Leis Complemetares.................................................................................................................................................1 Leis Ordinárias......................................................................................................................................................165 Portarias...............................................................................................................................................................224 Leis Complementares Governo Municipal de Criciúma LEI COMPLEMENTAR Nº 620, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica ampliado o Perímetro Urbano da Lei do Plano Diretor, Lei nº 8.630, de 8 de agosto de 2024, para incluir parte do imóvel matriculado sob as transcrições nº 21.664, nº 20.668, nº 21.403, nº 19.465, nº 25.388, provenientes do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca e Município de Criciúma/SC; bem como a transcrição nº 22.408 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca Araranguá/SC e do Município de Criciúma, localizadas na Rodovia Gov. Jorge Lacerda e na Rodovia Domingos Peruchi, em conformidade com a Resolução nº 588/2024 do Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM) e com a Ata de Reunião do referido Conselho ocorrida em 12 de dezembro de 2024. Art. 2º A Resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PLC-24/2025 – Autoria: Vagner Espindola Rodrigues LEI COMPLEMENTAR Nº 621, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica alterado o zoneamento de uso do solo, de ZR1-2 (zona residencial 1 – 2 pavimentos) para ZM2-2 (zona mista 2 – 2 pavimentos), ao longo da Rua Otávio Antônio Vicente a Rua São Miguel do Oeste, no Bairro Ceará, demonstrando que há interesse público com esta alteração de zoneamento, conforme Resolução nº 634 do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e Ata de Reunião do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM ocorrida em 13 de novembro de 2025. Art. 2º A Resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PLC-26/2025 – Autoria: Vagner Espindola Rodrigues LEI COMPLEMENTAR Nº 622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera o zoneamento do solo na(s) área(s) que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica alterado o zoneamento de uso do solo dos imóveis de cadastro imobiliário nº nº 1001698, nº 1014692, nº 1019786, nº 1028574, nº 1043055, nº 1043059 e nº 4823; matrícula nº 39723, nº 158300, nº 158409, nº 155058, nº 43926, nº 74316 e nº 29948, localizado(s) na Rua Rodovia Gabriel Arns - Criciúma - SC, Bairro São Roque, passando a serem classificados como ZI-2 (zona industrial – 2), conforme Resolução nº 637 do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM e Ata de Reunião do Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM ocorrida em 24 de novembro de 2025. Art. 2º A Resolução supracitada passa a fazer parte integrante da presente Lei, na forma de anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PLC-27/2025 – Autoria: Vagner Espindola Rodrigues LEI COMPLEMENTAR Nº 623, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Município de Criciúma a conceder máquinas, materiais e mão de obra, por meio da LC nº 564/23, de 14 de dezembro de 2023, de Incentivos Econômicos e Benefícios Fiscais, à empresa Indústria e Comércio de Confecções La Moda, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos econômicos, correspondentes à cessão de máquinas, materiais e mão de obra, para a aplicação de terraplanagem, drenagem pluvial, meio fio, subleito e execução das camadas de base e sub-base e pavimento asfáltico, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA MODA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.653.119/0001-13, até o valor de R$ 1.494.699,95 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos ), tendo sua matriz localizada no acesso Estadual Rio Maina, nº 1925, CEP 88818-800, Bairro Vila Macarini, Criciúma – SC. Art. 2º O incentivo previsto no art. 1º desta Lei, limitar-se-á ao valor consignado nos termos da Lei Complementar nº 564/23, e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, devendo ser aplicado exclusivamente na execução dos serviços acima descriminados, no endereço em que será construído e ampliado a empresa LA MODA. Parágrafo único. É vedada a utilização das máquinas, material e mão de obra, para outros fins que não o previsto no caput deste artigo, devendo ser observado o projeto apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios fiscais, pelo prazo de 05 ( cinco ) anos, deferido pelo conselho municipal de desenvolvimento econômico – CMDE, sobre a área onde será construído e ampliado a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA MODA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.653.119/0001-13, localizada no acesso Estadual Rio Maina, nº 1925, CEP 88818-800, Bairro Vila Macarini, Criciúma – SC, de acordo com Lei Complementar 564/23, e os parâmetros objetivos definidos no anexo II da referida lei, compreendido os seguintes benefícios: I - isenção de até 100% (cem por cento) da TLFE (Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimento); II - isenção de até 100% (cem por cento) da TFVS (Taxa de fiscalização de Vigilância Sanitária); III - isenção de até 100% (cem por cento) da TLAM (Taxa de Licença Ambiental e TCFAM Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal); IV - isenção de até 100% (cem por cento) do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); V - redução da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para até 2% (dois por cento). § 1º As isenções de que trata este artigo limitar-se-ão a um prazo de 5 (cinco) anos. § 2º As isenções previstas nos incisos I, II, III, IV e V, deverão ser requeridas anualmente, em pedido devidamente protocolado ao Chefe do Poder Executivo e direcionado à Comissão de Isenção, mediante a comprovação do cumprimento do plano de negócios previsto no § 1º art. 2º da Lei complementar 564/23 de 14 de dezembro de 2023. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, podendo ser suplementadas ou transferidas, se necessário. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PLC-28/2025 – Autoria: Vagner Espindola Rodrigues LEI COMPLEMENTAR Nº 624, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 421, de 5 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de opção pelo Regime de Previdência Complementar (RPC) pelos servidores públicos municipais, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Complementar nº 421, de 5 de novembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Salvo disposição legal em contrário, os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do RPC poderão aderir ao RPC, mediante prévia e expressa opção no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado da vigência da Lei específica de que trata o §1º do art. 19 desta Lei Complementar. (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PLC-29/2025 – Autoria: Vagner Espindola Rodrigues LEI COMPLEMENTAR Nº 625, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Município de Criciúma a conceder incentivos econômicos, com base na Lei Complementar Municipal nº 564, de 14 de dezembro de 2023, à empresa EXPRESSO CRICIÚMA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos econômicos à empresa EXPRESSO CRICIÚMA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 29.483.204/0001-02, correspondentes à cessão de máquinas, material e mão de obra para a execução de serviços de terraplanagem, drenagem, base de brita e construção de caixas para captação pluvial, na sua nova sede localizada na Rua Antônio Venâncio Cardoso, nº 116, Bairro Ana Maria, Criciúma – SC, até o valor de R$ 111.972,40 (cento e onze mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos). Art. 2º O incentivo previsto no Artigo 1º desta Lei Complementar limitar-se-á ao valor consignado nos termos da Lei Complementar Municipal nº 564, de 14 de dezembro de 2023, e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, devendo ser aplicado exclusivamente na execução dos serviços acima discriminados, no endereço da nova sede da Expresso Criciúma Transportes e Logística Ltda, situada na Rua Antônio Venâncio Cardoso, nº 116, bairro Ana Maria. Parágrafo único. É vedada a utilização das máquinas, material e mão de obra para outros fins que não os previstos no caput deste artigo, devendo ser observado o projeto apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações do orçamento vigente, podendo ser suplementadas ou transferidas, se necessário. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PLC-30/2025 – Autoria: Vagner Espindola Rodrigues LEI COMPLEMENTAR Nº 626, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica alterado o inciso II do Parágrafo único do art. 93 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 93 [...] Parágrafo único. [...] II - pelo protesto judicial e extrajudicial; (NR)” Art. 2º Fica alterado o §1º do art. 179 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 179 [...] § 1° A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pelo Secretário Municipal da Fazenda, pelo Diretor Executivo da Receita ou por Agente do Fisco no exercício de suas funções. (NR)” Art. 3º Fica alterado o §6º do art. 191 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 191 [...] § 6° A vedação expressa na alínea “c” do inciso VI deste artigo é subordinada à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (NR)” Art. 4º Fica alterado o §6º e incluídos os §§ 8º e 9º no art. 197 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 197 [...] § 6º As edificações executadas com a utilização de contêineres ou estruturas modulares similares serão consideradas, para fins de tributação pelo IPTU, construções permanentes equiparadas às de alvenaria de classe média, desde que percam sua característica de mobilidade e estejam efetivamente incorporadas ao solo, o que se caracteriza pela presença de, no mínimo, duas das seguintes condições: I - fundação ou base de fixação permanente; II - conexão definitiva às redes públicas de água, esgoto e energia elétrica; III - existência de acabamentos internos e externos que configurem seu uso para habitação, comércio ou serviço. [...] § 8º As edificações cujas paredes sejam construídas em metal, concreto armado, tijolo aparente ou em outros materiais de resistência e durabilidade equivalentes serão, para fins de atribuição do valor por metro quadrado constante do Anexo A-III e cálculo do IPTU, equiparadas às edificações em alvenaria. § 9º Para o cálculo do IPTU das edificações classificadas como telheiros, será considerado o material empregado em sua estrutura. Quando construídos em metal, concreto armado, tijolo à vista ou outros materiais que não sejam madeira comum ou madeira especial, os telheiros serão equiparados às edificações em alvenaria, para efeito de atribuição do valor por metro quadrado. (NR)” Art. 5º Inclui o inciso III e o §3º e altera os §§ 1º e 2º no art. 199 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 199 [...] III – para fins de cadastramento ou atualização cadastral quando constatada inconsistência nos dados e características de fachada e/ou da área construída. § 1º O arbitramento dos dados, respectivo padrão construtivo e área construída será feito com base em imagens de satélite e de fachada do respectivo imóvel. § 2º Na ausência de imagem de fachada e na impossibilidade de se verificar in loco, a atualização cadastral ou cadastramento do imóvel será feita com base nas características presumidas e imóveis circunvizinhos. § 3º na hipótese do §1°, o contribuinte será notificado do arbitramento, sendo-lhe garantido o direito do contraditório. (NR)” Art. 6º Altera o inciso II e inclui o inciso VII no art. 203 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 203 [...] II – conclusão, ampliação ou ocupação da edificação; [...] VII –alteração de qualquer informação do art. 202 deste Código. (NR)” Art. 7º Fica alterado o caput do art. 205 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 205. O contribuinte omisso será inscrito de ofício. (NR)” Art. 8º Fica alterado o inciso I do art. 219 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 219 [...] I – sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (NR)” Art. 9º Fica alterado o inciso I do art. 224 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 224 [...] I – Nas transmissões imobiliárias realizadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH: a) sobre o valor efetivamente financiado ou constante na carta de crédito, até o limite de 1.750 (mil setecentas e cinquenta) UFMs, aplicar-se-á a alíquota de 0,5% (meio por cento); b) sobre o valor excedente ao limite previsto na alínea “a” e sobre a parcela correspondente aos recursos próprios do adquirente, aplicar-se-á a alíquota de 2% (dois por cento). (NR)” Art. 10. Ficam alterados os §§ 5º e 6º e inclui o §7º no art. 225 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 225 [...] § 5º Em caso de abertura de procedimento próprio de arbitramento, o contribuinte será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do termo, impugnar o valor utilizado pela Fazenda Municipal, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação ou Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM), ou, ainda, solicitar a revisão dos valores por comissão específica constituída para esse fim. § 6º Ocorrendo o questionamento do valor arbitrado pelo contribuinte, o Fisco terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar os documentos apresentados, podendo aceitá-los ou rejeitá-los, hipótese em que, para melhor fundamentação, a autoridade administrativa poderá requerer a emissão de laudo técnico por profissional habilitado, ou por comissão específica designada para este fim. § 7º Em caso de manutenção do valor arbitrado, o contribuinte poderá instaurar o processo contencioso administrativo, que seguirá o rito estabelecido pelos arts. 135 e seguintes deste Código. (NR)” Art. 11. Fica alterado o inciso III do art. 240 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 240 [...] III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02, 7.19 e 14.14 da lista de serviços;(NR)” Art. 12. Fica alterado o §1º do art. 269 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 269 [...] §1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente através do emissor público nacional, do Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Fazenda Municipal. (NR)” Art. 13. Fica alterado o art. 272 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 272. O acesso ao Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será realizado por meio de autenticação na plataforma Gov.br, utilizando um dos seguintes meios, conforme os níveis de segurança exigidos para cada tipo de serviço: I – Certificado Digital; II – Usuário e senha; III – Outros meios de validação digital que venham a ser disponibilizados pela plataforma Gov.br. (NR)” Art. 14. Fica alterado o art. 277 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 277. Será cadastrada apenas uma senha para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal. §1º A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, permitirá gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros. §2º A situação para emissão de NFS-e poderá ser suspensa de ofício sempre que for constatada qualquer irregularidade fiscal junto ao Município de Criciúma. (NR)” Art. 15. Fica alterado o art. 279 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 279. O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Administração Fazendária Municipal, será realizado mediante a utilização de Certificação Digital. (NR)” Art. 16. Fica alterado o art. 280 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 280. A autorização de acesso prevista do artigo anterior, será outorgada ao Diretor Executivo de Receita ou a quem ele delegar, a qual conterá as seguintes funções: I - habilitar e desabilitar usuários; II - criar ou modificar perfis de utilização do sistema; III - incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Administração Fazendária no portal da NFS-e. (NR)” Art. 17. Inclui o art. 282-A na Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, com a seguinte redação: “Art. 282-A. A NFS-e conterá os campos de dados e as codificações estabelecidas na documentação técnica do padrão nacional, publicada pela Ministério da Fazenda (NR)” Art. 18. Fica alterado o caput do art. 283 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 283. A NFS-e deve ser emitida exclusivamente on-line, por meio do sistema do Emissor Público Nacional disponibilizado pelo Governo Federal, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Criciúma, mediante prévia liberação de acesso. (NR)” Art. 19. Inclui o art. 288-A na Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, com a seguinte redação: “Art. 288-A. É facultada às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Mobiliário Municipal a geração e a impressão da NFS-e. (NR)” Art. 20. Fica alterado o art. 291 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 291. A NFS-e poderá ser cancelada pelo seu emitente, por meio do sistema do Emissor Público Nacional, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua emissão, independentemente de o imposto ter sido retido na fonte. § 1º Decorrido o prazo para cancelamento previsto no caput, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido. § 2º Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento. § 3º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo. (NR)” Art. 21. Fica alterada a Subseção VIII, da Seção XIII, do Capítulo III, do Título II, do Livro II da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “LIVRO II [...] TÍTULO II [...] CAPÍTULO III [...] Seção XIII [...] Subseção VIII Da Declaração Provisória de Serviços - DPS (NR)” Art. 22. Inclui o art. 293-A na Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, com a seguinte redação: “Art. 293-A. Nos casos de contingência que impossibilitem a geração imediata da NFS-e, o prestador de serviços poderá emitir a Declaração Provisória de Serviços (DPS), que deverá ser convertida em NFS-e na forma e no prazo previstos nesta Lei. § 1º Para os fins desta Lei, a Declaração Provisória de Serviços (DPS) é o documento de existência exclusivamente digital, emitido em situações de contingência, destinado a registrar as operações de prestação de serviços até sua posterior conversão em NFS-e. § 2º A DPS deverá, obrigatoriamente, seguir o leiaute e conter os campos de dados e as especificações técnicas definidas no padrão nacional, estabelecido pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional da NFS-e. § 3º Deverá constar, de forma clara e legível no corpo da DPS, a seguinte mensagem: "Esta Declaração Provisória de Serviços (DPS) será convertida em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no prazo legal. (NR)” Art. 23. Fica alterado o art. 294 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 294. A Declaração Provisória de Serviços (DPS) poderá ser utilizada, em caráter excepcional, nas hipóteses de contingência que impossibilitem a emissão em tempo real da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se hipóteses de contingência, entre outras: I – a indisponibilidade ou a instabilidade técnica do sistema do Emissor Público Nacional; II – a comprovada ausência de conexão do contribuinte com a rede mundial de computadores no momento da prestação do serviço; III – a prestação de serviços em que, pela natureza da operação realizada fora do estabelecimento, não seja possível a emissão imediata da NFS-e. § 2º O Poder Executivo, por meio de ato da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá regulamentar outras situações que se enquadrem como hipótese de contingência, bem como os procedimentos específicos a serem adotados em cada caso. (NR)” Art. 24. Fica alterado o art. 295 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 295. A DPS poderá ser confeccionada em sistema próprio do contribuinte, devendo conter todos os dados previstos no § 1º do Art. 293 deste Código. § 1º A DPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços. § 2º Para operacionalizar o disposto neste artigo, o Comitê Gestor da NFS-e Nacional disponibilizará o "layout" do sistema da NFS-e no portal eletrônico https://www.gov.br/nfse (NR)” Art. 25. Fica alterada a Subseção IX, da Seção XIII, do Capítulo III, do Título II, do Livro II da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “LIVRO II [...] TÍTULO II [...] CAPÍTULO III [...] Seção XIII [...] Subseção IX Da Conversão da DPS em Nfs-e (NR)” Art. 26. Fica alterado o art. 297 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 297. Emitido a DPS, esta deverá ser convertida em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica até o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua emissão. § 1º Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no "caput" deste artigo não poderá ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços. § 2º O prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão da DPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil. § 3º A não conversão ou conversão fora do prazo da DPS em NFS-e, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no Art. 311. (NR)” Art. 27. Fica alterado o art. 298 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 298. Uma vez convertida a Declaração Provisória de Serviços (DPS) em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cessa a obrigação do prestador de serviços de encaminhar o referido documento fiscal, impresso ou em arquivo digital, ao tomador dos serviços. Parágrafo único. A NFS-e resultante da conversão, para todos os fins legais, é o documento disponível para consulta no sistema do Emissor Público Nacional. (NR)” Art. 28. Fica alterada a Subseção XIII, da Seção XIII, do Capítulo III, do Título II, do Livro II da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “LIVRO II [...] TÍTULO II [...] CAPÍTULO III [...] Seção XIII [...] Subseção XIII Do Imposto Retido na Fonte Relativo à DPS Não Convertido "declaração Denúncia de Não Conversão da DPS – DDNC-DPS" (NR)” Art. 29. Fica alterado o art. 305 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 305. Fica instituída a "Declaração Denúncia de Não Conversão de DPS – DDNC-DPS", de acordo com o disposto nesta subseção. (NR)” Art. 30. Fica alterado o art. 306 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 306. As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Declarações Provisórias de Serviços (DPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC-DPS, na hipótese de o prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos prazos fixados no Art. 297. (NR)” Art. 31. Fica alterado o caput do art. 307 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 307. A DDNC-DPS deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do imposto retido. (NR)” Art. 32. Fica alterado o art. 308 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 308. A DDNC-DPS deverá conter todos os dados necessários para a identificação do prestador e do tomador dos serviços, sendo obrigatória a identificação: I - do CNPJ do prestador; II - do endereço do prestador e do tomador; III - do CPF/CNPJ do tomador; IV - do e-mail do tomador; V - do valor dos serviços prestados; VI - do enquadramento na lista de serviços; e VII - do número do RPS não convertido e respectiva data de emissão. Parágrafo único. Outros dados poderão ser instituídos através de Decreto. (NR)” Art. 33. Fica alterado o art. 311 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 311. Nas infrações relativas à emissão de DPS, aplicar-se-á multa de valor igual a: I - 1,50 UFM´s para cada DPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal; II - 1,50 UFM´s para cada DPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados a Declaração Denúncia de Não Conversão de DPS – DDNC-DPS. Parágrafo único. A conversão espontânea do DPS realizada após o prazo estabelecido no Art. 297, implicará em multa diária correspondente a 0,67% (zero vírgula sessenta e sete por cento) até atingir o máximo de 20% (vinte por cento) do imposto, se realizado até o 30º (trigésimo) dia de atraso. (NR)” Art. 34. Fica alterado o §2º do art. 336 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 336 [...] §2º No prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento da cota única da TLFE, o contribuinte poderá solicitar a revisão do lançamento, desde que comprove não exercer a atividade considerada para sua apuração e apresente a alteração contratual correspondente, bem como o comprovante atualizado de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ. (NR)” Art. 35. Inclui o § 4º no art. 340 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, com a seguinte redação: “Art. 340 [...] § 4º O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica quando, mediante procedimento de fiscalização, for constatada a impossibilidade fática e material do exercício da atividade no local do estabelecimento, caso em que a taxa será calculada nos termos do § 1º do art. 348, desconsiderando-se a atividade cujo exercício seja comprovadamente inviável. (NR)” Art. 36. Inclui o § 4º no art. 394 da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, com a seguinte redação: “Art. 394 [...] § 4º Para fins do lançamento da TCDRS, não se considera edificado o imóvel que se enquadre em alguma das seguintes situações: I – ser constituído exclusivamente por terreno, sem edificações ou benfeitorias permanentes; II – possuir apenas construção de caráter provisório, assim entendida aquela que possa ser removida sem destruição ou alteração; III – possuir construção em andamento ou paralisada, ainda não concluída; IV – possuir construção em ruínas, em processo de demolição, condenada ou interditada; V – possuir construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida. (NR)” Art. 37. Fica alterado o ANEXO A-I da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “ ANEXO A-I DESCRIÇÃO DAS ÁREAS QUE COMPÕEM AS ZONAS TRIBUTÁRIAS URBANAS DE CRICIÚMA ZONA 01 AVENIDA CENTENÁRIO (TRECHO ENTRE A RUA HENRIQUE LAGE E AVENIDA RUY BARBOSA) AVENIDA DOUTOR GETULIO VARGAS (TRECHO ENTRE A RUA STO. ANTÔNIO E RUA SÃO JOSÉ) AVENIDA RUY BARBOSA PRAÇA DOUTOR NEREU RAMOS RUA BARÃO DO RIO BRANCO (TRECHO ENTRE A RUA STO ANTÔNIO E RUA LAURO MULLER) RUA CONSELHEIRO JOÃO ZANETTE RUA CORONEL MARCOS ROVARIS (TRECHO ENTRE A RUA CORONEL PEDRO BENEDET E RUA MARECHAL DEODORO) RUA CORONEL PEDRO BENEDET (TRECHO ENTRE A PRAÇA DOUTOR NEREU RAMOS E RUA HERCÍLIO LUZ) RUA ENGº FIUZA DA ROCHA (TRECHO ENTRE O SEU INICIO E RUA SÃO JOSÉ) RUA HERCÍLIO LUZ (TRECHO ENTRE A RUA CORONEL PEDRO BENEDET E RUA SANTO ANTÔNIO) RUA HERCÍLIO LUZ (TRECHO ENTRE A TRAVESSA GABRIEL BENEDET E RUA LAURO MULLER) RUA JOÃO PESSOA (TRECHO ENTRE A TRAVESSA PADRE PEDRO BALDOCINI E RUA SÃO JOSÉ) RUA LAURO MULLER (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO PESSOA E RUA ENGº FIUZA DA ROCHA) RUA MARECHAL DEODORO RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO (TRECHO ENTRE A RUA CONS. JOÃO ZANETTE E TRAVESSA PE. PEDRO BALDOCINI RUA QUINZE DE NOVEMBRO (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENARIO E AVENIDA RUY BARBOSA) RUA SANTO ANTÔNIO (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO PESSOA E RUA HERCÍLIO LUZ) RUA SEIS DE JANEIRO RUA TIRADENTES TRAVESSA ENGENHEIRO BOA NOVA TRAVESSA PADRE PEDRO BALDONCINI PRAÇA DO IMIGRANTE ZONA 02A AVENIDA CENTENÁRIO (TRECHO ENTRE A RUA HENRIQUE LAGE E RUA OLIVIO ANTUNES CORREA) AVENIDA CENTENÁRIO (TRECHO ENTRE A RUA SALDANHA DA GAMA E RUA CARDEAL ARCOVERDE) AVENIDA DOUTOR GETULIO VARGAS (TRECHO ENTRE A RUA SÃO JOSÉ E RUA MARCELO LODETTI) RUA ANITA GARIBALDI (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENARIO RUA ARARANGUÁ) RUA ARARANGUA (TRECHO ENTRE A RUA ANITA GARIBALDI E RUA JOÃO PESSOA) RUA BARÃO DO RIO BRANCO (TRECHO ENTRE A RUA LAURO MULLER E RUA MARCELO LODETTI) RUA CONEGO MIGUEL GIACCA RUA CORONEL MARCOS ROVARIS (TRECHO ENTRE A RUA MARECHAL DEODORO E AVENIDA CENTENARIO) RUA CORONEL PEDRO BENEDET (TRECHO ENTRE A RUA H. LUZ E JOÃO CECHINEL) RUA DOM JOAQUIM DOMINGUES DE OLIVEIRA RUA DOMINGOS DAROS RUA FELIPE SCHMIDT (TRECHO ENTRE A RUA DOM JOAQUIM DOMINGUES DE OLIVEIRA E RUA CORONEL MARCOS ROVARIS - LADO DIREITO) RUA HERCÍLIO LUZ (TRECHO ENTRE A RUA LAURO MULLER E RUA SANTO ANTÔNIO) RUA ITAJAI RUA JOÃO PESSOA (TRECHO ENTRE A RUA SÃO JOSÉ E RUA ARARANGUÁ) RUA LAURO MULLER (TRECHO ENTRE A RUA ENGº FIUZA DA ROCHA E RUA HERCÍLIO LUZ) RUA MAJOR ACACIO MOREIRA RUA MARCELO LODETTI (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO PESSOA E RUA ENGºFIUZA DA ROCHA) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO (TRECHO ENTRE A TRAVESSA PADRE PEDRO BALDONCINI E RUA ANITA GARIBALDI) RUA MARTINHO ACACIO GOMES RUA PRINCESA ISABEL RUA QUINZE DE NOVEMBRO (TRECHO ENTRE A AVENIDA RUY BARBOSA E RUA MAJOR ACÁCIO MOREIRA) RUA SÃO JOSÉ (TRECHO ENTRE A RUA ANITA GARIBALDI E RUA ENGº FIUZA DA ROCHA) RUA SETE DE SETEMBRO SERVIDÃO SILVESTRE JOÃO MENDES TRAVESSA CLITO ANTÔNIO ZAPELINI TRAVESSA CONSELHEIRO FRANCISCO MELLER TRAVESSA HENRIQUE LODETTI TRAVESSA MANOEL FLORENTINO MACHADO ZONA 02B AVENIDA VITOR MEIRELES (TRECHO ENTRE A RUA GONÇALVES LEDO E RUA PEDRO BENETON) RUA 1372 RUA ABÍLIO PAULO (TRECHO ENTRE A RUA AGRIMENSOR CASSIMIRO MILIOLI E RUA PEDRO BENETON) RUA AFONSO CELSO RUA AGRIMENSOR CASSIMIRO MILIOLI RUA ALMIRANTE BARROSO RUA ARTUR SOUZA RUA BORBA GATO RUA CECÍLIA DAROS CASAGRANDE (TRECHO ENTRE A RUA SANTA CATARINA E RUA ALMIRANTE BARROSO) RUA CELESTINA ZILLI ROVARIS RUA COMANDANTE HELVECIO COELHO RODRIGUES (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO BENETON E RUA DOLARIO DOS SANTOS) RUA CONSTANTE CASAGRANDE (TRECHO ENTRE A RUA TREZE DE MAIO E RUA ALMIRANTE BARROSO) RUA DA REPUBLICA RUA DEFENDI CASAGRANDE (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO RODRIGUES LOPES E RUA ALMIRANTE SALDANHA DA GAMA) RUA DESEMBARGADOR PEDRO SILVA (TRECHO ENTRE A RUA DUQUE DE CAXIAS E RUA CACADOR) RUA DOLARIO DOS SANTOS RUA DOM PEDRO I RUA DOM PEDRO II RUA DOUTOR BULCÃO VIANA RUA DOUTOR HENRIQUE CHENAUD RUA DOUTOR JOSÉ DE PATTA RUA DUQUE DE CAXIAS RUA FELIPE SCHMIDT (LADO ESQUERDO) RUA FELIPE SCHMIDT (TRECHO ENTRE A RUA CEL. PEDRO BENEDET E RUA DOM JOAQUIM DOMINGUES DE OLIVEIRA - LADO DIREITO) RUA GONÇALVES LEDO RUA HENRIQUE LAGE (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA ALVARO CATÃO) RUA HENRIQUE LAGE (TRECHO ENTRE A RUA JOAO PESSOA E RUA ANITA GARIBALDI) RUA JOAQUIM NABUCO (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E AVENIDA SANTOS DUMONT) RUA JOSÉ BONIFÁCIO RUA JOSÉ FERREIRA LAZ RUA LEONE