25 | A040139492 | 17/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
MJY0B52 | A040139491 | 17/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
QIH9031 | A040138289 | 17/03/2026 | 5452 -1 | 25/05/2026
SXK8E42 | A040139490 | 17/03/2026 | 5452 -1 | 25/05/2026
KDQ4G14 | A040138288 | 17/03/2026 | 5819 -1 | 25/05/2026
MLH2C77 | A040138259 | 17/03/2026 | 6041 -2 | 25/05/2026
TPO8I30 | A040139489 | 17/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
MHK5C18 | A040139488 | 17/03/2026 | 5541-2 | 25/05/2026
QHT6A13 | A040139485 | 17/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
MJI1I72 | A040139483 | 17/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
OTQ3A16 | A040139482 | 17/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
SXG7J58 | A040138258 | 17/03/2026 | 5452 -1 | 25/05/2026
MBM4454 | A040139458 | 17/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
MHE7J19 | A040139457 | 17/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
RLL1F41 | A040138257 | 17/03/2026 | 5452 -1 | 25/05/2026
TPP2I60 | A040139067 | 16/03/2026 | 7633 -2 | 25/05/2026
MJV9C97 | A040139065 | 16/03/2026 | 5193 -0 | 25/05/2026
MEZ8711 | A040139011 | 16/03/2026 | 7340 -0 | 25/05/2026
KVQ6G95 | A040139010 | 16/03/ 2026 | 5185-1 | 25/05/2026
RYA0J52 | A040139009 | 16/03/2026 | 5185 -1 | 25/05/2026
RYH1G59 | A040139008 | 16/03/2026 | 5185 -1 | 25/05/2026
IRO1D81 | A040139007 | 16/03/2026 | 5185 -1 | 25/05/2026
ILX4I84 | A040138969 | 16/03/2026 | 5185 -1 | 25/05/2026
RYD2D68 | A040138968 | 16/03/2026 | 5185 -1 | 25/05/2026
MFZ4763 | A040138579 | 16/03/2026 | 5185 -1 | 25/05/2026
MIC4E77 | A040138578 | 16/03/2026 | 5185 -1 | 25/05/2026
LSU6E00 | A040138374 | 16/03/2026 | 5185 -1 | 25/05/2026
RYD7D09 | A040138373 | 16/03/2026 | 5185 -1 | 25/05/2026
MJA3512 | A040138372 | 16/03/2026 | 5185 -1 | 25/05/2026
MJC5202 | A040138371 | 16/03/2026 | 5185 -1 | 25/05/2026
NEO7447 | A040138370 | 16/03/2026 | 5185 -1 | 25/05/2026
MIV8282 | A040138369 | 16/03/2026 | 5185 -1 | 25/05/2026
OZS9711 | A040138368 | 16/03/2026 | 5185 -1 | 25/05/2026
MIU6172 | A040138367 | 16/03/2026 | 5185-1 | 25/05/2026
MFL2J34 | A040138366 | 16/03/2026 | 5193 -0 | 25/05/2026
MHK7E72 | A040138336 | 16/03/2026 | 5193 -0 | 25/05/2026
Nº 3959– Ano 17 sexta-feira, 17 de abril de 2026.
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MLR7443 | A040138326 | 16/03/2026 | 7340 -0 | 25/05/2026
QPI9F32 | A040138325 | 16/03/2026 | 5193 -0 | 25/05/2026
HHP2J67 | A040137263 | 16/03/2026 | 5509 -0 | 25/05/2026
AUV9F65 | A040139006 | 16/03/2026 | 7633 -2 | 25/05/2026
RAA2I58 | A040139454 | 16/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
ALS0B65 | A040139453 | 16/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
QIY3E17 | A040139445 | 16/03/2026 | 5541 -2 | 25/05/2026
MHW6356 | A040139426 | 16/03/2026 | 5460 -0 | 25/05/2026
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CRICIUMA/SC, 13 de ABRIL de 2026
EDNO CARMELIO DUTRA - AUTORIDADE TRÂNSITO