PERASSOLI RUA MARECHAL CASTELO BRANCO RUA MELVIN JONES RUA OSVALDO ARANHA RUA PADRE CICERO RUA PALAMEDE MILIOLI RUA PEDRO MILANEZ RUA PEDRO RODRIGUES LOPES (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA ALMIRANTE BARROSO) RUA RODRIGUES ALVES (TRECHO ENTRE A RUA DOUTOR JOSÉ DE PATTA E RUA ALMIRANTE BARROSO) RUA SANTA CATARINA RUA SD-2114-011 RUA SD-499-013 RUA TENENTE ARI RAUEN RUA TREZE DE MAIO RUA TUIUTI (TRECHO ENTRE A RUA DA REPUBLICA E RUA ALMIRANTE BARROSO) SERVIDÃO CLEDIO MEDEIROS SERVIDÃO MANOEL DE SOUZA AVILA TRAVESSA COSTA E SILVA TRAVESSA GERMANO MAGRIN TRAVESSA SOLDADO VOLNEI BILESSIMO ZONA 03 AVENIDA CENTENÁRIO (TRECHO ENTRE A RUA CARDEAL ARCOVERDE E RUA BONIFACIO MANIQUE BARRETO) AVENIDA CENTENÁRIO (TRECHO ENTRE A RUA OLIVIO ANTUNES CORREA E RUA GOVERNADOR JORGE LACERDA) AVENIDA DOUTOR GETULIO VARGAS (TRECHO ENTRE A RUA MARCELO LODETTI E RUA ARI BARROSO) AVENIDA HUMBERTO DE CAMPOS (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ GAIDZINSKI E RUA GUERRA JUNQUEIRA) AVENIDA SANTOS DUMONT (TRECHO ENTRE A RUA ARTHUR BERNARDES E RUA NILO PEÇANHA - LADO DIREITO) AVENIDA SANTOS DUMONT (TRECHO ENTRE A RUA NILO PEÇANHA E RODOVIA LUIZ ROSSO) AVENIDA SANTOS DUMONT (TRECHO ENTRE A RUA PALESTINA E RUA ARTHUR BERNARDES) PRAÇA ERNESTO LACOMBE RUA ADOLFO KONDER (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA CON. ANIBAL M. DI FRÂNCIA) RUA ALDO DOMINGOS RUA ALVARO CATAO RUA ANTÔNIO DE LUCCA (TRECHO ENTRE A RUA FELIPE SCHIMIDT E RUA GUERRA JUNQUEIRA) RUA ARARANGUA (TRECHO ENTRE A RUA ALVARO CATÃO E RUA ANITA GARIBALDI) RUA ARI BARROSO RUA ARLINDO GUIDI RUA ARTHUR PESCADOR (TRECHO ENTRE O RIO CRICIÚMA E AVENIDA CENTENÁRIO - LADO ESQUERDO) RUA ASSUNTA LIBERA GUIDI RUA ATHILIO BRISTOT RUA AUGUSTO DOS ANJOS (ENTRE A RUA NATAL SARTOR E RUA SÃO M. CHAMPAGNAT) RUA BARÃO DO RIO BRANCO (TRECHO ENTRE A RUA ARI BARROSO E RUA MARCELO LODETTI) RUA CAMPOS SALES (TRECHO ENTRE A RUA MADRE TEREZA MICHEL E RUA SÃO VICENTE DE PAULA) RUA CASEMIRO DE ABREU RUA CELESTINO NESI RUA COELHO NETO RUA CÔNEGO ANÍBAL MARIA DI FRÂNCIA RUA DESEMBARGADOR PEDRO SILVA (TRECHO ENTRE A RUA CAÇADOR E AVENIDA SANTOS DUMONT) RUA DOM PAULO EVARISTO ARNS (TRECHO ENTRE A RUA DESEMBARGADOR PEDRO SILVA E RUA JOAQUIM NABUCO) RUA DOUTOR JOSÉ PIMENTEL (LADO ESQUERDO) RUA DOUTOR JOSÉ TARQUINIO BALSINI (TRECHO ENTRE A RUA FRANCISCO ALVES E RUA DOUTOR JOÃO PIMENTEL) RUA DOUTOR JOSÉ TARQUINIO BALSINI (TRECHO ENTRE A RUA LAURO MULLER E TRAVESSA GABRIEL BENEDET - LADO ESQUERDO) RUA EZIO LIMA (TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO DE LUCA E RUA CASEMIRO DE ABREU) RUA GIÁCOMO SÔNEGO RUA GONÇALVES DIAS RUA HENRIQUE LAGE (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENARIO ATÉ A TRAVESSA VIRGILIO ARMANDO BORBA) RUA HENRIQUE LAGE (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENARIO E TRAVESSA DAVID CONTI) RUA HENRIQUE LAGE (TRECHO ENTRE A RUA ALVARO CATÃO E RUA ANITA GARIBALDI) RUA HERCÍLIO LUZ (TRECHO ENTRE A RUA SÃO JOSÉ E TRAVESSA GABRIEL BENEDET) RUA JOÃO CECHINEL RUA JOÃO PESSOA (TRECHO ENTRE A RUA ARARANGUÁ E RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO PESSOA (TRECHO ENTRE A RUA ARARANGUÁ E RUA LOURENÇO RINALDI CANARIN - LADO DIREITO) RUA JORGE DA CUNHA CARNEIRO (TRECHO ENTRE A RUA DESEMBARGADOR PEDRO SILVA E RUA JOAQUIM NABUCO) RUA JOSÉ GAIDZINSKI RUA JULIO GAIDZINSKI RUA LAURO MULLER (TRECHO ENTRE A RUA HERCÍLIO LUZ E RUA DR. JOSÉ TARQUINIO BALSINI - LADO ESQUERDO) RUA LAURO MULLER (TRECHO ENTRE A RUA HERCÍLIO LUZ E RUA MONTEIRO LOBATO - LADO DIREITO) RUA LEO LOMBARDI (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENARIO E RUA NATAL SARTOR) RUA MADRE TEREZA MICHEL (TRECHO ENTRE A RUA DESEMBARGADOR PEDRO SILVA E RUA JOAQUIM NABUCO) RUA MAESTRO JACÓ (TRECHO ENTRE A RUA DESEMBARGADOR PEDRO SILVA E RUA JOAQUIM NABUCO) RUA MANOEL JOÃO CRISPIM RUA MANSUETO COSTA (LADO DIREITO) RUA MÁRIO DA CUNHA CARNEIRO RUA MONTEIRO LOBATO RUA NAÇÕES UNIDAS (LADO ESQUERDO) RUA NATAL SARTOR (TRECHO ENTRE A RUA AUGUSTO DOS ANJOS E RUA LEO LOMBARDI) RUA PEDRO BENETON RUA PRESIDENTE KENNEDY (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ GAIDZINSKI E RUA NATAL SARTOR) RUA SANTO ANTÔNIO (TRECHO ENTRE A RUA HERCÍLIO LUZ E RUA MONTEIRO LOBATO) RUA SÃO JOSÉ (TRECHO ENTRE A RUA ENGº FIUZA DA ROCHA E RUA MONTEIRO LOBATO) RUA SÃO MARCELINO CHAMPAGNAT (TRECHO ENTRE A RUA HUMBERTO DE CAMPOS E RUA AUGUSTO DOS ANJOS) RUA SÃO VICENTE DE PAULA (TRECHO ENTRE A RUA DESEMBARGADOR PEDRO SILVA E RUA JOAQUIM NABUCO) RUA SD-057-027 (TRECHO ENTRE A RUA HECTOR ZANETTE E RUA EMÍLIO HULSE - LADO DIREITO) RUA TEÓFILO OTONI RUA VIDAL RAMOS RUA VITORIO SERAFIM RUA WENCESLAU BRAZ (TRECHO ENTRE A RUA HENRIQUE LAJE E RUA SANTARÉM) TRAVESSA ANTÔNIO AUGUSTO ALTHOFF TRAVESSA DAVID CONTI TRAVESSA GABRIEL BENEDET TRAVESSA JULIO CESAR SPILERE TRAVESSA MANOEL JOSÉ CARDOSO TRAVESSA JOSÉ ANTONIO PICKLER RUA ZEFIRO GIASSI ZONA 04 ALAMEDA DOS NAMORADOS AVENIDA CENTENÁRIO (TRECHO ENTRE A RUA BONIFACIO MANIQUE BARRETO E AVENIDA JORGE ELIAS DE LUCCA) AVENIDA DOUTOR GETULIO VARGAS (TRECHO ENTRE A RUA ARI BARROSO E RUA HORTÊNCIO JOÃO DA SILVA) AVENIDA GABRIEL ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA CONSELHEIRO HENRIQUE DALSASSO E RUA JOSÉ MANOEL ALVES) AVENIDA HUMBERTO DE CAMPOS (TRECHO ENTRE A RUA GUERRA JUNQUEIRA E RUA OSWALDO HULSE) AVENIDA JORGE ELIAS DE LUCCA AVENIDA MANOEL DELFINO DE FREITAS AVENIDA SANTOS DUMONT (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENARIO E RUA PALESTINA) AVENIDA VITOR MEIRELES (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO BENETON E RUA JOSÉ MILANEZ) RODOVIA SC-443 (TRECHO ENTRE A AVENIDAMANOEL D. DE FREITAS E RUA ANTÔNIO DARÉ) RUA 307 RUA 415 RUA ABÍLIO PAULO (TRECHO ENTRE A RUA ALMIRANTE BARROSO E RUA LUCIA MILIOLI) RUA ABRÃO CARLOS BENETON RUA ADAIR SILVEIRA (LADO ESQUERDO) RUA ADDO CALDAS FARACO RUA ADOLFO KONDER (TRECHO ENTRE A RUA CON. ANÍBAL M. DI FRANCIA E RUA GIÁCOMO SÔNEGO NETO) RUA AFONSO PENA (TRECHO ENTRE A AVENIDASANTOS DUMONT E RUA ALMIRANTE BARROSO) RUA AFONSO SCAVONE RUA AFRANIO PEIXOTO RUA AGRICOLA INDIO GUIMARÃES (TRECHO ENTRE A RUA DESEMBARGADOR PEDRO SILVA E TRAVESSA BORTOLO MANGILI) RUA ALEXANDRE DE GUSMÃO RUA ALFREDO DEL PRIORE RUA ALMIRANTE TAMANDARE RUA ALTAMIRO GUIMARÃES RUA ALUIZIO DE AZEVEDO RUA ANGELO AMBONI RUA ANGELO DAL FARRA (TRECHO ENTRE A RUA PRESIDENTE KENNEDY E RUA GALDINO ROMUALDO DE OLIVEIRA) RUA ANGELO PERUCHI RUA ANITA GARIBALDI (TRECHO ENTRE A RUA ARARANGUÁ E RUA FREI CANECA) RUA ANTÔNIO BAPTISTA DE LUCCA RUA ANTÔNIO BENEDET (TRECHO ENTRE A RUA GEL. OSVALDO P. DA VEIGA E RUA ELIAS L. EUFRASIO) RUA ANTÔNIO DE LUCCA (TRECHO ENTRE A RUA GUERRA JUNQUEIRA E RUA OSWALDO HULSE) RUA ANTÔNIO FERNANDES TEIXEIRA RUA ANTÔNIO GABRIEL MACHADO RUA ANTÔNIO VIDAL DOS SANTOS RUA ARARIPE JUNIOR RUA ARGEMIRO FRUTUOSO RUA ARISTIDES JOSÉ DE BOM RUA ARNO PREIS RUA ARTHUR PESCADOR (TRECHO ENTRE A RUA HENRIQUE E O RIO CRICIÚMA) RUA ARTHUR PESCADOR (TRECHO ENTRE O RIO CRICIÚMA E AVENIDA CENTENÁRIO - LADO DIREITO) RUA ARTUR AZEVEDO RUA ARTUR BERNARDES RUA ASCENDINO NASPOLINI RUA ASCENDINO VIEIRA MACIEL RUA AUGUSTO CARLESSI (TRECHO ENTRE A RUA CARDEAL ARCOVERDE E RUA QUINTINO BIANCHI) RUA AUGUSTO DOS ANJOS (TRECHO ENTRE A RUA SÃO M. CHAMPAGNAT E RUA PRESID. KENNEDY) RUA AURELIANO DIAS RUA BARÃO DO RIO BRANCO (TRECHO ENTRE A RUA ARI BARROSO E RUA HORTÊNCIO JOÃO DA SILVA) RUA BELA VISTA RUA BENJAMIN BRISTOT (TRECHO DA RUA JOAQUIM NABUCO PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA BENTO GONÇALVES RUA CAMPOS SALES (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA SÃO VICENTE DE PAULA) RUA CARDEAL ARCOVERDE (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENARIO E RUA AUGUSTO CARLESSI) RUA CECÍLIA DAROS CASAGRANDE (TRECHO ENTRE A RUA ALMIRANTE BARROSO E RUA OLYMPIO PASSOS DA MOTTA) RUA COMANDANTE HELVECIO COELHO RODRIGUES (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO BENETON E RUA SANTA BARBARA) RUA CONSELHEIRO HENRIQUE DALSASSO RUA CONSTANTE CASAGRANDE (TRECHO ENTRE A RUA ALMIRANTE BARROSO E RUA RIACHUELO) RUA CRUZ E SOUZA RUA DAS PALMEIRAS RUA DEFENDI CASAGRANDE (TRECHO ENTRE A RUA ALMIRANTE SALDANHA DA GAMA E RUA CONSELHEIRO HENRIQUE DALSASSO) RUA DEPUTADO ANTÔNIO HEIL (TRECHO ENTRE A RUA VISCONDE DE MAUA E RUA CARDEAL ARCOVERDE - LADO ESQUERDO) RUA DEPUTADO GUGLIELMI SOBRINHO RUA DOM JAIME DE BARROS CAMARA RUA DOM PAULO EVARISTO ARNS (TRECHO ENTRE A RUA JOAQUIM NABUCO E RUA NILO PEÇANHA) RUA DOMÊNICO SÔNEGO RUA DOMINGOS BRISTOT RUA DOMINGOS JOSÉ STOPASSOLI RUA DOUTOR JOSÉ PIMENTEL (LADO DIREITO) RUA DOUTOR JOSÉ TARQUINIO BALSINI (TRECHO ENTRE A RUA LAURO MULLER E RUA FRANCISCO ALVES - LADO DIREITO) RUA DUARTE DA COSTA RUA EDUARDO KING (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA GAL. OSVALDO P. DA VEIGA) RUA EMÍLIO DE MENEZES (TRECHO ENTRE A RUA ALFREDO DEL PRIORE E RUA FREI CANECA) RUA EMÍLIO HULSE RUA ENGº FIUZA DA ROCHA (TRECHO ENTRE A RUA SÃO JOSÉ E RUA FAGUNDES VARELA) RUA EPITÁCIO PESSOA (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA PEDRO MANOEL APOLINARIO) RUA ERNESTO HILARIO RUA ESTEVES JUNIOR RUA EUGÊNIO DE BONA CASTELAN (TRECHO ENTRE A RUA ARARANGUÁ E RUA FREI CANECA) RUA EUGÊNIO TESSMANN RUA EZIO LIMA (TRECHO ENTRE A RUA CASEMIRO DE ABREU E RUA OSWALDO HULSE) RUA FERDINANDO MARTIGNAGO (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA SEBASTIÃO HUMBERTO PIERI) RUA FERNAO DIAS (TRECHO ENTRE A RUA ALFREDO DEL PRIORE E RUA JOSÉ DO PATROCINIO) RUA FLORENCIO DOMINGOS RUA FRANCISCO ALVES RUA FRANCISCO PERUCHI RUA FREDERICO MINATTO RUA FREI CANECA RUA GALDINO ROMUALDO DE OLIVEIRA RUA GENERAL LAURO SODRE (TRECHO ENTRE A RUA DES. PEDRO SILVA E TRAVESSA JOSÉ VITOR - LADO ESQUERDO) RUA GENERAL OSORIO RUA GENERAL OSVALDO PINTO DA VEIGA RUA GIÁCOMO SÔNEGO NETO RUA GRACA ARANHA RUA GUERRA JUNQUEIRA (TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO DE LUCCA E RUA GALDINO ROMUALDO DE OLIVEIRA) RUA HECTOR ZANETTE RUA HELENA RUA HERCÍLIO LUZ (TRECHO ENTRE A RUA FAGUNDES VARELA E RUA SÃO JOSÉ) RUA HERMOGENES MAURICIO (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA SANTARÉM) RUA HORTENCIO JOÃO DA SILVA RUA INDEPENDÊNCIA (TRECHO ENTRE A RUA GAL. OSVALDO PINTO DA VEIGA E RUA GUERRA JUNQUEIRA) RUA INDEPENDÊNCIA (TRECHO ENTRE A RUA GUERRA JUNQUEIRA E RUA ANGELO DAL FARRA - LADO ESQUERDO) RUA IVAN WANDERLEY FERNANDES RUA JERÔNIMO COELHO RUA JOÃO MILIOLI (TRECHO ENTRE A RUA DESEMBARGADOR PEDRO SILVA E TRAVESSA BORTOLO MANGILI) RUA JOÃO SORATO RUA JORGE DA CUNHA CARNEIRO (TRECHO ENTRE A RUA JOAQUIM NABUCO E RUA ABÍLIO PAULO) RUA JOSÉ DE ALENCAR RUA JOSÉ DE LUCCA RUA JOSÉ FABRE RUA JOSÉ GARIBALDI (LADO DIREITO) RUA JOSÉ JOÃO COSTA RUA JOSÉ MANOEL ALVES RUA JOSÉ MILANEZ RUA JOSÉ SCOTTI (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA SANTARÉM) RUA LAURO MULLER (TRECHO ENTRE A RUA DOUTOR JOSÉ TARQUINIO BALSINI E RUA MONTEIRO LOBATO - LADO ESQUERDO RUA LAURO MULLER (TRECHO ENTRE A RUA MONTEIRO LOBATO E RUA MÁRIO DE ANDRADE) RUA LEO LOMBARDI (TRECHO ENTRE A RUA NATAL SARTOR E RUA JAIME SILVEIRA) RUA LUCIA MILIOLI RUA LUIZ GERALDO DE FARIAS (TRECHO ENTRE ALAMEDA DOS NAMORADOS E RUA FAGUNDES VARELA) RUA MACHADO DE ASSIS RUA MADALENA CASAGRANDE RUA MADRE TEREZA MICHEL (TRECHO ENTRE A RUA JOAQUIM NABUCO E RUA NILO PEÇANHA) RUA MAESTRO JACÓ (TRECHO ENTRE A RUA JOAQUIM NABUCO E RUA NILO PEÇANHA) RUA MANSUETO COSTA (LADO ESQUERDO) RUA MARCELO LODETTI (TRECHO ENTRE A RUA ENGº FIUZA DA ROCHA E RUA HERCÍLIO LUZ) RUA MARCO BURIGO RUA MARECHAL HERMES RUA MARECHAL RONDON RUA MARIA PERUCHI JUSTI RUA MÁRIO DE ANDRADE RUA MÁRIO GREGORIO DOS REIS RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA SANTARÉM - LADO ESQUERDO) RUA MARTINHO LUTERO RUA MEM DE SÁ RUA MONTE CASTELO RUA MOYSES JOSÉ DE AGUIAR RUA NAÇÕES UNIDAS (LADO DIREITO) RUA NAGIB ABDENUR RUA NATAL PERUCHI RUA NATAL SARTOR (TRECHO ENTRE A RUA LEO LOMBARDI E RUA INDEPENDÊNCIA) RUA NILO PECANHA (TRECHO ENTRE A RUA ABILIO PAULO E AVENIDA SANTOS DUMONT) RUA OLAVO DE ASSIS SARTORI RUA OLIVIO ANTUNES CORREA RUA OLYMPIO PASSOS DA MOTTA RUA ORINDO ZACCARON RUA OSVALDO CRUZ RUA OSVALDO ROBERTO MAIER RUA OSWALDO HULSE RUA OTHILIA BUSSOLO STOPASSOLI RUA OTTO MAIER (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ FABRE E RUA SANTINO PEREIRA - LADO ESQUERDO) RUA PALESTINA RUA PAPA JOÃO XXIII RUA PAPA PIO XII RUA PAULO DE FRONTIN RUA PEDRO CECHINEL RUA PEDRO JAYME SILVEIRA RUA PEDRO MANOEL APOLINARIO RUA PEDRO RODRIGUES LOPES (TRECHO ENTRE A RUA ALMIRANTE BARROSO E RUA OLYMPIO PASSOS DA MOTTA) RUA PINHEIRO MACHADO (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA PALESTINA) RUA PORFIRIO ROVARIS RUA PRESIDENTE KENNEDY (TRECHO ENTRE A RUA ANGELO DAL FARRA E RUA OSWALDO HULSE - LADO ESQUERDO) RUA PRESIDENTE KENNEDY (TRECHO ENTRE A RUA NATAL SARTOR E RUA ANGELO DAL FARRA) RUA PRESIDENTE KENNEDY (TRECHO ENTRE A RUA OSWALDO HULSE E RUA JAIME SILVEIRA) RUA PRESIDENTE ROOSEVELT RUA PROFESSOR MOACYR JARDIM DE MENEZES RUA QUINTINO RIZZIERI RUA RAYMUNDO PROCOPIO NUNES RUA RIACHUELO RUA RIO GRANDE DO NORTE (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA GAL. OSVALDO P. DA VEIGA) RUA RODRIGUES ALVES (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA ALMIRANTE BARROSO) RUA ROSALINO DAL BO RUA SAMPAIO VIANA RUA SANTA BARBARA RUA SANTARÉM (TRECHO ENTRE A RUA HERMOGENES MAURICIO E RUA FERDINANDO MARTIGNAGO) RUA SANTARÉM (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ SCOTTI E RUA VASCO DA GAMA - LADO ESQUERDO) RUA SANTARÉM (TRECHO ENTRE A RUA VASCO DA GAMA E RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA) RUA SANTARÉM (TRECHO ENTRE A RUA WENCESLAU BRAZ E RUA JOSÉ SCOTTI) RUA SANTINO PEREIRA RUA SANTO ANTÔNIO (TRECHO ENTRE A RUA ADAIR SILVEIRA E RUA VITAL BRASIL - LADO DIREITO) RUA SANTO ANTÔNIO (TRECHO ENTRE A RUA MONTEIRO LOBATO E RUA ADAIR SILVEIRA) RUA SÃO JOSÉ (TRECHO ENTRE A RUA MONTEIRO LOBATO E RUA OSVALDO CRUZ) RUA SÃO MARCELINO CHAMPAGNAT (TRECHO ENTRE A RUA AUGUSTO DOS ANJOS E RUA LEO LOMBARDI) RUA SÃO PEDRO (TRECHO ENTRE A RUA GEL. OSVALDO P. DA VEIGA E RUA ELIAS L. EUFRASIO - LADO ESQUERDO) RUA SÃO VICENTE DE PAULA (TRECHO ENTRE A RUA JOAQUIM NABUCO E RUA NILO PEÇANHA) SERVIDÃO JOÃO LUIZ LAURINDO RUA SD-057-027 (TRECHO DA RUA EMÍLIO HULSE PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL) RUA SD-057-027 (TRECHO ENTRE A RUA HECTOR ZANETTE E RUA EMÍLIO HULSE - LADO ESQUERDO) RUA SD-089-047 RUA SD-1548-049 SERVIDÃO OSMARINA MACHADO MAXIMO SERVIDÃO JOSÉ ILSON COLOMBO RUA SD-1736-051 RUA SD-344-056 RUA SD-945-051 RUA SENADOR PAULO SARASATE RUA SERGIPE RUA SILVA ALVARENGA RUA SILVESTRE SCOTTI RUA TIETE RUA TIMOTEO BATISTA RUA TOBIAS BARRETO RUA TOMÉ DE SOUZA RUA TUIUTI (TRECHO ENTRE A RUA ALMIRANTE BARROSO E RUA AGRICOLA INDIO GUIMARÃES) RUA URUSSANGA (TRECHO ENTRE A RUA ARARANGUA E RUA JOSÉ DO PATROCINIO) RUA VANDRILIO MANOEL SERAFIM RUA VASCO DA GAMA RUA VEREADOR ERNESTO JOSÉ MILIOLI RUA VICENTE CELESTINO RUA VICENTE NUNES BARCELOS RUA VICTOR HUGO RUA VISCONDE DE CAIRU RUA VISCONDE DE MAUA RUA VITAL BRASIL RUA WALMIR AMANTE FILHO RUA WASHINGTON LUIZ (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA PALESTINA) SERVIDÃO ELIAS COLOMBO TRAVESSA ALVARO PEDRO COSTA TRAVESSA CASSEMIRO DEMBOSKI TRAVESSA FERNANDO FERRARI TRAVESSA JOSÉ VITOR TRAVESSA LUIZ RAMIRES TRAVESSA OURO PRETO TRAVESSA QUINZE DE FEVEREIRO TRAVESSA RAIMUNDO CORREA TRAVESSA VIRGILIO ARMANDO BORBA RUA SD-2439-022 ZONA 05 AVENIDA ARISTIDES BOLAN (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO PESSOA E O FINAL DO DESM. RAUL FCO. DE OLIVEIRA) AVENIDA CARLOS PINTO SAMPAIO (TRECHO ENTRE A RUA PINHEIRO MACHADO E RUA JOÃO CAETANO - LADO DIREITO) AVENIDA DO MINEIRO AVENIDA ESTEVÃO EMÍLIO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E AVENIDA GABRIEL ZANETTE) AVENIDA GABRIEL ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ MANOEL ALVES E RUA PROFESSORA TEREZA KUBASKI VIRTUOSO - LADO ESQUERDO) AVENIDA HERCÍLIO AMANTE (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E AVENIDA GABRIEL ZANETTE) AVENIDA LUIZ LAZZARIN (TRECHO ENTRE A RUA SAGRADA FAMILIA E RUA ALVARO CATÃO) AVENIDA SANTOS DUMONT (TRECHO ENTRE A RUA ARTHUR BERNARDES E RUA NILO PEÇANHA - LADO ESQUERDO) RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA (TRECHO ENTRE A RUA PASCOAL MELLER E RUA DOS ROGACIONISTAS) RODOVIA SEBASTIÃO TOLEDO DOS SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA ARDELI F. ELIAS E RUA OCTAVIO PAVAN) RUA 297 (LADO ESQUERDO) RUA 552 RUA JORNALISTA DAVID COIMBRA (TRECHO ENTRE A RUA VALDIR PORTO CORREA E AVENIDA LUIZ LAZZARIN - LADO DIREITO) RUA ACHILES PIZZETTI RUA ADAIR SILVEIRA (LADO DIREITO) RUA AGRICOLA INDIO GUIMARÃES (TRECHO ENTRE A TRAVESSA BORTOLO MANGILI E RUA ALMIRANTE SALDANHA DA GAMA) RUA ALAGOAS RUA ALMIRANTE SALDANHA DA GAMA RUA ALTAIR DA SILVA CASCAES RUA ALVARES DE AZEVEDO (TRECHO ENTRE A RUA SEBASTIÃO HUMBERTO PIERI E RUA JOCY PEREIRA) RUA AMAPA RUA ANIBAL ESTEVAM RUA ANITA GARIBALDI (TRECHO ENTRE A RUA FREI CANECA E RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO) RUA ANITAPOLIS (TRECHO ENTRE A RUA ENEDINA ALANO DA ROSA E RUA VALDIR PORTO CORREA) RUA ANNITA HELENA DE ARAUJO RUA ANTÔNIO BENEDET (TRECHO ENTRE A RUA ELIAS L. EUFRASIO E RUA PEDRO SALVADOR) RUA ANTÔNIO MARCELO FERREIRA RUA ANTONIO VERINO DOS SANTOS (TRECHO COM INICIO A 110 METROS DA RUA OLIVIO ANTUNES CORREA E RUA JOSE JANUARIO BORGES) RUA ARTUR LINEMBURGER RUA ATAIDE BOTELHO (TRECHO ENTRE A RUA OLIVIO ANTUNES CORREA E RUA JOSE JANUARIO BORGES) RUA AUGUSTO CARLESSI (TRECHO ENTRE A RUA QUINTINO BIANCHI E AVENIDA CENTENÁRIO) RUA BAHIA RUA BAZILIO VALENTIM ZILLI (TRECHO DO DESM. CRICIÚMA CONSTRUÇÕES - LADO DIREITO) RUA BOLIVIA RUA BONIFACIO MANIQUE BARRETO RUA CARDEAL ARCOVERDE (TRECHO ENTRE A RUA AUGUSTO CARLESSI E AVENIDA GABRIEL ZANETTE) RUA CEARA RUA CONGONHAS RUA CONSTANTINA DALMOLIM ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA LAGES E RUA JOSÉ SATURINO PACHECO) RUA CUSTÓDIO DA CONCEIÇÃO RUA DA INCONFIDENCIA (TRECHO ENTRE A RUA GEL. OSVALDO P. DA VEIGA E RUA PEDRO SALVADOR) RUA DEPUTADO ANTÔNIO HEIL (TRECHO ENTRE A AVENIDA GABRIEL ZANETTE E RUA CARDEAL ARCOVERDE - LADO DIREITO) RUA DEPUTADO ANTÔNIO HEIL (TRECHO ENTRE A RUA CARDEAL ARCOVERDE E AVENIDA HERCÍLIO AMANTE) RUA DIRNEI GOMES RUA DO CASTELO (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO SALVADOR E RUA GUERRA JUNQUEIRA) RUA DONA LADI SAMPAIO RUA DOUTORA MIRELLA MACCARINI PERUCHI RUA DUILIO ZOMER MATTEI RUA EDESIO FARACO RUA EDUARDO KING (TRECHO ENTRE A RUA GEL. OSVALDO P. DA VEIGA E AVENIDA DO MINEIRO) RUA ELAINE CRISTINA MILANEZE RUA ELIAS LINFOLFO EUFRASIO RUA ELIZEU BERNARDINO LOURENÇO (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO PESSOA E RUA 1060) RUA EMÍLIO DE MENEZES (TRECHO ENTRE A RUA FREI CANECA E RUA JOSE DO PATROCINIO) RUA ENGº FIUZA DA ROCHA (TRECHO DA AVENIDA ARISTIDES BOLAN NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA ENGº FIUZA DA ROCHA (TRECHO ENTRE A RUA FAGUNDES VARELA E AVENIDA ARISTIDES BOLAN) RUA ENGENHEIRO JORGE FRYDBERG RUA ERNESTO BIANCHINI GOES RUA ESPIRITO SANTO RUA EUGÊNIO DE BONA CASTELAN (TRECHO ENTRE A RUA FREI CANECA E RUA JOSÉ DO PATROCINIO) RUA FAGUNDES VARELA RUA GENERAL LAURO SODRE (TRECHO ENTRE A TRAVESSA JOSÉ VITOR E RUA VIDAL DE NEGREIROS - LADO ESQUERDO) RUA GOIAS RUA GUILHERME LINEMBURGER RUA HELMUT ANTON SCHAARSCHMIDT RUA HERCÍLIO LUZ (TRECHO ENTRE A RUA MARGARIDA FRANCO MADEIRA E RUA FAGUNDES VARELA) RUA HERMOGENES MAURICIO (TRECHO ENTRE A RUA SANTARÉM E RUA JOCY PEREIRA) RUA HORTENCIO JOÃO DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA BARÃO DO RIO BRANCO E TRAVESSA CAMÕES) RUA IMIGRANTE BENEDET (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RUA IMIGRANTE CASAGRANDE) RUA IMIGRANTE CASAGRANDE (TRECHO ENTRE A RUA JOSE JOVINO DEOLINDO E RUA IMIGRANTE ZANETTE) RUA IMIGRANTE DAROS (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA IMIGRANTE MILIOLLI) RUA IMIGRANTE MARTINELLO (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RUA IMIGRANTE CASAGRANDE) RUA IMIGRANTE MELLER (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE ZANETTE E RUA IMIGRANTE DAROS) RUA IMIGRANTE MILANEZ (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO MILANEZZI E RUA DOS FERROVIÁRIOS) RUA IMIGRANTE PAVAN RUA IMIGRANTE PIERINI (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RUA IMIGRANTE CASAGRANDE) RUA IMIGRANTE SONEGO (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RUA IMIGRANTE CASAGRANDE) RUA IMIGRANTE ZANETTE (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA IMIGRANTE CASAGRANDE) RUA INACIO TOME PEREIRA RUA IRMA ADELAIDE FERNANDES RUA JAIR SCOTTI RUA JOÃO ALIPIO BRAZ (TRECHO ENTRE A RUA OLIVIO ANTUNES CORREA E RUA JOSE SATURNINO PACHECO) RUA JOÃO CASAGRANDE RUA JOÃO MILIOLI (TRECHO ENTRE A TRAVESSA JOSÉ VITOR E RUA VIDAL DE NEGREIROS) RUA JOÃO PESSOA (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO E RUA LOURENÇO RINALDI CANARIN - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO PESSOA (TRECHO ENTRE A RUA LOURENÇO RINALDI CANARIN E AVENIDA ARISTIDES BOLAN) RUA JOÃO RAFAEL MENDES (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ S. EMÍLIO DOS SANTOSE E RUA SD-479-053 - LADO DIREITO) RUA JOÃO SILVANO ANTUNES RUA JOÃO VITOR MACHADO RUA JOAQUIM SILVEIRA GOULART RUA JOCY PEREIRA (TRECHO ENTRE A RUA AMABILE MILANEZ SONEGO RUA PROFESSORA CLOTILDES MARIA MARTINS LALAU) RUA JOCY PEREIRA (TRECHO ENTRE A RUA HERMOGENES MAURICIO E RUA AMABILE MILANEZ SONEGO - LADO ESQUERDO) RUA JOCY PEREIRA (TRECHO ENTRE A RUA PROFESSORA CLOTILDES MARIA MARTINS LALAU E RUA FERDINANDO MARTIGNAGO - LADO ESQUERDO) RUA JOCY PEREIRA (TRECHO ENTRE A RUA WENCESLAU BRAZ E RUA HERMOGENES MAURICIO) RUA JORNALISTA EZEQUIEL DOS PASSOS (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO PESSOA E RUA HILARIO F. PACHECO) RUA JOSÉ CARDOSO (TRECHO ENTRE A RUA DIRNEI GOMES E RUA ACRE) RUA JOSÉ DO PATROCINIO RUA JOSÉ GARIBALDI (LADO ESQUERDO) RUA JOSÉ HENRIQUE MEZZARI RUA JOSÉ JANUARIO BORGES RUA JOSÉ JOVINO DEOLINDO (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RUA IMIGRANTE CASAGRANDE) RUA JOSÉ SATURINO PACHECO (LADO DIREITO) RUA JOSÉ SCOTTI (TRECHO ENTRE A RUA JOCY PEREIRA E RUA ATAULFO ALVES - LADO ESQUERDO) RUA JOSÉ SCOTTI (TRECHO ENTRE A RUA SANTARÉM E RUA JOCY PEREIRA) RUA JULIA BENEDET SALVADOR (TRECHO DA RUA GUERRA JUNQUEIRA PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL) RUA JULIA BENEDET SALVADOR (TRECHO ENTRE A RUA GEL. OSVALDO P. DA VEIGA E RUA PEDRO SALVADOR) RUA JUVENCIO BORGES JUNIOR (TRECHO ENTRE A RUA OLIVIO ANTUNES CORREA E RUA JOSE JANUARIO BORGES) RUA LAGES RUA LAGUNA (TRECHO ENTRE A RUA JOSE JANUARIO BORGES E RUA OLIVIO ANTUNES CORREA) RUA LEANDRO MARTIGNAGO RUA LEONCIO BITENCOURT RUA LETICIA GHISI ZAPPELLINI RUA LUIZ BURIGO RUA LUIZ CARLOS BURIGO RUA LUIZ DAL TOE (TRECHO ENTRE A RUA OLIVIO ANTUNES CORREA E RUA JOSE SATURNINO PACHECO) RUA LUIZ GERALDO DE FARIAS (TRECHO ENTRE A RUA MARIO BRIGIDO E RUA FAGUNDES VARELA) RUA LUIZ MARTINELLO RUA MANOEL HIGINO DE OLIVEIRA RUA MANOEL RODRIGUES FERRAO RUA MARGARIDA FRANCO MADEIRA RUA MARIA AGOSTINHO BECKER RUA MARIA FERNANDES ARGENTE (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA THEREZA GISLON) RUA MÁRIO BRIGIDO RUA MÁRIO QUINTANA RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA SANTARÉM - LADO DIREITO) RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A RUA SANTARÉM E RUA CATULO DA PAIXÃO CEARENSE) RUA MINAS GERAIS RUA NELIS SOARES DOS SANTOS RUA NOEL ROSA (TRECHO DA RUA SIDENI DA SILVA PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA NOEL ROSA (TRECHO ENTRE O SEU INÍCIO E AVENIDA ARISTIDES BOLAN) RUA OTAVIO MANOEL DE SOUZA RUA OTTO MAIER (TRECHO DA RUA JULIO GAIDZINSKI PROSSEGUINDO POR 310M NO SENTIDO NOROESTE - LADO DIREITO) RUA PADRE ESTANISLAU CIZESKI RUA PARA (TRECHO ENTRE A RUA GEL. OSVALDO P. DA VEIGA E RUA PEDRO SALVADOR) RUA PARANA (TRECHO ENTRE A RUA PIAUI E RUA RIO GRANDE DO NORTE) RUA PEDRO RODRIGUES LOPES (TRECHO ENTRE A RUA OLYMPIO PASSOS DA MOTTA E RUA AGRICOLA INDIO GUIMARÃES) RUA PEDRO SALVADOR RUA PERNAMBUCO RUA PIAUI RUA PRESIDENTE KENNEDY (TRECHO ENTRE A RUA ANGELO DAL FARRA E RUA OSWALDO HULSE - LADO DIREITO) RUA PROFESSORA DIRLENE INOCENTE DARIO VOLPATO RUA PROFESSORA TEREZA KUBASKI VIRTUOSO RUA QUINTINO BIANCHI RUA RIO GRANDE DO NORTE (TRECHO ENTRE A RUA GEL OSVALDO P. DA VEIGA E AVENIDA DO MINEIRO) RUA SANTARÉM (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ SCOTTI E RUA VASCO DA GAMA - LADO DIREITO) RUA SANTARÉM (TRECHO ENTRE A RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA E RUA HERMOGENES MAURICIO) RUA SANTO ANTÔNIO (TRECHO ENTRE A RUA ADAIR SILVEIRA E RUA VITAL BRASIL - LADO ESQUERDO) RUA SÃO PAULO RUA SÃO PEDRO (TRECHO ENTRE A RUA ELIAS L. EUFRASIO E RUA PEDRO SALVADOR) RUA SÃO PEDRO (TRECHO ENTRE A RUA GEL. OSVALDO P. DA VEIGA E RUA ELIAS L. EUFRASIO - LADO DIREITO) RUA SD-1529-015 RUA SD-535-018 RUA SEBASTIÃO HUMBERTO PIERI RUA SIDENI DA SILVA RUA SILVESTRE SERAFIM RUA TEOTONIO JUVENCIO MARQUES RUA THEREZA GISLON (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO ALIPIO BRAZ E RUA MARIA FERNANDES ARGENTE) RUA TRANQUILO PELEGRIN (TRECHO ENTRE A AVENIDA LUIZ LAZZARIN E RUA DOMINGOS PEDRO CESCONETO - LADO DIREITO) RUA URUSSANGA (TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO M. FERREIRA E RUA TEOTONIO J. MARQUES) RUA VALDIR LINEMBURGER RUA VALMOR VARGAS RUA VIDAL DE NEGREIROS RUA VILA LOBOS RUA WENCESLAU BRAZ (TRECHO ENTRE A RUA SANTARÉM E RUA ATAULFO ALVES) SERVIDÃO ANTÔNIO OSCAR TRAVESSA ÂNGELO BENEDET TRAVESSA BORTOLO MANGILI TRAVESSA CAMÕES TRAVESSA SÃO JUDAS TADEU RUA LÉO SANTIAGO RUA SD-2670-041 (PROJETADA) RUA SD-2671-041 (PROJETADA) RUA PARAIBA ZONA 06 AVENIDA CARLOS PINTO SAMPAIO (TRECHO ENTRE A RUA PINHEIRO MACHADO E RUA JOÃO CAETANO - LADO ESQUERDO) AVENIDA CARLOS PINTO SAMPAIO (TRECHO ENTRE A RUA RAYMUNDO PUCHER E RUA PINHEIRO MACHADO) AVENIDA DIOMICIO FREITAS AVENIDA DOS ITALIANOS (TRECHO ENTRE A ROD. GOVERNADOR JORGE LACERDA E RUA IMIGRANTE MELLER) AVENIDA ESTEVÃO EMÍLIO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A AVENIDA GABRIEL ZANETTE E RUA SÃO MIGUEL DO OESTE - LADO ESQUERDO) AVENIDA GABRIEL ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA OTAVIO ANTÔNIO VICENTE E RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA - LADO DIREITO) AVENIDA GILIO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO MARCILIO ALEXANDRE E RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES - LADO DIREITO) AVENIDA HERCÍLIO AMANTE (TRECHO ENTRE A AVENIDA GABRIEL ZANETTE E AVENIDA DIOMICIO FREITAS) AVENIDA IMIGRANTES POLONESES AVENIDA PORTO ALEGRE (TRECHO ENTRE A RUA CONGONHAS E RUA IMBITUBA) AVENIDA PORTO ALEGRE (TRECHO ENTRE A RUA IMBITUBA E RUA ANTÔNIO DARÉ - LADO DIREITO) AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO AVENIDA PROFESSOR NICOLAU DESTRI NAPOLEAO AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RODOVIA ANTÔNIO JUST - LADO ESQUERDO) RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA (TRECHO DA RUA PASCOAL MELLER ATÉ O LIMITE DO LOT. JARDIM ANGÉLICA - LADO DIREITO) RODOVIA LUIZ ROSSO (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES) RODOVIA LUIZ ROSSO (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO BATISTA DAROS E RUA SILVINO MANGANELLI) RODOVIA LUIZ ROSSO (TRECHO ENTRE A RUA NICOLAU MACHADO DE SOUZA E RUA SILVINO MANGANELLI - LADO DIREITO) RODOVIA SEBASTIÃO TOLEDO DOS SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA ÁLVARO CATÃO E RUA ARDELI FELIPE ELIAS) RUA 1060 RUA 1205 RUA 1337 RUA 1338 TRAVESSA ELISABETE ELIAS COLOSSI RUA 1374 RUA 1462 RUA MANOEL SATURNINO VIEIRA RUA 1940 RUA VICENTE MARCELINO (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO PINHEIRO ALVES E RUA EMILIO DAMINELI) RUA 267 RUA LUCAS MENDES DE SOUZA RUA 297 (LADO DIREITO) RUA 336 RUA 368 RUA 515 RUA 516 (LADO ESQUERDO) RUA JORNALISTA DAVID COIMBRA (TRECHO ENTRE A RUA BELO MONTE E RUA VALDIR PORTO CORREA) RUA 603 RUA JOÃO AGOSTINHO ROCHA FLORENTINO RUA ABOLIÇÃO RUA ABRAMO CASAGRANDE RUA ACRE RUA ADELFO GARBELOTTO RUA ADELIA DAGOSTIM PIZZETTI (SUL) RUA ADOLFO LINEMBURGER RUA AFONSO PENA (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E AVENIDA CARLOS PINTO SAMPAIO) RUA ALBERTO DA ROSA RUA ALVARES DE AZEVEDO (TRECHO ENTRE A RUA JOCY PEREIRA E RUA SD-080-039) RUA ALVARO LUIZ CAMPOS LIMA RUA AMABILE MILANEZ SONEGO RUA AMAURI DAL PONT RUA AMOR PERFEITO (TRECHO DA RUA DAS GARDÊNIAS PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDOESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA ANA NERI RUA ANA PATRICIA COELHO DE BITENCOURT (LADO DIREITO) RUA ANAIR NASPOLINI DE LUCCA (TRECHO ENTRE A RUA CLARINDA M. DE LUCA E RUA DEFENDI NEGRO) RUA ANARDO RAUL GARCIA RUA ANGELO CACIATORI RUA ANGELO DAL FARRA (TRECHO ENTRE A RUA GALDINO ROMUALDO DE OLIVEIRA E RUA INCONFIDENCIA) RUA ANGELO LODETTI RUA ANIBAL SÔNEGO RUA ANITA GARIBALDI (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO E RUA PEDRO LOCKS) RUA ANTÔNIO BENEDET DE ANGELO RUA ANTÔNIO CACIATORI RUA ANTONIO HERCILIO GRACIANO RUA ANTÔNIO JOSÉ PARENTE RUA ANTÔNIO MARCILIO ALEXANDRE RUA ANTÔNIO PIZZETTI RUA ANTÔNIO TEODORO MÁXIMO (TRECHO DA RUA DEFENDI NEGRO PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL) RUA ANTONIO VERDIERI RUA ANTONIO VERINO DOS SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ JANUARIO BORGES E AVENIDA LUIZ LAZZARIN) RUA ANTÚRIO RUA ARACAJU RUA ARACATUBA RUA ARILTO MAIER RUA ARISTIDES FELIZARDO LIMA RUA ARNALDO ANDRADE RUA ARNO AMBONI RUA ARTHUR EUGÊNIO DA SILVEIRA RUA ARTUR BERNARDES (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA JULIO DE CASTILHOS) RUA ARTUR FREDERICO DE ANDRADE (TRECHO ENTRE A RUA JOSE JOVINO DEOLINDO E RUA IMIGRANTE THOME) RUA ASSIS BRASIL RUA ASSUNTA BIANCHI LINEMBURGER RUA ATAIDE BOTELHO (TRECHO DA RUA JOSE JANUARIO BORGES PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA ATAULFO ALVES (TRECHO ENTRE A RUA ABOLIÇÃO E RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA) RUA AUGUSTA DAL PONT RUA AUGUSTO CALHEIROS RUA BALNEÁRIO CAMBORIÚ (TRECHO ENTRE A RUA ARTHUR EUGÊNIO DA SILVEIRA E RUA DOS FERROVIÁRIOS) RUA BARTOLOMEU DE GUSMÃO RUA BAZILIO VALENTIM ZILLI (TRECHO DO DESM. JOSÉ BELUCO - LADO DIREITO) RUA BELÉM (TRECHO ENTRE A AVENIDA PORTO ALEGRE E RUA MACAPÁ) RUA BELÉM (TRECHO ENTRE A RUA MACEIÓ E RUA RECIFE) RUA BELO HORIZONTE (TRECHO ENTRE A RUA SALVADOR E RUA PORTO VELHO - LADO ESQUERDO) RUA BENEDITO NARCISO DA ROCHA RUA BENEVENUTO JOSÉ SCOTTI (TRECHO ENTRE A RUA LAURO CIRINO DE OLIVEIRA E RUA PEDRO JOÃO DELFINO) RUA BRASILIA RUA BRAZ CUBAS RUA CAÇADOR RUA CAMPOS SALES (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA JULIO DE CASTILHOS) RUA CANOINHAS RUA CARLOS GOMES RUA CARLOS JOÃO GONÇALVES RUA CARLOS OTAVIANO SEARA RUA CARLOS SCAVONE (TRECHO DA RUA ZACARIAS ACACIO GOMES PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA CATARINA DARIO MARTINHAGO (TRECHO DA RUA FRANCISCO MARTIHAGO PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL) RUA CATARINA DARIO MARTINHAGO (TRECHO ENTRE A RUA DEFENDI NEGRO E RUA FRANCISCO MARTINHAGO - LADO ESQUERDO) RUA CATULO DA PAIXÃO CEARENSE RUA CLARINDA MILIOLI DE LUCA (TRECHO ENTRE A ROD. SEBASTIÃO T. DOS SANTOS E RUA BAZILIO V. ZILLI) RUA CLARINDA MILIOLI DE LUCA (TRECHO ENTRE A RUA ANAIR N. DE LUCCA E RUA OCTAVIO DE LUCCA - LADO ESQUERDO) RUA CLARINDA MILIOLI DE LUCA (TRECHO ENTRE A RUA OCTAVIO DE LUCCA E RUA DEFENDI NEGRO) RUA CONSELHEIRO OLIVERIO NUERMBERG (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO MILAK E RUA VICTOR LUIZ ANGULSKI SAMPAIO) RUA CONSTANTINA DALMOLIM ZANETTE (TRECHO DA RUA JOSÉ SATURINO PACHECO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA CORONEL LUIZ DOS REIS FALCAO RUA CUIABÁ (TRECHO ENTRE A AVENIDA PORTO ALEGRE E RUA PORTO VELHO) RUA DA INCONFIDENCIA (TRECHO DA RUA PEDRO SALVADOR PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL) RUA DARIO GARBELOTTI RUA DAS GARDÊNIAS RUA DAVI CANABARRO RUA DEFENDI NEGRO (TRECHO ENTRE A RUA CLARINDA M. DE LUCCA E RUA ANAIR N. DE LUCCA) RUA DEFENDI NEGRO (TRECHO ENTRE A RUA NILZA LOCKS DE SOUZA E RUA CLARINDA M. LUCCA - LADO ESQUERDO) RUA DEOCLESIO PEREIRA MACIEL RUA DOMINGOS DE BRITO PEIXOTO RUA DONA INOCENTE MELLER DARIO RUA DONATO VALVASSORI (TRECHO ENTRE A RUA LAUDELINO FERNANDES E RUA AMAURI DAL PONT) RUA DOS FERROVIÁRIOS (TRECHO ENTRE A RUA CARLOS JOÃO GONÇALVES E RUA SANTINA MILANEZ) RUA DOS ROGACIONISTAS RUA DOUTOR FRANCO AMBONI NUNES TORRES RUA DOUTOR RAIMUNDO GAIDZINSKI PEREZ RUA EDUARDO SOUTO (TRECHO ENTRE A RUA AUGUSTO CALHEIROS E RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA) RUA EFIGENIA GOMES ALBINO RUA ELISIARIO SANTANA PEIXOTO RUA ELIZEU BERNARDINO LOURENÇO (TRECHO ENTRE A RUA 1060 E AVENIDA ARISTIDES BOLAN) RUA ELPIDIO MEIS RUA EMILIA MARIA DE JESUS (TRECHO ENTRE A RUA LOURENÇO RINALDI CANARIN E RUA JOSÉ S. EMÍLIO DOS SANTOS - LADO DIREITO) RUA EMILIO DAMINELLI (TRECHO DA RUA WENCESLAU BRAZ PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDOESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA EMÍLIO DE MENEZES (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO E RUA MARIO CRIPPA) RUA ENEDINA ALANO DA ROSA (LADO ESQUERDO) RUA ENGº FIUZA DA ROCHA (TRECHO DA AVENIDA ARISTIDES BOLAN NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA ENGENHEIRO JORGE BECKE RUA ENGENHEIRO LOJA RUA EPITÁCIO PESSOA (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA JULIO DE CASTILHOS) RUA ESTEVAM PIERINI (TRECHO DA RUA DEFENDI NEGRO PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL) RUA EUGÊNIO DE BONA CASTELAN (TRECHO DO LOTEAMENTO RUA EUGÊNIO DE BONA CASTELAN ATÉ A AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO - LADO DIREITO) RUA EUGÊNIO DE BONA CASTELAN (TRECHO ENTRE A RUA JAIRO LUIZ THOMAZI E RUA 1374 - LADO ESQUERDO) RUA EUGÊNIO DE BONA CASTELAN (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO E RUA JAIRO LUIZ THOMAZI) RUA FELIX DE LUCCA (TRECHO DA RUA FIORENTO MELLER PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA FELIX DE LUCCA (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA FIORENTO MELLER) RUA FERDINANDO MARTIGNAGO (TRECHO ENTRE A RUA SEBASTIÃO HUMBERTO PIERI E RUA NEREU JOÃO DE AGUIAR) RUA FERNANDO DE NORONHA RUA FERNANDO ZANATTA (TRECHO ENTRE A RUA PROFESSOR NICOLAU DESTRI NAPOLEÃO E RUA JOSE PASSOS DA MOTTA) RUA FERNAO DIAS (TRECHO A PARTIR DA RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA FIORAVANTE BENEDET RUA FIORENTO MELLER (TRECHO ENTRE A RUA FÉLIX DE LUCCA E RUA OSVALDO BÚRIGO - LADO DIREITO) RUA FLOR ANIS RUA FLORIANOPOLIS (TRECHO ENTRE A RUA PORTO VELHO E RUA TOCANTINS - LADO ESQUERDO) RUA FLORIANOPOLIS (TRECHO ENTRE A RUA SALVADOR E RUA TOCANTINS) RUA FORTALEZA (TRECHO ENTRE A RUA ARACAJU E RUA MACEIO) RUA FRANCISCO MARTINHAGO RUA GABRIEL STRACHOSKI (LADO ESQUERDO) RUA GALDINO TRENTO RUA GASPAR RUA GELSON CLAUDIO RUA GELSON LOCKS (TRECHO ENTRE A RUA JUVENCIO BORGES JUNIOR E RUA ANTONIO VERINO DOS SANTOS) RUA GENERAL LAURO SODRE (TRECHO ENTRE A RUA VIDAL DE NEGREIROS E 180 METROS A LESTE - LADO ESQUERDO) RUA GERALDINA SILVEIRA MARTINELLO RUA GERALDO LUIZ DE FARIAS RUA GIÁCOMO BILESSIMO RUA GIÁCOMO THOMÉ (TRECHO ENTRE A RUA AVENIDA CENTENARIO E RUA ITAPEMA) RUA GUANABARA RUA GUERRA JUNQUEIRA (TRECHO ENTRE A RUA GALDINO ROMUALDO DE OLIVEIRA E RUA SÃO PEDRO) RUA GUILHERME LOCKS RUA GUMERCINDO JOSÉ DE BEM RUA HAMILTON VIANNA RUA HERMOGENES MAURICIO (TRECHO ENTRE A RUA JOCY PEREIRA E RUA NEREU JOÃO DE AGUIAR) RUA HILARIO FRANCIONI RUA HILDA FONTANELLA GUGLIELMI RUA IDALINA ROHLING FRANCISCO RUA IMBITUBA (TRECHO ENTRE A ROD. SC-443 E AVENIDA PORTO ALEGRE) RUA IMIGRANTE BENEDET (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE CASAGRANDE E RUA ARTUR FREDERICO DE ANDRADE) RUA IMIGRANTE BILESSIMO RUA IMIGRANTE CASAGRANDE (TRECHO ENTRE A RUA JOSE DARIO E RUA JOSE JOVINO DEOLINDO) RUA IMIGRANTE DARIO RUA IMIGRANTE DAROS (LADO ESQUERDO) RUA IMIGRANTE DE LUCCA (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENARIO E RUA ITAPEMA) RUA IMIGRANTE DE LUCCA (TRECHO ENTRE A RUA ITAPEMA E RUA SD-136-089 - LADO DIREITO) RUA IMIGRANTE MARTINELLO (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE CASAGRANDE E RUA ZACARIAIS ACACIO GOMES) RUA IMIGRANTE MELLER (TRECHO ENTRE A RUA PASCOAL MELLER E RUA IMIGRANTE ZANETTE) RUA IMIGRANTE MILANEZ (TRECHO DA RUA DOS FERROVIÁRIOS PROSSEGUINDO SENTIDO SUDOESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA IMIGRANTE MILIOLLI (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE DAROS E RUA IMIGRANTE MARTINELLO) RUA IMIGRANTE NETTO RUA IMIGRANTE PIERINI (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE CASAGRANDE E RUA ARTUR FREDERICO DE ANDRADE) RUA IMIGRANTE SCOTTI RUA IMIGRANTE SONEGO (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE CASAGRANDE RUA ARTUR FREDERICO DE ANDRADE) RUA IMIGRANTE THOMÉ RUA IMIGRANTE VENZON (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RUA ANTÔNIO B. DE ANGELO) RUA IMIGRANTE ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE CASAGRANDE E RUA IMIGRANTE SCOTTI - LADO DIREITO) RUA INDEPENDÊNCIA (TRECHO ENTRE A RUA GUERRA JUNQUEIRA E RUA ANGELO DAL FARRA - LADO DIREITO) RUA IRMÃO WALMIR ORSI (TRECHO DA AVENIDA UNIVERSITÁRIA PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL- LADO ESQUERDO) RUA ITAMAR BLASIUS RUA ITAPEMA (TRECHO DO DESM. ALBINA MILANEZ PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORDESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA ITAPEMA (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE DE LUCCA E RUA DOS FERROVIÁRIOS) RUA IZAURA ZAPELINI BITENCOURT RUA JACINTA COCCULO PIAZZA RUA JAIME SILVEIRA (TRECHO ENTRE A RUA JULIO GAIDZINSKI E RUA LEO LOMBARDI) RUA JAIRO LUIZ THOMAZI (LADO ESQUERDO) RUA JOÃO ALIPIO BRAZ (TRECHO ENTRE A RUA JOSE SATURNINO PACHECO E RUA THEREZA GISLON) RUA JOÃO ALIPIO BRAZ (TRECHO ENTRE A RUA THEREZA GISLON E RUA GUILHERME LOCKS - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO MILAK RUA JOÃO MILIOLI (TRECHO ENTRE A RUA VIDAL DE NEGREIROS E RUA ALVARO LUIZ C. LIMA) RUA JOÃO PEDRO DE SOUZA RUA JOÃO PINHEIRO ALVES RUA JOÃO RAFAEL MENDES (TRECHO ENTRE A RUA DARIO GARBELOTTI E RUA JOSÉ SEDENI E. DOS SANTOS) RUA JOÃO RAFAEL MENDES (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ S. EMÍLIO DOS SANTOSE E RUA SD-479-053 - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO RODRIGUES DE MIRANDA RUA JOÃO SÔNEGO RUA JOÃO SPILERE (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E AVENIDA CENTENARIO) RUA JOAQUIM NABUCO (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA JULIO DE CASTILHOS) RUA JOCY PEREIRA (TRECHO ENTRE A RUA HERMOGENES MAURICIO E RUA AMABILE MILANEZ SONEGO - LADO DIREITO) RUA JOCY PEREIRA (TRECHO ENTRE A RUA PROFESSORA CLOTILDES MARIA MARTINS LALAU E RUA FERDINANDO MARTIGNAGO - LADO DIREITO) RUA JOEL DE SOUZA RUA JORNALISTA EZEQUIEL DOS PASSOS (TRECHO DA RUA JOSÉ HERCÍLIO DA SILVA PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORDESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA JORNALISTA EZEQUIEL DOS PASSOS (TRECHO ENTRE A RUA HILARIO F. PACHECO E RUA JOSÉ HERCÍLIO DA SILVA) RUA JOSÉ ADEVIR MILIOLI RUA JOSÉ CARDOSO (TRECHO ENTRE A RUA JOAQUIM S. GOULART E RUA DIRNEI GOMES) RUA JOSÉ DARIO RUA JOSÉ DUARTE RUA JOSÉ JOVINO DEOLINDO (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE CASAGRANDE E RUA SILVINO ROVARIS) RUA JOSÉ LINS DO REGO RUA JOSÉ MANOEL CARVALHO RUA JOSÉ MANOEL SIMÃO (TRECHO ENTRE A RUA WILSON E. FARACO E RUA AMANDIO MARCELINO) RUA JOSÉ PASSOS DA MOTTA RUA JOSÉ PIAZZA RUA JOSÉ SATURINO PACHECO (LADO ESQUERDO) RUA JOSÉ SCOTTI (TRECHO DA RUA ATAULFO ALVES PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA JOSÉ SCOTTI (TRECHO ENTRE A RUA JOCY PEREIRA E RUA ATAULFO ALVES - LADO DIREITO) RUA JOSÉ SEDENI EMÍLIO DOS SANTOS RUA JOVINO ANTÔNIO DA ROSA (TRECHO ENTRE A RUA CLARINDA M. DE LUCA E RUA ANAIR N. DE LUCCA - LADO ESQUERDO) RUA JUCELI RODRIGUES (TRECHO ENTRE A RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA E RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES) RUA JULIA BENEDET SALVADOR (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO SALVADOR E RUA GUERRA JUNQUEIRA) RUA JULIO VERNE RUA JUVENCIO BORGES JUNIOR (TRECHO ENTRE A RUA GELSON LOCKS E O LOT. SESMARIA - LADO DIREITO) RUA JUVENCIO BORGES JUNIOR (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ JANUARIO BORGES E RUA GELSON LOCKS) RUA LAGUNA (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ JANUARIO BORGES E O LOT. SESMARIA) RUA LAUDELINO FERNANDES (TRECHO ENTRE A RODOVIA LUIZ ROSSO E RUA DONATO VALVASSORI - LADO ESQUERDO) RUA LAURA BORDINI DA SILVA RUA LAURO CIRINO DE OLIVEIRA RUA LAURO JOSÉ PLACIDO RUA LIDIO DA SOLER (TRECHO ENTRE A RUA SILVINO ROVARIS E RUA IMIGRANTE BENEDET) RUA LOURDES MARIA BEZ BIROLLO ROSSO RUA LOURENÇO ZANETTE (TRECHO DO LOT. SESMARIA) RUA LUCIO MANOEL DA SILVA RUA LUIZ BUZZANELLO RUA LUIZ DAL TOE (TRECHO ENTRE A RUA GUILHERME LOCKS E RUA 1378 – LADO ESQUERDO) RUA LUIZ DAROS DE SALVADOR (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA PAULINO BURIGO) RUA LUIZ DAROS DE SALVADOR (TRECHO ENTRE A RUA FIORENTO MELLER E RUA ALBINA MILANEZ - LADO DIREITO) RUA LUIZ FERNANDO DA FONSECA GYRÃO (TRECHO ENTRE A RUA BELO MONTE E RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA) RUA LUIZ PIZZETTI (TRECHO ENTRE A RUA ANAIR N. DE LUCCA E RUA CLARINDA M. DE LUCA) RUA LUPICINIO RODRIGUES (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA PADRE GUIDO VIVONA) RUA LYCIDONIO WENÇON RUA MACAPA RUA MACEIO RUA MANAUS RUA MANOEL AGOSTINHO DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RUA JOÃO PAES - LADO DIREITO) RUA MANOEL QUINTINO DOS SANTOS RUA MARIA ANTONIETA RUA MARIA DAL PONT RUA MARIA DE SA MARTINELLO RUA MARIA SILVIA CARNEIRO LONGO RUA MARIO CRIPPA RUA MARIZ E BARROS RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A RUA CATULO DA PAIXÃO CEARENSE E AVENIDA LUIZ LAZZARIN) RUA MARTINS FONTES RUA MAXIMILIANO GAIDZINSKI (TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO MARTINHO PRUDÊNCIO E RUA SÃO MIGUEL DO OESTE) RUA MELEIRO (TRECHO ENTRE A RUA SAO CARLOS E RUA 1374) RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES E AVENIDA CENTENÁRIO) RUA NATAL (TRECHO ENTRE A RUA ARACAJU E RUA XINGU) RUA NEREU JOÃO DE AGUIAR RUA NILO PECANHA (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA JULIO DE CASTILHOS) RUA NILTON PEDRO SANTANA RUA NITEROI RUA NOEL ROSA (TRECHO DA AVENIDA ARISTIDES BOLAN PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA NOEL ROSA (TRECHO ENTRE A AVENIDA ARISTIDES BOLAN E RUA SIDENI DA SILVA - LADO ESQUERDO) RUA ORESTES BARBOSA RUA OSVALDO BURIGO (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA PAULINO BURIGO - LADO DIREITO) RUA OSVALDO ROCHA RUA OTAVIO ANTÔNIO VICENTE RUA OTAVIO DAL PONT RUA OTAVIO GHEDIN RUA OTTO LEOPOLDO TIEFENSEE (TRECHO ENTRE A RUA PROFESSOR NICOLAU DESTRI NAPOLEÃO E RUA JOSE PASSOS DA MOTTA) RUA PADRE ANTÔNIO PATAVINO (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO MANGANELLI E RUA LUPICINIO RODRIGUES) RUA PADRE ANTONIO VIEIRA RUA PADRE MÁRIO LABARBUTA (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENARIO E RUA ITAPEMA) RUA PADRE PAULO PETRUZZELLIS RUA PALMERINHAS RUA PARA (TRECHO DA RUA PEDRO SALVADOR PROSSEGUINDO NO SENTINO NORTE ATÉ O SEU FINAL) RUA PARANA (TRECHO ENTRE A RUA RIO GRANDE DO NORTE E RUA SANTINO D. MACHADO) RUA PASCOAL MELLER RUA PAULINO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA LUPICINIO RODRIGUES E RUA OSVALDO BURIGO) RUA PAULO BERNARDO ROVARIS RUA PEDRO ALVARES CABRAL RUA PEDRO JOÃO DELFINO RUA PEDRO LUIZ (TRECHO ENTRE A RUA CLARINDA M. DE LUCA E RUA ANAIR N. DE LUCCA) RUA PEDRO MANGANELLI RUA PEDRO MANOEL FIGUEIREDO RUA PEDRO OLIVEIRA DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA FRANCISCO MARTINHAGO E RUA ANAIR NASPOLINI DE LUCCA) RUA PERO VAZ DE CAMINHA RUA PICARRAS RUA PIÇARRAS (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE DE LUCCA E RUA DOS FERROVIÁRIOS) RUA PINHEIRO MACHADO (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA JULIO DE CASTILHOS) RUA PORTO VELHO RUA PRESIDENTE PRUDENTE RUA PRIMEIRO DE MAIO RUA PROFESSORA CLOTILDES MARIA MARTINS LALAU (TRECHO ENTRE A RUA JOCY PEREIRA E RUA NEREU JOÃO DE AGUIAR) RUA PROFESSORA CLOTILDES MARIA MARTINS LALAU (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ FERNANDO DA FONSECA GYRÃO E RUA VALDIR PORTO CORREA) RUA PROFESSORA CLOTILDES MARIA MARTINS LALAU (TRECHO ENTRE A RUA NEREU JOÃO DE AGUIAR E RUA LUIZ FERNANDO DA FONSECA GYRÃO - LADO DIREITO) RUA PROTASIO VASCO RUA QUINTINO BURIGO (TRECHO ENTRE A AVENIDA PROFESSOR NICOLAU DESTRI NAPOLEÃO E RUA 516 - LADO ESQUERDO) RUA QUINTINO BURIGO (TRECHO ENTRE A AVENIDA PROFESSOR NICOLAU DESTRI NAPOLEÃO E RUA JOSE ADEVIR MILIOLI - LADO DIREITO) RUA RAPOSO TAVARES RUA RAYMUNDO PUCHER (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA JULIO DE CASTILHOS) RUA RIO DE JANEIRO RUA RIO GRANDE DO SUL RUA ROBERTO BURLE MAX RUA RODRIGUES ALVES (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E AVENIDA CARLOS PINTO SAMPAIO) RUA RONDONIA RUA ROSITA DANOVITCH FINSTER (TRECHO ENTRE A RUA PROFESSOR NICOLAU DESTRI NAPOLEÃO E RUA JOSE PASSOS DA MOTTA) RUA SALVADOR RUA SANTA HELENA RUA SANTARÉM (TRECHO ENTRE A RUA ALVARO CATÃO E RUA WENCESLAU BRAZ) RUA SANTINA MILANEZ (TRECHO ENTRE A RUA SERGIO BEHENCK EVALDT E RUA LUIZ JOÃO MILANEZ) RUA SANTINO DOMICIO MACHADO RUA SANTOS DOMINGOS MARTINELLO RUA SANTOS GUGLIELMI RUA SÃO CARLOS (TRECHO ENTRE A RUA EUGÊNIO DE BONA CASTELAN E AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO) RUA SÃO MIGUEL DO OESTE (TRECHO ENTRE A RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA E RUA VEREADOR MATIAS RICARDO PAZ) RUA SÃO MIGUEL DO OESTE (TRECHO ENTRE A RUA OTAVIO ANTÔNIO VICENTE E RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA - LADO DIREITO) RUA SÃO PEDRO (TRECHO DA RUA PEDRO SALVADOR PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL) RUA SÃO SEBASTIÃO RUA SD-073-089 RUA SD-074-089 RUA SD-109-061 RUA SD-111-061 RUA SD-142-089 RUA SD-143-089 RUA SD-1528-052 RUA SD-1531-048 RUA SD-1532-048 RUA SD-1535-028 RUA SD-1552-015 RUA SD-1555-049 RUA ADENICIO DOMINGOS DE CARVALHO RUA SD-1800-056 RUA ALVIVERDE RUA MARIA ROSSO MONTEIRO RUA LAGUNA RUA JUVÊNCIO BORGES JÚNIOR (TRECHO DO LOT. SESMARIA) RUA SD-2054-035 RUA JACOMINO BILESIMO RUA BELO MONTE TRAVESSA ABÍLIO SAUL DA SILVA RUA SD-599-069 RUA SD-873-037 RUA SD-924-039 RUA SD-938-053 RUA JOÃO PEDRO ELEUTÉRIO (LADO DIREITO) RUA SEBASTIÃO COSTA RUA SERENA MILIOLI BUZZANELLO (TRECHO DA RUA DONATO VALVASSORI PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA SERENA MILIOLI BUZZANELLO (TRECHO ENTRE A RODOVIA LUIZ ROSSO E RUA DONATO VALVASSORI - LADO DIREITO) RUA SERGIO BEHENCK EVALDT RUA SEVERINO PEREIRA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA ANITAPOLIS E RUA PROFESSORA CLOTILDES MARIA MARTINS LALAU) RUA SEVERINO PIZZETTI RUA SILVIO BURIGO RUA SILVIO BUZZANELLO RUA TADEU JOQUIM SILVANO (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO LUIZ E RUA DEFENDI NEGRO) RUA TEREZINA RUA THADEU SILVESTRE RUA THEREZA GISLON (TRECHO ENTRE A RUA MARIA FERNANDES ARGENTE E RUA FERDINANDO MARTIGNAGO) RUA THEREZA GISLON (TRECHO ENTRE A RUA WOLFRAN MARCUS MICHELS E RUA JOÃO ALIPIO BRAZ) RUA THOMAZ REIS MELLO (LADO ESQUERDO) RUA TIJUCAS RUA TRANQUILO MILIOLI (TRECHO ENTRE A RUA JUCELI RODRIGUES E RUA CONSELHEIRO OLIVERIO NUERMBERG) RUA URUSSANGA (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO E RUA ANTÔNIO MARCELO FERREIRA) RUA URUSSANGA (TRECHO ENTRE A RUA TEOTONIO J. MARQUES E AVENIDA PRES. JUSCELINO) RUA VALDIR IGINO SERAFIM RUA VALDIR PORTO CORREA (TRECHO ENTRE A RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA E RUA JORNALISTA DAVID COIMBRA - LADO DIREITO) RUA VEREADOR CYRO BACHA RUA VEREADOR MATIAS RICARDO PAZ (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO MILAK E RUA MARIA QUITERIA) RUA VEREADOR MATIAS RICARDO PAZ (TRECHO ENTRE A RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA E RUA SÃO MIGUEL DO OESTE) RUA VERGÍNIO DORIGON RUA VICTOR HENRIQUE BALLOD RUA VICTOR LUIZ ANGULSKI SAMPAIO (TRECHO ENTRE A RUA JUCELI RODRIGUES E RUA CONSELHEIRO OLIVERIO NUERMBERG) RUA VITÓRIA RUA WALTER DA SILVA MEDEIROS (TRECHO ENTRE A RUA PROFESSOR NICOLAU DESTRI NAPOLEÃO E RUA JOSE PASSOS DA MOTTA) RUA WASHINGTON LUIZ (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA JULIO DE CASTILHOS) RUA WENCESLAU BRAZ (TRECHO ENTRE A RUA ATAULFO ALVES E AVENIDA LUIZ LAZZARIN) RUA WILSON EDDI FARACO RUA WOLFRAN MARCUS MICHELS (TRECHO ENTRE A RUA GUILHERME LOCKS E RUA 1378) RUA XANXERE RUA XINGU SERVIDÃO DONATO DA SILVA SERVIDÃO ROSALIA WASNIESKI KUBASKI SERVIDÃO NELSO ANTONIO MONTEIRO TRAVESSA 547 TRAVESSA CELESTINO COLOSSI TRAVESSA LOURENÇO CECHINEL NETTO TRAVESSA ORLANDO AMARAL TRAVESSA PAULO LOPES TRAVESSA QUINTINO BOCAIUVA TRAVESSA RAULINO HORN TRAVESSA RORAIMA TRAVESSA SÃO JOAQUIM VIA RÁPIDA (ROD. DEPUTADO ARISTIDES BOLAN) RUA SD-2154-024 RUA SD-2156-089 RUA JOÃO MANOEL FLORENTINO SERVIDÃO SD-2470-048 (AP) RUA AGENOR ANTÔNIO GONÇALVES RUA CRISTINA FURLANETTO MELLER RUA SD-2726-089 RUA SD-2728-089 RUA SD-2729-089 RUA SD-2730-089 RUA SD-2731-089 RUA SD-2732-089 RUA SD-2733-089 RUA SD-2734-089 RUA SD-2735-089 RUA SD-2736-089 RUA SD-2737-089 RUA SD-2758-063 RUA NILTON BOLAN TRAVESSA MARILIA PINHEIRO MACHADO ZONA 07 (Vide retificação dada pela Lei Complementar nº 515/2022) AVENIDA ÁGUA VERDE AVENIDA ARISTIDES AMBONI (TRECHO ENTRE A RODOVIA LUIZ ROSSO E RUA JOSÉ ARTUR DE MELLO) AVENIDA BELA VISTA AVENIDA CENTENÁRIO (TRECHO ENTRE A AVENIDA JORGE ELIAS DE LUCCA E RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES) AVENIDA DAS LAGOAS AVENIDA DOS EUCALIPTOS AVENIDA DOS ITALIANOS (TRECHO ENTRE A RUA HORTÊNCIA ALDA DE SOUZA MEDEIROS E RUA IZABEL SEMPREBOM MELLER - LADO DIREITO) AVENIDA DOS ITALIANOS (TRECHO ENTRE A RUA IZABEL SEMPREBOM MELLER E RUA PENHA - LADO DIREITO) AVENIDA DOS ITALIANOS (TRECHO ENTRE A RUA PENHA E RUA CECILIA RIBEIRO EUGENIO) AVENIDA DOS QUERO QUEROS AVENIDA JULIA DAGOSTIM ROSSO AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO DO LOT. ADRIANA) AVENIDA VANTE ROVARIS (TRECHO DO LOTEAMENTO ÂNGELO HILÁRIO JUSTI - LADO DIREITO) RODOVIA ALEXANDRE BELOLI (TRECHO A 280 METROS DA RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA ATÉ A RODOVIA LUIZ ROSSO) RODOVIA ANTÔNIO DAROS (TRECHO DO LOT. JARDIM DAS PAINEIRAS) RODOVIA ANTÔNIO DAROS (TRECHO DO LOT. SÃO JOÃO) RODOVIA ANTÔNIO JUST (TRECHO DA RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA SEGUINDO SENTIDO LESTE POR 100 METROS) RODOVIA ARCHIMEDES NASPOLINI (TRECHO ENTRE A LINHA DE ALTA TENSÃO E ÁREA DESMEMBRADA 01 DO DESM. MARLENE NASPOLINI - LADO ESQUERDO) RODOVIA ARCHIMEDES NASPOLINI (TRECHO ENTRE A RUA CLARINDA MILIOLI DE LUCA E RUA JOÃO ARTISMO GILOS DE SOUZA - LADO ESQUERDO) RODOVIA ARCHIMEDES NASPOLINI (TRECHO ENTRE A RUA FRANCISCO MARTINHAGO E LOT. HUMBERTO LOCKS - LADO ESQUERDO) RODOVIA ARCHIMEDES NASPOLINI (TRECHO ENTRE A RUA FRANCISCO MARTINHAGO E RUA QUINTINO DAL PONT - LADO DIREITO) RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA (TRECHO ENTRE A RUA 1153 E RUA ALCIDES JERÔNIMO) RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA (TRECHO ENTRE A RUA ANIBAL SERAFIM E R.F.F.S.A.) RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA (TRECHO ENTRE A RUA SD-1682-008 E RODOVIA ALEXANDRE BELOLI - LADO ESQUERDO) RODOVIA JOÃO CIRIMBELLI (TRECHO DA RUA ANNA ERMANI DE SOUZA ATÉ O LIMITE DO LOT. JARDIM ESTEVES) RODOVIA JOÃO CIRIMBELLI (TRECHO ENTRE A RODOVIA LUIZ ROSSO E RUA ANNA ERMANI DE SOUZA - LADO DIREITO) RODOVIA JOSÉ GUEDIN NETO RODOVIA LEONARDO BIALECK (TRECHO ENTRE A RUA MARIA ZELIA PAGNAN RZATKI E RODOVIA PEDRO MANOEL PEREIRA) RODOVIA LEONARDO BIALECKI (TRECHO ENTRE A RUA TOCANTINS E RUA DOUTOR JAIRO FRANK) RODOVIA LUIZ ROSSO (TRECHO ENTRE A RUA GERSON LUIZ VENSON E RUA IMIGRANTE JOÃO CECHINELLI) RODOVIA LUIZ ROSSO (TRECHO ENTRE A RUA ITALIA GOBBO DAGOSTIM E RUA JOSÉ GIASSI) RODOVIA LUIZ ROSSO (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ SALVADOR E O LIMITE DO LOT SOL NASCENTE - LADO ESQUERDO) RODOVIA LUIZ ROSSO (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO DAL-TOE E RUA COQUEIROS) RODOVIA SC-108 RODOVIA SC-443 (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL J. PATRÍCIO E ROD. OTAVIO DASSOLER) RODOVIA SC-443 (TRECHO ENTRE A RUA SANTA RITA E RODOVIA JOSÉ GUEDIN NETO) RODOVIA SEBASTIÃO TOLEDO DOS SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA OCTAVIO PAVAN E ROD. LUIZ H. DA SILVEIRA) RUA 07 DE OUTUBRO RUA 1025 - LADO ESQUERDO RUA 1153 RUA ALCIDES JERÔNIMO RUA 1190 RUA SERGIO VICTOR HENRIQUE DE SOUZA RUA 1345 RUA 1349 RUA 1389 RUA GERALDO ALADIN PIRES RUA TEREZINHA SANTOS SCHARDOSIM RUA 1458 RUA 1459 RUA 1461 RUA ANTONIO JULIO DA SILVA RUA 1469 RUA 1470 RUA 1471 RUA 1472 RUA NAIR MACHADO DA ROSA RUA JOÃO FRANCISCO PAZ RUA ANIBAL JOÃO DOS SANTOS RUA 15 DE MARÇO RUA ANTÔNIO JOSÉ OLÍMPIO (LADO ESQUERDO) RUA 1636 RUA 1644 (TRECHO ENTRE A RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA E RUA LORIVAL MOREIRA DA SILVA - LADO DIREITO) RUA 1644 (TRECHO ENTRE A RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA E RUA LORIVAL MOREIRA DA SILVA - LADO ESQUERDO) RUA 1650 RUA ROSENI APARECIDA CAMILO EUGÊNIO RUA LIBIO LIBERATO DACOREGIO RUA MÊRCEDES CARDOSO DE FREITAS RUA CÂNDIDA BRISTOT MILIOLI RUA 175 (TRECHO DA RUA 772 PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA 1760 RUA 1762 RUA 1774 RUA BENTO DE SOUZA CANDINHO RUA 234 RUA VILMAR LOURENÇO RUA VICENTE MARCELINO (TRECHO DA RUA EMILIO DAMINELI ATÉ O SEU FINAL) RUA 24 DE MARÇO RUA RAULINO DEBIASI RUA 458 RUA 464 RUA 477 RUA 5 DE MAIO RUA 516 (LADO DIREITO) RUA 517 RUA 523 (TRECHO ENTRE A RUA AMANTINO JUSTINO DA SILVA E RUA IRENE BURIGO COSTA) RUA JORNALISTA DAVID COIMBRA (TRECHO ENTRE A RUA VALDIR PORTO CORREA E AVENIDA LUIZ LAZZARIN - LADO ESQUERDO) RUA 591 RUA MARLENE BRAZ HONORATO RUA 631 RUA 655 RUA 656 RUA 657 RUA 658 RUA 659 RUA 660 RUA 671 RUA 679 RUA 680 RUA ALEXANDRE CASAGRANDE RUA 772 SERVIDÃO HERCILIO JOSÉ ALANO RUA 818 RUA ANTONIO HONORATO RUA 841 RUA ANNA ERMANI DE SOUZA RUA ABEL CASAGRANDE RUA ABELE MARTINHO BENEDET RUA ADELIA ZANETTE MILANEZ RUA ADELINA DAGOSTIM GIASSI (TRECHO ENTRE A RODOVIA JOÃO CIRIMBELLI E RUA ALMIRO MACHADO) RUA ADELINA DAGOSTIM GIASSI (TRECHO ENTRE A RUA ALMIRO MACHADO E RUA SALVATO FELISBERTO GOMES - LADO ESQUERDO) RUA ADELMO RODRIGUES RUA ADEMAR CANARIN RUA ADEMAR DE COSTA (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS ITALIANOS E RUA SERGIO WEINHOLD) RUA ADEMAR FRANCELICIO (TRECHO ENTRE A RUA SD-1514-068 E RUA ANTÔNIO DE MORAIS) RUA ADEMAR MANOEL CARDOSO RUA ADOLFO CORAL RUA ADOLPHO MARIOTTO RUA AFONSO PATRÍCIO DAGOSTIM (TRECHO ENTRE A RODOVIA LUIZ ROSSO E RUA BRUNO NICROSINI - LADO DIREITO) RUA AFONSO PATRÍCIO DAGOSTIM (TRECHO ENTRE A RUA BRUNO NICROSINI E RUA LUIZ ZANIVAN) RUA AFONSO PATRÍCIO DAGOSTIM (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ ZANIVAN E RUA ALDA AGLIARDI COLOMBO - LADO DIREITO) RUA AFONSO PENA (TRECHO ENTRE A AVENIDA CARLOS PINTO SAMPAIO E RUA DOMINGOS NETTO) RUA AGENOR BORGES (TRECHO ENTRE A RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA E RUA CIRLEI MARIA BARBOSA LEANDRO - LADO ESQUERDO) RUA AGENOR JOSÉ MACHADO (LADO ESQUERDO) RUA AGENOR PERUCHI RUA AGEU GERONIMO RUA AIMORÉ (TRECHO DO LOT. CASA BRANCA) RUA AIRTON SENNA RUA ALBINA MILANEZ RUA ALBINO DAL-TOE RUA ALCEBIADES JOSÉ SEBASTIÃO (TRECHO DA RUA PIERINA PERUCH GUINZANI PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA ALCEBIADES JOSÉ SEBASTIÃO (TRECHO ENTRE A RUA GUERINO ANTÔNIO PERUCHI E RUA PIERINA PERUCH GUINZANI - LADO ESQUERDO) RUA ALDA AGLIARDI COLOMBO RUA ALDOIR PACÍFICO FONTANA RUA ALFAZEMA RUA ALICE DA SILVA ROSA RUA ALICIO CASTELAN RUA ALINE DE JESUS MENEGARO RUA ALMERINDO ANTÔNIO DUARTE RUA ALMERINDO DE BITENCOURT RUA ALONI MORAES RUA AMANDIO MARCELINO RUA AMANTINO JUSTINO DA SILVA (TRECHO DA RUA 523 PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA AMAURI JOÃO ALVES RUA AMELIA CESARIO FELIPE RUA AMOR PERFEITO (TRECHO ENTRE A RUA BERTO JOÃO LUIZ E RUA DAS GARDÊNIAS) RUA ANA ETELVINA RODRIGUES MANGANELLI (TRECHO ENTRE A RUA JOAQUIM NABUCO E RUA FORMOSA) RUA ANA ETELVINA RODRIGUES MANGANELLI (TRECHO ENTRE A RUA ZEFERINO NETTO E RUA JOAQUIM NABUCO - LADO ESQUERDO) RUA ANA NETTO GONÇALVES RUA ANA PATRICIA COELHO DE BITENCOURT (LADO ESQUERDO) RUA ANA ROCHA TEIXEIRA RUA ANAIR NASPOLINI DE LUCCA (TRECHO ENTRE A RUA DEFENDI NEGRO E ANTIGA ESTRADA DE FERRO) RUA ANDORINHA RUA ANDRE FORTUNATO COAN RUA ANDRÉIA FRANCISCO SERAFIN RUA ANGELA UBIALI RUA ANGELO ANTONELLI RUA ANGELO BILLESSIMO RUA ANGELO GRANDO RUA ANGELO LAZZARIN RUA ANGELO LÍBERO GUIZZO RUA ANGELO ZILLI DAL PONT RUA ANIBAL SERAFIM RUA ANITA SARTOR RUA ANITA SPILERE BENEDET RUA ANITAPOLIS (TRECHO ENTRE A RUA VALDIR PORTO CORREA AVENIDA LUIZ LAZZARIN) RUA ANNA FOLZ MIZEESKI RUA ANTENOR LONGO (TRECHO DO DESM. VALDIR O. DO CANTO - LADO DIREITO) RUA ANTÔNIO BERNARDO RECH RUA ANTÔNIO BONGIOLO (TRECHO DA RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA ANTÔNIO DA BOIT RUA ANTÔNIO DA SILVA (BAIRRO PEDRO ZANIVAN) RUA ANTÔNIO DA SILVA (BAIRRO VILA RICA) RUA ANTÔNIO DAGOSTIN RUA ANTÔNIO DAROLT RUA ANTÔNIO DAS GRAÇAS DOS SANTOS RUA ANTÔNIO DE MORAIS (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL PEDRO BERNARDO E RUA ENEDINO PEREIRA SANTANA) RUA ANTÔNIO DE MORAIS (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL ROCHA E RUA MANOEL PEDRO BERNARDO - LADO ESQUERDO) RUA ANTÔNIO DE SOUZA BATISTA RUA ANTÔNIO DE SOUZA CONSTANTINO RUA ANTÔNIO DELFINO RUA ANTÔNIO DENONI RUA ANTÔNIO FRASSON RUA ANTÔNIO JOSÉ GASTODINI RUA ANTÔNIO MACHINSKI RUA ANTÔNIO MARTINHO PRUDÊNCIO RUA ANTONIO MATEUS BORDINI RUA ANTÔNIO PAULO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A RUA TELESFORO MACHADO E A VIA RÁPIDA) RUA ANTÔNIO PEDRO CIPRIANO RUA ANTÔNIO REGINALDO DE FREITAS RUA ANTÔNIO SARTOR RUA ANTÔNIO SILVEIRA RUA ANTÔNIO TEODORO MÁXIMO (TRECHO ENTRE A RUA DEFENDI NEGRO E RUA SD-1931-073) RUA ANTÔNIO ZANATTA RUA ARACUà RUA ARAPONGA RUA ARCANGELO CASAGRANDE RUA ARCELINO PEDRO BATISTA RUA ARCHANGELO MELLER (TRECHO ENTRE A RUA OLDORI VALENTIM MELLER E O RIO SANGÃO - LADO DIREITO) RUA ARDELI FELIPE ELIAS RUA ARINO CRISTOVÃO MONTEIRO RUA ARIOVALDO MACHADO RUA ARISTIDES FERNANDES GONÇALVES RUA ARMÉDIO BRAZIL NASPOLINI RUA ARTUR BERNARDES (TRECHO ENTRE A RUA JULIO DE CASTILHOS E RUA ZELIO PAULO GALLI) RUA ARTUR FREDERICO DE ANDRADE (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ JOVINO DEOLINDO E RUA IMIGRANTE ZANETTE) RUA ARVORE DA VIDA RUA ATAIDE PAZ DE MEDEIROS RUA ATAULFO ALVES (TRECHO ENTRE A RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA E RUA HERMOGENES MAURICIO) RUA ATILIO TOGNON RUA ATTILIO DARE RUA AUGUSTA MILANEZ BENINCA RUA AUGUSTA PIZZETTI DE OLIVEIRA RUA AUGUSTO MIGUEL BORGES RUA AUGUSTO ZANETTE (TRECHO ENTRE A RODOVIA ARCHIMEDES NASPOLINI E RUA DIVO RODRIGUES CARDOSO - LADO ESQUERDO) RUA AVELINO BARP (TRECHO DA RUA JOÃO MANOEL DOS SANTOS PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDOESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA BALNEÁRIO CAMBORIÚ (TRECHO ENTRE A RUA DOS FERROVIÁRIOS E RUA JOÃO MANGANELLI) RUA BARÃO DE MAUÁ RUA BAZILIO VALENTIM ZILLI (TRECHO DA AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO ATÉ O DESM. CRICIÚMA CONSTRUÇÕES - LADO DIREITO) RUA BAZILIO VALENTIM ZILLI (TRECHO DA RUA NOVA TRENTO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA BAZILIO VALENTIM ZILLI (TRECHO DO DESM. ESTEVÃO PIERINI - LADO DIREITO) RUA BAZILIO VALENTIM ZILLI (TRECHO ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO E RUA CLARINDA MILIOLI DE LUCA - LADO ESQUERDO) RUA BAZILIO VALENTIM ZILLI (TRECHO ENTRE A RUA CLARINDA MILIOLI DE LUCA E RUA NOVA TRENTO) RUA BEIJA - FLOR RUA BELÉM (TRECHO ENTRE A RUA MACAPÁ E RUA MACEIÓ) RUA BELÉM (TRECHO ENTRE A RUA RECIFE E RUA ANTÔNIO BERNARDO RECH) RUA BELO HORIZONTE (TRECHO ENTRE A RUA PORTO VELHO E RUA RECIFE) RUA BELO HORIZONTE (TRECHO ENTRE A RUA SALVADOR E RUA PORTO VELHO - LADO DIREITO) RUA BENEVENUTO JOSÉ SCOTTI (TRECHO ENTRE A RUA VIRGINIA DA LUZ BERNARDA E RUA LAURO CIRINO) RUA BENJAMIM BURIGO RUA BENTO RICARDO DE MACEDO RUA BENTO VALENTIM CLEMENCIA RUA BERNADINO NUNES BENTO (TRECHO ENTRE A RUA MILITÃO PAIM ANTUNES E RUA MARIA JOSÉ DA SILVA - LADO ESQUERDO) RUA BERNADINO NUNES BENTO (TRECHO ENTRE A RUA VERGÍNIO CONTI E RUA MILITÃO PAIM ANTUNES) RUA BERNARDINA FOGACA RUA BERNARDO GARCIA RUA BERTO JOÃO LUIZ RUA BERTO JOAQUIM MACHADO RUA BOM RETIRO RUA BORTOLO PAVAN (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA) RUA BORTOLO PAVAN (TRECHO ENTRE A RUA RIO DOS CEDROS E RUA JOÃO PAES - LADO DIREITO) RUA BRUNO NICROSINI (TRECHO ENTRE A ROD. JOÃO CIRIMBELLI E RUA ALMIRO MACHADO) RUA BRUNO NICROSINI (TRECHO ENTRE A RUA ALMIRO MACHADO E RUA SALVATO FELISBERTO GOMES - LADO DIREITO) RUA BRUSQUE RUA BUENOS AIRES RUA CAETANO CASAGRANDE (LADO DIREITO) RUA CAETANO CASAGRANDE (TRECHO DE 140M DA ROD. SC-108 ATÉ O LOTE 06 DO LOT. EMÍLIO DE MENEZES - LADO ESQUERDO) RUA CAETANO SCREMIM RUA CAIAPÓ (TRECHO DO LOT. CASA BRANCA) RUA CAIAPÓ (TRECHO ENTRE A RUA RUBERVAL CONTI E RUA TOCANTINS - LADO DIREITO) RUA CALINA CARDOSO DA SILVA (TRECHO ENTRE A TRAVESSA NICOLAU MANOEL JOVINO E RUA PEDRO ANTUNES MADEIRA - LADO DIREITO) RUA CAMPINA VERDE RUA CAMPO ALEGRE RUA CAMPO VERDE RUA CAMPOS NOVOS RUA CANÁRIO RUA CAPINZAL RUA CARLO GAMBALONGA RUA CARLOS SCAVONE (TRECHO ENTRE A RUA SILVINO ROVARIS E RUA ZACARIAS ACACIO GOMES) RUA CASSEMIRO PIZZETTI RUA CATARINA DARIO MARTINHAGO (TRECHO ENTRE A RUA DEFENDI NEGRO E RUA FRANCISCO MARTINHAGO - LADO DIREITO) RUA CATARINA DARIO MARTINHAGO (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ PIZZETTI E RUA DEFENDI NEGRO) RUA CECÍLIA NOVACOSKI ESPINDOLA RUA CIRLEI MARIA BARBOSA LEANDRO (LADO DIREITO) RUA CLARINDA MILIOLI DE LUCA (TRECHO ENTRE A RUA ANAIR N. DE LUCCA E RUA OCTAVIO DE LUCCA - LADO DIREITO) RUA CLARINDA MILIOLI DE LUCA (TRECHO ENTRE A RUA ANGELO GRANDO E RUA PEDRO DAL PONT - LADO DIREITO) RUA CLARINDA MILIOLI DE LUCA (TRECHO ENTRE A RUA BAZILIO V. ZILLI E RUA ANAIR N. DE LUCCA) RUA CLARINDA MILIOLI DE LUCA (TRECHO ENTRE A RUA DEFENDI NEGRO E RUA ANGELO GRANDO) RUA CLAUDIO DA SILVEIRA ALVES RUA CLAUDIO JOSÉ LEOPOLDO RUA CLÁVER LUIZ VIEIRA RUA CLEBER LUIZ CONTI RUA CONCORDIA RUA CONSELHEIRO OLIVERIO NUERMBERG (TRECHO ENTRE A RUA VICTOR LUIZ ANGULSKI SAMPAIO E RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES) RUA CONSTANTINO ZANETTE RUA COQUEIROS RUA CRISPIM MIRA RUA CRISTO REI (TRECHO DO LOT. JOÃO VITOR À RUA NSA. SRA. APARECIDA) RUA CUIABÁ (TRECHO ENTRE A RUA PORTO VELHO E RUA GUAPORE) RUA CURIO RUA CURITIBA RUA CURITIBANOS RUA CUSTODIA DA SILVA GABRIEL RUA DA ALVORADA RUA DA PROSPERIDADE RUA DALZON ROBERTO AMARAL MARQUES RUA DAS ADALIAS RUA DAS ARAUCARIAS RUA DAS BROMELIAS RUA DAS CAMELIAS RUA DAS CASSIAS RUA DAS FLORES RUA DAS GOIABEIRAS RUA DAS LARANJEIRAS RUA DAS MARGARIDAS (LADO DIREITO) RUA DAS PALMAS RUA DAS ROSEIRAS RUA DAS TULIPAS RUA DEBRANDINO MANOEL JOÃO RUA DEFENDI NEGRO (TRECHO DA RUA ANAIR N. DE LUCCA PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA DEFENDI NEGRO (TRECHO ENTRE A ROD. ARCHIMEDES NASPOLINI E RUA NILZA LOCKS DE SOUZA) RUA DEFENDI NEGRO (TRECHO ENTRE A RUA NILZA LOCKS DE SOUZA E RUA CLARINDA M. DE LUCCA - LADO DIREITO) RUA DESAFIO JOVEM RUA DESIDÉRIO MELLER RUA DIOGENES MINATTO CECHINEL RUA DIONÍSIO ACORDI RUA DIONÍSIO MILIOLI RUA DIVINO UGIONI RUA DIVO RODRIGUES CARDOSO RUA DO GUAPURUVU RUA DOMINGOS DE VILLA (TRECHO DO LOT. CACILDA ATÉ A ROD. OTÁVIO DASSOLER - LADO DIREITO) RUA DOMINGOS JOÃO GONÇALVES (LADO DIREITO) RUA DOMINGOS NETTO RUA DOMINGOS ORTOLAN RUA DOMINGOS PEDRO CESCONETO RUA DOMINGOS ROSSO RUA DONATO VALVASSORI (TRECHO ENTRE A RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES E RUA LAUDELINO FERNANDES) RUA DOS BEM-TE-VIS RUA DOS CEDROS - LADO B RUA DOS CRISANTEMOS RUA DOS FERROVIÁRIOS (TRECHO DA RUA SANTINA MILANEZ ATÉ O FINAL DO DESM. CATARINA SERAFIM MILANES) RUA DOS IPES (TRECHO ENTRE A RODOVIA ANTÔNIO DAROS E TRAVESSA PALMEIRA) RUA DOS IPES (TRECHO ENTRE A TRAVESSA AROEIRA E RUA 818) RUA DOS LIRIOS RUA DOS PALMARES RUA DOUTOR JAIRO FRANK (TRECHO DA RUA TUPINIQUIM PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL) RUA DOUTOR JAIRO FRANK (TRECHO ENTRE A ROD. LEONARDO BIALECKI E RUA TUPINIQUIM - LADO ESQUERDO) RUA DURVAL SANTOS DE MIRANDA RUA EDER FERNANDES VIEIRA RUA EDUARDO AMADOR RUA EDUARDO SOUTO (TRECHO ENTRE A RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA E RUA HERMOGENES MAURICIO) RUA ELIAS DAL BO RUA ELIAS FIORAVANTE GIASSI RUA ELISEU ROSSO RUA ELOIR BORTOLIN RUA ELVINA DOS SANTOS ROCHA RUA ELYSA ROS RUA EMILIO DAMINELLI (TRECHO ENTRE A RUA ABOLIÇÃO E RUA WENCESLAU BRAZ) RUA ENEDINA ALANO DA ROSA (LADO DIREITO) RUA ENEDINO PEREIRA SANTANA RUA EPITÁCIO PESSOA (TRECHO ENTRE A RUA JULIO DE CASTILHOS E RUA ZELIO PAULO GALLI) RUA EPITÁCIO PESSOA (TRECHO ENTRE A RUA ZELIO PAULO GALI E RUA NICOLAU MACHADO DE SOUZA - LADO ESQUERDO) RUA ERASMO BURATO GEREMIAS RUA ERICO VERISSIMO RUA ERMOGÊNIO MELLO RUA ESTANISLAU MACHINSKI (TRECHO ENTRE A RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES E RUA MARIA STELA ZANETTE ALTHOFF) RUA ESTEVAM NASPOLINI (TRECHO DA ROD. ARCHIMEDES NASPOLINI PROSSEGUINDO POR 350M NO SENTIDO OESTE) RUA ESTEVAM PIERINI (TRECHO ENTRE A RUA MARIA NELI N. MARTIGNAGO E RUA DEFENDI NEGRO) RUA ETELVINA DE OLIVEIRA MUNIZ RUA EUGÊNIO DAL PONT RUA EUGÊNIO DE BONA CASTELAN (TRECHO ENTRE A RUA 1374 E AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO - LADO ESQUERDO) RUA EUGÊNIO FRASSON RUA EVELTO GALDINO RUA FÁTIMA DE OLIVEIRA CIPRIANO RUA FELICIANA PAES DE FARIA RUA FELIPE CAMARAO RUA FELIPPE SERAFIM DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA ADEMAR MANOEL CARDOSO PROSSEGINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA FELIPPE SERAFIM DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA JUVENAL M. DA SILVA E RUA ADEMAR MANOEL CARDOSO - LADO ESQUERDO) RUA FELIX DE LUCCA (TRECHO DA RUA FIORENTO MELLER PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA FERDINANDO MARTIGNAGO (TRECHO ENTRE A RUA NEREU JOÃO DE AGUIAR E RUA VALDIR PORTO CORREA) RUA FERNANDO ZANATTA (TRECHO ENTRE A RUA JOSE PASSOS DA MOTTA E RUA SD-2065-089) RUA FIORAVANTE ZANETTE RUA FIORENTO MELLER (TRECHO DA RUA OSVALDO BURIGO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORDESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA FIORENTO MELLER (TRECHO ENTRE A RUA FÉLIX DE LUCCA E RUA OSVALDO BÚRIGO - LADO ESQUERDO) RUA FIORINDO FONTANA RUA FLOR DE LÓTUS RUA FLORIANOPOLIS (TRECHO ENTRE A RUA PORTO VELHO E RUA TOCANTINS - LADO DIREITO) RUA FORMOSA RUA FORTALEZA (TRECHO ENTRE A RUA MACEIO E RUA TOCANTINS) RUA FRANCELICIO ARTUR LUCIO RUA FRANCESCO COLOGNI RUA FRANCISCA ALVES ROZENG RUA FRANCISCA CORDELLA RUA FRANCISCO BUDNY (LADO DIREITO) RUA FRANCISCO MANUEL DA SILVA RUA FRANCISCO MILANEZ RUA FRANCISCO MILIOLI RUA FRANCISCO STACKOSKI RUA GABRIEL BUDNY (TRECHO DA RUA ANIBAL JOÃO DOS SANTOS ATÉ O LOT. ELIAS BUDNY - LADO ESQUERDO) RUA GABRIEL JOÃO RITA RUA GABRIEL STRACHOSKI (LADO DIREITO) RUA GARAPUVU RUA GELSON LOCKS (TRECHO ENTRE A RUA LOURENÇO ZANETTE E RUA JUVENCIO BORGES JUNIOR) RUA GENTIL SARTOR RUA GERÔNCIO CARDOSO DUARTE RUA GERÔNIMO POSSIDÔNIO SIMÃO (TRECHO ENTRE A RUA 1648 E RUA 1650 - LADO DIREITO) RUA GERÔNIMO POSSIDÔNIO SIMÃO (TRECHO ENTRE A RUA DOS COQUEIROS E RUA 1650 - LADO ESQUERDO) RUA GERSON LUIZ VENSON RUA GIÁCOMO THOMÉ (TRECHO DA RUA SD-134-089 PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA GIÁCOMO THOMÉ (TRECHO ENTRE A RUA ITAPEMA E RUA SD-134-089) RUA GILDA DE OLIVEIRA ROSA RUA GIOVANNI ANGELO ORTOLAN RUA GOIANIA RUA GONÇALVES GALDINO TEIXEIRA RUA GRACIOSA RUA GUERINO BURIGO RUA HEGYDIO JOSÉ MACIEL (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS ITALIANOS E RUA SERGIO WEINHOLD) RUA HEGYDIO JOSÉ MACIEL (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE ZANETTE E RUA SILVINO ROVARIS) RUA HELENA STACHOWSKI MACHINSKI RUA HENRIQUE DIAS RUA HENRIQUE KANARECK (TRECHO ENTRE A ROD. SC-108 E RUA ALEXANDRE CASAGRANDE) RUA HENRIQUE RONZONI RUA HENRIQUETA PIZZETTI DE LUCCA RUA HERMOGENES MAURICIO (TRECHO ENTRE A RUA NEREU JOÃO DE AGUIAR E RUA VALDIR PORTO CORREA) RUA HILARIO FERNANDES PACHECO RUA HONORIO BENJAMIM PEREIRA RUA HONÓRIO BÚRIGO RUA HUGO NATAL MANGANELLI RUA IBIRAMA RUA IGNACIO STAKOWSKI (TRECHO ENTRE A ROD. SC-443 E RUA ANTÔNIO REGINALDO DE FREITAS - LADO DIREITO) RUA IMBITUBA (TRECHO ENTRE A AVENIDA PORTO ALEGRE E RUA GABRIEL STRACHOSKI) RUA IMIGRANTE BENEDET (TRECHO ENTRE A RUA ARTUR FREDERICO DE ANDRADE E RUA SILVINO ROVARIS) RUA IMIGRANTE DAROS (LADO DIREITO) RUA IMIGRANTE DE LUCCA (TRECHO DA RUA SD-136-089 PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA IMIGRANTE DE LUCCA (TRECHO ENTRE A RUA ITAPEMA E RUA SD-136-089 - LADO ESQUERDO) RUA IMIGRANTE JOÃO CECHINELLI (TRECHO DA RUA JOSÉ ROSSO PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O LIMITE DO PERÍMETRO URBANO - LADO DIREITO) RUA IMIGRANTE JOÃO CECHINELLI (TRECHO ENTRE A RODOVIA LUIZ ROSSO E RUA JOSÉ ROSSO) RUA IMIGRANTE MILIOLLI (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE NETTO E RUA IMIGRANTE DAROS) RUA IMIGRANTE PIERINI (TRECHO ENTRE A RUA ARTUR FREDERICO DE ANDRADE E RUA LIDIO DA SOLER) RUA IMIGRANTE SONEGO (TRECHO ENTRE A RUA ARTUR FREDERICO DE ANDRADE E RUA SILVINO ROVARIS) RUA INDAIAL RUA IRENE BURIGO COSTA RUA IRENE DAL PONT MILIOLI RUA IRIA ZANDOMENICO DE LUCCA RUA IRIO MENEGON RUA IRMÃO WALMIR ORSI (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA VALDEMIRO PRAVATO GILSON - LADO DIREITO) RUA ITAIOPOLIS RUA ITAPEMA (TRECHO DA RUA DOS FERROVIÁRIOS ATÉ O FINAL DO LOT. MÃE TEREZA - LADO ESQUERDO) RUA IZAURINA DUARTE MELO RUA JAGUARUNA RUA JAPURA RUA JESUINO JOÃO FELIZARDO RUA JOÃO ALIPIO BRAZ (TRECHO ENTRE A E RUA GUILHERME LOCKS E RUA LUIZ FERNANDO DA FONSECA GYRÃO) RUA JOÃO ALIPIO BRAZ (TRECHO ENTRE A RUA THEREZA GISLON E RUA GUILHERME LOCKS - LADO DIREITO) RUA JOÃO ANTÔNIO NAZARIO RUA JOÃO BAPTISTA ANZOLIN RUA JOÃO BATISTA RUA JOÃO BECKER RUA JOÃO BONIFÁCIO DA SILVA RUA JOÃO CAETANO RUA JOÃO DA COSTA RUA JOÃO DE BARRO RUA JOÃO ELIZEU MARTINS RUA JOÃO JOSÉ MELLO RUA JOÃO JULIO GOMES RUA JOÃO JULIO LEANDRO RUA JOÃO MANGANELLI (LADO DIREITO) RUA JOÃO MANGANELLI (TRECHO DO LOT. MÃE TEREZA - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO MANOEL DOS SANTOS (TRECHO DA RUA SILVIO LOURENÇO BENEDET PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA JOÃO MANOEL DOS SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA AVELINO BARP E RUA SILVIO LOURENÇO BENEDET - LADO DIREITO) RUA JOÃO MELLER (TRECHO ENTRE A RUA SD-1868-049 E RUA ARCHANGELO MELLER) RUA JOÃO MILANEZZI RUA JOÃO NETTO (TRECHO ENTRE A RUA ANA NETTO GONÇALVES E RUA SOUVENIR DOS SANTOS - LADO DIREITO) RUA JOÃO NETTO (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ JOÃO MILANESE E RUA ANA NETTO GONÇALVES - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO NUNES RUA JOÃO PAES (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL AGOSTINHO DA SILVA E RUA IRMÃO WALMIR ORSI) RUA JOÃO PEDRO FERNANDES RUA JOÃO ROSSO RUA JOÃO SABINO RUA JOÃO ZACARIAS ROSA (TRECHO ENTRE A RUA FRANCISCO BUDNY E RUA ANTÔNIO MACHINSKI) RUA JOAQUIM BERTOLDO CARDOSO RUA JOAQUIM NABUCO (TRECHO ENTRE A RUA JULIO DE CASTILHOS E TRAVESSA MAURO DALMOLIN) RUA JOAQUIM NABUCO (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ NETTO E RUA NICOLAU MACHADO DE SOUZA) RUA JOAQUIM NABUCO (TRECHO NO BAIRRO FABIO SILVA) RUA JORGE ALESSIO RUA JORGE GONÇALVES RUA JOSÉ CARLOS GRIJO RUA JOSÉ COMIN RUA JOSE DE SOUZA RUA JOSÉ GERALDO RODRIGUES (TRECHO ENTRE A ROD. SC-443 E RUA BERTO J. MACHADO) RUA JOSÉ GIASSI (TRECHO ENTRE A RODOVIA LUIZ ROSSO E RUA ELIAS FIORAVANTE GIASSI) RUA JOSÉ GONÇALVES FERNANDES RUA JOSÉ HERCÍLIO DA SILVA RUA JOSÉ JERÔNIMO (LADO DIREITO) RUA JOSÉ JOAQUIM GOMES RUA JOSÉ KAMINSKI RUA JOSÉ LAZZARIN RUA JOSÉ MANOEL RODRIGUES (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL J. PATRÍCIO E RUA CECÍLIA N. ESPINDOLA - LADO DIREITO) RUA JOSÉ MANOEL SIMÃO (TRECHO ENTRE A RUA AMANDIO MARCELINO E RUA ALCEBIADES J. SEBASTIÃO) RUA JOSÉ NASCIMENTO DA SILVA RUA JOSÉ NAZARENO RUA JOSÉ POLI RUA JOSÉ ROSSO RUA JOSÉ SALVADOR (TRECHO DA RUA ALICIO CASTELAN PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA JOSÉ SALVADOR (TRECHO ENTRE A RODOVIA LUIZ ROSSO E RUA PAULO DAL PONT) RUA JOSÉ SALVADOR (TRECHO ENTRE A RUA PAULO DAL PONT E RUA ALICIO CASTELAN - LADO DIREITO) RUA JOSÉ ZANETTE RUA JOVINO ANTÔNIO DA ROSA (TRECHO DA RUA ANAIR N. DE LUCCA PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA JOVINO ANTÔNIO DA ROSA (TRECHO ENTRE A RUA CLARINDA M. DE LUCA E RUA ANAIR N. DE LUCCA - LADO DIREITO) RUA JOVITA PERES DA SILVA RUA JUAREZ LUIZ CANARIN (DONDOCO) RUA JUCELI RODRIGUES (TRECHO ENTRE A RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA E RUA SÃO MIGUEL DO OESTE) RUA JULIA PANDINI ZANETTE RUA JULIANA POTRIKUS STAKOVSKI RUA JÚLIO DE CASTILHOS RUA JÚLIO GOMES RUA JUVENAL MARCELINO DA SILVA RUA JUVENCIO BORGES JUNIOR (TRECHO ENTRE A RUA GELSON LOCKS E O LOT. SESMARIA - LADO ESQUERDO) RUA KARINA MINOSSO (TRECHO ENTRE A RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA E RUA PEDRO ANTÔNIO) RUA LAUDELINO FERNANDES (TRECHO ENTRE A RODOVIA LUIZ ROSSO E RUA SD-114-061 - LADO DIREITO) RUA LAUVIR RAMOS RUA LÍBERA ACCORDI MANGILLI RUA LÍBERO DAGOSTIM RUA DELHIO BUZZANELLO RUA LÍBERO JOÃO DA SILVA RUA LIDIO DA SOLER (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE BENEDET E RUA IMIGRANTE ZANETTE) RUA LINDAURA ALIPIO DE SOUZA RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES (TRECHO DA RUA LINO LUIZ AMERICO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORDESTE ATÉ O LIMITE DO MUNICÍPIO) RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES (TRECHO ENTRE A RODOVIA LUIZ ROSSO E RUA SD-1833-061) RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES (TRECHO ENTRE A RUA CONSELHEIRO OLIVERIO NUERMBERG E AVENIDA CENTENÁRIO) RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES (TRECHO ENTRE A RUA SD-1833-061 E O COND. RESERVA TRÊS RIBEIRÕES - LADO DIREITO) RUA LINO BELARMINO DA ROCHA RUA LORIVAL MOREIRA DA SILVA RUA LUCAS GARCIA RUA LUCAS PERUCHI (TRECHO ENTRE A RUA JOVENTINO VIEIRA E AVENIDA UNIVERSITÁRIA - LADO DIREITO) RUA LUCIDONIO JOSÉ DA SILVA RUA LUCINDA MIGUEL OSCAR RUA LUCIO ROSSETTI RUA LUCIO ROSSO RUA LUDOVICO MÁRIO MANGILI RUA LUIZ ALVES (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS ITALIANOS E RUA SÃO LUDGERO - LADO ESQUERDO) RUA LUIZ DAL TOE (TRECHO ENTRE A RUA JOSE SATURNINO PACHECO E RUA GUILHERME LOCKS) RUA LUIZ DAROS DE SALVADOR (TRECHO ENTRE A RUA FIORENTO MELLER E RUA ALBINA MILANEZ - LADO ESQUERDO) RUA LUIZ DAROS DE SALVADOR (TRECHO ENTRE A RUA PAULINO BURIGO E RUA FIORENTO MELLER) RUA LUIZ DEPINÉ RUA LUIZ FERNANDO DA FONSECA GYRÃO (TRECHO ENTRE A RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA E RUA JOÃO ALIPIO BRAZ) RUA LUIZ GONZAGA AMANTE RUA LUIZ GREGORIO ANASTACIO RUA LUIZ GUEDIN RUA LUIZ JOÃO MILANESE (TRECHO ENTRE A RUA PADRE GUIDO VIVONA E ESTRADA DE FERRO) RUA LUIZ JOÃO MILANESE (TRECHO ENTRE A RUA SANTINA MILANEZ E RUA PADRE GUIDO VIVONA - LADO ESQUERDO) RUA LUIZ JOAQUIM ESPÍNDOLA RUA LUIZ NETTO (TRECHO ENTRE A ROD. LUIZ ROSSO E RUA FORMOSA - LADO DIREITO) RUA LUIZ NETTO (TRECHO ENTRE A RUA DOMINGOS JOÃO GONÇALVES E RUA SEVERINA SCOTTI NETTO - LADO DIREITO) RUA LUIZ PIZZETTI (TRECHO ENTRE A RUA CLARINDA M. DE LUCCA E RUA NARCISA GOULART LUIZ) RUA LUIZ RAGAZZON (TRECHO A PARTIR DA RUA SD-2053-072 NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA LUIZ SANTINO ROQUE RUA LUIZ ZANIVAN (TRECHO ENTRE A RODOVIA JOÃO CIRIMBELLI E RUA JOSÉ COMIN - LADO DIREITO) RUA LUIZ ZANIVAN (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ COMIN E RUA SALVATO FELISBERTO GOMES) RUA LUIZINHO GUOLLO RUA LUPICINIO RODRIGUES (TRECHO ENTRE A RUA PADRE GUIDO VIVONA E RUA MARCOS DALMOLIN BENEDET) RUA MAESTRO OSNI DA SILVA RUA MANOEL AGOSTINHO DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RUA JOÃO PAES) RUA MANOEL AGOSTINHO DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO PAES E RUA VALDEMIRO PRAVATO GISLON - LADO ESQUERDO) RUA MANOEL AVELINO RAYMUNDO RUA MANOEL BROCA RUA MANOEL DA ROSA BORGES RUA MANOEL EZEQUIEL RUA MANOEL FRANCISCO LUCIANO RUA MANOEL JOÃO HIPOLITO RUA MANOEL JOVINO PATRÍCIO (TRECHO ENTRE A ROD. SC-443 E RUA SIMONI BRIGIDO - LADO DIREITO) RUA MANOEL JOVINO PATRÍCIO (TRECHO ENTRE A RUA SIMIONI BRIGIDO E RUA GABRIEL BUDNY - LADO ESQUERDO) RUA MANOEL JOVINO PATRÍCIO (TRECHO ENTRE A RUA SIMONI BRIGIDO E RUA JOSÉ MANOEL RODRIGUES - LADO DIREITO) RUA MANOEL LUIZ DA SILVA RUA MANOEL PEDRO BERNARDO RUA MANOEL PEDRO FILHO RUA MANSUETO LUIZ ROSSO RUA MARA RUBIA FONTANA MENDES RUA MARCIEL TOMAZ SEBASTIÃO RUA MARCILIO HONOFRE FELICIANO (LADO DIREITO) RUA MARCIO MARTINHO DA SILVA (LADO ESQUERDO) RUA MARCOS DALMOLIN BENEDET RUA MARIA ALVES FERNANDES RUA MARIA ANALIA PAVEI GHEDIN RUA MARIA BERNARDO FIGUEREDO RUA MARIA DAGOSTIM HONORATO RUA MARIA DE LOURDES MENDES CORREA RUA MARIA DO CARMO COSTA ROSA GRIJO RUA MARIA HERMOGENS DE SOUZA RUA MARIA JOSÉ DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA BERNADINO NUNES BENTO E RUA VEREADOR EDI TASCA) RUA MARIA LEOPOLDINA DE JESUS (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO DE OLIVEIRA E ROD. SEBASTIÃO TOLEDO DOS SANTOS - LADO ESQUERDO) RUA MARIA NELI NASPOLINI MARTIGNAGO RUA MARIA QUITERIA RUA MARIA REGINA NASPOLINI DAL PONT RUA MARIA ROSA DA SILVA (TRECHO DA RUA 1774 PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA MARIA ROSA DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA SÉRGIO RAUL BORGES E RUA QUINTINO FOLHARINI DAJORI) RUA MARIA SALETE DE OLIVEIRA (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO SABINO E RUA VERGÍNIO CONTI - LADO DIREITO) RUA MARIA STELA ZANETTE ALTHOFF (TRECHO ENTRE A RUA TELESFORO MACHADO E RUA 28 DE MARÇO) RUA MARIA VIEIRA GERVASIO RUA MARIANA BIANCHI MELLER (LADO ESQUERDO) RUA MÁRIO D`AGOSTIN RUA MÁRIO FAUSTELINO DE LIMA RUA MARIO ROSSO RUA MÁRIO STEFANO BENEDET RUA MARLENE FERREIRA (TRECHO ENTRE A RUA DOS COQUEIROS E RUA 1650 - LADO DIREITO) RUA MARLI OLIVEIRA PAVANATI RUA MARTA UBBIALI MILANEZ RUA MARTIN LUTHER KING RUA MATO GROSSO RUA MAXIMILIANO GAIDZINSK (TRECHO ENTRE A RUA MARIA QUITERIA E RUA ANTÔNIO MARTINHO PRUDÊNCIO) RUA MELEIRO (TRECHO ENTRE A RUA 1374 E AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO) RUA MIGUEL ANTÔNIO MIGUEL (TRECHO ENTRE A RUA MARIA JOSÉ DA SILVA E RUA VERGÍNIO CONTI) RUA MIGUEL ANTÔNIO VICTORINO SOARES RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A RUA 1644 E RUA KARINA MINOSSO - LADO ESQUERDO) RUA MILITÃO PAIM ANTUNES (TRECHO ENTRE A RUA TELESFORO MACHADO E A VIA RÁPIDA) RUA MOACIR SÔNEGO RUA MONTE DAS OLIVEIRAS RUA MORUMBI RUA NASCIMENTO MANOEL MIGUEL DE SOUZA RUA NATAL (TRECHO ENTRE A RUA XINGU E RUA ARINO C. MONTEIRO) RUA NENIAS MENDONÇA ARCENO RUA NICHOLAS GRIJO NELSON RUA NILO PECANHA (TRECHO ENTRE A RUA JULIO DE CASTILHOS E RUA ZELIO PAULO GALLI) RUA NILZA LOCKS DE SOUZA RUA NOBERTO MARTINS RUA NOSSA SENHORA APARECIDA (BAIRRO BUENOS AIRES) RUA NOSSA SENHORA APARECIDA (BAIRRO LINHA BATISTA) RUA NOVA TRENTO RUA OADI MATHEUS SILVANO RUA OCTAVIO DE LUCCA RUA OCTAVIO FONTANA (TRECHO DO LOTE 01 DO DESM. LUCIANO KANAREK PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O LIMITE DO MUNICÍPIO) RUA OCTAVIO FONTANA (TRECHO ENTRE A ROD. SC-108 E RUA VENANCIO MARTINELO - LADO DIREITO) RUA OCTAVIO PAVAN RUA ODORICA LIMAS SOARES RUA OLAVIO ROSSO RUA OLIVIO ROMANCINI (LADO DIREITO) RUA ORLEANS RUA OSCAR PEDRO MARIANO RUA OSNI ALESSIO RUA OSNI MANOEL DE SOUZA RUA OSVALDO BURIGO (TRECHO ENTRE A AVENIDA SANTOS DUMONT E RUA PAULINO BURIGO - LADO ESQUERDO) RUA OSVALDO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA PAULINO BURIGO E RUA ALBINA MILANEZ) RUA OSVALDO GOMES MOTTA RUA OTAVIANO DE LUCA RUA OTAVIO EDUARDO PONCIANO RUA OTTO LEOPOLDO TIEFENSEE (TRECHO ENTRE A RUA JOSE PASSOS DA MOTTA E RUA SD-2065-089) RUA OTTO MAIER (TRECHO ENTRE A RUA SANTINO PEREIRA E RUA HONÓRIO BÚRIGO) RUA PADRE ANTÔNIO PATAVINO (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO MILANEZZI E RUA JOÃO MANGANELLI) RUA PADRE DIOGO FEIJO RUA PADRE GUIDO VIVONA RUA PADRE MÁRIO LABARBUTA (TRECHO DA RUA PADRE GUIDO VIVONA PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA PADRE MÁRIO LABARBUTA (TRECHO ENTRE A RUA ITAPEMA E RUA PADRE GUIDO VIVONA) RUA PADRE REUS (TRECHO ENTRE A ROD. SC-443 E RUA ANTÔNIO REGINALDO DE FREITAS RUA PALMITOS (TRECHO ENTRE A RUA GILDA DE OLIVEIRA ROSA E RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA) RUA PALMITOS (TRECHO ENTRE A RUA SÃO MIGUEL DO OESTE E RUA GILDA DE OLIVEIRA ROSA - LADO ESQUERDO) RUA PASCOAL BORSATTO RUA PAU BRASIL (TRECHO ENTRE A RUA DAS MARGARIDAS E RUA BEIJA - FLOR) RUA PAULINO BURIGO (TRECHO DA RUA OSVALDO BURIGO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORDESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA PAULINO BUSSOLO RUA PAULO DAL PONT RUA PAULO MARQUES DA SILVA (TRECHO ENTRE A RODOVIA ANTÔNIO DAROS E TRAVESSA LIRIO DA PAZ) RUA PEDRAS GRANDES RUA PEDRO ANTÔNIO RUA PEDRO ANTÔNIO DE MEDEIROS (TRECHO ENTRE A RUA CLARINDA M. DE LUCA E RUA NOVA TRENTO) RUA PEDRO CARDOSO RUA PEDRO COMOTTI MARGOTTI RUA PEDRO DAL PONT RUA PEDRO DAL-TOE (LADO DIREITO) RUA PEDRO FRANCISCO DA ROSA RUA PEDRO GUIZZO POSSAMAI RUA PEDRO HONORATO RUA PEDRO JOÃO SATIRO RUA PEDRO LEANDRO VITORINO (LADO ESQUERDO) RUA PEDRO LUIZ (TRECHO ENTRE A RUA ANAIR N. DE LUCCA E RUA ANTÔNIO SARTOR) RUA PEDRO MANOEL LOURENÇO RUA PEDRO MANOEL MARTINS RUA PEDRO OLIVEIRA DA SILVA (TRECHO DA RUA ANAIR N. DE LUCCA PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA PEDRO TOMASI RUA PEDRO VIRGILIO SERAFIM (TRECHO DO LOT. JARDIM CAMÉLIA E AVENIDA UNIVERSITÁRIA - LADO DIREITO) RUA PICA-PAU RUA PIÇARRAS (TRECHO ENTRE A RUA DOS FEROVIARIOS E RUA JOÃO MANAGANELLI) RUA PIERINA PERUCH GUINZANI RUA PINGO D`OURO RUA PINHEIRO MACHADO (TRECHO ENTRE A RUA JULIO DE CASTILHOS E RUA ZELIO PAULO GALLI) RUA PLACIDINA INÁCIA FERNANDES (TRECHO ENTRE A AVENIDA VANTE ROVARIS E RUA CLAUDIO DA SILVEIRA ALVES) RUA POMPEU ROSSO MENEGON RUA PORTO UNIÃO RUA PRIMO MELLER RUA PRIMO OTAVIO BIF RUA PROFESSORA CLOTILDES MARIA MARTINS LALAU (TRECHO ENTRE A RUA NEREU JOÃO DE AGUIAR E RUA LUIZ FERNANDO DA FONSECA GYRÃO - LADO ESQUERDO) RUA QUINTINO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA 516 E RUA JOSE PASSOS DA MOTTA - LADO ESQUERDO) RUA QUINTINO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA JOSE ADEVIR MILIOLI E RUA JOSE PASSOS DA MOTTA - LADO DIREITO) RUA QUINTINO DAL PONT RUA QUINTINO FOLHARINI DAJORI (TRECHO ENTRE A ROD. SC-443 E RUA BERTO J. MACHADO) RUA RAYMUNDO JORGE PEREZ RUA RAYMUNDO PUCHER (TRECHO DA RUA SERAFINA MILIOLI RONCKI ATÉ O DESM. EUGÊNIO NETTO - LADO DIREITO) RUA RAYMUNDO PUCHER (TRECHO ENTRE A RUA DOMINGOS NETTO E RUA SERAFINA MILIOLI RONCKI - LADO DIREITO) RUA RAYMUNDO PUCHER (TRECHO ENTRE A RUA JULIO DE CASTILHOS E RUA DOMINGOS NETTO) RUA RECANTO DA PAZ RUA RECANTO DAS FLORES RUA RECIFE RUA REGINA APARECIDA RODRIGUES (LADO DIREITO) RUA REGINALDO POSSIDONIO RUA RIO DAS ANTAS RUA RIO DO OESTE RUA RIO NEGRINHO RUA RIO NEGRO (TRECHO ENTRE A ROD. LEONARDO BIALECKI E RUA PORTO VELHO) RUA RIO NEGRO (TRECHO ENTRE A RUA TUPINAMBA E ROD. LEONARDO BIALECKI - LADO DIREITO) RUA RODRIGUES ALVES (TRECHO ENTRE A AVENIDA CARLOS PINTO SAMPAIO E RUA DOMINGOS NETTO) RUA ROMEU LOPES DE CARVALHO RUA ROSITA DANOVITCH FINSTER (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ PASSOS DA MOTTA E RUA SD-2065-089) RUA RUBIA PEREIRA GUSMÃO RUA SAGRADA FAMILIA RUA SALVADOR ALLENDE RUA SALVADOR DOMINGOS RUA SALVATO FELISBERTO GOMES RUA SANDRA HELENA GRIJO DE LUCA RUA SANTA CRUZ RUA SANTINA MILANEZ (TRECHO ENTRE A RUA PADRE MARIO LABARBUTA E RUA DOS FEROVIÁRIOS) RUA SANTINA SIMONI PERDONA (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA SEBASTIÃO MANOEL ALANO - LADO DIREITO) RUA SANTO ESTEVÃO RUA SANTOS ADEMAR MARTINS RUA SANTOS MILANEZ RUA SÃO BENTO DO SUL RUA SÃO BONIFÁCIO (TRECHO ENTRE A ROD. GOVERNADOR JORGE LACERDA E RUA IMIGRANTE MELLER) RUA SÃO CARLOS (TRECHO ENTRE A RUA CLARINDA M. DE LUCA E AVENIDA PRESID. JUSCELINO) RUA SÃO DOMINGOS RUA SÃO FRANCISCO DO SUL (TRECHO ENTRE A RUA XAXIM E AVENIDA LUIZ LAZZARIN) RUA SÃO JOÃO BATISTA RUA SÃO LUDGERO (TRECHO ENTRE A RUA TANGARA E RUA VENEZIO FELIX RIBEIRO - LADO DIREITO) RUA SÃO MARTINHO (TRECHO ENTRE A ROD. GOVERNADOR JORGE LACERDA E RUA IMIGRANTE MELLER) RUA SÃO MARTINHO (TRECHO ENTRE A RUA MARCIO PADILHA DOS SANTOS E RUA ABEL DAGOSTIM - LADO DIREITO) RUA SÃO MATEUS (LADO DIREITO) RUA SÃO MIGUEL DO OESTE (TRECHO ENTRE A RUA OTAVIO ANTÔNIO VICENTE E RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA - LADO ESQUERDO) RUA SÃO MIGUEL DO OESTE (TRECHO ENTRE A RUA VEREADOR MATIAS RICARDO PAZ E AVENIDA CENTENARIO) RUA SÃO RAFAEL RUA SATURNO SILVEIRA RUA SAULO BERNARDO ROVARIS RUA CASSEMIRO ACCACIO GOMES (LADO DIREITO) RUA SD-077-037 RUA TEREZINHA MARIA ELIAS JOÃO GERONIMO RUA SD-080-039 RUA SD-091-048 RUA SD-113-061 RUA SD-114-061 RUA SD-123-083 RUA SD-131-089 RUA SD-132-089 RUA MARIA ACCORDI GUIDI RUA SD-136-089 RUA SD-144-089 RUA SD-1500-068 (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL PEDRO BERNARDO E RUA ENEDINO PEREIRA SANTANA) RUA SD-1507-003 RUA SD-1522-048 RUA SD-1533-029 RUA ADILTON PERITO DAUFEMBACK SERVIDÃO NERI PAES DE FARIAS RUA SD-1577-053 RUA SD-1648-068 RUA JOSÉ BACK RUA SD-1719-063 RUA SD-1722-090 RUA SD-1725-053 RUA MARIA DO CARMO CORRÊA RUA SD-1764-089 RUA JOVENTINO SARTOR RUA SD-1834-048 RUA MARIA ZELIA PAGNAN RZATKI RUA BENICIO FERREIRA REINALDO RUA JOÃO STUDZINSKI RUA SD-1868-049 RUA SD-1872-068 RUA SD-1874-068 RUA MARGARETE AMÉLIA MIGUEL MARTINS RUA SD-1876-068 RUA SD-1881-068 RUA SD-1883-089 RUA SD-1885-089 RUA DA AMIZADE RUA SD-1888-089 RUA SD-1919-003 RUA SD-1920-003 RUA SD-1921-003 RUA NARCISA GOULART LUIZ RUA VANIA MELLO MARTINS RUA MAURILIA DA SILVA BOCALON MANOEL ANTÔNIO DA SILVA RUA SD-1931-073 RUA GIOCONDA PANATTA DA SILVA RUA SD-1962-090 RUA SD-1963-090 RUA SD-1964-090 RUA SD-1965-090 RUA SD-1966-090 RUA SD-1967-090 RUA SD-1968-090 RUA SD-1969-090 RUA SD-1971-090 RUA SD-1974-048 RUA SD-1976-009 RUA SD-1982-001 RUA GIRASSOL RUA SD-1985-009 RUA DOS ANJOS RUA SD-1987-009 RUA SD-2000-007 RUA SEBASTIÃO MARCOLINO RUA JOSÉ DA ROSA GOULART RUA JUCEMAR DALPONTE RUA VOLNEI GOUDINHO SERAFIM RUA ZEFERINO CASAGRANDE RUA AUGUSTO DE MEDEIROS RUA QUINTINO SCREMIM RUA AVELINO ALFREDO SERAFIM RUA VIRGINIA SALVAN RUA EVA CORREA GUOLLO RUA JOSE GONÇALVES MARTIGNAGO RUA ARISTIDES ALVES DA SILVA RUA OTAVIO FRASSON RUA NILO FRASSON RUA SD-2035-071 RUA SD-2036-071 RUA SD-2037-071 RUA SD-2041-077 RUA SD-2043-077 RUA SD-2047-071 RUA VALDIRENE MILACK RUA GABRIEL BARTOSIAKI RUA THEREZA DEMBOSKI MILAK RUA IGNÁCIO FURMANSKI RUA VICTÓRIA KUBASKI MAFINSKI RUA SD-2055-069 RUA SD-2065-089 RUA MARIA ELÉDIA GIASSI ROSSO RUA FERNANDO ROSSO RUA ARI DAL BÓ RUA SEVERINO NETTO RUA SD-2081-048 RUA SD-2085-060 RUA SD-254-073 RUA SD-311-071 RUA DOS BOSQUES RUA RUBERVAL CONTI RUA SD-517-060 RUA SD-596-083 RUA SD-714-070 RUA SD-733-002 RUA WLATESLAVO DEMBOSKI (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ KAMINSKI E ROD. PEDRO M. PEREIRA) RUA SILVIO LOURENÇO BENEDET RUA ADILSON ADRIANO MARQUES RUA SD-847-009 RUA SD-872-030 RUA SD-877-077 RUA SD-931-073 RUA GENTIL FABRE RUA JOÃO PEDRO ELEUTÉRIO (LADO ESQUERDO) RUA SD-963-089 (TRECHO ENTRE A RUA MARIA G. DA SILVA E RUA ANTENOR LONGO - LADO DIREITO) RUA SEBASTIÃO FERMIANO RUA SEBASTIÃO MANOEL ALANO (TRECHO DO LOT. CONJ. HAB. VILA INDUSTRIAL - NOVA ESPERANÇA E RUA SANTINA SIMONI PERDONA - LADO ESQUERDO) RUA SEBASTIÃO RODRIGUES DUTRA RUA SEMPRE VERDE (TRECHO DA RUA DAS MARGARIDAS PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA SERAFINA MILIOLI RONCKI RUA SERENA MILIOLI BUZZANELLO (TRECHO ENTRE A RODOVIA LUIZ ROSSO E RUA DONATO VALVASSORI - LADO ESQUERDO) RUA SERGIO RAUL BORGES RUA SERGIO WEINHOLD (TRECHO ENTRE A RUA ANGELO BILLESSIMO E RUA HEGYDIO JOSÉ MACIEL - LADO ESQUERDO) RUA SEVERIANO M. DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA WALDEMAR L. MARCOS PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDOESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA SEVERINO PEREIRA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA PROFESSORA CLOTILDES MARIA MARTINS LALAU E RUA JOÃO ALIPIO BRAZ) RUA SIGISMUNDO BERTO BIANCHI RUA SILVERIO ANTÔNIO MAXIMO RUA SILVESTRO ANTÔNIO BENINCA RUA SILVINO MANGANELLI (TRECHO DA RUA JOAQUIM NABUCO PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA SILVINO MANGANELLI (TRECHO ENTRE A ROD. LUIZ ROSSO E RUA JOAQUIM NABUCO - LADO DIREITO) RUA SILVINO ROVARIS (TRECHO ENTRE A RUA 1180 E RUA ZACARIAIS ACÁCIO GOMES) RUA SILVINO ROVARIS (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO ANTUNES MADEIRA E RUA SÃO FRANCISCO DO SUL) RUA SILVIO GUIDI RUA SIMONI BRIGIDO RUA SONIA MARIA ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA TELESFORO MACHADO E RUA MIGUEL ANTÔNIO MIGUEL - LADO DIREITO) RUA SUL GAS RUA TADEU JOAQUIM SILVANO (TRECHO ENTRE A RUA DEFENDI NEGRO E ANTIGA ESTRADA DE FERRO) RUA TAMOIO (TRECHO DO LOT. CASA BRANCA) RUA TANGARA (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS ITALIANOS E RUA SÃO LUDGERO) RUA TANGARA (TRECHO ENTRE A RUA SÃO FRANCISCO DO SUL PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA TAPAJOS (TRECHO ENTRE A RUA CUIABÁ E RUA GUAPORE) RUA TAPAJOS (TRECHO ENTRE A RUA GUAPORE E ROD. LEONARDO BIALECKI - LADO ESQUERDO) RUA TENENTE MARCOS AURELIO FILIPPI RUA TEODORO INACIO TEIXEIRA RUA TEOFILO JOSÉ TEIXEIRA RUA TEREZA PEREIRA DEMETRIO RUA TEREZINHA ELISETE MELO ACORDI RUA THEREZA DENBOSZKI RUA THOMAZ HENRIQUE RUA THOMAZ REIS MELLO (LADO DIREITO) RUA TICO-TICO RUA TIMBO RUA TOCANTINS (TRECHO ENTRE A RUA RECIFE E RUA TUPINAMBÁ) RUA TOMAS MANOEL ROQUE RUA TOMAZIA PEDRO DEMORAIS RUA TRANQUILO CONSONI RUA TRANQUILO DALMOLIN RUA TRANQUILO MILIOLI (TRECHO ENTRE A RUA CONSELHEIRO OLIVERIO NUERMBERG E RUA VEREADOR MATIAS RICARDO PAZ) RUA TRANQUILO PELEGRIN (TRECHO DA RUA DOMINGOS PEDRO CESCONETO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA TRANQUILO PELEGRIN (TRECHO ENTRE A AVENIDA LUIZ LAZZARIN E RUA DOMINGOS PEDRO CESCONETO - LADO ESQUERDO) RUA TRES PINHEIROS RUA TRINCA FERRO RUA TUBARAO RUA TULIPA NEGRA RUA TUPINAMBÁ (TRECHO DO LOT. CASA BRANCA) RUA TUPINAMBÁ (TRECHO ENTRE A RUA RIO NEGRO E RUA TOCANTINS - LADO ESQUERDO) RUA TUPINAMBÁ (TRECHO ENTRE A RUA TOCANTINS E RUA WILSON ROSA) RUA TUPINIQUIM (TRECHO DO LOT. CASA BRANCA) RUA VALDEMAR DE OLIVEIRA RUA VALDEMAR DENONI RUA VALDEMIRO PEREZ RUA VALDIR DA SILVA RUA VALDIR GUESSI RUA VALDIR PORTO CORREA (TRECHO ENTRE A RUA FERDINANDO MARTIGNAGO E RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA) RUA VALDIR PORTO CORREA (TRECHO ENTRE A RUA MARTIM AFONSO DE SOUZA E RUA JORNALISTA DAVID COIMBRA - LADO ESQUERDO) RUA VALDIR VAZ FRANCO RUA VALENTIN PIZZETTI RUA VALMIR MANOEL RAIMUNDO RUA VALMIR SILVEIRA RUA VANIA CLARA ANACLETO RUA VENÂNCIO MARTINELLO RUA VENDRAMINO DAJORI RUA VEREADOR ACÁCIO ALFREDO VILLAIN RUA VEREADOR EDI TASCA RUA VEREADOR MATIAS RICARDO PAZ (TRECHO ENTRE A RUA SÃO MIGUEL DO OESTE E RUA JOÃO MILAK) RUA VEREADOR MATIAS RICARDO PAZ (TRECHO ENTRE A RUA VICTOR LUIZ ANGULSKI SAMPAIO E RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES) RUA VEREADOR RAUL DE LUCCA RUA VERGINIA DOS ANJOS BATISTA RUA VERGÍNIO CONTI (TRECHO ENTRE A RUA SANTA HORTOLAN MILIOLI E RUA MARIA SALETE DE OLIVEIRA) RUA VERGÍNIO CONTI (TRECHO ENTRE A RUA SANTA HORTOLAN MILIOLI E RUA TELESFORO MACHADO) RUA VERGÍNIO CONTI (TRECHO ENTRE A RUA TELESFORO MACHADO E RUA SD-1881-068 (VIA RÁPIDA) - LADO DIREITO) RUA VICENTE ANTÔNIO RICARDO RUA VICENTE DAL PONT RUA VICTOR LUIZ ANGULSKI SAMPAIO (TRECHO ENTRE A RUA CONSELHEIRO OLIVERIO NUERMBERG E RUA VEREADOR MATIAS RICARDO PAZ) RUA VIDA NOVA RUA VIDEIRA RUA VILMAR ADEMAR MARTINS RUA VIRGINIA DA LUZ BERNARDA (TRECHO ENTRE A RUA BENEVENUTO JOSÉ SCOTTI E RUA CALINA CARDOSO DA SILVA - LADO DIREITO) RUA VIRGINIA DA LUZ BERNARDA (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ DUARTE E RUA BENEVENUTO JOSÉ SCOTTI - LADO DIREITO) RUA VIRIATO CORREA RUA VIRIATO FRANCISCO MIRANDA RUA VITÓRIA RÉGIA RUA WALDEMAR CYPRIANO RUA WALDEMAR L. MARCOS (TRECHO ENTRE A RUA SD-1539-049 E RUA SEVERIANO M. DA SILVA) RUA WALTER DA SILVA MEDEIROS (TRECHO DA RUA JOSE PASSOS DA MOTTA PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA WASHINGTON LUIZ (TRECHO ENTRE A RUA JULIO DE CASTILHOS E RUA ZELIO PAULO GALLI) RUA WILSON ROSA RUA WOLFRAN MARCUS MICHELS (TRECHO DA RUA 1378 PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA WOLFRAN MARCUS MICHELS (TRECHO ENTRE A RUA JOSE SATURNINO PACHECO E RUA GUILHERME LOCKS) RUA XAVANTE (TRECHO DO LOT. CASA BRANCA) RUA XAXIM (TRECHO ENTRE A RUA CALINA CARDOSO DA SILVA E RUA SÃO FRANCISCO DO SUL - LADO DIREITO) RUA ZACARIAS ACACIO GOMES (TRECHO ENTRE A RUA SILVINO ROVARIS E RUA IMIGRANTE ZANETTE) RUA ZEFERINO BARCHINSKI RUA ZEFERINO CEZARIO DA SILVA RUA ZEFERINO DA ROSA RUA ZEFERINO NETTO (TRECHO ENTRE A RUA SILVINO MANGANELLI E RUA LUIZ NETTO) RUA ZEFERINO PELEGRIN (TRECHO ENTRE A ROD. ARCHIMEDES NASPOLINI E RUA PEDRO DAL PONT - LADO ESQUERDO) RUA ZEFERINO PELEGRIN (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO DAL PONT E RUA MARIA NELI N. MARTIGNAGO) RUA ZELIO PAULO GALLI SERVIDÃO CLOTILDE MILIOLI FURLANETTO SERVIDÃO INACIA MARIA VENÂNCIO TRAVESSA 1 DE ABRIL TRAVESSA 9 DE JUNHO TRAVESSA AMÁLIA XAVIER DE BRITO TRAVESSA ANGÉLICA DARÓS ZANETTE TRAVESSA ARACA TRAVESSA AROEIRA TRAVESSA CAMBARÁ TRAVESSA CANAVIAL TRAVESSA CAROLINDA DALVA ZANONI ZANETTE TRAVESSA CLAUDEMIR GETULIO NUNES TRAVESSA DAS PAISAGENS TRAVESSA FLORES DO CAMPO TRAVESSA JACARANDA TRAVESSA JOÃO ARINO CESARIO DA SILVA TRAVESSA JOÃO PEREIRA TRAVESSA LIRIO DA PAZ TRAVESSA MAURO DALMOLIN TRAVESSA PALMEIRA TRAVESSA RODOLFO PUCHER TRAVESSA SANTO ZOCH TRAVESSA SHALOM TRAVESSA SIBIPIRUNA TRAVESSA TAQUARI TRAVESSA TIAGO ANDRÉ DA SILVA TRAVESSA VALDEMIRO ALEXANDRE FERNANDES TRAVESSA VEREADOR PAULO CÉSAR DA SILVA TRAVESSA ZORAIDE JOÃO MENDES RUA SD-2117-083 RUA SD-2120-090 RUA ALFEU CORREIA DE MORAES RUA DO PAPAGAIO RUA DAS TAQUAREIRAS RUA SD-2124-145 RUA SD-2129-038 RUA SD-2135-072 RUA SD-2136-072 RUA SD-2137-072 RUA SD-2138-072 RUA SD-2139-072 SERVIDÃO SD-2140-073 RUA SD-2141-073 SERVIDÃO SD-2142-073 SERVIDÃO SD-2143-073 SERVIDÃO SD-2144-073 RUA SD-2145-073 RUA SD-2147-073 SERVIDÃO SD-2148-073 RUA SD-2149-073 RUA SD-2158-030 RUA SD-2159-030 RUA SD-2160-030 RUA SD-2161-030 RUA SD-2162-030 RUA SD-2163-030 RUA SD-2165-030 RUA VALENTIM ROSSO RUA SD-2167-030 RUA SD-2168-030 RUA SD-2169-030 RUA SD-2175-019 RUA CARLOS LODETTI RUA VERDELLINO RUA PEDRO BELLOLI RUA ERNESTINA BELLOLI LODETTI RUA VALMIR JOÃO MILIOLI RUA JUDITH MANGANELLI RUA BÉRGAMO RUA ANTÔNIO IVANOR DELA BRUNA RUA VALENTIM RODRIGUES RUA DILECTA PELEGRIN BORTOLATO RUA GILIO PUZISKI RUA CASIMIRO FORMANSKI RUA TADEUS FURMANSKI RUA TADEUS PORZISKI RUA SD-2218-041 (RUA PROJETADA) RUA ELOY BURIGO RUA MARIA AGASSI ALVES RUA NILCE DE SOUZA ESMERALDINO RUA BRUNO PERUCHI RUA BATISTA ZANETTE RUA NELSON ROQUE RUA OLIVIO MEZZARI RUA SD-2230-019 RUA SD-2231-019 RUA SD-2232-019 RUA ELTON SILVA MUNIZ RUA ALEXANDRE PANDOSSIO RUA OTAVIO MACHADO RUA CLAUDENIR ANTONIO BONIFACIO RUA WALDIR MANOEL DE FREITAS RUA SD-2238-019 RUA SD-2257-037 RUA ALCEU RONCHI RUA GEOLAVO DE AZEVEDO RUA LEANDRO VETTORAZZI RUA DOS CARAMELOS RUA DA CHAMINÉ RUA JOSÉ DA SILVA PEREIRA RUA CAETANA ALVES DA SILVA RUA LIONS RUA SD-2280-009 RUA IDA MARIOTTI DAL MOLIN RUA ALMIRO MACHADO RUA SD-2302-030 RUA SD-2306-007 RUA SD-2333-073 RUA PAULO DAROS RUA GILDO MACAN RUA ANICETA ROSSO DAROS RUAJOSÉ DAROLT RUA SD-2294-080 RUA ASSUMPTA FONTANA RUA ELIAS DAROS RUA AVELINA ROSSO DAROS RUA SD-2300-080 RUA SD-2301-080 RUA SD-2335-073 RUA JULIO CESAR BELLOLI RUA JOÃO BELOLI RUA DOSOLINA BELOLI GUIDI RUA REGINA MANGILI BELLOLI RUA VANILDA LODETTI BELLOLI AVENIDA CTG PEDRO RAYMUNDO RUA JOÃO AGOSTINHO BECKER RUA TAURINO PEREIRA RUA NICOLAU BARCHINSKI RUA JOÃO DE OLIVEIRA ROSA RUA SD-2413-072 RUA SD-2414-072 RUA SD-2415-072 RUA SD-2416-072 RUA SD-2417-072 RUA SD-2444-024 RUA SD-2445-068 RUA ALBINO ZANETTE RUA KELLEN TOPANOTTI ZANETTE RUA SD-2339-092 RUA SD-2340-092 RUA DELÇA ANA ZANETTE PIUCCO RUA AMILTON JOÃO ZANETTE RUA NILVA DA SILVA RUA DIRCE ROSA ZANETTE RUA DOZOLINA ROSA ZANETTE RUA SD-2347-092 RUA SD-2482-041 (RUA PROJETADA) RUA AUGUSTA ZANETTE MANGILI RUA NIVALDO MARIANO RUA TEREZINHA MANGILI VOTRE RUA RAIO DE LUZ RUA MANGILI RUA DAS CALÊNDULAS RUA DAS GOIABEIRAS - LADO B RUA ENGª AGRIMENSORA VANESSA MANOEL DA SILVA RUA JAIR RAMOS RUA SÍLVIO MANGANELLI RUA ABEL PRAZILDO PINTO RUA MARIO RUI DAROS RUA SD-2505-089 RUA SD-2506-089 AVENIDA AVET 28º GAC RUA JOSÉ HONORATO RUA GIACOMO HONORATO RUA JOSE LUCIANO DA SILVA HONORATO RUA DAS LARANJEIRAS - LADO B RUA SD-2617-007 RUA DO GUAPURUVU - LADO B RUA SD-2665-084 RUA SD-2471-004 RUA SD-2473-004 RUA SD-2474-004 RUA SD-2475-004 RUA SD-2673-094 RUA NELSON SPILERE RUA OLIVIA DAL PONT BENEDET RUA AMABILE BUZZANELLO BENEDET RUA SD-2421-030 RUA OCTAVIO PAVEI RUA MARIA IVONE GOMES SPILERE RUA PRIMITIVO ABEL RUA NORILDA DAROLT ROSSO RUA SD-2676-060 RUA SD-2677-060 RUA SD-2678-060 RUA PROFESSORA ERELZI MANGANELLI RUA SD-2382-009 RUA AVELINO DAMIANI RUA IRASSÚ AMORIM PRÁ RUA SD-2385-009 RUA ANTONIO NASCIMENTO COSTA RUA VALENTIM JOAQUIM CORRÊA RUA VALMOR TIBINCOVSKI RUA SD-2392-009 RUA SD-2683-089 RUA SD-2684-089 RUA SD-2685-089 RUA SD-2687-089 RUA SD-2688-089 RUA SD-2689-089 RUA SD-2437-001 RUA SD-2438-001 RUA SD-2701-009 RUA SD-2702-086 RUA SARGENTO DAVI APPEL DA SILVA RUA SD-2774-059 RUA NAIR CASAGRANDE TIBINKOSKI RUA OCTAVIO TIBINKOSKI RUA LUIZ TIBINCOSKI RUA SD-2775-009 (PROJETADA) RUA IMIGRANTE LODETTI RUA GABRIELA LODETTI SOUZA RUA AUGUSTA ZANETTE CECHINEL RUA EZIO DAROS RUA IVANDEL ALVES RUA NEIVO JOSÉ TISCOSKI RUA APRIGIO ANTONIO FERNANDES RUA SD-370-090 RUA AMANDIO SERAFIM MACHADO RUA ADEMAR ZANETTE RUA CLARA MARIA RÉUS ZONA 08 AVENIDA DAS INDUSTRIAS (TRECHO ENTRE A RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES E RUA SD-104-068) AVENIDA DOS ITALIANOS (TRECHO ENTRE A RUA HORTÊNCIA ALDA DE SOUZA MEDEIROS E RUA IZABEL SEMPREBOM MELLER - LADO ESQUERDO) AVENIDA DOS ITALIANOS (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RUA HORTÊNCIA ALDA DE SOUZA MEDEIROS) AVENIDA ESTEVÃO EMÍLIO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A AVENIDA GABRIEL ZANETTE E RUA VALDIR IGINO SERAFIM - LADO DIREITO) AVENIDA GILIO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO MARCILIO ALEXANDRE E RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES - LADO ESQUERDO) AVENIDA GILIO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES E RUA MARIA JOSÉ DA SILVA) AVENIDA GILIO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA E RUA ANTÔNIO MARCILIO ALEXANDRE) AVENIDA LUIZ LAZZARIN (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO VERINO DOS SANTOS E RUA SAGRADA FAMILIA - LADO DIREITO) AVENIDA PORTO ALEGRE (TRECHO ENTRE A RUA IMBITUBA E RUA ANTÔNIO DARÉ - LADO ESQUERDO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS E RUA WALTER MORONA - LADO ESQUERDO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RODOVIA ANTÔNIO JUST - LADO DIREITO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA OTAVIO PERITO E RUA ATILIO DESTRO) AVENIDA VANTE ROVARIS (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA PEDRO VIRGILIO SERAFIM) RODOVIA ALEXANDRE BELOLI (TRECHO DA RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE POR 280 METROS - LADO DIREITO) RODOVIA ARCHIMEDES NASPOLINI (TRECHO ENTRE A RUA QUINTINO DAL PONT E RUA CLARINDA MILIOLI DE LUCA) RODOVIA ARCHIMEDES NASPOLINI (TRECHO ENTRE O LOT. HUMBERTO LOCKS E RUA QUINTINO DAL PONT - LADO ESQUERDO) RODOVIA JOÃO CIRIMBELLI (TRECHO ENTRE A RODOVIA LUIZ ROSSO E RUA ANNA ERMANI DE SOUZA- LADO ESQUERDO) RODOVIA LEONARDO BIALECKI (TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO MARTIGNAGO E RODOVIA OTAVIO DASSOLER) RODOVIA LUIZ ROSSO (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ GIASSI E RUA GERSON LUIZ VENSON) RODOVIA LUIZ ROSSO (TRECHO ENTRE A RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES E RUA JOÃO BATISTA DAROS) RODOVIA OTAVIO DASSOLER (TRECHO ENTRE A RODOVIA LEONARDO BIALECKI E RODOVIA SC-443) RODOVIA SC-443 (TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO DARE E RUA MANOEL J. PATRÍCIO) RUA 1022 RUA 1024 RUA 1025 - LADO DIREITO RUA 1045 RUA 1046 RUA 1047 RUA 1048 RUA 1049 RUA 1181 (LADO DIREITO) RUA 1376 RUA 1377 RUA 1378 RUA 1381 RUA 1382 RUA VENICIUS FERNANDES RUA PEDRO GONÇALVES RODRIGUES RUA 1483 RUA ANTÔNIO JOSÉ OLÍMPIO (LADO DIREITO) RUA 175 (TRECHO DA RUA 772 PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA 175 (TRECHO ENTRE A RUA SILVINO ROVARIS E RUA 772) RUA 179 RUA AFONSO PENA RUA 19 DE JANEIRO RUA 389 (TRECHO DA RUA PAULO SERGIO CORRÊA ATÉ O LIMITE AO SUL DO LOT. VILA JARDIM) RUA 389 (TRECHO ENTRE A RUA PAULO SERGIO CORRÊA E RUA 391 - LADO DIREITO) RUA 390 RUA ABEL DAGOSTIM RUA ABEL DARIO RUA ACACIA BRANCA RUA ADEMAR DE COSTA (TRECHO ENTRE A RUA SERGIO WEINHOLD E A R.F.F.S.A.) RUA AFONSO MILANESE (TRECHO LOT. VILA CECHINEL - LADO DIREITO) RUA AFONSO PATRÍCIO DAGOSTIM (TRECHO ENTRE A RODOVIA LUIZ ROSSO E RUA BRUNO NICROSINI - LADO ESQUERDO) RUA AFONSO PATRÍCIO DAGOSTIM (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ ZANIVAN E RUA MARIA DE LOURDES MENDES CORREA - LADO ESQUERDO) RUA ALCEBIADES JOSÉ SEBASTIÃO (TRECHO ENTRE A RUA GUERINO A. PERUCHI E RUA PIERINA PERUCH GUINZANI - LADO DIREITO) RUA ALEXANDRINA RODRIGUES ALEXANDRE RUA ALTAYR ALBERTO MELLER (LADO ESQUERDO) RUA AMANTINO JUSTINO DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA JAMIR DUARTE E RUA 523 - LADO DIREITO) RUA AMARILIS RUA AMOR PERFEITO (TRECHO DA RUA DAS GARDÊNIAS PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDOESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA ANA ETELVINA RODRIGUES MANGANELLI (TRECHO ENTRE A RUA ZEFERINO NETTO E RUA JOAQUIM NABUCO - LADO DIREITO) RUA ANTENOR LONGO (LADO ESQUERDO) RUA ANTÔNIO DARABAS RUA ANTÔNIO DARE RUA ANTÔNIO MARTIGNAGO RUA ANTONIO MELLER (LADO ESQUERDO) RUA ANTÔNIO PAULO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A RUA SANTA HORTOLAN MILIOLI E RUA TELESFORO MACHADO) RUA ARCHANGELO MELLER (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS ITALIANOS E RUA OLDORI VALENTIM MELLER) RUA ARCHANGELO MELLER (TRECHO ENTRE A RUA OLDORI VALENTIM MELLER E O RIO SANGÃO - LADO ESQUERDO) RUA ARTUR FREDERICO DE ANDRADE (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE ZANETTE E A R.F.F.S.A.) RUA ATILIO DESTRO RUA AUGUSTINHO FERNANDES RUA AUGUSTO ZANETTE (TRECHO ENTRE A RODOVIA ARCHIMEDES NASPOLINI E RUA DIVO RODRIGUES CARDOSO - LADO DIREITO) RUA BATISTA PAGANI RUA BAZILIO VALENTIM ZILLI (TRECHO DA RUA NOVA TRENTO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA BAZILIO VALENTIM ZILLI (TRECHO ENTRE O DESM. JOSÉ BELUCO E O DESM. ESTEVÃO PIERINI - LADO DIREITO) RUA BENTO DUARTE DO NASCIMENTO RUA BERNADINO NUNES BENTO (TRECHO ENTRE A RUA MILITÃO PAIM ANTUNES E RUA MARIA JOSÉ DA SILVA - LADO DIREITO) RUA BOM JARDIM DA SERRA RUA BORTOLO PAVAN (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RUA RIO DOS CEDROS) RUA BORTOLO PAVAN (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO PAES E RUA ARCHANGELO MELLER) RUA BORTOLO PAVAN (TRECHO ENTRE A RUA RIO DOS CEDROS E RUA JOÃO PAES - LADO ESQUERDO) RUA CAETANO CASAGRANDE (TRECHO DA AREA 05 DO LOT. EMÍLIO CASAGRANDE PROSSEGUINDO POR 300M NO SENTIDO SUDOESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA CLARINDA MILIOLI DE LUCA (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO DAL PONT E ROD. ARCHIMEDES NASPOLINI) RUA CLEMENTINA RONCHI RUA DA PAZ (TRECHO DO LOT. CONJ. HAB. VILA INDUSTRIAL - NOVA ESPERANÇA) RUA DARIO E PEREIRA RUA DEONILDA MILANEZ RUA DIONISIO CERQUEIRA RUA DOMINGOS JOÃO GONÇALVES (LADO ESQUERDO) RUA DOMINGOS ZANATTA RUA DOS FERROVIÁRIOS (TRECHO DO DESM. CATARINA SERAFIM MILANES PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA DOS NETTOS RUA EMILIA MARIA DE JESUS (TRECHO DA RUA JOSÉ S. EMÍLIO DOS SANTOS PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA EMILIA MARIA DE JESUS (TRECHO ENTRE A RUA LOURENÇO RINALDI CANARIN E RUA JOSÉ S. EMÍLIO DOS SANTOS - LADO ESQUERDO) RUA EPITÁCIO PESSOA (TRECHO ENTRE A RUA ZELIO PAULO GALI E RUA NICOLAU MACHADO DE SOUZA - LADO DIREITO) RUA ESTANISLAU MACHINSKI (TRECHO ENTRE A RUA MARIA STELA ZANETTE ALTHOFF E RUA MARIA JOSÉ DA SILVA) RUA ETÉRIO ANTÔNIO MELLER RUA EUGÊNIO DE BONA CASTELAN (TRECHO DO LOTEAMENTO RUA EUGÊNIO DE BOLA CASTELAN - LADO DIREITO) RUA EUGENIO RONCHI RUA FAUSTO ANTONIO MARQUES (LADO ESQUERDO) RUA FELIPPE SERAFIM DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA JUVENAL M. DA SILVA E RUA ADEMAR MANOEL CARDOSO - LADO DIREITO) RUA FLOR DE LIS RUA FRANCISCO BUDNY (LADO ESQUERDO) RUA GABRIEL BUDNY (TRECHO DO LOT. TEREZINHA ESPINDOLA ATÉ A RUA JOSÉ GERALDO RODRIGUES - LADO ESQUERDO) RUA GABRIEL BUDNY (TRECHO ENTRE A RUA ANIBAL JOÃO DOS SANTOS E RUA JOSÉ GERALDO RODRIGUES - LADO DIREITO) RUA GABRIEL BUDNY (TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO DARÉ E RUA ANIBAL JOÃO DOS SANTOS) RUA GENERAL LAURO SODRE (TRECHO ENTRE A RUA DES. PEDRO SILVA E RUA MARECHAL RONDON - LADO DIREITO) RUA GERSON PIMENTEL DE OLIVEIRA RUA GETULIO CANDIDO ALBINO RUA GIACOMO PERUCHI RUA GIÁCOMO THOMÉ (TRECHO DA RUA SD-134-089 PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA GUAPORE RUA GUERINO ANTÔNIO PERUCHI RUA HEGYDIO JOSÉ MACIEL (TRECHO ENTRE A RUA SERGIO WEINHOLD E RUA IMIGRANTE ZANETTE) RUA HENRIQUE MEZZARI RUA HORTÊNCIA ALDA DE SOUZA MEDEIROS RUA HUGO SONEGO VERDIERI RUA IMIGRANTE VENZON (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RUA NILTON RAFAEL DA ROSA) RUA IMIGRANTE ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE CASAGRANDE E RUA IMIGRANTE SCOTTI - LADO ESQUERDO) RUA IMIGRANTE ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE SCOTTI E RUA SILVINO ROVARIS) RUA IRMÃO WALMIR ORSI (TRECHO DA RUA VALDEMIRO PRAVATO GISLON PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA ISABEL DA ROSA RUA ISMAEL MARIA RUA ITAPEMA (TRECHO DO DESM. ALBINA MILANEZ) RUA IVO ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA FREI DAMIAO E RUA TELESFORO MACHADO) RUA IZABEL SEMPREBOM MELLER RUA IZALINO PEDRO BORGES RUA JAIRO LUIZ THOMAZI (LADO DIREITO) RUA JAMIR DUARTE (LADO ESQUERDO) RUA JARDELINO TEODORO DA CONCEIÇÃO RUA JOÃO ANTONIO MILIOLI RUA JOÃO ARTISMO GILOS DE SOUZA RUA JOÃO BATISTA DAROS RUA JOÃO BENEDET RUA JOÃO BENTO NAZARIO (TRECHO DO LOT. CONJ. HAB. VILA INDUSTRIAL - NOVA ESPERANÇA) RUA JOÃO MANGANELLI (TRECHO DE 260M A PARTIR DA RUA PADRE ANTÔNIO PATAVINO NO SENTIDO SUDESTE - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO MANOEL DOS SANTOS (TRECHO DA RUA SILVIO LOURENÇO BENEDET PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO MELLER (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS ITALIANOS E RUA SD-1868-049) RUA JOÃO NETTO (TRECHO ENTRE A RUA ANA NETTO GONÇALVES E RUA LUIZ NETTO - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO NETTO (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ JOÃO MILANESE E RUA ANA NETTO GONÇALVES - LADO DIREITO) RUA JOÃO NETTO (TRECHO ENTRE A RUA SOUVENIR DOS SANTOS E RUA LUIZ NETTO - LADO DIREITO) RUA JOÃO PAES (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS ITALIANOS E RUA MANOEL AGOSTINHO DA SILVA) RUA JOÃO SPILERE RUA JOÃO ZACARIAS ROSA (TRECHO ENTRE A RUA ANIBAL JOÃO DOS SANTOS E RUA FRANCISCO BUDNY) RUA JOSÉ ALVES VIEIRA (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA VEREADOR JOSÉ DANDOLINI) RUA JOSÉ CARLOS DE BONA SARTOR RUA JOSE NOÉ DA SILVA RUA JOSÉ GERALDO RODRIGUES (TRECHO ENTRE A RUA BERTO J. MACHADO E RUA MARIA ROSA DA SILVA) RUA JOSÉ JERÔNIMO (LADO ESQUERDO) RUA JOSÉ MANOEL RODRIGUES (TRECHO ENTRE A RUA CECÍLIA N. ESPINDOLA E RUA QUINTINO F. DAJORI) RUA JOSÉ MANOEL RODRIGUES (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL J. PATRÍCIO E RUA CECÍLIA N. ESPINDOLA - LADO ESQUERDO) RUA JOSÉ FAVORINO ALBINO RUA JOSÉ POTRIKUS RUA KARINA MINOSSO (TRECHO ENTRE A RUA 1045 E RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA) RUA LIDIA MARIA JOSÉ MACANEIRO RUA LIDIO DA SOLER (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE ZANETTE E RUA BOM JARDIM DA SERRA) RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES (TRECHO DO COND. RESERVA TRÊS RIBEIRÔES) RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES (TRECHO ENTRE A RUA JUCELI RODRIGUES E RUA CONSELHEIRO OLIVERIO NUERMBERG) RUA LOURENÇO RINALDI CANARIN RUA LOURENÇO ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA 523 E RUA SÃO FRANCISCO DO SUL - LADO ESQUERDO) RUA LOURENÇO ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA OLIVIO ANTUNES CORREA E RUA JOSÉ DUARTE) RUA LUCAS PERUCHI (TRECHO DO LOTEAMENTO VILA CECHINEL I - LADO DIREITO) RUA LUIZ DAL TOE (TRECHO ENTRE A RUA 1378 E AVENIDA LUIZ LAZZARIN) RUA LUIZ DAL TOE (TRECHO ENTRE A RUA GUILHERME LOCKS E RUA 1378 – LADO DIREITO) RUA LUIZ DAROS RUA LUIZ JOÃO MILANESE (TRECHO ENTRE A RUA SANTINA MILANEZ E RUA PADRE GUIDO VIVONA - LADO DIREITO) RUA LUIZ NETTO (TRECHO ENTRE A ROD. LUIZ ROSSO E RUA FORMOSA - LADO ESQUERDO) RUA LUIZ NETTO (TRECHO ENTRE A RUA FORMOSA E RUA DOMINGOS JOÃO GONÇALVES - LADO DIREITO) RUA LUIZ NETTO (TRECHO ENTRE A RUA SEVERINA SCOTTI NETTO E RUA JOÃO NETTO - LADO DIREITO) RUA LUIZ PASINI RUA MANOEL AGOSTINHO DA SILVA (TRECHO DA RUA VALDEMIRO PRAVATO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA MANOEL AGOSTINHO DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO PAES E RUA VALDEMIRO PRAVATO GISLON - LADO DIREITO) RUA MANOEL JOVINO PATRÍCIO (TRECHO ENTRE A ROD. SC-443 E RUA SIMONI BRIGIDO - LADO ESQUERDO) RUA MANOEL JOVINO PATRÍCIO (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ MANOEL RODRIGUES E RUA GABRIEL BUDNY - LADO DIREITO) RUA MARCIO MARTINHO DA SILVA (LADO DIREITO) RUA MARCIO PADILHA DOS SANTOS RUA MARIA B. MELLER RUA MARIA DA ROSA DE SOUZA (TRECHO DA ROD. ARCHIMEDES NASPOLINI PROSSEGUINDO POR 100M NO SENTIDO OESTE) RUA MARIA GUEDIN DA SILVA (LADO DIREITO) RUA MARIA JOSÉ DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA DOMINGOS ZANATTA E RUA BERNADINO NUNES BENTO) RUA MARIA LAURA NASPOLINI COELHO RUA MARIA NAZARIO BAPTISTA DA SILVA (TRECHO DO LOT. CONJ. HAB. VILA INDUSTRIAL - NOVA ESPERANÇA) RUA MARIA ROSA DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA QUINTINO F. DAJORI E RUA JOSÉ G. RODRIGUES - LADO DIREITO) RUA MARIA STELA ZANETTE ALTHOFF (TRECHO ENTRE A RUA ESTANISLAU MACHINSKI E RUA TELESFORO MACHADO) RUA MARIANA BIANCHI MELLER (LADO DIREITO) RUA MARLENE CROTTI DE SOUZA RUA MAURO AUGUSTO PINTO RUA MIGUEL ANTÔNIO MIGUEL (TRECHO ENTRE A RUA VERGÍNIO CONTI E RUA SONIA MARIA ZANETTE) RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A RUA KARINA MINOSSO E RUA 1049) RUA MILITÃO PAIM ANTUNES (TRECHO ENTRE A RUA SANTA HORTOLAN MILIOLI E RUA TELESFORO MACHADO) RUA NELSI LUCAS PERUCHI RUA NICOLAU MACHADO DE SOUZA RUA NILTON RAFAEL DA ROSA RUA OCTAVIO FONTANA (TRECHO ENTRE RUA WALMY ATÉ O LOTE 01 DO DESM. LUCIANO KANAREK) RUA OCTAVIO FONTANA (TRECHO DE 90M ENTRE O COND. RES. SAN SIMONE E RUA SILIO CECHINEL - LADO ESQUERDO) RUA ODONEL BIANCHI RUA OLDORI VALENTIM MELLER RUA OSMAR LIMA RUA OTAVIO MEZARI RUA OTAVIO PERITO (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA VEREADOR JOSÉ DANDOLINI) RUA OTAVIO RONCHI RUA PADRE MÁRIO LABARBUTA (TRECHO DA RUA PADRE GUIDO VIVONA PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA PALMITOS (TRECHO ENTRE A RUA SÃO MIGUEL DO OESTE E RUA GILDA DE OLIVEIRA ROSA - LADO DIREITO) RUA PANTANAL (TRECHO DO LOT. CONJ. HAB. VILA INDUSTRIAL - NOVA ESPERANÇA) RUA PEDRO ANTÔNIO DE MEDEIROS (TRECHO DA RUA NOVA TRENTO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA PEDRO LEANDRO VITORINO (LADO DIREITO) RUA PEDRO LOCKS RUA PROFESSORA ADILIA C. FERNANDES RUA QUINTINO FOLHARINI DAJORI (TRECHO ENTRE A RUA BERTO J. MACHADO E RUA MARIA ROSA DA SILVA) RUA RAYMUNDO PUCHER (TRECHO DO DESM. EUGÊNIO NETTO ATÉ A RUA NICOLAU MACHADO DE SOUZA) RUA RAYMUNDO PUCHER (TRECHO ENTRE A RUA DOMINGOS NETTO E RUA SERAFINA MILIOLI RONCKI - LADO ESQUERDO) RUA RIO DOS CEDROS RUA RIO NEGRO (TRECHO ENTRE A RUA TUPINAMBA E ROD. LEONARDO BIALECKI - LADO ESQUERDO) RUA ROGERIO NUNES RUA SALVADOR DAROS RUA SÃO BONIFÁCIO (TRECHO ENTRE A RUA ARCHANGELO MELLER E RUA IMIGRANTE MELLER) RUA SÃO FRANCISCO DO SUL (TRECHO ENTRE A RUA CANELINHA E RUA XAXIM) RUA SÃO MARTINHO (TRECHO ENTRE A RUA ABEL DAGOSTIM E RUA ARCHANGELO MELLER) RUA SÃO MARTINHO (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE MELLER E RUA MARCIO PADILHA DOS SANTOS) RUA SÃO MARTINHO (TRECHO ENTRE A RUA MARCIO PADILHA DOS SANTOS E RUA ABEL DAGOSTIM - LADO ESQUERDO) RUA CASSEMIRO ACCACIO GOMES (LADO ESQUERDO) RUA SD-100-068 RUA SD-101-068 RUA SD-102-068 RUA SD-103-068 RUA SD-104-068 RUA SD-129-069 RUA ADEMAR DE SOUZA RUA SD-1539-049 RUA SD-1545-029 SERVIDÃO LUIZ CELSO VIEIRA TRAVESSA MARLY LUZIA VIEIRA RUA ROSA BRANCA RUA SEGUNDO CYPRIANO MILIOLI RUA IRIS BRANCO RUA SD-1685-073 RUA MARIO PIZZETI (TRECHO DA RUA IVO ZANETTE PROSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA SD-1819-007 RUA SD-1833-061 (LADO DIREITO) RUA VICENCIO BONGIOLO RUA SD-1855-001 RUA SD-1977-009 RUA JOÃO GREGORIO RUA SD-479-053 RUA JOSÉ NETTO RUA IRIO NETTO RUA SD-616-069 RUA SD-652-185 RUA SD-848-009 RUA SEBASTIÃO MANOEL ALANO (TRECHO DO LOT. CONJ. HAB. VILA INDUSTRIAL - NOVA ESPERANÇA) RUA SERENA MILIOLI BUZZANELLO (TRECHO DA RUA DONATO VALVASSORI PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA SERGIO WEINHOLD (TRECHO ENTRE A RUA ANGELO BILLESSIMO E RUA HEGYDIO JOSÉ MACIEL - LADO DIREITO) RUA SERGIO WEINHOLD (TRECHO ENTRE A RUA LIDIA MARIA JOSÉ MACANEIRO E RUA ANGELO BILLESSIMO) RUA SEVERIANO M. DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE ZANETTE E RUA WALDEMAR L. MARCOS) RUA SEVERIANO M. DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA WALDEMAR L. MARCOS PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDOESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA SEVERINA SCOTTI NETTO RUA SEVERINO BORGES RUA SILIO CECHINEL (LADO ESQUERDO) RUA SILVESTRO BIZ RUA SILVINO MANGANELLI (TRECHO ENTRE A ROD. LUIZ ROSSO E RUA JOAQUIM NABUCO - LADO ESQUERDO) RUA SILVINO ROVARIS (TRECHO ENTRE A RUA SÃO FRANCISCO DO SUL E RUA ANCHIETA) RUA SONIA MARIA ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA ESTANISLAU MACHINSKI E RUA TELESFORO MACHADO) RUA SOUVENIR DOS SANTOS RUA TAPAJOS (TRECHO ENTRE A RUA GUAPORE E ROD. LEONARDO BIALECKI - LADO DIREITO) RUA TELESFORO MACHADO RUA TERESINHA BORGES HENRIQUE RUA VALDEMIRA IZABEL DE SOUZA RUA VALDEMIRO PRAVATO GISLON RUA VALDIR DEMETRIO RUA VEREADOR JOSÉ DANDOLINI (TRECHO ENTRE A RUA ATILIO DESTRO PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA VERGÍNIO CONTI (TRECHO ENTRE A RUA TELESFORO MACHADO E RUA SD-1881-068 (VIA RÁPIDA) - LADO ESQUERDO) RUA VERGÍNIO CONTI (TRECHO NO LOT. GIRASSOIS) RUA VILMAR GARBELOTTO RUA VIRGINIA DA LUZ BERNARDA (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ DUARTE E RUA BENEVENUTO JOSÉ SCOTTI - LADO ESQUERDO) RUA WALDEMAR L. MARCOS RUA WOIMIR WASNIEWISKI RUA ZACARIAS ACACIO GOMES (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE ZANETTE E A R.F.F.S.A.) RUA ZEFERINO NETTO (TRECHO DA RUA LUIZ NETTO PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL) RUA ZEFERINO PELEGRIN (TRECHO ENTRE A ROD. ARCHIMEDES NASPOLINI E RUA PEDRO DAL PONT - LADO DIREITO) RUASANTINA MEDEIROS CAMPOS SERVIDÃO THEONILHA DEMETRIO DE ASSUNÇÃO SERVIDÃO SD-2153-038 RUA SD-2191-003 RUA SD-2194-029 RUA SD-2282-049 RUA SD-2283-049 RUA SD-2440-007 RUA NORMELIA DA SILVA DAGOSTIM RUA RAQUEL FRANCISCA MATIAS RUA HENRIQUETA ALAIDE DUARTE FERNANDES RUA OLGA OTILIA RICARDO RUA ABRAMO DAGOSTIN RUA SD-2508-007 RUA SD-2509-007 RUA SD-2510-007 RUA SD-2511-007 RUA SD-2570-073 RUA LUIZA DAL PONT RUA JOÃO ZILLI RUA ANNA DASSOLER ZILLI RUA SD-2574-073 RUA SD-2575-073 RUA SD-2576-073 RUA SD-2577-073 RUA SD-2578-073 RUA SD-2776-029 RUA JANETE DAGOSTIN ZONA 09 AVENIDA 1785 AVENIDA 264 AVENIDA ANTÔNIO SCOTTI AVENIDA ARISTIDES AMBONI (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ ARTUR DE MELLO E RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA) AVENIDA ARISTIDES BOLAN (TRECHO A PARTIR DO DESM. RAUL FCO. DE OLIVEIRA NO SENTIDO NORDESTE ATÉ O SEU FINAL) AVENIDA CELIO GRIJO AVENIDA CENTENÁRIO (TRECHO ENTRE A RUA LINHA TRÊS RIBEIROES E O LIMITE DO MUNICIPIO) AVENIDA DAS INDUSTRIAS (TRECHO ENTRE A RUA SD-104-068 E RUA VERGÍNIO CONTI) AVENIDA DILNEI LUIZ PIOVESAN AVENIDA DOS ITALIANOS (TRECHO ENTRE A RUA IZABEL SEMPREBOM MELLER E RUA PENHA - LADO ESQUERDO) AVENIDA ESTEVÃO EMÍLIO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A RUA VALDIR IGINO SERAFIM E RUA SÃO MIGUEL DO OESTE - LADO DIREITO) AVENIDA LAURO SAVI AVENIDA LOURENÇO POSSAMAI DELLA AVENIDA MÁRIO BÚRIGO AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RODOVIA ANTÔNIO JUST E AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA ARISTIDES GONÇALVES E O LOT. DONA ANA - LADO ESQUERDO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA ATILIO DESTRO E RODOVIA PEDRO MANOEL DA SILVA) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA BENTO ANTONIO NETO E RUA GRACIOSO PERUCHI - LADO ESQUERDO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA GRACIOSO PERUCHI E RUA LIBERA ZANETTE MELLER - LADO ESQUERDO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA LIBERA ZANETTE MELLER E RUA ARISTIDES GONÇALVES) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE O LOT. DONA ANA E RUA OTAVIO PERITO) RODOVIA ALEXANDRE BELOLI (TRECHO DA RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE POR 280 METROS - LADO ESQUERDO) RODOVIA ANTÔNIO DAROS (TRECHO ENTRE A RODOVIA LUIZ ROSSO E O LOT. JARDIM DAS PAINEIRAS) RODOVIA ANTÔNIO DAROS (TRECHO ENTRE O LOT. SÃO JOÃO E O LIMITE DO MUNICÍPIO - SENTIDO LESTE) RODOVIA ARCHIMEDES NASPOLINI (TRECHO DA ÁREA DESMEMBRADA 01 DO DESM. ELOY BRASIL NASPOLINI ATÉ A RUA SD-1607-072 - LADO ESQUERDO) RODOVIA ARCHIMEDES NASPOLINI (TRECHO ENTRE A RUA CLARINDA MILIOLI DE LUCA E RUA JOÃO ARTISMO GILOS DE SOUZA - LADO DIREITO) RODOVIA ARCHIMEDES NASPOLINI (TRECHO ENTRE A RUA JOAQUIM DAL PONT E A LINHA DE ALTA TENSÃO - LADO ESQUERDO) RODOVIA ARCHIMEDES NASPOLINI (TRECHO ENTRE A RUA SD-1607-072 E RUA ITALIA) RODOVIA DOMINGOS PERUCHI (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ JOSÉ MARIANO E RUA DIONYSIO DE LUCA) RODOVIA GABRIEL ARNS RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA (TRECHO ENTRE A RODOVIA GABRIEL ARNS E RUA ANIBAL SERAFIM) RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA (TRECHO ENTRE A RODOVIA PASCHOAL PAVEI E RUA 1153) RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA (TRECHO ENTRE O LOT. JARDIM ANGÉLICA E RODOVIA ALEXANDRE BELOLI - LADO DIREITO) RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS (BR-101) (TRECHO DA RODOVIA NARCISO DOMINGUINI PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORDESTE ATÉ O LIMITE DO MUNICIPIO) RODOVIA LEONARDO BIALECKI (TRECHO ENTRE A RODOVIA OTAVIO DASSOLER E RUA MARIA ZELIA PAGNAN RZATKI) RODOVIA LEONARDO BIALECKI (TRECHO ENTRE A RODOVIA PEDRO MANOEL PEREIRA E O PERIMETRO URBANO) RODOVIA LEONARDO BIALECKI (TRECHO ENTRE A RUA DOUTOR JAIRO FRANK E RUA ANTÔNIO MARTIGNAGO) RODOVIA LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA (TRECHO ENTRE A ROD. SC-108 E RUA LUIZ RAGAZZON) RODOVIA LUIZ ROSSO (TRECHO ENTRE A RUA COQUEIROS E RUA ITALIA GOBBO DAGOSTI) RODOVIA LUIZ ROSSO (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE JOÃO CECHINELLI E RUA SD-086-040 - LADO DIREITO) RODOVIA LUIZ ROSSO (TRECHO ENTRE A RUA SILVINO MANGANELLI E RODOVIA ALEXANDRE BELOLI) RODOVIA OTAVIO DASSOLER (TRECHO ENTRE A RODOVIA SC-108 E RODOVIA LEONARDO BIALECKI) RODOVIA PASCHOAL PAVEI (TRECHO ENTRE A RODOVIA GOVERNADOR JORGE LACERDA E RUA 24 DE MARÇO) RODOVIA PEDRO MANOEL DA SILVA (TRECHO DO LIMITE DO MUNICÍPIO COM NOVA VENEZA PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL POR 570 METROS) RODOVIA PEDRO MANOEL PEREIRA RODOVIA SC-443 (TRECHO ENTRE A ROD. OTAVIO DASSOLER E RUA SANTA RITA) RODOVIA SC-443 (TRECHO ENTRE A RODOVIA JOSÉ GUEDIN NETO E O LIMITE DO MUNICIPIO) RUA 1180 RUA 1181 (LADO ESQUERDO) RUA 1181 (TRECHO ENTRE A RUA CANELINHA E RUA SILVINO ROVARIS) RUA 1342 RUA 1644 (TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO LIMA E RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA) RUA 1648 RUA 1721 RUA 1726 RUA MARIVALDO LIMAS RUA 1744 RUA 1788 RUA 1789 RUA 1790 RUA GILMAR RECH RUA 389 (TRECHO ENTRE A RUA 391 E RUA 390) RUA 389 (TRECHO ENTRE A RUA PAULO SERGIO CORRÊA E RUA 391 - LADO ESQUERDO) RUA 389 (TRECHO ENTRE A RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES E RUA PAULO SERGIO CORRÊA) RUA 391 RUA PAULO SERGIO CORRÊA RUA GABRIEL MILIOLI LIMA RUA 395 RUA 396 RUA 397 RUA 509 RUA OSVALDO FREITAS DA SILVA RUA 511 RUA 28 DE MARÇO RUA ADELIA DAGOSTIM PIZZETTI (NORTE) RUA ADELINA DAGOSTIM GIASSI (TRECHO ENTRE A RUA ALMIRO MACHADO E RUA SALVATO FELISBERTO GOMES - LADO DIREITO) RUA ADEMAR FRANCELICIO (TRECHO DA RUA ANTÔNIO DE MORAIS NO SENTIDO LESTE ATÉ O LIMITE DO MUNICÍPIO) RUA AFONSO PATRÍCIO DAGOSTIM (TRECHO ENTRE A RUA MARIA DE LOURDES MENDES CORREA RUA ALDA AGLIARDI COLOMBO - LADO ESQUERDO) RUA AGENOR BORGES (TRECHO DA RUA CIRLEI MARIA BARBOSA LEANDRO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORDESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA AGENOR BORGES (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ ARTUR DE MELLO E RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA) RUA AGENOR BORGES (TRECHO ENTRE A RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA E RUA CIRLEI MARIA BARBOSA LEANDRO - LADO DIREITO) RUA AGENOR JOSÉ MACHADO (LADO DIREITO) RUA AIMORÉ (TRECHO DO LOT. JARDIM BITENCOURT) RUA ALBERTO BRASIL NASPOLINI RUA ALCIDINEI REZIN VICENTE RUA ALFREDO SCHAUKOSKI RUA ALTAYR ALBERTO MELLER (LADO DIREITO) RUA AMBROSIO POSSAMAI RUA ANA HERCULANO MAGALHAES RUA ANCHIETA RUA ANGELA VIOLA MELLER RUA ANIBAL FERREIRA DE LIMAS RUA ANTENOR AVELINO DE BITENCOURT RUA ANTENOR LONGO (TRECHO DO DESM. VALDIR O. DO CANTO ATÉ A RUA SD-963-089 - LADO DIREITO) RUA ANTÔNIO ANACLETO COSTA RUA ANTONIO ARMERINDO ALBINO RUA ANTÔNIO BONGIOLO (TRECHO DA RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA ANTÔNIO BONGIOLO (TRECHO ENTRE A RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES E RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA) RUA ANTÔNIO CARDOSO DE AGUIAR RUA ANTÔNIO CELESTE DE LUCA RUA ANTONIO CORREA RUA ANTONIO DE JESUS COSTA RUA ANTÔNIO DE MORAIS (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA MANOEL ROCHA) RUA ANTÔNIO DE MORAIS (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL ROCHA E RUA MANOEL PEDRO BERNARDO - LADO DIREITO) RUA ANTÔNIO LIMA RUA ANTONIO MELLER (LADO DIREITO) RUA ANTÔNIO OSVALDO LACERDA RUA ANTÔNIO PORFIRIO GALDINO RUA ANTÔNIO VENÂNCIO CARDOZO RUA ARCO-ÍRIS RUA ARINO JOSÉ INACIO RUA ARISTIDES GONÇALVES RUA ARMIRO ANTÔNIO SANTIAGO RUA AUGUSTO ZANETTE (TRECHO DA RUA DIVO RODRIGUES CARDOSO PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA AVELINO BARP (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO MANOEL DOS SANTOS E RUA BENEVENUTO GUIDI) RUA AZALEIA RUA BARRA VELHA RUA BEIRA RIO RUA BENEVENUTO GUIDI RUA BENVINDO GUSTAVO DA LUZ RUA BRACO DO NORTE RUA BRUNO NICROSINI (TRECHO ENTRE A RUA ALMIRO MACHADO E RUA SALVATO FELISBERTO GOMES - LADO ESQUERDO) RUA CAIAPÓ (TRECHO DO LOT. JARDIM BITENCOURT) RUA CALINA CARDOSO DA SILVA (TRECHO DA RUA PEDRO ANTUNES MADEIRA PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL) RUA CALINA CARDOSO DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA XAXIM E TRAVESSA NICOLAU MANOEL JOVINO) RUA CALINA CARDOSO DA SILVA (TRECHO ENTRE A TRAVESSA NICOLAU MANOEL JOVINO E RUA PEDRO ANTUNES MADEIRA - LADO ESQUERDO) RUA CANELINHA RUA CARLOS RONCHI (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA SALUTE RONCHI PASSINI) RUA CASTORINA PACHECO DE OLIVEIRA RUA CECÍLIA MARIA VIEIRA BATISTA RUA CICERO ALVES SIQUEIRA RUA CIRLEI MARIA BARBOSA LEANDRO (LADO ESQUERDO) RUA CLARINDA MILIOLI DE LUCA (TRECHO ENTRE A RUA ANGELO GRANDO E RUA PEDRO DAL PONT - LADO ESQUERDO) RUA CLEMISON ROQUE CAMPOS RUA CORUPA RUA DA ESPERANCA RUA DALMO SIMON RUA DAS ACÁCIAS RUA DAS HORTÊNCIAS RUA DAS MARGARIDAS (LADO ESQUERDO) RUA DAS OLIVEIRAS RUA DAS ORQUIDEAS (TRECHO ENTRE A RUA AZALEIA E O LIMITE DO LOT. MARLI) RUA DAVID CUSTÓDIO VIEIRA RUA DIMAS RONCHI RUA DIONYSIO DE LUCA RUA DLURDES RODRIGUES CARDOSO RUA DOCELIRA CLAUDINA EVARISTO RUA DOMINGOS DE VILLA (TRECHO DA RUA JOSÉ GERALDO RODRIGUES ATÉ O LOT. FREITAS - LADO DIREITO) RUA DOMINGOS SANTINO ROQUE RUA DOS COQUEIROS RUA DOS FERROVIÁRIOS (TRECHO DO DESM. CATARINA SERAFIM MILANES PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA DOS GIRASSÓIS RUA DOUTOR JAIRO FRANK (TRECHO ENTRE A ROD. LEONARDO BIALECKI E RUA TUPINIQUIM - LADO DIREITO) RUA EDSON CUNHA RUA ELEONORA BURIGO NASPOLINI RUA ELIZIARIO PEDRO JOAQUIM RUA EMILIO MEZZARI RUA ERVAL VELHO RUA EVILASIO OENNING RUA FRANCISCO LUIZ IGNACIO RUA FRANCISCO OTAVIANO RUA FREI DAMIAO RUA GABRIEL JOÃO RITA (TRECHO DE 55M A PARTIR DA RUA 671 NO SENTIDO SUDESTE) RUA GENERAL LAURO SODRE (TRECHO DA RUA MARECHAL RONDON PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA GENERINO SANTANA RUA GERMANO FRASSETTO RUA GERÔNIMO POSSIDÔNIO SIMÃO (TRECHO ENTRE A RUA DOS COQUEIROS E RUA 1648 - LADO DIREITO) RUA GIOVANI MANDELLI RUA GIOVANI TEIXERA RUA GOVERNADOR CELSO RAMOS RUA GRÃO PARA RUA GREGÓRIO DE MATOS RUA GUARAMIRIM RUA HEITOR FRAGA DE OLIVEIRA RUA HELEDINA ANTÔNIO CARDOSO RUA HÉLIO RONSANI RUA HELMUT SPECK RUA HENRIQUE BORSATTO RUA HENRIQUE KANARECK (TRECHO DE 390M A PARTIR DA ROD. SC-108 NO SENTIDO LESTE) RUA HONORINA DA SILVA SANTANA RUA IGNACIO STAKOWSKI (TRECHO ENTRE A ROD. SC-443 E RUA ANTÔNIO REGINALDO DE FREITAS - LADO ESQUERDO) RUA IGNACIO STAKOWSKI (TRECHO ENTRE A RUA ANTÔNIO REGINALDO DE FREITAS E RUA DOMINGOS DE VILLA) RUA IMIGRANTE JOÃO CECHINELLI (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ ROSSO E RUA FRANCISCA CORDELLA - LADO ESQUERDO) RUA ISAAC CELESTINO RUA ITALIA RUA ITAPEMA (TRECHO DA RUA DOS FERROVIÁRIOS ATÉ O FINAL DO DESM. EDIZ MILANEZE E OUTROS - LADO DIREITO) RUA IVO ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA TELESFORO MACHADO E VIA RÁPIDA) RUA JARAGUA DO SUL RUA JOANILDE DE OLIVEIRA RUA JOÃO BENTO NAZARIO (TRECHO DO LOT. VENEZA) RUA JOÃO ESTEVÃO MACHADO RUA JOÃO MANOEL DOS SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA AVELINO BARP E RUA SILVIO LOURENÇO BENEDET - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO MARCOS RUA JOÃO MARTINS GOMES RUA JOÃO MEZZARI RUA JOÃO NOVAK RUA JOÃO PADILHA RUA JOÃO ROCHA RUA JOÃO SCOTTI RUA JOÃO SERAFIM MACHADO FILHO RUA JOAQUIM DAL PONT RUA JORNALISTA EZEQUIEL DOS PASSOS (TRECHO DA RUA JOSÉ HERCÍLIO DA SILVA PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORDESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA JOSÉ AGUSTINHO RAMOS RUA JOSÉ ALVES VIEIRA (TRECHO DA RUA VEREADOR JOSÉ DANDOLINI PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL) RUA JOSÉ ARTUR DE MELLO RUA JOSÉ FURLANETO RUA JOSÉ GIASSI (TRECHO DA RUA ELIAS FIORAVANTE GIASSI PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O LIMITE DO PERIMETRO URBANO) RUA JOSÉ MANOEL PACHECO RUA JOSÉ NAZARENO ANGELO RUA JOSÉ NESTOR LINO RUA JOSÉ PAZINI (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA SALUTE RONCHI PASSINI) RUA JOSÉ RAIEL RUA JOSÉ SALVADOR (TRECHO ENTRE A RUA PAULO DAL PONT E RUA ALICIO CASTELAN - LADO ESQUERDO) RUA JOSÉF NIKOLAUS WILBOIS (TRECHO ENTRE A RUA LUCAS PERUCHI E RUA LIBERA ZANETTE MELLER) RUA JOVENTINO VIEIRA (TRECHO DA RUA LUCAS PERUCHI PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA JOVENTINO VIEIRA (TRECHO ENTRE A RUA LUCAS PERUCHI E RUA SATURNO JOSÉ DEMETRIO - LADO DIREITO) RUA JUAREZ DE SOUZA RUA JULIA MINATTO RUA LINDOMAR LUIZA DE AGUIAR RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES (TRECHO ENTRE A AVENIDA CENTENÁRIO E RUA LINO LUIZ AMERICO) RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES (TRECHO ENTRE A RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA E RUA ESTANISLAU MACHINSKI) RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES (TRECHO ENTRE A RUA SD-1833-061 E RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA - LADO ESQUERDO) RUA LINO LUIZ AMERICO RUA LOURENÇO ZANETTE (PARTICULAR) (TRECHO ENTRE A RUA GELSON LOCKS ATÉ O LIMITE DO LOT. SESMARIA) RUA LOURIVAL SEBASTIANA RUA LUCAS PERUCHI (TRECHO ENTRE A AVENIDA LOURENÇO POSSAMAI DELLA E AVENIDA UNIVERSITÁRIA - LADO ESQUERDO) RUA LUCAS PERUCHI (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA SALUTE RONCHI PASSINI) RUA LUIZ ALVES (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS ITALIANOS E RUA SÃO LUDGERO - LADO DIREITO) RUA LUIZ ALVES (TRECHO ENTRE A RUA SÃO LUDGERO E RUA TANGARA) RUA LUIZ DE LUCA RUA LUIZ JOSÉ MARIANO RUA LUIZ NAZARI RUA LUIZ NETTO (TRECHO ENTRE A RUA FORMOSA E RUA DOMINGOS JOÃO GONÇALVES - LADO ESQUERDO) RUA LUIZ RAGAZZON (TRECHO ENTRE RODOVIA LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA E RUA SD-2053-072) RUA LUIZ TROMBIN RUA LUIZ ZANIVAN (TRECHO ENTRE A RODOVIA JOÃO CIRIMBELLI E RUA JOSÉ COMIN - LADO ESQUERDO) RUA MADRE PAULINA RUA MALAQUIAS BORGES RUA MANOEL ALFREDO DE SOUZA RUA MANOEL DE BARROS RUA MANOEL DE SOUZA RUA MANOEL FERNANDES RUA MANOEL GOULART RUA MANOEL JOÃO ROCHA RUA MANOEL MARIA SEBASTIANA RUA MANOEL ROCHA RUA MARCILIO HONOFRE FELICIANO (LADO ESQUERDO) RUA MARCIRIO JEREMIAS RUA MARIA DA ROSA DE SOUZA (TRECHO DE 80M SENTIDO NORTE-SUL) RUA MARIA GUEDIN DA SILVA (LADO ESQUERDO) RUA MARIA JOSÉ DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA RAINHA DA PAZ E RUA DOMINGOS ZANATTA) RUA MARIA SALETE DE OLIVEIRA (LADO ESQUERDO) RUA MARLENE FERREIRA (TRECHO DA RUA DOS COQUEIROS PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL) RUA MARLENE FERREIRA (TRECHO ENTRE A RUA DOS COQUEIROS E RUA DOS GIRASSÓIS - LADO ESQUERDO) RUA MAXIMINIO MATTOS RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A RUA 1644 E RUA KARINA MINOSSO - LADO DIREIRO) RUA MIGUEL PATRÍCIO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A RUA LINHA TRÊS RIBEIRÕES E RUA 1644) RUA MILENA DE SOUZA RUA MODESTO GAVA (TRECHO DA RODOVIA PEDRO MANOEL DA SILVA PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTEATÉ SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA MONDAI RUA MONTE SIAO RUA NARCIZO TORRIANI RUA NERY DANDOLINI RUA NILZA SOUZA DE LIMAS RUA OCTAVIO FONTANA (TRECHO ENTRE A RUA SILIO CECHINEL E RUA VENÂNCIO MARTINELLO - LADO ESQUERDO) RUA OCTAVIO FONTANA (TRECHO ENTRE A RUA VENÃNCIO MARTINELLO E WALMY MENEZES) RUA OLANDINA MARIA DOS ANJOS ALANO RUA OLAVO JOÃO DA CUNHA RUA OLIVIO ROMANCINI (LADO ESQUERDO) RUA ORACIDES GUIMARÁ RUA OSMAR MARCELO RUA OSVALDO GOMES RUA OSVALDO MENDES RUA OTAVIO PERITO (TRECHO DA RUA VEREADOR JOSÉ DANDOLINI PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL) RUA PADRE REUS (TRECHO ENTRE A ANTÔNIO REGINALDO DE FREITAS E RUA DOMINGOS DE VILLA) RUA PANTANAL (TRECHO DO LOT. VENEZA) RUA PAU BRASIL (TRECHO ENTRE A RUA MARIA SALETE DE OLIVEIRA E RUA DAS MARGARIDAS) RUA PAULO MANOEL DE MELO RUA PAULO MARQUES DA SILVA (TRECHO ENTRE A TRAVESSA LIRIO DA PAZ E RUA 1342) RUA PEDRO ANTUNES MADEIRA RUA PEDRO DAGOSTIN (LADO ESQUERDO) RUA PEDRO DAL-TOE (LADO ESQUERDO) RUA PEDRO DOMINGOS DE OLIVEIRA RUA PEDRO ELIAS RUA PEDRO JUSTINO SABINO RUA PENHA RUA PIETRO FERRO RUA PRIMAVERA RUA RAINHA DA PAZ RUA RAYMUNDO PUCHER (TRECHO DA RUA SERAFINA MILIOLI RONCKI ATÉ O DESM. EUGÊNIO NETTO - LADO ESQUERDO) RUA ROGERIO SILVEIRA D`AVILA RUA RUDMAR SERGIO VOGT RUA SALUTE RONCHI PASSINI (TRECHO ENTRE A RUA LUCAS PERUCHI E RUA LIBERA ZANETTE MELLER - LADO DIREITO) RUA SANTA HORTOLAN MILIOLI RUA SANTINA MILANEZ (TRECHO ENTRE A RUA DOS FEROVIARIOS E RUA SERGIO BEHENCK EVALDT) RUA SANTO AGOSTINHO RUA SÃO CRISTOVÃO RUA SÃO FRANCISCO DO SUL (TRECHO ENTRE A RUA SÃO LUDGERO E RUA CANELINHA) RUA SÃO JUDAS TADEU RUA SÃO LUDGERO (TRECHO ENTRE A RUA TANGARA E RUA VENEZIO FELIX RIBEIRO - LADO ESQUERDO) RUA SÃO LUDGERO (TRECHO ENTRE A RUA VENEZIO FELIX RIBEIRO E RUA GILMAR RECH) RUA SÃO MATEUS (LADO ESQUERDO) RUA SÃO MIGUEL RUA SATURNO JOSÉ DEMETRIO RUA SAUL BORTOLINI RUA CLEMENTE ROSSO RUA SD-086-040 RUA SD-1500-068 (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL ROCHA E RUA MANOEL PEDRO BERNARDO) RUA SD-1514-068 RUA SD-1566-029 RUA SD-1595-007 RUA SD-1607-072 RUA SD-1639-01 RUA SD-1682-008 RUA SD-1683-084 SERVIDÃO ANGELINA DAL PONT CABRAL RUA SD-1762-040 RUA MARIO PIZZETI (TRECHO DA RUA IVO ZANETTE PROSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA MARIO PIZZETI (TRECHO DA RUA IVO ZANETTE PROSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL) RUA SD-1833-061 (LADO ESQUERDO) RUA SD-1910-010 RUA SD-1911-007 RUA SD-1940-050 RUA SD-1941-050 RUA SD-1942-050 RUA SD-1943-084 RUA SD-1944-084 RUA SD-1945-084 RUA JOÃO GUIMARÃES ROSA RUA SÃO FILIPE NÉRI RUA ANGELO MARCOS RUA SD-2005-082 RUA JANDIRA MARAGNO FRASSON RUA ELOY FRASSON RUA EDSON RICARDO RUA SD-2053-072 RUA SD-2070-089 RUA SD-2112-029 RUA SD-2113-084 RUA SD-282-072 RUA SD-554-029 RUA SD-565-072 RUA SD-582-089 RUA SD-583-089 RUA DAS MAGNÓLIAS RUA SD-648-007 RUA SD-667-072 RUA WLATESLAVO DEMBOSKI (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ KAMINSKI E ROD. PEDRO M. PEREIRA) RUA SD-786-068 RUA WELINTON RAIMUNDO DA SILVA RUA SD-868-068 RUA SD-869-068 RUA SD-892-084 RUA SD-893-084 RUA SD-894-084 RUA SD-896-084 RUA SD-900-084 RUA SD-908-084 RUA SD-910-072 RUA SD-963-089 (LADO ESQUERDO) RUA SD-963-089 (TRECHO ENTRE A SERV. SD-1847-089 E RUA MARIA G. DA SILVA - LADO DIREITO) RUA SEBASTIÃO MARTINELLI RUA SEMPRE VERDE (TRECHO ENTRE A RUA MARIA SALETE DE OLIVEIRA E RUA DAS MARGARIDAS) RUA SENADOR TEOTÔNIO VILELLA RUA SETE DE MAIO RUA SIGISFREDO DUSSIONI RUA SILIO CECHINEL (LADO DIREITO) RUA SILVINO ROVARIS (TRECHO ENTRE A RUA ANCHIETA E RUA 1180) RUA SONIA MARIA ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA TELESFORO MACHADO E RUA MIGUEL ANTÔNIO MIGUEL - LADO ESQUERDO) RUA TAMOIO (TRECHO DO LOT. JARDIM BITENCOURT) RUA TANGARA (TRECHO ENTRE A RUA SÃO LUDGERO E RUA SÃO FRANCISCO DO SUL) RUA TERESINHA CARDOSO RODRIGUES RUA TOCANTINS (TRECHO DO LOT. JARDIM BITENCOURT) RUA TULIO CARGNIN FILHO RUA TUPINAMBÁ (TRECHO DO LOT. JARDIM BITENCOURT) RUA TUPINAMBÁ (TRECHO ENTRE A RUA DOUTOR JAIRO FRANKI E RUA RIO NEGRO - LADO ESQUERDO) RUA TUPINIQUIM (TRECHO DO LOT. JARDIM BITENCOURT) RUA VALDEMIRO JUVENCIO MATIAS RUA VALDIRA SOARES AMORIM RUA VALMOR DANDOLINI RUA VENEZIO FELIX RIBEIRO RUA VEREADOR JOSÉ DANDOLINI (TRECHO ENTRE A RUA ATILIO DESTRO PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA VEREADOR JOSÉ DANDOLINI (TRECHO ENTRE RODOVIA PEDRO MANOEL DA SILVA E RUA ATILIO DESTRO) RUA VERGÍNIO CONTI (TRECHO ENTRE A RUA SÃO JUDAS TADEU E RUA SANTA HORTOLAN MILIOLI) RUA VIOLETA RUA VIRGINIA DA LUZ BERNARDA (TRECHO ENTRE A RUA BENEVENUTO JOSÉ SCOTTI E RUA CALINA CARDOSO DA SILVA - LADO ESQUERDO) RUA VITAL JUVENAL PACHECO RUA WILLIAN ROSA RABELO RUA XAVANTE (TRECHO DO LOT. JARDIM BITENCOURT) RUA XAXIM (TRECHO ENTRE A RUA CALINA CARDOSO DA SILVA E RUA SÃO FRANCISCO DO SUL - LADO ESQUERDO) RUA XAXIM (TRECHO ENTRE A RUA SÃO FRANCISCO DO SUL E RUA OSMAR MARCELO) RUA ZORAIDE BARBOSA DA SILVA RUATOBIAS MANOEL VIEIRA RUA OLIVIA BELOLI PINTO TRAVESSA COAN TRAVESSA GAROPABA TRAVESSA JOSÉ COSTA TRAVESSA MADRE TERESA PAULINA TRAVESSA NICOLAU MANOEL JOVINO TRAVESSA POMERODE RUA SD-2126-002 RUA SD-2127-002 SERVIDÃO SD-2150-072 (AP) SERVIDÃO MARIA CAMPOS BORGES TRECHO PERIMETRAL PINHEIRINHO / SÃO JOÃO RUA SD-2209-092 RUA SD-2210-092 RUA SD-2211-092 RUA SD-2214-092 RUA SD-2215-092 RUA SD-2216-092 RUA SD-2284-061 RUA CAETANA PAVEI DOMINGUINI RUA MARIA ZACHARIAS LEANDRO RUA HERONDINA ROSSO MACAN RUA SD-2491-040 RUA ALAIDE HONORATO ROSSO RUA ELIETE ÁVILA LÚCIO RUA SD-2643-096 RUA SD-2644-096 RUA SD-2645-096 SERVIDÃO SD-2646-084 SERVIDÃO SD-2647-084 SERVIDÃO SD-2648-084 SERVIDÃO SD-2649-084 SERVIDÃO SD-2650-084 RUA SD-2651-084 RUA SD-2652-084 RUA SD-2667-080 RUA SD-2668-080 RUA SD-2669-080 RUA JOSÉ SOTÉRIO MARCILIO RUA WALMY MENEZES RUA SD-2691-007 RUA SD-2740-010 RUA SD-2741-010 RUA SD-2743-061 RUA LURDES CADILHAC MACAN RUA JORGE SELVINO MACAM RUA VITTORIO OLIVO RUA FRANCISCO ADOLPHO DA SILVA RUA SEVIRINO SACHET RUA ELOÍSA HELENA SACHET NUERNBERG RUA ALBANI GASPODINI RUA ADENOR GASPODINI RUA RAIMUNDO JOÃO GASPODINI RUA THOMAZIA LIMA GASPODINI RUA AMELIA FELTRIN OLIVO RUA SD-2785-002 RUA SD-2787-008 RUA ALFREDO ANTONIO ESMERALDINO RUA TERCEIRA LINHA RUA ALZIRA BUENO DE CAMARGO RUA SD-2087-007 ZONA 10 SÃO ENQUADRADOS NA ZONA 10 OS IMÓVEIS COM ÁREA SUPERIOR A 10.000 M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS) LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS QUE NÃO ESTEJAM CONTEMPLADOS EM OUTRAS ZONAS DESTE ANEXO, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 193. ZONA 11 AVENIDA DOS IMIGRANTES (TRECHO ENTRE A AVENIDA LUIZ LAZZARIN E O ENTROCAMENTO COM A RUA VIRGILIO MONDARDO) ZONA 12 RUA ANTONIO JOSÉ WALTRICK (TRECHO DO LOT. SÃO SEBASTIÃO II ATÉ O LOT. PARQUE DOS GIRASSOIS) AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS (TRECHO ENTRE A RUA HERMENEGILDO CASSEMIRO DE OLIVEIRA E AVENIDA COCAL) AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO ANTONIO FRANCISCO VICENTE E RUA HERMENEGILDO CASSEMIRO DE OLIVEIRA - LADO DIREITO) AVENIDA CATARINENSE (TRECHO ENTRE A AVENIDA PROGRESSO E RUA ANTONIA DE OLIVEIRA FELISARDO - LADO ESQUERDO) AVENIDA CATARINENSE (TRECHO ENTRE A RUA MARIA DA SILVA DE SOUZA E RUA RUFINO JOÃO EUFRASIO - LADO DIREITO) AVENIDA CATARINENSE (TRECHO ENTRE A RUA OTAVIO FERNANDES E RUA JOÃO SERAFIM - LADO DIREITO) AVENIDA CATARINENSE (TRECHO ENTRE A RUA VOLMIR GOMES MACHADO E RUA MARIA DA SILVA DE SOUZA - LADO ESQUERDO) AVENIDA COCAL (TRECHO ENTRE A AVENIDA RIO MAINA E RUA VANDERLEI DE SOUZA ALBANO) AVENIDA COCAL (TRECHO ENTRE A RUA ROSALINA MARIA HONORATO E RUA LUIZ LAVINIO MONTAGNOLI - LADO DIREITO) AVENIDA DOS IMIGRANTES (TRECHO ENTRE A RUA VIRGILIO MONDARDO RUA ROSA BONFANTE UGGIONI) AVENIDA JOÃO ALEXANDRE BONFANTE (TRECHO ENTRE A RUA CECILIA RIBEIRO EUGENIO E RUA SD-852-151) AVENIDA JOÃO ALEXANDRE BONFANTE (TRECHO ENTRE A RUA SD-852-151 E RUA JOSÉ NATAL - LADO ESQUERDO) AVENIDA PROGRESSO AVENIDA RIO MAINA (TRECHO ENTRE A AVENIDA COCAL E RUA AUGUSTO MOTTA - LADO ESQUERDO) AVENIDA SANTA BARBARA (TRECHO DA AVENIDA PROGRESSO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NOROESTE POR 207 METROS) AVENIDA UNIÃO (TRECHO ENTRE A AVENIDA COCAL E RUA JOVENTINO MANOEL HONORATO - LADO ESQUERDO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A AVENIDA CATARINENSE E RUA PEDRO VIRGILIO SERAFIM - LADO ESQUERDO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA 98 E RUA MANOEL JULIO GARCIA - LADO DIREITO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA AFONSO MILANESE E RUA OTAVIO LIBERATO VIEIRA - LADO ESQUERDO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA BENTO ANTONIO NETO E RUA GRACIOSO PERUCHI - LADO DIREITO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA WALTER MORONA E AVENIDA CATARINENSE) RUA 01 RUA EUCLIDES DOS SANTOS CABRAL RUA 03 RUA INIVALDO MANOEL JOÃO RUA 1272 (TRECHO ENTRE A RUA ANGELO RONCHI E O LIMITE DO DESM. OTAVIO NIADA - LADO DIREITO) RUA ALVINA PATRICIO SATIRO (TRECHO ENTRE A RUA ALMINDO PATERS E RUA REGINALDO PEDRO DIAS - LADO ESQUERDO) RUA 1418 RUA 1521 - LADO DIREITO RUA VILMAR LOURENÇO (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ MANOEL FREITAS E AVENIDA RIO MAINA) RUA 3 RUA 302 RUA 508 RUA 89 RUA 98 (LADO ESQUERDO) RUA AGENOR JOSÉ PEREIRA RUA AGEU CANDIDO TEIXEIRA (TRECHO DA RUA IRMà COLOMBO SILVA PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA ALBERTINO CARDOSO RUA ALBERTO COLOMBO RUA ALBINO COLOMBO (LADO ESQUERDO) RUA ALBINO MORETTI RUA ALCEU LEONILDO DEBORTOLI RUA ALDAIR EUFRASIO (TRECHO DA RUA LIBERATO ROCHA PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA ALDO SANTOS PAES (TRECHO DO LOT. SÃO SEBASTIÃO II) RUA ALEXANDRE COLOMBO RUA ALFREDO BATISTA VILLAIN RUA ALFREDO SAVI MONDO RUA ALVARO COLOMBO RUA ALVINO LUIZ FERNANDES (TRECHO ENTRE A RUA LIBANO JOSÉ GOMES E RUA 1308 - LADO ESQUERDO) RUA AMABILE BRUNELLI RUA ANA COLOMBO RUA ANA MATOS PEREIRA RUA ANDRINO HORACIO SILVA (LADO ESQUERDO) RUA ANGELA BONFANTE COLOMBO (TRECHO ENTRE A RUA SERAFINA LOPES DE ALMEIDA E RUA LUIZ GONÇALVES NETTO) RUA ANGELO ALAMINI (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS IMIGRANTES E O RIO MAINA - LADO DIREITO) RUA ANGELO COLOMBO RUA ANGELO MANENTI RUA ANGELO PIZZONI NETO (LADO DIREITO) RUA ANTONIO CLESIO DO NASCIMENTO RUA ANTONIO ESTEVÃO EUGENIO (TRECHO ENTRE A AVENIDA METROPOLITANA E RUA LUIZ LAVINIO MONTAGNOLI - LADO ESQUERDO) RUA ANTONIO ESTEVÃO EUGENIO (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ LAVINIO MONTAGNOLI E RUA MARIA DE LOURDES MEIRA ALVES) RUA ANTONIO ESTEVÃO EUGENIO (TRECHO ENTRE A RUA ROSALINA LOCK FORTUNA E AVENIDA METROPOLITANA - LADO DIREITO) RUA ANTONIO FERNANDES SOUZA (LADO DIREITO) RUA ANTONIO JOÃO MEDEIROS RUA ANTONIO MANOEL ALEXANDRE RUA ANTONIO MANOEL DE ESPINDOLA RUA ANTONIO MARCELLO GOMES (TRECHO ENTRE A RUA IGNACIO PEDROSO E RUA CARLOS COLOMBO) RUA ANTONIO RONSANI RUA ANTONIO ROSSI (TRECHO ENTRE A RUA JUCEMAR LIMA E RUA ANTONIO DE OLIVEIRA - LADO DIREITO) RUA ANTONIO SERAFIM (TRECHO ENTRE A RUA GUILHERMINA DA SILVA E RUA CAETANO RONCHI - LADO ESQUERDO) RUA ANTONIO SERAFIM (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA NEREU ALFREDO VILLAIN - LADO DIREITO) RUA ANTONIO THOMÉ PEREIRA (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO ASCENDINO DE CAMPOS E RUA LUIZ PIROLLA) RUA ANTONIO VONSNIESKI RUA ARCANGELO DE SOUZA (TRECHO DA RUA JUAREZ MARTINELLI PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA ARCANGELO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA JUAREZ MARTINELLI) RUA ARCHANGELO MELLER (TRECHO ENTRE O RIO SANGÃO E RUA LOURENÇO ZANETTE NETTO - LADO DIREITO) RUA ARI TOME DA LUZ RUA AUGUSTO MOTTA (TRECHO ENTRE A AVENIDA RIO MAINA E RUA VANDERLEI DE SOUZA ALBANO) RUA AVELINO SIMÃO (TRECHO ENTRE A AVENIDA PROGRESSO E RUA MIGUEL PIRES LUIZ - LADO ESQUERDO) RUA BENTA MARIA PRUDENCIO RUA BENTA TORRES CABRAL (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERTÁRIA E RUA JOÃO BATISTA RITA - LADO ESQUERDO) RUA BENTO ANTONIO NETO (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERTSITÁRIA E RUA AGENOR JOSÉ PEREIRA - LADO ESQUERDO) RUA BENTO ANTONIO NETO (TRECHO ENTRE A RUA AGENOR JOSÉ PEREIRA E RUA ALDO SANTOS PAES) RUA BENTO MOTA DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA FRANCISCO RONCHI E O LIMITE DO LOT. JARDIM DAS ACACIAS) RUA BRÍGIDA FIGUEREDO RUA CAETANO COLOMBO RUA CAETANO RAMOS DE VARGAS (TRECHO ENTRE A RUA OSVALDO SERAFIM E RUA JOÃO BATISTA ALVES - LADO DIREITO) RUA CARLOS COLOMBO (TRECHO ENTRE A RUA IGNACIO PEDROSO E RUA VIRGILIO MONDARDO) RUA CARLOS DE AMORIM RIBEIRO (TRECHO DO SEU INICIO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ A RUA HERCILIO PIROLA) RUA CARLOS DE AMORIM RIBEIRO (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO THOMÉ PEREIRA E RUA OLINDO SALVARO) RUA CARLOS ROSA (TRECHO ENTRE A RUA PROFESSOR JOSÉ MARIA SOMMER E RUA DONA AMÁLIA MEDEIROS) RUA CASSIMIRO PIZZONI RUA CATARINA MILANEZ (TRECHO ENTRE A RUA LIBANO JOSÉ GOMES E RUA MARTINHO BRUNELLI - LADO DIREITO) RUA CECILIA RIBEIRO EUGENIO RUA CLAIR ANGELO BARBOSA RUA DANILO MEZZARI RUA DARCI JOÃO BIANCHINI (TRECHO DO LOT. ELIZA II) RUA DARIO ALBANO RUA DAVID COLOMBO RUA DAVID RONCHI RUA DINO FAUSTINO CESARIO NAZARI (TRECHO DA RUA IVO COLOMBO PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA DIOGO CARDOSO FEUSER RUA DO COQUEIRO JERIVA (TRECHO ENTRE A RUA DO SALGUEIRO TIBETANO E RUA 1515) RUA DONA AMÁLIA MEDEIROS (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS IMIGRANTES E RUA FRANCISCO DE SOUZA COSTA) RUA DONA AMÁLIA MEDEIROS (TRECHO ENTRE A RUA FRANCISCO DE SOUZA COSTA E RUA IMIGRANTE JOSÉ COLOMBO - LADO DIREITO) RUA DORIZIO D`AGOTIN (TRECHO ENTRE A RUA LUCAS PERUCHI E RUA ANGELINA DAGOSTIN MEZZARI) RUA DORVALINO RONCHI RUA DOS ESTREITOS RUA DOS TANAKAS RUA DOS VICENTES RUA EDSON HEREDITÁRIO COLOMBO RUA EGIDIO SCOTTI RUA ELISA ZUCHINALLI FREDERICO (LADO DIREITO) RUA ELZA CECILIA DA SOLER MENDES RUA ELZA MAZZUCCHETTI MORETTI RUA EOCLELIO HONORIO RUA ERMELINDA LIMA DA CONCEIÇÃO (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO SERAFIM E RUA ALBERTO FRANCISCO - LADO ESQUERDO) RUA EUDOCIO ELISEU DEMETRIO (TRECHO ENTRE A RUA HEITOR LUIZ MARQUES E AVENIDA PROGRESSO) RUA EUGENIO LUIZ CORDIOLI RUA EVERSON RAMOS JESUINO RUA FAUSTO ANTONIO MARQUES (LADO DIREITO) RUA FIORAVANTE COLOMBO (LADO DIREITO) RUA FIORAVANTE CORAL RUA FRANCISCO DE SOUZA COSTA (TRECHO ENTRE A RUA PROFESSOR JOSÉ MARIA SOMMER E RUA DONA AMÁLIA MEDEIROS) RUA FRANCISCO GIRARDI RUA FRANCISCO RONCHI (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ GONÇALVES NETTO E RUA MÁRIO ZAPPELLINI) RUA FRANCISCO RONCHI (TRECHO ENTRE A RUA SERAFINA LOPES DE ALMEIDA E RUA JOÃO MORETTI - LADO DIREITO) RUA FREIDRICH ENGELS (TRECHO ENTRE A RUA ERNESTO CHE GUEVARA E RUA JOÃO AMAZONAS) RUA FREIDRICH ENGELS (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO AMAZONAS E RUA JOÃO BATISTA FILHO - LADO DIREITO) RUA FRONTINO ANTONIO FLORIANO (TRECHO ENTRE A RUA MAURICIO JOÃO MOTTA E RUA BENTO ANTONIO NETO) RUA GENTIL ANTONIO ALAMINI RUA GERALDO PEDRO CARVALHO RUA GERVASIO JOSÉ FERREIRA (LADO ESQUERDO) RUA GONÇALVES DA SILVEIRA (TRECHO DA RUA LAVINO MANOEL GALDINO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL) RUA GRACIOSO PERUCHI RUA HEITOR LUIZ MARQUES (TRECHO ENTRE A RUA EUDOCIO ELISEU DEMETRIO E RUA PEDRO HIPOLITO CLAUDINO - LADO DIREITO) RUA HELENA CORAL GIRARDI (TRECHO DA RUA MIGUEL NAPOLI PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE POR 252 METROS) RUA HENRIQUE ALAMINI RUA HENRIQUE MARTINS DA ROCHA (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ VANIO BURIGO E RUA CARLOS EDUARDO BUENO FRENHANI - LADO DIREITO) RUA HENRIQUE VIDAL DOS SANTOS (TRECHO COM INICIO A 78 METROS DA RUA ANGELA BONFANTE COLOMBO PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ A RUA FRANCISCO RONCHI - LADO ESQUERDO) RUA HERCILIO ANTONIO FRANCISCO RUA HERCILIO MEDEIROS (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ VANIO BURIGO E RUA AGENOR CAMPOS - LADO DIREITO) RUA HERCILIO PIROLA (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO ASCENDINO DE CAMPOS E RUA CARLOS DE AMORIM RIBEIRO - LADO DIREITO) RUA HERMENEGILDO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (LADO DIREITO) RUA IDÍLIO ANTONIO RIBEIRO (TRECHO DA RUA DORACILIO FURLANETO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA IGNACIO PEDROSO (TRECHO ENTRE A RUA VIRGILIO MONDARDO E RUA DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS GOMES) RUA IMBE RUA IMIGRANTE JOSÉ COLOMBO (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS IMIGRANTES E RUA SANTOS UGGIONI) RUA IMIGRANTE STEFANO UGGIONI RUA IRMà COLOMBO SILVA (TRECHO ENTRE A RUA AGEU CANDIDO TEIXEIRA E RUA LUIZ COLOMBO - LADO DIREITO) RUA IRMà EMILIA CHAVES RUA ITALO ZANZI (LADO DIREITO) RUA IVO COLOMBO (LADO ESQUERDO) RUA IZAURA DE JESUS DOS SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA ALCIDES MEDEIROS ESMERALDINO - LADO DIREITO) RUA JACOMO BIF (LADO DIREITO) RUA JAIRO NUNES RUA JOÃO AMAZONAS (TRECHO ENTRE A RUA FREIDRICH ENGELS E RUA KARL MARX) RUA JOÃO ANTONIO FIDELIS RUA JOÃO ANTONIO FRANCISCO VICENTE (TRECHO ENTRE A AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS E RUA DIOGO CARDOSO FEUSER - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO ASCENDINO DE CAMPOS (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA HERCILIO PIROLA) RUA JOÃO BATISTA ALVES RUA JOÃO ESTEVÃO DE SOUZA RUA JOÃO MANENTE RUA JOÃO OLIVO RUA JOÃO PAULO ALVES (LADO DIREITO) RUA JOÃO SATURNINO JUSTINO DA SILVA RUA JOÃO SERAFIM (TRECHO DA RUA MANOEL JULIO GARCIA PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO SERAFIM (TRECHO ENTRE A AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS E RUA WALTER MORONA - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO SERAFIM (TRECHO ENTRE A RUA RENY LIDORINO MARCIANO CARDOSO E AVENIDA CATARINENSE - LADO DIREITO) RUA JORGE GOULART RUA JOSE ANTONIO ADÃO RUA JOSÉ ESMAEL GERALDO RUA JOSÉ MACHADO SOUZA (TRECHO DA RUA LAVINO MANOEL GALDINO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL) RUA JOSÉ MANOEL GONÇALVES (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ CAROLI E RUA VALMOR MANENTI - LADO ESQUERDO) RUA JOSÉ MANOEL SEBASTIÃO RUA JOSÉ MEDEIROS (LADO DIREITO) RUA JOSÉ NATAL JUNIOR RUA JOSÉ PINHEIRO NETO RUA JOSÉ SUMARA DE SOUZA RUA JOSÉ VANDERLEI FERNANDES (TRECHO ENTRE A RUA ANGELA MELLO E AVENIDA PROGRESSO - LADO DIREITO) RUA JOSÉ VANIO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA AMARANTE NUNES E RUA CATARINA COLOMBO) RUA JOSÉ VANIO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA LORENÇO PAZETO E RUA JOSÉ COLOMBO - LADO ESQUERDO) RUA JOSÉ VANIO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA MÁRIO ZAPPELLINI E RUA HERCILIO MEDEIROS) RUA JOVENTINO VIEIRA (TRECHO ENTRE A RUA SATURNO JOSÉ DEMETRIO E RUA MALAQUIAS BORGES - LADO DIREITO) RUA JUAREZ MARTINELLI (LADO DIREITO) RUA JURACI TEIXEIRA RUA KARL MARX RUA LAURINDO JOÃO DE MOLINER RUA LAURO JOSÉ MEDEIROS RUA LAURO MERENCIO (TRECHO DO LOT. ELIZA II) RUA LAVINO MANOEL GALDINO RUA LEANDRO EUCLIDES JOSÉ RUA LEANDRO JOSÉ CONSTANTINO RUA LIBANO JOSÉ GOMES (TRECHO DA RUA ALVINO LUIZ FERNANDES ATÉ O LOT. PARQUE DOS GIRASSOIS) RUA LIBERA ZANETTE MELLER (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA ANTONIO DE BONA - LADO DIREITO) RUA LIBERATO ROCHA (TRECHO DO LOT. ELIZA II) RUA LIBERATO ROCHA (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO JOSÉ WALTRICK E O LOT. PARQUE RES ELIZA I) RUA LÍBERO COLOMBO RUA LINDOLFO MEIRA (TRECHO ENTRE A RUA ROSALINA LOCK FORTUNA E AVENIDA METROPOLITANA - LADO ESQUERDO) RUA LISEO MARTINELLI RUA LORENÇO PAZETO (TRECHO DA RUA SD-1777-115 PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA LORENÇO PAZETO (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA SD-1777-115 - LADO DIREITO) RUA LOURENÇO ZANETTE NETTO (TRECHO ENTRE A RUA ARCHANGELO MELLER E O RIO SANGÃO - LADO DIREITO) RUA LOURIVAL DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA SD-481-171 E RUA RENY LIDORINO MARCIANO CARDOSO - LADO DIREITO) RUA LUCAS PERUCHI (TRECHO DA RUA DORIZIO D`AGOTIN PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE POR 100 METROS - LADO ESQUERDO) RUA LUCAS PERUCHI (TRECHO DO LOT. SÃO LORENZO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE 108 METROS ATÉ SEU FINAL) RUA LUIS EURICO TEJERA LISBOA (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ CAETANO DOS SANTOS E RUA BRUNA DELFINO ALBANO) RUA LUIZ CAROLI RUA LUIZ COLOMBO (TRECHO DA RUA IRMà COLOMBO SILVA PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA LUIZ CORREA DA SILVA RUA LUIZ GONÇALVES NETTO (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ JERÔNIMO MACHADO E RUA FRANCISCO RONCHI - LADO DIREITO) RUA LUIZ MANOEL RODRIGUES (LADO DIRETO) RUA LUIZ PIROLLA (TRECHO ENTRE A RUA IZAURA DE JESUS DOS SANTOS E RUA HERCILIO PIROLA) RUA LUIZ PIROLLA (TRECHO ENTRE A RUA SD-449-121 E RUA JACOMO BIF) RUA LUIZ PIROLLA DE NOE (TRECHO ENTRE A RUA VIRGILIO MONDARDO E RUA DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS GOMES - LADO ESQUERDO) RUA LUIZ RONCHI RUA MANOEL ALEIXO DE MEDEIROS (LADO ESQUERDO) RUA MANOEL JOÃO ALVES (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS IMIGRANTES E RUA SEBASTIÃO MARCOS DA COSTA - LADO ESQUERDO) RUA MANOEL JOÃO ALVES (TRECHO ENTRE A RUA SEBASTIÃO MARCOS DA COSTA E RUA VIRGILIO MONDARDO) RUA MANOEL JOÃO DE OLIVEIRA RUA MANOEL JOÃO MACHADO (TRECHO ENTRE A RUA ALBINO COLOMBO E RUA FIORAVANTE COLOMBO - LADO DIREITO) RUA MANOEL JOÃO MACHADO (TRECHO ENTRE A RUA AMABILE BRUNELLI E RUA ALBINO COLOMBO) RUA MANOEL JOÃO MACHADO (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO MANOEL DE ESPINDOLA E RUA NATALINO DA COSTA) RUA MANOEL JOÃO MACHADO (TRECHO ENTRE A RUA FIORAVANTE COLOMBO E RUA LORENÇO PAZETO - LADO DIREITO) RUA MANOEL JOÃO MACHADO (TRECHO ENTRE A RUA NATALINO DA COSTA E RUA AMABILE BRUNELLI - LADO DIREITO) RUA MANOEL JOSÉ DE LIMA RUA MANOEL JOSÉ VIEIRA RUA MANOEL JULIO GARCIA (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERTÁRIA E RUA JOÃO BATISTA RITA - LADO DIREITO) RUA MANOEL MARCELLO GOMES RUA MANOEL SERAFIM INACIO (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS IMIGRANTES E RUA DONA AMÁLIA MEDEIROS) RUA MARCOS JOSÉ BUSSOLO RUA MARIA BORGES DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA LIBANO JOSÉ GOMES E RUA 1308 - LADO DIREITO) RUA MARIA COLOMBO RUA MARIA DA SILVA DE SOUZA (LADO DIREITO) RUA MARIA DE LOURDES MEIRA ALVES (LADO ESQUERDO) RUA MARIA DE LURDES DEITER RUA MARIA MACHADO DA SILVA RUA MARIA MILANEZE MELLER RUA MARIA MOREIRA FORTUNA RUA MÁRIO ZAPPELLINI RUA MARTINHO BRUNELLI (TRECHO ENTRE A RUA CATARINA MILANEZ E RUA BONFILHO BRUNELLI) RUA MARVINA JUSTINO DA SILVA RUA MAURICIO JOÃO MOTTA (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA FRONTINO ANTONIO FLORIANO - LADO ESQUERDO) RUA MIGUEL NAPOLI (TRECHO ENTRE A RUA IMIGRANTE STEFANO UGGIONI E AVENIDA DOS IMIGRANTES) RUA MIGUEL PIRES LUIZ (TRECHO ENTRE A RUA AVELINO SIMÃO E AVENIDA PROGRESSO - LADO ESQUERDO) RUA MODESTO GAVA (TRECHO ENTRE RODOVIA PEDRO MANOEL DA SILVA E AVENIDA 264 - LADO ESQUERDO) RUA NATALINO DA COSTA RUA NEIDE ROCHA WARMLING RUA NERI NUNES TEIXEIRA RUA NESTOR ANTÔNIO DOS SANTOS RUA NOEMIA DA SILVA VARGAS (TRECHO ENTRE A AVENIDA COCAL E RUA VERGILIO PEDROSO - LADO DIREITO) RUA NOVA PARANA RUA NOVO HORIZONTE RUA ODARIO JOSÉ FERNANDES RUA OLINDO FRENHANI RUA OLIVIO MAGENIS RUA ONOFRE BERNADINO LORENÇO (TRECHO ENTRE A RUA LÍBERO COLOMBO E RUA MANOEL JOÃO MACHADO - LADO DIREITO) RUA ONOFRE BERNADINO LORENÇO (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA 03) RUA ORLANDO ALFREDO VILAIM RUA OSMAR NASCIMENTO DE OLIVEIRA RUA OSORIO DE LIMA RUA OSVALDO SERAFIM (TRECHO ENTRE A RUA LIBERA ZANETTE MELLER E RUA CAETANO RAMOS DE VARGAS) RUA PABLO NERUDA RUA PATRICIA VICENTE LIMA RUA PAULO STUART WRIGHT (TRECHO DA RUA MANOEL JULIO GARCIA PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA PEDRINHO JOÃO ANTONIO JERÔNIMO (TRECHO ENTRE A RUA FREIDRICH ENGELS E RUA PABLO NERUDA) RUA PEDRO ABÍLIO ABEL (TRECHO ENTRE A RUA CARLOS DE AMORIM RIBEIRO E RUA DALCIZO AGOSTINHO DA SILVA - LADO ESQUERDO) RUA PEDRO BONIFÁCIO RUA PEDRO COLOMBO RUA PEDRO FRASSON (TRECHO ENTRE A RUA MÁRIO ZAPPELLINI E RUA OTAVIO RODOLPHO CUKER - LADO DIREITO) RUA PEDRO JOÃO DE SOUZA RUA PEDRO VIRGILIO SERAFIM (TRECHO DO LOT. JARDIM CAMÉLIA - ESQUERDO) RUA PEDRO VITOR CONSTANTINO (TRECHO DE LOT. PARQUE DOS GIRASSOIS) RUA PORFIRIO ANTONIO DA ROCHA RUA PRIMO RONCHI RUA PROFESSOR JOSÉ MARIA SOMMER RUA PROFESSORA ROSA DE SOUZA ALBANO RUA RAFAEL CUSTÓDIO VIEIRA RUA RODRIGO BERNARDO COLOMBO (TRECHO DA RUA SERAFINA LOPES DE ALMEIDA PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL) RUA RONILDA ZAPELINI FELISBINO RUA ROSALINA HEINZEN NIEHEUS (TRECHO ENTRE A RUA LUCAS PERUCHI E RUA ANGELINA DAGOSTIN MEZZARI) RUA RUDNEI RAIMUNDO RUA SALUTE RONCHI PASSINI (TRECHO ENTRE A RUA LIBERA ZANETTE MELLER E RUA VITÓRIO ENEDI TAUFEMBACH) RUA SANTA CLARA RUA SANTINA AMÉLIA DA SILVA RUA SANTOS PISONI RUA SD- 842-161 RUA SD-1504-171 RUA RENY LIDORINO MARCIANO CARDOSO (TRECHO ENTRE A RUA RUFINO JOÃO EUFRASIO E RUA JOÃO SERAFIM) SERVIDÃO BENTO LIDORINO FERREIRA RUA SD-1709-187 RUA SD-1710-187 RUA SD-1712-171 RUA SD-1777-115 RUA SD-184-151 RUA SD-1856-115 RUA SD-1858-125 RUA SD-1869-129 RUA FLECHA NEGRA RUA TEREZA DE JESUS GOMES RUA SD-1997-187 RUA ORANDINA LUCIANO RUA LUCIA JERONIMO ADÃO (TRECHO DA RUA HENRIQUE MARTINS DA ROCHA PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL) RUA SD-233-129 RUA RAFAELA DUARTE RODRIGUES RUA ARI ERNESTO CUNHA RUA SD-464-143 RUA SD-611-187 RUA RUFINO JOÃO EUFRÁSIO RUA RENATO MOTA MARCILIO RUA FATIMA GONÇALVES RUA SD-634-183 RUA JOSÉ MANOEL ELIAS RUA JOCELINA AIRES RUA ADAIRLAN PABLO DE MARCH RUA SD-841-161 RUA SD-852-151 RUA SD-905-183 RUA SD-929-123 RUA SD-934-147 RUA SD-950-123 RUA SD-951-123 RUA JOSÉ ARY TOMAZ RUA JESUINA ROCHA DA SILVA RUA SD-971-123 RUA ILDO PASETTO RUA SD-978-115 RUA SD-981-115 RUA SD-985-171 RUA SELMAR FERREIRA DOS SANTOS RUA SERAFINA LOPES DE ALMEIDA RUA SIRLEI NUNES MEDEIROS RUA TEREZINHA BENTA COELHO RUA VAGNER COLOMBO (LADO DIREITO) RUA VALDEMAR JOÃO DE SOUZA RUA VALDIR SCARDUELLI RUA VALÉRIO ALFREDO VILAIN RUA VALMIR AUGUSTO VIEIRA RUA VALMIR VIEIRA RUA VALMOR MANENTI (TRECHO ENTRE A RUA HELENA CORAL GIRARDI E RUA JOSÉ MANOEL GONÇALVES - LADO DIREITO) RUA VIDAL VALIM (TRECHO ENTRE A RUA AMANCIO DONIZETE LIMA E RUA MARIA DA SILVA DE SOUZA - LADO ESQUERDO) RUA VILMAR DE OLIVEIRA RUA VIRGILIO MONDARDO (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS IMIGRANTES E RUA MANOEL JOÃO ALVES) RUA VIRGILIO MONDARDO (TRECHO ENTRE A RUA LINDOMAR VIEIRA MACHADO E RUA VALENTIN JOSÉ RABELO - LADO DIREITO) RUA VITÓRIO ENEDI TAUFEMBACH RUA WALTER HENRIQUE SOUZA RUA WILLIAN NEVES MANENTTI (TRECHO DA RUA SD-1681-153 PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA ZELIA DA SILVA ANDRE RUA ZORINDA DE MOLINER SORATO SERVIDÃO ROSILEIA PINTO DAMIANI SERVIDÃO SANTA FÉ SERVIDÃO SD-2072-171 SERVIDÃO VALDECIR SEBASTIÃO MARTINS TRAVESSA 20 TRAVESSA DIVA MACCARINI SCOTTI TRAVESSA JOSÉ JULIO DE SOUZA (TRECHO DA RUA FRANCISCO RONCHI PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE POR 156 METROS - LADO ESQUERDO) TRAVESSA SANTOS COLOMBO (LADO DIREITO) RUA SD-2170-187 RUA SD-2171-187 RUA SD-2189-185 RUA MARIA MANOEL DEOLINDA MARTINS RUA JOSÉ MASTELA RODO ANEL TRECHO 2 RUA REGINA DE ARAUJO LAURINDO RUA LUCIA JERONIMO ADÃO RUA SD-2305-123 SERVIDÃO SD-2375-127 SERVIDÃO SD-2376-127 RUA SD-2426-121 RUA LAURO BIANCHIN RUA FATIMA REGINA PELEGRIN CASTRO SERVIDÃO SD-2560-142 (AP) SERVIDÃO SD-2566-142 (AP) SERVIDÃO SD-2567-142 (AP) RUA SD-2638-187 (AP) RUA SD-2639-187 (AP) RUA SD-2640-187 (AP) RUA SD-2641-187 (AP) RUA CASEMIRO BARONOSKI RUA HILDA MENDONÇA MARCOS SERVIDÃOSD-2753-135 (AP) SERVIDÃOSD-2754-135 (AP) SERVIDÃO SD-2755-135 (AP) SERVIDÃO SD-2756-135 (AP) RUA SD-2757-187 (AP) RUA ELENICE EVILIN PADILHA ROLDOM RUA IRACI ZANETTE COMIM TRAVESSA TEREZA DARIO BIANCHIN ZONA 13 ACESSO ESTADUAL RIO MAINA (TRECHO DO LOT. FELIX MACARINI) ACESSO ESTADUAL RIO MAINA (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS IMIGRANTES E RUA ANGELO ALAMINI) AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIÃO E RUA JOÃO FERNANDES) AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS (TRECHO ENTRE A RUA ARCHANGELO MELLER E RUA JOÃO ANTONIO FRANCISCO VICENTE - LADO DIREITO) AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO FERNANDES E RUA HERMENEGILDO CASSEMIRO DE OLIVEIRA - LADO ESQUERDO) AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ EDUARDO DUARTE E RUA AGENOR LONGO GHIZONI) AVENIDA BOA VISTA (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIÃO E RUA FIRMIANO JOÃO MAIATO - LADO DIREITO) AVENIDA CAETE AVENIDA CATARINENSE (TRECHO ENTRE A AVENIDA PROGRESSO E RUA ANTONIA DE OLIVEIRA FELISARDO - LADO DIREITO) AVENIDA CATARINENSE (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIA DE OLIVEIRA FELISARDO E RUA EUDOCIO ELISEU DEMETRIO) AVENIDA CATARINENSE (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO SERAFIM E AVENIDA UNIVERSITÁRIA) AVENIDA CATARINENSE (TRECHO ENTRE A RUA OTAVIO FERNANDES E RUA JOÃO SERAFIM - LADO ESQUERDO) AVENIDA CATARINENSE (TRECHO ENTRE A RUA RUFINO JOÃO EUFRASIO E RUA OTAVIO FERNANDES) AVENIDA CATARINENSE (TRECHO ENTRE A RUA VOLMIR GOMES MACHADO E RUA MARIA DA SILVA DE SOUZA - LADO DIREITO) AVENIDA COCAL (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ LAVINIO MONTAGNOLI E AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS) AVENIDA COCAL (TRECHO ENTRE A RUA ROSALINA MARIA HONORATO E RUA LUIZ LAVINIO MONTAGNOLI - LADO ESQUERDO) AVENIDA COCAL (TRECHO ENTRE A RUA VANDERLEI DE SOUZA ALBANO E RUA ROSALINA MARIA HONORATO) AVENIDA DOS IMIGRANTES (TRECHO ENTRE A RUA ROSA BONFANTE UGGIONI E RUA JOSÉ UGGIONI) AVENIDA JOÃO ALEXANDRE BONFANTE (TRECHO ENTRE A RUA JOSE NATAL E AVENIDA JOÃO RONCHI) AVENIDA JOÃO ALEXANDRE BONFANTE (TRECHO ENTRE A RUA SD-852-151 E RUA JOSÉ NATAL - LADO DIREITO) AVENIDA JOÃO RONCHI AVENIDA LUIZ LAZZARIN (RUA 727 MARGINAL) AVENIDA LUIZ LAZZARIN (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS IMIGRANTES E RUA NIBELE UGIONI) AVENIDA METROPOLITANA AVENIDA MONTE NEGRO AVENIDA RIO MAINA (TRECHO ENTRE A AVENIDA COCAL E RUA AUGUSTO MOTTA - LADO DIREITO) AVENIDA RIO MAINA (TRECHO ENTRE A AVENIDA JOÃO RONCHI E AVENIDA COCAL) AVENIDA SANTA BARBARA (TRECHO DA RUA ANGELA MELLO PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUDESTE POR 167 METROS) AVENIDA UNIÃO (TRECHO ENTRE A AVENIDA BOA VISTA E AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS - ESQUERDO) AVENIDA UNIÃO (TRECHO ENTRE A AVENIDA COCAL E RUA JOVENTINO MANOEL HONORATO - LADO DIREITO) AVENIDA UNIÃO (TRECHO ENTRE A RUA JOVENTINO MANOEL HONORATO E AVENIDA BOA VISTA) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A AVENIDA CATARINENSE E RUA PEDRO VIRGILIO SERAFIM - LADO DIREITO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA 98 E RUA MANOEL JULIO GARCIA - LADO ESQUERDO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA ARISTIDES GONÇALVES E O LOT. DONA ANA - LADO DIREITO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA GRACIOSO PERUCHI E RUA LIBERA ZANETTE MELLER - LADO DIREITO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA LIBANO JOSÉ GOMES E O LOT. ADRIANA - LADO ESQUERDO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JULIO GARCIA E RUA LIBANO JOSÉ GOMES) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO VIRGILIO SERAFIM E RUA 98) AVENIDA VANTE ROVARIS (TRECHO DO LOTEAMENTO JARDIM DAS BROMÉLIAS - LADO DIREITO) RUA 10 DE MAIO RUA ANTONIO CELESTE CUSTODIO RUA JOÃO ALVES RUA 109 RUA ANTÔNIO MACÊDO DA SILVA RUA PEDRO CARDOSO MARTINS RUA AUGUSTO TINELLI (LADO DIREITO) RUA 1262 RUA 1270 RUA 1272 (TRECHO DO DESM. OTAVIO NIADA) RUA 1272 (TRECHO ENTRE A RUA CAETANO RONCHI E RUA ANGELO RONCHI - LADO DIREITO) RUA VALDECIR FERRARI RUA ALVINA PATRICIO SATIRO (TRECHO ENTRE A RUA ALMINDO PATERS E RUA JOSÉ VANDERLEI FERNANDES - LADO DIREITO) RUA 1497 RUA 1514 RUA 1515 RUA 1516 RUA 1517 RUA 1521 - LADO ESQUERDO RUA 1530 RUA 1535 RUA 1537 RUA LINDA CASAGRANDE GOMES RUA ARINO CÂNDIDO FORTUNA RUA VILMAR LOURENÇO (TRECHO ENTRE A AVENIDA METROPOLITANA E RUA JOSÉ MANOEL FREITAS) RUA MARIO SOMARIVA RUA 602 RUA ROSA BORDIGNON JACINTO RUA 730 RUA 731 (TRECHO ENTRE A AVENIDA LUIZ LAZZARIN E RUA 728) RUA 731 (TRECHO ENTRE A RUA TERESINHA MARIA MENDES CARVALHO E RUA NIBELE UGIONI) RUA CAROLINA UGGIONI RUA 90 (LADO DIREITO) RUA 98 (LADO DIREITO) RUA ABEL FERNANDES RUA ABGAIL FRANCISCA DOS SANTOS RUA ABÍLIO CARDOSO DOS SANTOS RUA ABONDIO COLOMBO RUA ADELAR ZANONI RUA ADELSON MARCOLINI RUA ADEMIRO MORETTI RUA ADORILDO SIMÃO RUA AFONSO MILANESE (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E O LOT. VILA CECHINEL) RUA AFONSO MILANESE (TRECHO LOT. VILA CECHINEL 2 - LADO DIREITO) RUA AFONSO MILANESE (TRECHO LOT. VILLA REAL - LADO ESQUERDO) RUA AGENOR LONGO GHIZONI (LADO ESQUERDO) RUA AGENOR UGGIONI RUA AGEU CANDIDO TEIXEIRA (TRECHO ENTRE A RUA FELIPE COLOMBO E RUA IRMà COLOMBO SILVA) RUA AIRTON COSTA RUA ALBERTINA DA LUZ PEDROSO RUA ALBINO ANTONIO VIEIRA RUA ALCERI MARIA GOMES DA SILVA RUA ALDAIR EUFRASIO (TRECHO DA RUA LIBERATO ROCHA PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA ALDAIR EUFRASIO (TRECHO ENTRE A RUA LAURO MERENCIO E RUA LIBERATO ROCHA) RUA ALEXANDRE KESTERING RUA ALEXANDRE MANOEL CAETANO RUA ALINA ALEXANDRINA MATEUS RUA ALMINDO PATERS RUA AMADEU GONÇALVES DIAS RUA AMANCIO DONIZETE LIMA (TRECHO ENTRE A RUA JUAREZ HONORATO E AVENIDA CATARINENSE) RUA AMAURI CUSTÓDIO RUA ANA MAFIOLETTI LIMA RUA ANÁLIA MOTTA RUA ANDRE DARIO (TRECHO ENTRE O ACESSO ESTADUAL RIO MAINA E RUA ANGELO ALAMINI - LADO ESQUERDO) RUA ANDRINO GONÇALVES RUA ANDRINO HORACIO SILVA (LADO DIREITO) RUA ANDRINO MARCOLINO BENTO RUA ANDRONICO ANTÔNIO GARCIA RUA ANGELA BONFANTE COLOMBO (TRECHO ENTRE A RUA IRIO PIZZONI E RUA SERAFINA LOPES DE ALMEIDA) RUA ANGELA MELLO RUA ANGELINA DAGOSTIN MEZZARI RUA ANGELINO CAETANO DOS SANTOS RUA ANGELO ALAMINI (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS IMIGRANTES E O RIO MAINA - LADO ESQUERDO) RUA ANGELO ALAMINI (TRECHO ENTRE A RUA IRIO BIANCHINI E RUA ANDRE DARIO - LADO DIREITO) RUA ANGELO ALAMINI (TRECHO ENTRE RIO MAINA E RUA MIGUEL NAPOLI) RUA ANGELO JOSÉ FERNANDES RUA ANIBAL UGGIONI RUA ANTONIA DE OLIVEIRA FELISARDO RUA ANTONIO ALVES RUA ANTONIO ANGELO RABELO RUA ANTONIO CARLOS DA BOIT RUA ANTONIO DE BONA RUA ANTONIO DE OLIVEIRA RUA ANTONIO ESTEVÃO EUGENIO (TRECHO ENTRE A AVENIDA METROPOLITANA E RUA LUIZ LAVINIO MONTAGNOLI - LADO DIREITO) RUA ANTONIO ESTEVÃO EUGENIO (TRECHO ENTRE A RUA ROSALINA LOCK FORTUNA E AVENIDA METROPOLITANA - LADO ESQUERDO) RUA ANTÔNIO JOÃO MADALENA RUA ANTONIO JOSÉ MIRANDA RUA ANTONIO MACARINI (TRECHO DA RUA SD-934-147 PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL) RUA ANTONIO MANOEL JOÃO RUA ANTONIO MARCELLO GOMES (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO BROLESI E RUA IGNACIO PEDROSO) RUA ANTONIO NARBAL GOULART RUA ANTONIO ROSSI (TRECHO ENTRE A RUA FELIPE COLOMBO E RUA JUCEMAR LIMA) RUA ANTONIO ROSSI (TRECHO ENTRE A RUA JUCEMAR LIMA E RUA ANTONIO DE OLIVEIRA - LADO ESQUERDO) RUA ANTONIO SERAFIM (TRECHO ENTRE A RUA NEREU ALFREDO VILLAIN E RUA OCLENES MANOEL DA CONCEIÇÃO) RUA ANTONIO THOMÉ PEREIRA (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA JOÃO ASCENDINO DE CAMPOS) RUA ANTONIO UGGIONI (LADO ESQUERDO) RUA ANTONIO VALDECI GONZAGA RUA ARCHANGELO MELLER (TRECHO ENTRE A RUA LOURENÇO ZANETTE NETTO E AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS - LADO DIREITO) RUA ARCHANGELO MELLER (TRECHO ENTRE O RIO SANGÃO E RUA LOURENÇO ZANETTE NETTO - LADO ESQUERDO) RUA ARDUINO UGGIONI RUA ARNALDO CUSTÓDIA RUA ARNALDO HORACIO DA SILVA RUA ARTUR OSWALDO DE OLIVEIRA RUA ARVILINA MOTTA LEAL RUA ARY FARACO RUA ASCENDINO EUFRAZIO LOPES RUA ATALIBA DA SILVA CARDOSO RUA AUGUSTO MOTTA (TRECHO ENTRE A AVENIDA RIO MAINA E RUA SONIA MACHADO DA ROSA) RUA AVELINO SIMÃO (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JULIO GARCIA E RUA LUIS EURICO TEJERA LISBOA - LADO DIREITO) RUA BATISTA PIROLA (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA OCLENES MANOEL DA CONCEIÇÃO - LADO ESQUERDO) RUA BATISTA PIROLA (TRECHO ENTRE A RUA OCLENES MANOEL DA CONCEIÇÃO E RUA JOSÉ MARCOMIN - LADO DIREITO) RUA BEIJA-FLOR BANDEIRINHA RUA BEIJA-FLOR COLEIRA PRETA RUA BEIJA-FLOR COLEIRA VERDE RUA BEIJA-FLOR DOURADO RUA BEIJA-FLOR GARGANTA AZUL RUA BEIJA-FLOR RUBI RUA BEIJA-FLOR VERMELHO RUA BENTA TORRES CABRAL (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERTÁRIA E RUA JOÃO BATISTA RITA - LADO DIREITO) RUA BENTO ANTONIO NETO (TRECHO ENTRE A RUA FRONTINO ANTONIO FLORIANO E RUA AGENOR JOSÉ PEREIRA - LADO DIREITO) RUA BENTO MOTA DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ VITOR FRANCELINO E O LIMITE DO LOT. JARDIM DAS ACACIAS) RUA BONFILHO BRUNELLI RUA BRAZ CARDOSO FERNANDES RUA CAETANO RAMOS DE VARGAS (TRECHO ENTRE A RUA OSVALDO SERAFIM E RUA JOÃO BATISTA ALVES - LADO ESQUERDO) RUA CARLOS COLOMBO (TRECHO DO ACESSO ESTADUAL RIO MAINA E RUA IGNACIO PEDROSO) RUA CARLOS DE AMORIM RIBEIRO (TRECHO ENTRE A RUA HERCILIO PIROLA E RUA SD-217-125 - LADO ESQUERDO) RUA CARLOS RONCHI (TRECHO ENTRE A RUA SALUTE RONCHI PASSINI E RUA JOÃO BATISTA CORDEIRO) RUA CARLOS ROSA (TRECHO ENTRE A RUA DONA AMÁLIA MEDEIROS E RUA LUCIO MIGUEL) RUA CATARINA RUA CATARINA MILANEZ (TRECHO DA RUA MARTINHO BRUNELLI PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL) RUA CATARINA MILANEZ (TRECHO ENTRE A RUA LIBANO JOSÉ GOMES E RUA MARTINHO BRUNELLI - LADO ESQUERDO) RUA CECILIA MEIRELLES RUA CECILIO ZAKRZESKI RUA CÉLIA DE FATIMA DE OLIVEIRA FERMINO RUA CÉLIA VITALI DA SILVA RUA CHICO MENDES RUA CHRISTIAN MEZZARI NUNES RUA CLAUDEMIR BATISTA RUA CLAUDENIR DE SOUZA RUA CLAUDINA JUSTINO RITA RUA CLODOALDO AMÉRICO RUA CLOVIS DE SOUZA RUA CUSTODIA DA SILVA ANACLETO RUA CUSTODIO NUNES RUA DA CASSIA IMPERIAL RUA DA FIGUEIRA BENJAMINA RUA DA PAZ (TRECHO DA AVENIDA UNIVERSITÁRIA PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O LIMITE COM LOT. CONJ. HAB. VILA INDUSTRIAL - NOVA ESPERANÇA) RUA DA PAZ (TRECHO DO LOT JARDIM DAS BROMELIAS 2) RUA DALCIZO AGOSTINHO DA SILVA RUA DAS CEREJEIRAS RUA DENNER ARNDT LIMA RUA DIMARVAM JOSÉ CAMBRUZZI RUA DINO FAUSTINO CESARIO NAZARI (TRECHO DA RUA IVO COLOMBO PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA DIOMAR FRANCISCO DA SILVA RUA DIRCEU SIMON (TRECHO ENTRE A RUA CARLOS COLOMBO E ACESSO ESTADUAL RIO MAINA - LADO ESQUERDO) RUA DIVO FENANDES DE OLIVEIRA (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO BATISTA RITA E RUA AVELINO SIMÃO) RUA DO CEDRO LIBANES RUA DO CIPRESTE ITALIANO RUA DO COQUEIRO JERIVA (TRECHO DA RUA 1515 PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA DO COQUEIRO JERIVA (TRECHO ENTRE A RUA LUCAS PERUCHI E RUA DO SALGUEIRO TIBETANO) RUA DO LAZER RUA DO SALGUEIRO TIBETANO RUA DOMINGOS ANTONIO SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO THOMÉ PEREIRA E RUA PEDRO ABÍLIO ABEL - LADO DIREITO) RUA DOMINGOS ANTONIO SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA ANTONIO THOMÉ PEREIRA) RUA DOMINGOS HORACIO RUA DONA AMÁLIA MEDEIROS (TRECHO ENTRE A RUA FRANCISCO DE SOUZA COSTA E RUA IMIGRANTE JOSÉ COLOMBO - LADO ESQUERDO) RUA DONATO NUNES RUA DORIZIO D`AGOTIN (TRECHO ENTRE A RUA ANGELINA DAGOSTIN MEZZARI E RUA SD-406-166) RUA DORVAL ESTALINO ALBANO RUA DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS GOMES RUA EDEMAR BARROS RUA EDILSON MANENTI RUA EDUVIRGES BET RABELLO RUA ÉLIO DALEFFE RUA ELISA ZUCHINALLI FREDERICO (LADO ESQUERDO) RUA ELIZABETH FORTUNA DELLA JUSTINA RUA ELYZIA PRUDENCIA VARGAS RUA EMILIA CANDIDA HORACIO RUA ENFERMEIRO ROMEU MANOEL DE SOUZA RUA EOLY HERCILIO GREGORIO RUA EREDITARIO AMOROSO RUA ERNESTO CHE GUEVARA RUA EUCLIDES BALDESSAR RUA EUGENIO DA CRUZ RUA EVANELIR DIAS RUA FELIPE COLOMBO (TRECHO ENTRE A R.F.F.S.A. E RUA FREDERICO ZILLI) RUA FELIPE COLOMBO (TRECHO ENTRE A RUA NOE PIROLA E A R.F.F.S.A. - LADO DIREITO) RUA FELIX UGIONE RUA FERNANDES GERALDO DOS SANTOS RUA FERNANDO DE SOUZA RONCHI RUA FIORAVANTE ZUCHINALLI RUA FIRMIANO JOÃO MAIATO (LADO DIREITO) RUA FLORISBELA ELIAS FERNANDES RUA FRANCISCO ASSIS MACARINI RUA FRANCISCO DE LORENZI CANCELIER RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA PAES RUA FRANCISCO DE SOUZA COSTA (TRECHO ENTRE A RUA DONA AMÁLIA MEDEIROS E RUA LUCIO MIGUEL) RUA FRANCISCO RONCHI (TRECHO ENTRE A RUA BENTO MOTA DA SILVA E RUA SERAFINA LOPES DE ALMEIDA) RUA FRANCISCO RONCHI (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO MORETTI E RUA LUIZ GONÇALVES NETTO) RUA FRANCISCO RONCHI (TRECHO ENTRE A RUA SERAFINA LOPES DE ALMEIDA E RUA JOÃO MORETTI - LADO ESQUERDO) RUA FRANCISCO RONCHI (TRECHO ENTRE A RUA VIRGILIO MONDARDO E RUA BENTO MOTA DA SILVA - LADO DIREITO) RUA FRANCISCO SEVERO PIZZETTI RUA FREDERICO MAYR RUA FREDERICO ZILLI (TRECHO DO LOT. RESIDENCIAL VILA VERDE - LADO ESQUERDO) RUA FREDERICO ZILLI (TRECHO ENTRE A RUA FELIPE COLOMBO E RUA MARIA LEOPOLDINA DE JESUS) RUA FREIDRICH ENGELS (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO AMAZONAS E RUA JOÃO BATISTA FILHO - LADO ESQUERDO) RUA FREIDRICH ENGELS (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO BATISTA FILHO E RUA PEDRINHO JOÃO ANTONIO JERÔNIMO) RUA FRIDA KAHLO RUA GELASIO FLORENCIA RUA GENESIO FIRMINO RUA GUIDO COLOMBO RUA GUSTAVO JOSÉ ANACLETO RUA HEDIWIGEM SCHREIBER MACHADO RUA HEITOR LUIZ MARQUES (TRECHO ENTRE A AVENIDA CATARINENSE E RUA EUDOCIO ELISEU DEMETRIO - LADO ESQUERDO) RUA HEITOR LUIZ MARQUES (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO HIPOLITO CLAUDINO E RUA ANTONIA DE OLIVEIRA FELISARDO) RUA HELENA CORAL GIRARDI (TRECHO DA RUA LUIZ CAROLI PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL POR 229 METROS) RUA HENRIQUE VIDAL DOS SANTOS (TRECHO DA RUA ANGELA BONFANTE COLOMBO PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE POR 78 METROS - LADO ESQUERDO) RUA HENRIQUE VIDAL DOS SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA ANGELA BONFANTE COLOMBO E RUA FRANCISCO RONCHI - LADO DIREITO) RUA HENRIQUE VIDAL DOS SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA ANGELA BONFANTE COLOMBO) RUA HERCÍLIO LUZ DA SILVA RUA HERCILIO PIROLA (TRECHO ENTRE A RUA CARLOS DE AMORIM RIBEIRO E RUA LUIZ PIROLLA - LADO DIREITO) RUA HERCILIO PIROLA (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO ASCENDINO DE CAMPOS E RUA CARLOS DE AMORIM RIBEIRO - LADO ESQUERDO) RUA HERMENEGILDO CASSEMIRO DE OLIVEIRA (LADO ESQUERDO) RUA HERMÍNIO DE SOUZA RUA HILARIAO FRANCISCO TEIXEIRA RUA IGNACIO PEDROSO (TRECHO ENTRE A RUA DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS GOMES E RUA CARLOS COLOMBO) RUA IMIGRANTE JOSÉ COLOMBO (TRECHO ENTRE A RUA SANTOS UGGIONI E RUA ABONDIO COLOMBO) RUA INES PELISOLI CARDOSO RUA IPE DO MORRO RUA IRACI MANOEL CAETANO RUA IRIO BIANCHINI RUA IRIO PIZZONI RUA IRIO ZANETTE RUA IRMà COLOMBO SILVA (TRECHO DA RUA LUIZ COLOMBO PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL) RUA IRMà COLOMBO SILVA (TRECHO ENTRE A RUA AGEU CANDIDO TEIXEIRA E RUA LUIZ COLOMBO - LADO ESQUERDO) RUA ITALO ZANZI (LADO ESQUERDO) RUA IVO BIFF RUA IVO FELTRIN RUA JAIME DE SOUZA RUA JAIR CESÁRIO RUA JAIR TAVARES RUA JASMIM DOS POETAS RUA JOANA DOS SANTOS FIGUEIREDO RUA JOÃO AMAZONAS (TRECHO ENTRE A RUA VINICIUS DE MORAES E RUA FREIDRICH ENGELS) RUA JOÃO ANTONIO FRANCISCO VICENTE (TRECHO ENTRE A AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS E RUA DIOGO CARDOSO FEUSER - LADO DIREITO) RUA JOÃO ANTONIO FRANCISCO VICENTE (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ ACACIO CARDOSO E AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS) RUA JOÃO ASCENDINO DE CAMPOS (TRECHO ENTRE A RUA HERCILIO PIROLA E RUA ANTONIO THOMÉ PEREIRA) RUA JOÃO BATISTA CORDEIRO RUA JOÃO BATISTA DA SILVA RUA JOÃO BATISTA FERNANDES RUA JOÃO BATISTA FILHO RUA JOÃO BATISTA RITA RUA JOÃO BONOTTO RUA JOÃO COLOMBO RUA JOÃO DA CUNHA CAMPOS RUA JOÃO D`STEFANI RUA JOÃO DUARTE RUA JOÃO FERNANDES RUA JOÃO JOSE CARDOSO RUA JOÃO JOSÉ TRISTÃO RUA JOÃO JOVINO RABELO RUA JOÃO JUST RUA JOÃO LIRIAMO MACHADO RUA JOÃO LUIZ MARCOS RUA JOÃO LUIZ PLÁCIDO RUA JOÃO MANOEL PRUDENCIO (TRECHO DA RUA DAVID RONCHI PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA JOÃO MANOEL VIEIRA RUA JOÃO MORETTI RUA JOÃO PACHECO DE SOUZA RUA JOÃO PAULO ALVES (LADO ESQUERDO) RUA JOÃO QUERINO CARDOSO RUA JOÃO SERAFIM (TRECHO DA RUA MANOEL JULIO GARCIA PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA JOÃO SERAFIM (TRECHO ENTRE A AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS E RUA RENY LIDORINO MARCIANO CARDOSO - LADO DIREITO) RUA JOÃO SERAFIM (TRECHO ENTRE A AVENIDA CATARINENSE E RUA MANOEL JULIO GARCIA) RUA JOÃO SERAFIM (TRECHO ENTRE A RUA WALTER MORONA E AVENIDA CATARINENSE - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO THOMAZ FELICIANO RUA JOAQUIM JOSÉ SILVEIRA RUA JORGE AMADO RUA JORGE IRINEU JOHANSON RUA JORGE JOÃO GONZAGA RUA JOSÉ ACACIO CARDOSO RUA JOSÉ AMARO DA SILVA RUA JOSÉ APARECIDO COSTA (LADO DIREITO) RUA JOSÉ BORGES RUA JOSÉ CAETANO DOS SANTOS RUA JOSÉ COLOMBO RUA JOSÉ DAVENIR VALIM RUA JOSÉ DE STEFANI (TRECHO ENTRE A RUA DOMINGOS ANTONIO SANTOS E RUA ANTONIO THOMÉ PEREIRA) RUA JOSÉ ERACIDES DO AMARAL RUA JOSÉ GERONIMO MATEUS RUA JOSÉ GOUDINHO RUA JOSÉ IGNACIO DA SILVA RUA JOSÉ IZIDIO ROSA RUA JOSÉ JOÃO MARCOS RUA JOSÉ LUCIO GODINHO RUA JOSÉ LUIZ DE CASTRO RUA JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA RUA JOSÉ MANOEL FREITAS RUA JOSÉ MANOEL GONÇALVES (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ CAROLI E RUA MANOEL BERNARDINO BORGES - LADO DIREITO) RUA JOSÉ MANOEL GONÇALVES (TRECHO ENTRE A RUA VALMOR MANENTI E RUA MANOEL BERNARDINO BORGES - LADO ESQUERDO) RUA JOSÉ MARCOMIN (LADO DIREITO) RUA JOSÉ MENDES DANIELSKI RUA JOSÉ NATAL RUA JOSÉ PAZINI (TRECHO ENTRE A RUA SALUTE RONCHI PASSINI E RUA LAVINO PASINI) RUA JOSE RODRIGUES RUA JOSÉ SERAFIM FERREIRA RUA JOSÉ UGGIONI RUA JOSÉ VANDERLEI FERNANDES (TRECHO ENTRE A RUA ANGELA MELLO E RUA ALVINA PATRICIO SATIRO - LADO ESQUERDO) RUA JOSÉ VANDERLEI FERNANDES (TRECHO ENTRE A RUA LIBANO JOSÉ GOMES E RUA ANGELA MELLO) RUA JOSÉ VITOR FRANCELINO RUA JOVENTINO MANOEL HONORATO RUA JUAREZ HONORATO (TRECHO AVENIDA BOA VISTA E RUA AMANCIO DONIZETE LIMA) RUA JUAREZ HONORATO (TRECHO ENTRE A RUA AMANCIO DONIZETE LIMA E RUA VIDAL VALIM - LADO DIREITO) RUA JUCEMAR LIMA RUA JUCIANE DIAS RUA JULIO AMBROSIO UGGIONI RUA JULIO BENTO CARDOSO RUA JÚLIO VERGÍLIO QUIRINO RUA JUVENCIO JOAQUIM URBANO RUA LAURO MERENCIO (TRECHO DO LOT. PARQUE RES ELIZA I) RUA LAURO PEDRO DIAS RUA LAVINO PASINI RUA LEONARDO JOSÉ COLOMBO RUA LEONESIO DAMIAN RUA LEOPOLDINO DE SOUZA CORREA RUA LEOPOLDO JOÃO DE SOUZA RUA LIBANO JOSÉ GOMES (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA ALVINO LUIZ FERNANDES - LADO DIREITO) RUA LIBANO JOSÉ GOMES (TRECHO ENTRE A RUA ERNESTO CHE GUEVARA E RUA FRIDA KAHLO - LADO DIREITO) RUA LIBANO JOSÉ GOMES (TRECHO ENTRE A RUA FRIDA KAHLO E RUA JOÃO BATISTA FILHO - LADO DIREITO) RUA LIBANO JOSÉ GOMES (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO BATISTA FILHO E RUA CLARINDA BRUNELLI MANENTI) RUA LIBANO JOSÉ GOMES (TRECHO ENTRE A RUA VALDIR JOÃO GERONIMO E RUA MARTINHO BRUNELLI) RUA LIBANO JOSÉ GOMES (TRECHO ENTRE O LIMITE DO LOT. PARQUE DOS GIRASSOIS E RUA ERNESTO CHE GUEVARA) RUA LIBERA ZANETTE MELLER (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA ANTONIO DE BONA - LADO ESQUERDO) RUA LIBERA ZANETTE MELLER (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO DE BONA E RUA JOÃO BATISTA CORDEIRO) RUA LIBERATO ANTONIO RUA LIBERATO ROCHA (TRECHO DO LOT. PARQUE RES ELIZA I) RUA LÍGIA ROCHA DE LUCA RUA LINDOLFO MEIRA (TRECHO ENTRE A AVENIDA METROPOLITANA E RUA MARIA MOREIRA FORTUNA) RUA LINDOLFO MEIRA (TRECHO ENTRE A RUA ROSALINA LOCK FORTUNA E AVENIDA METROPOLITANA - LADO DIREITO) RUA LOURENÇO FELTRIM RUA LOURENÇO ZANETTE NETTO (TRECHO ENTRE A RUA ARCHANGELO MELLER E O RIO SANGÃO - LADO ESQUERDO) RUA LUCAS PERUCHI (TRECHO DO LOT. JARDIM MONTEVIDÉO) RUA LUCAS PERUCHI (TRECHO DO LOT. SÃO LORENZO) RUA LUCAS PERUCHI (TRECHO DO LOTEAMENTO VILA CECHINEL II - LADO DIREITO) RUA LUCAS PERUCHI (TRECHO ENTRE A RUA SALUTE RONCHI PASSINI E RUA JOÃO BATISTA CORDEIRO - LADO DIREITO) RUA LUCIA MACHADO DIONÍSIO RUA LUCIO MIGUEL RUA LUIS EURICO TEJERA LISBOA (TRECHO ENTRE A RUA AVELINO SIMÃO E RUA JOÃO BATISTA RITA) RUA LUIZ CARLOS VALENTE RUA LUIZ COLOMBO (TRECHO DA RUA IRMà COLOMBO SILVA PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA LUIZ COLOMBO (TRECHO ENTRE A RUA DIMARVAM JOSÉ CAMBRUZZI E RUA IRMà COLOMBO SILVA) RUA LUIZ COLOMBO (TRECHO ENTRE A RUA FELIPE COLOMBO E RUA DIMARVAM JOSÉ CAMBRUZZI - LADO DIREITO) RUA LUIZ GONÇALVES NETTO (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ JERÔNIMO MACHADO E RUA FRANCISCO RONCHI - LADO ESQUERDO) RUA LUIZ GONÇALVES NETTO (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA LUIZ JERÔNIMO MACHADO) RUA LUIZ GONZAGA CAVANHOLI RUA LUIZ JERÔNIMO MACHADO RUA LUIZ LAVINIO MONTAGNOLI RUA LUIZ MANOEL RODRIGUES (LADO ESQUERDO) RUA LUIZ PEDRO DA SILVA MANENTI RUA LUIZ PIROLLA DE NOE (TRECHO ENTRE A RUA DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS GOMES E RUA CARLOS COLOMBO) RUA LUIZ PIROLLA DE NOE (TRECHO ENTRE A RUA VIRGILIO MONDARDO E RUA DOUTOR FRANCISCO DE ASSIS GOMES - LADO DIREITO) RUA LUIZ ROBERTO ANTUNES RUA LUIZ VITORETTI BRUNEL RUA LUIZA MARTINHAGO COLOMBO RUA MANOEL ALANO TEIXEIRA RUA MANOEL ALEIXO DE MEDEIROS (LADO DIREITO) RUA MANOEL ALEXANDRINO MARTINS RUA MANOEL BERNARDINO BORGES RUA MANOEL JOÃO ALVES (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS IMIGRANTES E RUA SEBASTIÃO MARCOS DA COSTA - LADO DIREITO) RUA MANOEL JOÃO MACHADO (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ UGGIONI E RUA ANTONIO SERAFIM) RUA MANOEL JOÃO MACHADO (TRECHO ENTRE A RUA NATALINO DA COSTA E RUA AMABILE BRUNELLI - LADO ESQUERDO) RUA MANOEL JOSÉ DA ROSA RUA MANOEL JULIO GARCIA (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERTÁRIA E RUA JOÃO BATISTA RITA - LADO ESQUERDO) RUA MANOEL JULIO GARCIA (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO BATISTA RITA E RUA AVELINO SIMÃO) RUA MANOEL ROSSENQ RUA MANOEL SERAFIM GONÇALVES RUA MANOEL SERAFIM INACIO (TRECHO ENTRE A RUA DONA AMÁLIA MEDEIROS E RUA LUCIO MIGUEL) RUA MARCELO RODRIGO DE COSTA ALVES AGUIAR RUA MARCIO SILVEIRA FORMENTIN RUA MARCOLINO MAFFIOLETTE RUA MARGARIDA ALVES RUA MARIA BORGES ANTONIO RUA MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA RUA MARIA DE LOURDES MEIRA ALVES (LADO DIREITO) RUA MARIA DE LOURDES MONTEIRO GONZAGA RUA MARIA DIAS MANOEL RUA MARIA EMILIA BORGES RUA MARIA LEOPOLDINA DE JESUS (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO DE OLIVEIRA E ROD. SEBASTIÃO TOLEDO DOS SANTOS - LADO DIREITO) RUA MARIA LEOPOLDINA DE JESUS (TRECHO ENTRE A RUA ATALIBA DA SILVA CARDOSO E RUA ANTONIO DE OLIVEIRA) RUA MARIA NAZARIO BAPTISTA DA SILVA (TRECHO DA AVENIDA UNIVERSITÁRIA PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O LIMITE COM LOT. CONJ. HAB. VILA INDUSTRIAL - NOVA ESPERANÇA) RUA MARIA ROSA DE JESUS DOMINGOS RUA MARIA SALETE PEREIRA MACHADO RUA MARIA TEREZINHA DA SILVA GREGORIO RUA MARIO FRELLO RUA MARLENE BERNARDO LIBERATO RUA MARTINHO BRUNELLI (TRECHO ENTRE A RUA BONFILHO BRUNELLI E RUA GEMA MILANEZ BRUNELLI) RUA MARTINHO BRUNELLI (TRECHO ENTRE A RUA LIBANO JOSE GOMES E RUA CATARINA MILANEZ) RUA MATILDE DOS SANTOS PEDREIRA RUA MAURICIO JOÃO MOTTA (TRECHO ENTRE A RUA FRONTINO ANTONIO FLORIANO E RUA AGENOR JOSÉ PEREIRA - LADO ESQUERDO) RUA MAX JOSÉ MATEUS RUA MIGUEL MACCARINI RUA MIGUEL NAPOLI (TRECHO ENTRE A AVENIDA RIO MAINA E RUA IMIGRANTE STEFANO UGGIONI RUA MIGUEL PIRES LUIZ (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERTÁRIA E JOÃO BATISTA RITA) RUA MIGUEL PIRES LUIZ (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO BATISTA RITA E RUA AVELINO SIMÃO) RUA MOISÉS SERAFIM (TRECHO ENTRE A AVENIDA CAETE E RUA LUCIA M. DIONISIO) RUA MOISÉS SERAFIM (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ LAVINIO MONTAGNOLI E AVENIDA CAETE) RUA MULUNGU DO LITORAL RUA NAILOR COLARES GOMES RUA NARCISO FLORINDO OLIVO RUA NEREU ALFREDO VILLAIN (LADO ESQUERDO) RUA NERI AURÉLIO RUA NIBELE UGIONI (LADO DIREITO) RUA NILTON HONORIO RUA NOE PIROLA (TRECHO ENTRE A RUA FELIPE COLOMBO E RUA JOÃO BONFANTE FILHO - LADO DIREITO) RUA NOEMIA DA SILVA VARGAS (TRECHO ENTRE A AVENIDA COCAL E RUA VERGILIO PEDROSO - LADO ESQUERDO) RUA NORBAL JOÃO DA ROCHA RUA OCLENES MANOEL DA CONCEIÇÃO (TRECHO DA RUA BATISTA PIROLA PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL) RUA OCLENES MANOEL DA CONCEIÇÃO (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO SERAFIM E RUA BATISTA PIROLA - LADO DIREITO) RUA ODECIA SILVA SOUZA RUA OLIMPIA BERNARDINA DA SILVA RUA OLINTO DE SOUZA RUA ONOFRE BERNADINO LORENÇO (TRECHO ENTRE A RUA LÍBERO COLOMBO E RUA MANOEL JOÃO MACHADO - LADO ESQUERDO) RUA ORLANDO LUCIANO OLIVEIRA RUA OSMAR GRACI RUA OSMAR MANOEL FIGUEREDO RUA OSVALDO SERAFIM (TRECHO ENTRE A RUA CAETANO RAMOS DE VARGAS E RUA BENTO ANTONIO NETO) RUA OTAVIO DE SOUZA RUA OTAVIO FERNANDES (TRECHO ENTRE A AVENIDA CATARINENSE E RUA CLODOALDO AMÉRICO - LADO DIREITO) RUA OTAVIO FERNANDES (TRECHO ENTRE A RUA CLODOALDO AMÉRICO E RUA LUIS EURICO TEJERA LISBOA) RUA OTAVIO LIBERATO VIEIRA RUA PABLO PICASSO RUA PADRE ANTONIO LIANDRO RUA PALMEIRA DE LEQUE RUA PASCOAL UGGIONI RUA PAULINA NICOSKI MORO RUA PAULO FREIRE RUA PAULO STUART WRIGHT (TRECHO DA RUA MANOEL JULIO GARCIA PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA PAULO STUART WRIGHT (TRECHO ENTRE A RUA LUIS EURICO TEJERA LISBOA E RUA MANOEL JULIO GARCIA) RUA PEDRINHO JOÃO ANTONIO JERÔNIMO (TRECHO ENTRE A RUA LIBANO JOSE GOMES RUA FREIDRICH ENGELS) RUA PEDRO ABÍLIO ABEL (TRECHO ENTRE A RUA CARLOS DE AMORIM RIBEIRO E RUA DALCIZO AGOSTINHO DA SILVA - LADO DIREITO) RUA PEDRO ABÍLIO ABEL (TRECHO ENTRE A RUA DALCIZO AGOSTINHO DA SILVA E RUA DOMINGOS ANTONIO SANTOS - LADO ESQUERDO) RUA PEDRO BERNARDINO DUARTE RUA PEDRO BROLESI RUA PEDRO DA LUZ RUA PEDRO DAGOSTIN (LADO DIREITO) RUA PEDRO DUARTE RUA PEDRO HIPOLITO CLAUDINO RUA PEDRO LEAL RUA PEDRO MARCOLINO MEDEIROS DA ROSA RUA PEDRO MARTINS JOVENCIO RUA PEDRO MORONA RUA PEDRO PAULO MOYSÉS DIAS RUA PEDRO RIBEIRO JOSEFINO RUA PEDRO VIRGILIO SERAFIM (TRECHO DO LOT. JARDIM CAMÉLIA - LADO DIREITO) RUA PEDRO ZANETTE RUA PLACIDINA INÁCIA FERNANDES (TRECHO ENTRE A RUA CLAUDIO DA SILVEIRA ALVES E O CÓRREGO) RUA PROFESSORA AURORA PETERLE MACARINI RUA QUINTINO CAVANHOLI RUA RAUL UGGIONI RUA RECANTO DAS HORTENCIAS RUA REGINALDO PEDRO DIAS RUA RENAN PEREIRA INACIO RUA RESEDA RUA ROBERTO CANDIDO FORTUNA RUA ROCHELE MOTTA FIGUEREDO RUA RODRIGO BERNARDO COLOMBO (TRECHO ENTRE A RUA IRIO PIZZONI E RUA SERAFINA LOPES DE ALMEIDA) RUA RODRIGO HOBOLD PREMOLI RUA RONY PEREIRA DA SILVA RUA ROSA BARBOSA RUA ROSA BONFANTE RUA ROSA BONFANTE UGGIONI (TRECHO ENTRE A AVENIDA DOS IMIGRANTES E RUA IMIGRANTE JOSÉ COLOMBO) RUA ROSA BONFANTE UGGIONI (TRECHO ENTRE A RUA SD-1816-143 E AVENIDA DOS IMIGRANTES) RUA ROSA DAGOSTIN PASINI RUA ROSA GUIDARINI COLOMBO RUA ROSA ROSALINO IZIDORO RUA ROSALINA HEINZEN NIEHEUS (TRECHO ENTRE A RUA ANGELINA DAGOSTIN MEZZARI E RUA SD-406-166) RUA ROSALINA LOCK FORTUNA RUA ROSALINA MARIA HONORATO RUA ROSALINO MASSIROLI RUA ROSIMERI COLOMBO DUARTE RUA RUFINO JOÃO EUFRASIO RUA RUFINO JOÃO EUFRASIO (TRECHO ENTRE A RUA RENY LIDORINO MARCIANO CARDOSO E AVENIDA CATARINENSE - LADO ESQUERDO) RUA RUI PFUTZENREUTER RUA SALUTE RONCHI PASSINI (TRECHO ENTRE A RUA LUCAS PERUCHI E RUA LIBERA ZANETTE MELLER - LADO ESQUERDO) RUA SANDRO AUGUSTO COLOMBO RUA SANDRO LUIZ PIGNATEL RUA SANTINA SIMONI PERDONA (TRECHO DA RUA SEBASTIÃO MANOEL ALANO PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL) RUA SANTINA SIMONI PERDONA (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA SEBASTIÃO MANOEL ALANO - LADO ESQUERDO) RUA SANTOS PIROLA COLOMBO RUA SANTOS UGGIONI RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS RUA RENY LIDORINO MARCIANO CARDOSO (TRECHO ENTRE A RUA SEBASTIÃO DOS SANTOS E RUA JOÃO SERAFIM) RUA SD-1605-187 (LADO DIREITO) RUA SD-1620-145 RUA SD-1621-162 RUA ZEFERINO TRAJANO DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO ABÍLIO ABEL E RUA OLINDO SALVARO) RUA SD-1681-153 RUA SD-1699-132 RUA SD-1741-142 RUA SD-1746-142 SERVIDÃO MARIA DOS SANTOS FERNANDES RUA ELISA SANTINONI MACHADO RUA VARMIM ESPINDULA JORGE RUA SD-1816-143 RUA ANTONIO DE SOUZA BORGES RUA SD-1826-185 RUA SD-1828-166 RUA SD-1829-166 RUA MANOEL ANTONIO NAZARIO RUA SD-1857-129 RUA SD-1859-133 RUA AMBROGIO TINELLI RUA MARIA MONTESSORI RUA ZALI TEREZINHA RIBEIRO RUA OSVALDO DA CONCEIÇÃO RUA DA GRATIDÃO RUA SD-1916-132 RUA AQUARELA RUA SOL NASCENTE RUA DA PIEDADE RUA LUIZ MEZARI RUA SD-1955-166 RUA GIACOMO VITORETTE RUA SD-1960-166 RUA LAURO ZANELATO RUA VERA LÚCIA COLOMBO ULIANA RUA JOSÉ ALMERINDO BITTENCOURT RUA JORGE MANOEL DE SOUSA RUA SIDNEI ROBERTO MANOEL RUA DAS PITAYAS RUA LOCIRIO MARCELLO RUA SD-2061-185 RUA VICTÓRIO BENINCÁ RUA SD-2064-185 RUA ANTONIO BONFANTE RUA SD-2089-142 RUA CLAUDENIR BONFANTE RUA SD-2091-142 RUA MARIA LUIZA LÉSSA MATOS RUA DELICIA GOULART MENEZES RUA OLIVIA COLOMBO BONFANTE RUA LUCIA MINOTTO COLOMBO RUA HÉLIO MAZZOLLI RUA SD-2097-142 RUA MÁRIO MELLER RUA TIBÚRCIO VIEIRA RUA IZELMA DANIEL SPADER RUA MARIA MELO JOAQUIM RUA HENRIQUETA PERUCH DE BONA RUA ARMELINO JOÃO DE BONA RUA HILARIO SIMON RUA JOSÉ TAUFEMBACH RUA SD-406-166 RUA VOLMIR GOMES MACHADO RUA OLINDO SALVARO (LADO ESQUERDO) RUA SD-610-133 RUA SD-716-187 (LADO DIREITO) RUA IRINEU JOAQUIM RUA SD-807-172 RUA IVO MANOEL ANACLETO TEIXEIRA RUA SD-834-143 RUA SD-836-183 RUA SD-874-143 RUA GUERINO DARIO RUA SD-965-125 RUA SD-983-171 RUA SD-984-125 RUA SEBASTIÃO ALCEU DA CUNHA CAMPOS RUA SEBASTIÃO ANTONIO MATEUS RUA SEBASTIÃO DOS SANTOS RUA SEBASTIÃO JOÃO DA SILVA RUA SEBASTIÃO MANOEL ALANO (TRECHO DO LOT. CONJ. HAB. VILA INDUSTRIAL - NOVA ESPERANÇA E RUA SANTINA SIMONI PERDONA - LADO DIREITO) RUA SEBASTIÃO MANOEL ALANO (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO VIRGILIO SERAFIM E RUA SANTINA SIMONI PERDONA) RUA SEBASTIÃO MARCOS DA COSTA RUA SEBASTIÃO NAZÁRIO SOBRINHO RUA SERGIO ALVES DOS SANTOS RUA SEVENIL JOSÉ DONATO RUA SILESIA ZANELATO JOAQUIM RUA SONIA MACHADO DA ROSA RUA TERESINHA FERNANDES MENDES RUA TERESINHA MARIA MENDES CARVALHO (LADO DIREITO) RUA TEREZA FLORIANO ANGELICA RUA TEREZA MORO MORETTO RUA TEREZINHA VIEIRA DOS PASSOS RUA THEREZA DAL TOÉ EUZEBIO RUA THEREZINHA NOEMIA DA SILVA RUA TRANQUILO MANENTI RUA TRES DE MAIO RUA URANIA GOMES INACIO RUA VAGNER COLOMBO (LADO ESQUERDO) RUA VALDIR JOÃO GERONIMO RUA VALDIR PEREIRA ALBINO RUA VALENTIN JOSÉ RABELO RUA VALMOR BONFANTE (TRECHO ENTRE A RUA ANA MARLENE PIROLA COLOMBO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA VALMOR MANENTI (TRECHO DA RUA JOSÉ MANOEL GONÇALVES PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA VALMOR MANENTI (TRECHO ENTRE A RUA HELENA CORAL GIRARDI E RUA JOSÉ MANOEL GONÇALVES - LADO ESQUERDO) RUA VANDERLEI DE SOUZA ALBANO RUA VÂNIO RIBEIRO RUA VARCI COLOMBO (LADO DIREITO) RUA VEREADOR RAUL PESSI RUA VERGILIO PEDROSO RUA VERGÍLIO PEDROSO BERNARDO (LADO DIREITO) RUA VERINO TOPANOTTI RUA VICENTE MARCELINO RUA VIDAL VALIM (TRECHO ENTRE A RUA AMANCIO DONIZETE LIMA E RUA MARIA DA SILVA DE SOUZA - LADO DIREITO) RUA VILMAR MANENTI RUA VILSON CORREIA COSTA RUA VINICIUS DE MORAES RUA VIRGILIO MONDARDO (TRECHO ENTRE A RUA FRANCISCO RONCHI E RUA LINDOMAR VIEIRA MACHADO - LADO ESQUERDO) RUA VIRGILIO MONDARDO (TRECHO ENTRE A RUA LINDOMAR VIEIRA MACHADO E RUA VALENTIN JOSÉ RABELO - LADO ESQUERDO) RUA VIRGILIO MONDARDO (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO ALVES E RUA FRANCISCO RONCHI) RUA VIRGILIO MONDARDO (TRECHO ENTRE A RUA VALENTIN JOSÉ RABELO E O RIO MAINA) RUA WALTER MORONA RUA WILLIAN NEVES MANENTTI (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ MANOEL GONÇALVES E RUA SD-1681-153) RUA WILSON ADARCY MONTEIRO RUA ZEFERINO COLOMBO RUA ZELINDA UGGIONI RONCHI RUA ZULMA MORAES DE OLIVEIRA SERVIDÃO ANTONIO DE STEFANI SERVIDÃO CELIO CARVALHO ANDRE SERVIDÃO DENISE DOMINGOS OZORIO SERVIDÃO VALDOMIRO DA SILVA MALTA TRAVESSA HENRIQUE FLORIANO TRAVESSA JOSÉ JULIO DE SOUZA (TRECHO COM INICIO A 156 METROS DA RUA FRANCISCO RONCHI E RUA ANGELA BONFANTE COLOMBO - LADO ESQUERDO) TRAVESSA JOSÉ JULIO DE SOUZA (TRECHO ENTRE A RUA FRANCISCO RONCHI E RUA ANGELA BONFANTE COLOMBO - LADO DIREITO) RUA SD-2119-145 RUA WALDEMAR ZANONI RUA JOÃO LEMOS BORDINI RUA VINICIUS PIZZONI COLOMBO RUA SD-2134-059 RUA SD-2151-171 RUA SD-2208-121 (AP) RUA ANNA MARIA GOMES ALEXANDRE RUA SD-2213-163 RUA BEIJA FLOR COLEIRA PRETA RUA LIBERO JOAQUIM PIERINI RUA SD-2457-134 RUA MARIA DA BOIT RUA NEOZI VIEIRA DE BITENCOURT RUA DILMA MACCARINI DE BITENCOURT RUA VITORIA ZILLI PIERINI RUA VALENTINO DOMENICO ZILLI RUA ANIBAL PIERINI RUA ALBERTINA DE LUCA PIERINI RUA SD-2469-129 (AP) RUA SD-2393-185 RUA VERISSIMO GHISI RUA LIVRAMENTA FERNANDES DA SILVA RUA MÁRIO SÉRGIO LOPES RUA GABRIELA SERAFIM TREVIZOL RUA SD-2399-185 RUA SD-2400-185 RUA DOMINGOS SERAFIN RUA SD-2404-185 RUA PROFESSOR DARCY RIBEIRO RUA LEONEL DE MOURA BRIZOLA RUA SD-2407-185 RUA SINVAL VITOR SPILERE RUA OTILIA SERAFIM ROSA RUA SD-2410-185 SERVIDÃO SD-2653-171 RUA SD-2411-185 RUA SD-2239-145 RUA SD-2240-145 RUA ANTONIO MAZZUCCO RUA ELI GESUINA DA ROSA AYOSO RUA SD-2243-145 RUA SD-2244-145 RUA SD-2245-145 RUA SD-2246-145 RUA JESUINO JOSÉ EUFRASIO RUA SD-2248-145 RUA SD-2249-145 RUA ARROIO RUA SD-2446-185 RUA SD-2447-185 RUA SD-2448-185 RUA SD-2451-185 RUA SD-2453-185 RUA SD-2454-185 RUA CARAVAGGIO RUA SANTA LUZIA RUA JACINTO MACHADO RUA ARROIO DO SILVA RUA NOVA VENEZA RUA TREVISO RUA IÇARA RUA SIDERÓPOLIS RUA MARACAJÁ RUA TIMBÉ DO SUL RUA BALNEÁRIO RINCÃO RUA FORQUILHINHA RUA SANGÃO RUA ERMO RUA TURVO RUA SD-2790-135 ZONA 14 RUA ALBINO COLOMBO (LADO DIREITO) RUA ANTONIO JOSÉ WALTRICK (TRECHO DO LOT. SÃO SEBASTIÃO) ACESSO ESTADUAL RIO MAINA (TRECHO ENTRE A RUA ANGELO ALAMINI E O LOT. FELIX MACARINI) ACESSO ESTADUAL RIO MAINA (TRECHO ENTRE O LOT. FELIX MACARINI E RUA ANGELO CONTI) AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA LUIZ EDUARDO DUARTE) AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS (TRECHO ENTRE A RUA AGENOR LONGO GHIZONI E AVENIDA UNIÃO) AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO FERNANDES E RUA ARCHANGELO MELLER - LADO DIREITO) AVENIDA BOA VISTA (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIÃO E RUA FIRMIANO JOÃO MAIATO - LADO ESQUERDO) AVENIDA BOA VISTA (TRECHO ENTRE A RUA FIRMIANO JOÃO MAIATO E RUA SANTOS CAMPOS) AVENIDA CATARINENSE (TRECHO ENTRE A RUA EUDOCIO ELISEU DEMETRIO E RUA VOLMIR GOMES MACHADO) AVENIDA CATARINENSE (TRECHO ENTRE A RUA MARIA DA SILVA DE SOUZA E RUA RUFINO JOÃO EUFRASIO - LADO ESQUERDO) AVENIDA LUIZ LAZZARIN (TRECHO ENTRE A RUA NIBELE UGIONI E RUA JOÃO BONFANTE FILHO) AVENIDA UNIÃO (TRECHO ENTRE A AVENIDA BOA VISTA E AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS - LADO DIREITO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS E RUA WALTER MORONA - LADO DIREITO) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE A RUA LIBANO JOSÉ GOMES E RUA BENTO ANTONIO NETO - LADO DIREITO) RODOVIA SEBASTIÃO TOLEDO DOS SANTOS (TRECHO ENTRE A ROD. LUIZ H. DA SILVEIRA E O LIMITE DO MUNICÍPIO) RUA 1172 RUA 1173 RUA 1175 RUA 1272 (TRECHO ENTRE A RUA ANGELO RONCHI E O LIMITE DO DESM. OTAVIO NIADA - LADO ESQUERDO) RUA 1272 (TRECHO ENTRE A RUA CAETANO RONCHI E RUA ANGELO RONCHI - LADO ESQUERDO) RUA ALVINA PATRICIO SATIRO (TRECHO ENTRE A RUA REGINALDO PEDRO DIAS E RUA JOSÉ VANDERLEI FERNANDES - LADO ESQUERDO) RUA 1308 RUA 1441 RUA 523 (TRECHO ENTRE A RUA LOURENÇO ZANETTE E RUA AMANTINO JUSTINO DA SILVA) RUA 525 RUA 728 RUA 731 (TRECHO ENTRE A RUA 728 E RUA TERESINHA MARIA MENDES CARVALHO) RUA 738 RUA 90 (LADO ESQUERDO) RUA AGENOR CAMPOS RUA AGENOR LONGO GHIZONI (LADO DIREITO) RUA ALBERTO FRANCISCO RUA ALBINO BIFF RUA ALCIDES MEDEIROS ESMERALDINO RUA ALDO SANTOS PAES (TRECHO DO LOT. SÃO SEBASTIÃO) RUA ALEXANDRE BONFANTE RUA ALÉXIA EUFRASIO MARTINS RUA ALVINO LUIZ FERNANDES (TRECHO ENTRE A RUA LIBANO JOSÉ GOMES E RUA JOSÉ MACHADO SOUZA - LADO DIREITO) RUA AMANCIO DONIZETE LIMA (TRECHO ENTRE A AVENIDA BOA VISTA E RUA JUAREZ HONORATO) RUA AMANTINO JUSTINO DA SILVA (TRECHO DA RUA JAMIR DUARTE PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA AMANTINO JUSTINO DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA JAMIR DUARTE E RUA 523 - LADO ESQUERDO) RUA AMARANTE NUNES (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ VANIO BURIGO E RUA LUCIA JERONIMO ADÃO - LADO ESQUERDO) RUA AMBRÓSIO LUIZ ALAMINI RUA ANA MARLENE PIROLA COLOMBO RUA ANDRE DARIO (TRECHO ENTRE A RUA ANGELO ALAMINI E RUA RENI FELISBERTO) RUA ANDRE DARIO (TRECHO ENTRE A RUA RENI FELISBERTO E RUA MARTINHO BRUNELLI - LADO ESQUERDO) RUA ANGELINA SCOTTI RUA ANGELO ALAMINI (TRECHO ENTRE O ACESSO ESTADUAL RIO MAINA E RUA IRIO BIANCHINI) RUA ANGELO ALESSIO RUA ANGELO CONTI RUA ANGELO PIZONI RUA ANGELO PIZZONI NETO (LADO ESQUERDO) RUA ANGELO RONCHI RUA ANTONIO FERNANDES SOUZA (LADO ESQUERDO) RUA ANTONIO MACARINI RUA ANTONIO MACARINI (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO MACARINI E RUA FRANCISCO ASSIS MACARINI) RUA ANTONIO MANOEL BORGES RUA ANTONIO PIROLA RUA ANTONIO PIZZONI RUA ANTONIO SERAFIM (TRECHO ENTRE A RUA CAETANO RONCHI E RODOVIA SEBASTIÃO TOLEDO DOS SANTOS) RUA ANTONIO SERAFIM (TRECHO ENTRE A RUA GUILHERMINA DA SILVA E RUA CAETANO RONCHI - LADO DIREITO) RUA ANTONIO SERAFIM (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA NEREU ALFREDO VILLAIN - LADO ESQUERDO) RUA ANTONIO SERAFIM (TRECHO ENTRE A RUA OCLENES MANOEL DA CONCEIÇÃO E RUA GUILHERMINA DA SILVA) RUA ANTONIO UGGIONI (LADO DIREITO) RUA ARCANGELO DE SOUZA (TRECHO DA RUA JUAREZ MARTINELLI PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA ARCHANGELO MELLER (TRECHO ENTRE A RUA LOURENÇO ZANETTE NETTO E AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS - LADO ESQUERDO) RUA ARVELINA EUFRASIO ALEXANDRE RUA ATALIBA MARIANO DE AZEVEDO RUA AURORA PIZONI PIROLA RUA AVELINO SIMÃO (TRECHO ENTRE A RUA MIGUEL PIRES LUIZ E RUA LUIS EURICO TEJERA LISBOA - LADO ESQUERDO) RUA BATISTA PIROLA (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA OCLENES MANOEL DA CONCEIÇÃO - LADO DIREITO) RUA BATISTA PIROLA (TRECHO ENTRE A RUA OCLENES MANOEL DA CONCEIÇÃO E RUA JOSÉ MARCOMIN - LADO ESQUERDO) RUA BELIZARIA SILVEIRA ROCHA RUA BENTO ANTONIO NETO (TRECHO DO LOT. SÃO SEBASTIÃO) RUA BENTO ANTONIO NETO (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERTSITÁRIA E RUA FRONTINO ANTONIO FLORIANO - LADO DIREITO) RUA BRUNA DELFINO ALBANO RUA CAETANO RONCHI RUA CANDIDO FRANCISCO FORTUNA RUA CARLOS ANTONIO PEREIRA FERREIRA RUA CARLOS DE AMORIM RIBEIRO (TRECHO ENTRE A RUA HERCILIO PIROLA E RUA SD-217-125 - LADO DIREITO) RUA CARLOS DE AMORIM RIBEIRO (TRECHO ENTRE A RUA SD-217-125 E RUA ANTONIO THOMÉ) RUA CARLOS DE AMORIM RIBEIRO (TRECHO ENTRE A RUA OLINDO SALVARO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL) RUA CATARINA COLOMBO RUA CELESTE RONCHI (TRECHO ENTRE A RUA CAETANO RONCHI E RUA MARIA TEREZINHA MARTINS TOURNIER) RUA CLARINDA BRUNELLI MANENTI RUA CLEMENTINA MARIANI (TRECHO ENTRE A RUA CAETANO RONCHI E RUA JOSÉ GERALDINO CARDOSO) RUA DINO FAUSTINO CESARIO NAZARI (TRECHO ENTRE O RIO E RUA IVO COLOMBO) RUA DIRCEU SIMON (TRECHO ENTRE A RUA CARLOS COLOMBO E ACESSO ESTADUAL RIO MAINA - LADO DIREITO) RUA DIVO FENANDES DE OLIVEIRA (TRECHO ENTRE A RUA AVELINO SIMÃO E RUA BRUNA DELFINO ALBANO) RUA DOMINGOS ANTONIO SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO THOMÉ PEREIRA E RUA PEDRO ABÍLIO ABEL - LADO ESQUERDO) RUA DOMINGOS ANTONIO SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA PEDRO ABÍLIO ABEL E RUA MARIA MACHADO DA SILVA) RUA DORIVAL DORINO ALANO RUA DORIZIO D`AGOTIN (TRECHO DA RUA SD-406-166 PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA ERMELINDA LIMA DA CONCEIÇÃO (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO SERAFIM E RUA ALBERTO FRANCISCO - LADO DIREITO) RUA EUDOCIO ELISEU DEMETRIO (TRECHO ENTRE A AVENIDA CATARINENSE E RUA HEITOR LUIZ MARQUES) RUA FATIMA BIAVA ANTUNES RUA FELIPE COLOMBO (TRECHO ENTRE A RUA NOE PIROLA E A R.F.F.S.A. - LADO ESQUERDO) RUA FIORAVANTE COLOMBO (LADO ESQUERDO) RUA FIRMIANO JOÃO MAIATO (LADO ESQUERDO) RUA FIRMINO ALEIXO DE MEDEIROS RUA FLAMBOYANT RUA FLORESTA RUA FRANCISCO RONCHI (TRECHO ENTRE A RUA VIRGILIO MONDARDO E RUA BENTO MOTA DA SILVA - LADO ESQUERDO) RUA FREDERICO ZILLI (TRECHO DO LOT. RESIDENCIAL VILA VERDE - LADO DIREITO) RUA FREDERICO ZILLI (TRECHO ENTRE A RUA ALEXANDRE BONFANTE E O LIMITE DO LOT. RESIDENCIAL VILA VERDE) RUA FREDERICO ZILLI (TRECHO ENTRE LOT. RESIDENCIAL VILA VERDE E RUA FELIPE COLOMBO) RUA FRONTINO ANTONIO FLORIANO (TRECHO ENTRE A RUA ROSA EPOLINA CANDIDO E RUA MAURICIO JOÃO MOTTA) RUA GABRIEL JOAQUIM NAZARIO MEDEIROS RUA GERVASIO JOSÉ FERREIRA (LADO DIREITO) RUA GONÇALVES DA SILVEIRA (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA LAVINO MANOEL GALDINO) RUA GUILHERMINA DA SILVA RUA HEITOR LUIZ MARQUES (TRECHO ENTRE A AVENIDA CATARINENSE E RUA EUDOCIO ELISEU DEMETRIO - LADO DIREITO) RUA HEITOR LUIZ MARQUES (TRECHO ENTRE A RUA EUDOCIO ELISEU DEMETRIO E RUA PEDRO HIPOLITO CLAUDINO - LADO ESQUERDO) RUA HERCILIO DAROS RUA HERCILIO MEDEIROS (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ VANIO BURIGO E RUA AGENOR CAMPOS - LADO ESQUERDO) RUA HERCILIO PIROLA (TRECHO ENTRE A RUA CARLOS DE AMORIM RIBEIRO E RUA LUIZ PIROLLA - LADO ESQUERDO) RUA HERCILIO PIROLA (TRECHO ENTRE A RUA LUIZ PIROLLA E RUA IZAURA DE JESUS DOS SANTOS) RUA HERCILIO PIROLA (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA JOÃO ASCENDINO DE CAMPOS) RUA HORTELà RUA IDÍLIO ANTONIO RIBEIRO (TRECHO DA RUA DORACILIO FURLANETO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA IDÍLIO ANTONIO RIBEIRO (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ ARY TOMAZ E RUA DORACILIO FURLANETO) RUA IMIGRANTE JOSÉ COLOMBO (TRECHO ENTRE A RUA ABONDIO COLOMBO E RUA JOSÉ MARCOMIN) RUA IPÊ AMARELO RUA IVO COLOMBO (LADO DIREITO) RUA IVO PIZONI RUA IZAURA DE JESUS DOS SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA ALCIDES MEDEIROS ESMERALDINO E RUA HERCILIO PIROLA) RUA IZIDORIO DE ASSIS RUA JAIME DA ROSA RUA JAMIR DUARTE (LADO DIREITO) RUA JANDIRA UGGIONI BORDINI RUA JELSON LAUREANO RUA JOÃO BONFANTE RUA JOÃO BONFANTE FILHO (LADO ESQUERDO) RUA JOÃO COLOMBO LUIZ (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ VANIO BURIGO E RUA LUCIA JERONIMO ADÃO - LADO DIREITO) RUA JOÃO FELIPE COLOMBO RUA JOÃO MANOEL PRUDENCIO (TRECHO ENTRE A RUA CAETANO RONCHI E RUA DAVID RONCHI) RUA JOÃO PEDRO CLEMENTE RUA JOÃO PIROLA RUA JOSÉ APARECIDO COSTA (LADO ESQUERDO) RUA JOSÉ BONFANTE RUA JOSÉ DE STEFANI (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO THOMÉ PEREIRA E RUA MANOEL JOÃO MANCHADO) RUA JOSÉ GERALDINO CARDOSO RUA JOSÉ MACHADO SOUZA (TRECHO ENTRE A RUA ALVINO LUIZ FERNANDES E RUA LAVINO MANOEL GALDINO) RUA JOSÉ MAFFIOLETTI SOBRINHO RUA JOSÉ MARCOMIN (LADO ESQUERDO) RUA JOSÉ PIERINI RUA JOSÉ PIROLA RUA JOSÉ SERAFIM DA SILVA RUA JOSÉ VANIO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA CATARINA COLOMBO E RUA SD-1857-129) RUA JOSÉ VANIO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ COLOMBO E RUA AMARANTE NUNES - LADO ESQUERDO) RUA JOSÉ VANIO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA LORENÇO PAZETO E RUA JOSÉ COLOMBO - LADO DIREITO) RUA JUAREZ HONORATO (TRECHO ENTRE A RUA AMANCIO DONIZETE LIMA E RUA VIDAL VALIM - LADO ESQUERDO) RUA JUAREZ MARTINELLI (LADO ESQUERDO) RUA JULIA PAULINO COELHO BORGES RUA JULIO COLOMBO RUA JULIO RABELO GOMES RUA LAURO MERENCIO (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO JOSÉ WALTRICK E O LOT. PARQUE RES ELIZA I) RUA LEVINO WARMLING RUA LIBANO JOSÉ GOMES (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA ALVINO LUIZ FERNANDES - LADO ESQUERDO) RUA LIBANO JOSÉ GOMES (TRECHO ENTRE A RUA FRIDA KAHLO E RUA JOÃO BATISTA FILHO - LADO ESQUERDO) RUA LIBERATO ROCHA (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA ANTONIO JOSÉ WALTRICK) RUA LINDOMAR VIEIRA MACHADO RUA LORENÇO PAZETO (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA SD-1777-115 - LADO ESQUERDO) RUA LOURENÇO ZANETTE (TRECHO ENTRE A RUA 523 E RUA SÃO FRANCISCO DO SUL - LADO DIREITO) RUA LOURENÇO ZANETTE (TRECHO ENTRE O LOT. SEMARIA E RUA 523) RUA LOURIVAL DA SILVA (TRECHO ENTRE A AVENIDA ASSEMBLÉIA DE DEUS E RUA SD-481-171) RUA LOURIVAL DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA SD-481-171 E RUA SD-RUA RENY LIDORINO MARCIANO CARDOSO - LADO ESQUERDO) RUA LUCAS PERUCHI (TRECHO ENTRE A RUA CARLOS ANTONIO PEREIRA FERREIRA E O LIMITE DO LOT. SÃO LORENZO) RUA LUCIA ZANETTE UGGIONI RUA LUIS EURICO TEJERA LISBOA (TRECHO ENTRE A RUA BRUNA DELFINO ALBANO E RUA AVELINO SIMÃO) RUA LUIZ COLOMBO (TRECHO ENTRE A RUA FELIPE COLOMBO E RUA DIMARVAM JOSÉ CAMBRUZZI - LADO ESQUERDO) RUA LUIZ EDUARDO DUARTE RUA LUIZA UGGIONI COLOMBO RUA MANOEL DE ABREU (TRECHO ENTRE A RUA IZAURA DE JESUS DOS SANTOS E RUA HERCILIO PIROLA) RUA MANOEL DUARTE JUNIOR RUA MANOEL JOÃO FERNANDES RUA MANOEL JOÃO MACHADO (TRECHO ENTRE A RUA ALBINO COLOMBO E RUA FIORAVANTE COLOMBO - LADO ESQUERDO) RUA MANOEL JOÃO MACHADO (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO SERAFIM E RUA ANTONIO MANOEL DE ESPINDOLA) RUA MANOEL JOAQUIM PEREIRA RUA MARAVILHA RUA MARIA BORGES DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA LIBANO JOSÉ GOMES E RUA 1308 - LADO ESQUERDO) RUA MARIA BORNAGHI BONFANTE RUA MARIA DA SILVA DE SOUZA (LADO ESQUERDO) RUA MARIA PIROLLA FERNANDES RUA MARINA SANT´ANA ANACLETO RUA MARTINHO BRUNELLI (TRECHO ENTRE A RUA GEMA MILANEZ BRUNELLI E RUA ANDRE DARIO - LADO DIREITO) RUA MAURICIO JOÃO MOTTA (TRECHO ENTRE A AVENIDA UNIVERSITÁRIA E RUA AGENOR JOSÉ PEREIRA - LADO DIREITO) RUA MAURICIO JOÃO MOTTA (TRECHO ENTRE A RUA AGENOR JOSÉ PEREIRA E RUA ALDO SANTOS PAES) RUA MAURO BONFANTE RUA MIGUEL PIRES LUIZ (TRECHO ENTRE A RUA AVELINO SIMÃO E AVENIDA PROGRESSO - LADO DIREITO) RUA NASCIMENTO FREITAS RUA NEREU ALFREDO VILLAIN (LADO DIREITO) RUA NIBELE UGIONI (LADO ESQUERDO) RUA NOE PIROLA (TRECHO DA RUA JOÃO BONFANTE FILHO PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA NOE PIROLA (TRECHO ENTRE A RUA FELIPE COLOMBO E RUA JOÃO BONFANTE FILHO - LADO ESQUERDO) RUA NOE PIROLA (TRECHO ENTRE A RUA NIBELE UGIONI E RUA FELIPE COLOMBO) RUA OCLENES MANOEL DA CONCEIÇÃO (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO SERAFIM E RUA BATISTA PIROLA - LADO ESQUERDO) RUA ONOFRE BERNADINO LORENÇO (TRECHO ENTRE A RUA DIONYSIO STEINER E RUA LÍBERO COLOMBO) RUA OTAVIO FERNANDES (TRECHO ENTRE A AVENIDA CATARINENSE E RUA CLODOALDO AMÉRICO - LADO ESQUERDO) RUA OTAVIO RODOLPHO CUKER RUA PAULO DA SILVA LIMA RUA PEDRO ABÍLIO ABEL (TRECHO DA RUA DOMINGOS ANTONIO SANTOS PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA PEDRO ABÍLIO ABEL (TRECHO ENTRE A RUA DALCIZO AGOSTINHO DA SILVA E RUA DOMINGOS ANTONIO SANTOS - LADO DIREITO) RUA PEDRO ALVES RUA PEDRO DO L. MOTTA RUA PEDRO DO NASCIMENTO RUA PEDRO FRASSON (TRECHO DA OTAVIO RODOLPHO CUKER PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL) RUA PEDRO FRASSON (TRECHO ENTRE A RUA MÁRIO ZAPPELLINI E RUA OTAVIO RODOLPHO CUKER - LADO ESQUERDO) RUA PEDRO VIRGILIO SERAFIM (TRECHO DO LOT. JARDIM CAMÉLIA E AVENIDA UNIVERSITÁRIA - LADO ESQUERDO) RUA PEDRO VITOR CONSTANTINO (TRECHO LOT. PARQUE SÃO SEBASTIÃO) RUA RENI FELISBERTO (LADO DIREITO) RUA ROSA EPOLINA CANDIDO RUA RUFINO JOÃO EUFRASIO (TRECHO ENTRE A AVENIDA BOA VISTA E RUA RENY LIDORINO MARCIANO CARDOSO) RUA RUFINO JOÃO EUFRASIO (TRECHO ENTRE A RUA SD-RUA RENY LIDORINO MARCIANO CARDOSO E AVENIDA CATARINENSE - LADO DIREITO) RUA SANTOS CAMPOS RUA SD-1605-187 (LADO ESQUERDO) RUA SD-1609-121 RUA ZEFERINO TRAJANO DA SILVA (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO THOMÉ PEREIRA E RUA PEDRO ABÍLIO ABEL) RUA SD-1635-147 RUA SD-1636-147 RUA SD-1653-187 RUA SD-1678-019 RUA SD-1729-152 RUA TEODOLINO JERONIMO MACHADO RUA BENTO DE OLIVEIRA RUA JOÃO CARLOS HINGST NETO RUA SD-1904-121 RUA LEVI SOUZA RUA SD-1975-121 RUA SD-1998-142 RUA SD-2001-187 RUA SD-2067-132 RUA ILDEFONSO LOPES RUA SD-217-125 RUA DORACILIO FURLANETO RUA LUCIA JERONIMO ADÃO (TRECHO ENTRE A RUA AMARANTE NUNES E RUA HENRIQUE MARTINS DA ROCHA) RUA SD-244-073 RUA SD-439-187 RUA SD-481-171 RUA OLINDO SALVARO (LADO DIREITO) RUA SD-573-166 RUA SD-575-166 RUA SD-576-166 RUA JOANA FERREIRA FERNANDES (TRECHO ENTRE A R.F.F.S.A. E RUA BENTO DE OLIVEIRA) RUA SD-691-121 RUA SD-698-121 RUA AURORA DE STÉFANI MADEIRA RUA SD-716-187 (LADO ESQUERDO) RUA SD-973-115 SERVIDÃO MANOEL MENDES RUA SD-997-127 RUA SELEZINA DOS SANTOS LOPES RUA TERESINHA MARIA MENDES CARVALHO (LADO ESQUERDO) RUA ULYSSES SILVEIRA GUIMARAES RUA VALDA GONÇALVES PIZZETTI RUA VALDIR COLOMBO RUA VALENTIN PIZZOLO RUA VALÉRIO DOS SANTOS RUA VALMOR BONFANTE (TRECHO ENTRE A RUA ANA MARLENE PIROLA COLOMBO PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA VALMOR BONFANTE (TRECHO ENTRE A RUA NOE PIROLA E RUA ANA MARLENE PIROLA COLOMBO) RUA VARCI COLOMBO (LADO ESQUERDO) RUA VIDAL VALIM (TRECHO ENTRE A RUA MARIA DA SILVA DE SOUZA E AVENIDA BOA VISTA) RUA VIRGILIO MONDARDO (TRECHO ENTRE A RUA FRANCISCO RONCHI E RUA LINDOMAR VIEIRA MACHADO - LADO DIREITO) RUA YPÊ BRANCO RUA YPÊ ROSA RUA YPÊ ROXO RUA ZELICE COLOMBO DEMÉTRIO SERVIDÃO JOÃO LEONEL ROCHA SERVIDÃO SD-1751-121 TRAVESSA 10 TRAVESSA 11 TRAVESSA 7 TRAVESSA MAGDALENA PIZONI TRAVESSA SANTOS COLOMBO (LADO ESQUERDO) TRAVESSA VALENTIM DOS PASSOS RUA MÁRIO SALVADEGO RUA JOANA FERREIRA FERNANDES TRAVESSA ITAMIRO COLOMBO ZONA 15 ACESSO ESTADUAL RIO MAINA (TRECHO ENTRE A RUA ANGELO CONTI PROSSEGUINDO EM DIREÇÃO AO MORRO DO CARAVAGIO POR 1,2 KM) AVENIDA LUIZ LAZZARIN (TRECHO ENTRE A RUA ANTONIO VERINO DOS SANTOS E RUA SAGRADA FAMILIA - LADO ESQUERDO) AVENIDA LUIZ LAZZARIN (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO BONFANTE FILHO E RUA ANTONIO VERINO DOS SANTOS) AVENIDA UNIVERSITÁRIA (TRECHO ENTRE O LOT. ADRIANA E RUA OTAVIO LIBERATO VIEIRA - LADO ESQUERDO) RUA AUGUSTO TINELLI (LADO ESQUERDO) RUA ADELINO ELVIRO MARCILIO RUA ALAIDES MOTA FIEIRA RUA AMABILE MAZZORANA BONFANTE RUA AMARANTE NUNES (TRECHO DA RUA LUCIA JERONIMO ADÃO PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA AMARANTE NUNES (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ VANIO BURIGO E RUA LUCIA JERONIMO ADÃO - LADO DIREITO) RUA ANDRE DARIO (TRECHO ENTRE A RUA RENI FELISBERTO E RUA MARTINHO BRUNELLI - LADO DIREITO) RUA ANDRE DARIO (TRECHO ENTRE O ACESSO ESTADUAL RIO MAINA E RUA ANGELO ALAMINI - LADO DIREITO) RUA ANGELO ALAMINI (TRECHO ENTRE A RUA IRIO BIANCHINI E RUA ANDRE DARIO - LADO ESQUERDO) RUA ANTONIO MACARINI (TRECHO ENTRE A RUA FRANCISCO ASSIS MACARINI E RUA SD-934-147) RUA ANTONIO RUFINO ANASTACIO RUA AUGUSTO MACARINI RUA CELESTE COLOMBO RUA CELESTE RONCHI (TRECHO ENTRE A RUA MARIA TEREZINHA MARTINS TOURNIER E RODOVIA SEBASTIÃO TOLEDO DOS SANTOS) RUA CLEMENTINA MARIANI (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ GERALDINO CARDOSO PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA DARCI JOÃO BIANCHINI (TRECHO DA RUA LIBANO JOSÉ GOMES PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE POR 377 METROS) RUA DONATO COLOMBO RUA ELOÍZA DE MEDEIROS URBANO DE OLIVEIRA RUA ERODITES AMERICO PRUDENCIO RUA GEMA MILANEZ BRUNELLI RUA HENRIQUE MARTINS DA ROCHA (TRECHO DA RUA CARLOS EDUARDO BUENO FRENHANI PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA HENRIQUE MARTINS DA ROCHA (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ VANIO BURIGO E RUA CARLOS EDUARDO BUENO FRENHANI - LADO ESQUERDO) RUA IZAURA DE JESUS DOS SANTOS (TRECHO ENTRE A RUA MANOEL JOÃO MACHADO E RUA ALCIDES MEDEIROS ESMERALDINO - LADO ESQUERDO) RUA JACOMO BIF (LADO ESQUERDO) RUA JOÃO BONFANTE FILHO (LADO DIREITO) RUA JOÃO COLOMBO LUIZ (TRECHO DA RUA LUCIA JERONIMO ADÃO PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA JOÃO COLOMBO LUIZ (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ VANIO BURIGO E RUA LUCIA JERONIMO ADÃO - LADO ESQUERDO) RUA JOÃO UGGIONI RUA JOSÉ MARCOS ANTUNES RUA JOSÉ MEDEIROS (LADO ESQUERDO) RUA JOSÉ VANIO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA JOSÉ COLOMBO E RUA AMARANTE NUNES - LADO DIREITO) RUA JOSÉ VANIO BURIGO (TRECHO ENTRE A RUA SD-1857-129 E RUA MÁRIO ZAPPELLINI) RUA JOVENTINO VIEIRA (TRECHO DA RUA MALAQUIAS BORGES PROSSEGUINDO NO SENTIDO LESTE ATÉ O SEU FINAL - LADO DIREITO) RUA LAURINDO COLOMBO RUA LIBANO JOSÉ GOMES (TRECHO ENTRE A RUA CLARINDA BRUNELLI MANENTI E RUA VALDIR JOÃO GERONIMO) RUA LIBANO JOSÉ GOMES (TRECHO ENTRE A RUA ERNESTO CHE GUEVARA E RUA FRIDA KAHLO - LADO ESQUERDO) RUA LORENÇO PAZETO (TRECHO DA RUA SD-1777-115 PROSSEGUINDO NO SENTIDO NORTE ATÉ O SEU FINAL - LADO ESQUERDO) RUA LUCAS PERUCHI (TRECHO ENTRE A RUA JOÃO BATISTA CORDEIRO E RUA CARLOS ANTONIO PEREIRA FERREIRA) RUA LUCAS PERUCHI (TRECHO ENTRE O LIMITE DO LOTEAMENTO VILA CECHINEL E RUA JOVENTINO VIEIRA - LADO DIREITO) RUA LUCAS PERUCHI (TRECHO ENTRE O LIMITE DO MUNICÍPIO E RUA HENRIQUE MEZZARI - LADO ESQUERDO) RUA LUIZ DOS PASSOS DE BITTENCOURT RUA LUIZ PIROLLA (TRECHO ENTRE A RUA HERCILIO PIROLA E RUA SD-449-121) RUA LUIZ PIROLLA (TRECHO ENTRE A RUA JACOMO BIF E RUA JOSÉ MEDEIROS) RUA MANOEL ANTONIO FERREIRA RUA MANOEL DE ABREU (TRECHO ENTRE A RUA HERCILIO PIROLA E RUA LUIZ PIROLLA) RUA MANOEL JOÃO LUIZ RUA MANOEL JOÃO MACHADO (TRECHO ENTRE A RUA FIORAVANTE COLOMBO E RUA LORENÇO PAZETO - LADO ESQUERDO) RUA MARIA TEREZINHA MARTINS TOURNIER RUA MARTINHO BRUNELLI (TRECHO ENTRE A RUA ANDRE DARIO PROSSEGUINDO NO SENTIDO OESTE ATÉ O SEU FINAL) RUA MARTINHO BRUNELLI (TRECHO ENTRE A RUA GEMA MILANEZ BRUNELLI E RUA ANDRE DARIO - LADO ESQUERDO) RUA PAULINA FELICIANA GENUINO RUA PEDRO ESTEVAM ZEFERINO RUA PEDRO MENDES RUA REGINA APARECIDA RODRIGUES (LADO ESQUERDO) RUA RENI FELISBERTO (LADO ESQUERDO) RUA ROQUE MANOEL ALEXANDRE RUA SD-1631-187 RUA SD-1657-129 RUA DONATO RONCHI RUA SD-1817-129 RUA FIORAVANTE PASINI RUA SD-449-121 RUA SD-579-187 RUA CARLOS EDUARDO BUENO FRENHANI RUA JOANA FERREIRA FERNANDES (TRECHO DA RUA BENTO DE OLIVEIRA PROSSEGUINDO NO SENTIDO SUL ATÉ O SEU FINAL) RUA VICTOR STOLF RUA SD-854-121 RUA URSULINO GOMES RUA VERGÍLIO PEDROSO BERNARDO (LADO ESQUERDO) RUA VICTÓRIO BIAVA RUA VIRGILIO MONDARDO (TRECHO ENTRE RIO MAINA E O ACESSO ESTADUAL RIO MAINA) SERVIDÃO JOSÉ SALVATICO SERVIDÃO SD-1776-147 RUA SD-2251-129 RUA SD-2307-147 RUA SD-2308-147 RUA SD-2548-129 RUA SD-2549-129 (NR)” Art. 38. Fica alterado o ANEXO A-IV da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO A-IV DETERMINAÇÃO DO PADRÃO DA CONSTRUÇÃO PARA FINS DE IPTU Para determinação do Padrão da Construção nas edificações executadas com paredes em alvenaria, madeira ou mista, considerar-se-á os seguintes critérios, que após o somatório da pontuação, serão enquadrados nas respectivas classes: [...] Tipo Classe Pontos   Tipo Classe Pontos ALVENARIA Alta > 129   MADEIRA OU MISTA Alta > 104 Média Alta ? 110 a ? 129   Média Alta ? 90 a ? 104 Média ? 80 a < 110   Média ? 70 a < 90 Média Baixa ? 50 a < 80   Média Baixa ? 40 a < 70 Baixa < 50   Baixa < 40 (NR)” Art. 39. Fica alterado o ANEXO B-VI da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO B-VI ROL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO, PARA FINS DE DISPENSA DE QUALQUER ATO PÚBLICO DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 3º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. Código CNAE Descrição da atividade econômica 0111301 Cultivo de arroz 0111302 Cultivo de milho 0111303 Cultivo de trigo 0111399 Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente 0112101 Cultivo de algodão herbáceo 0112102 Cultivo de juta 0112199 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente 0113000 Cultivo de cana-de-açúcar 0114800 Cultivo de fumo 0115600 Cultivo de soja 0116401 Cultivo de amendoim 0116402 Cultivo de girassol 0116403 Cultivo de mamona 0116499 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 0119901 Cultivo de abacaxi 0119902 Cultivo de alho 0119903 Cultivo de batata-inglesa 0119904 Cultivo de cebola 0119905 Cultivo de feijão 0119906 Cultivo de mandioca 0119907 Cultivo de melão 0119908 Cultivo de melancia 0119909 Cultivo de tomate rasteiro 0119999 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 0121101 Horticultura, exceto morango 0121102 Cultivo de morango 0122900 Cultivo de flores e plantas ornamentais 0131800 Cultivo de laranja 0132600 Cultivo de uva 0133401 Cultivo de açaí 0133402 Cultivo de banana 0133403 Cultivo de caju 0133404 Cultivo de cítricos, exceto laranja 0133405 Cultivo de coco-da-baía 0133406 Cultivo de guaraná 0133407 Cultivo de maçã 0133408 Cultivo de mamão 0133409 Cultivo de maracujá 0133410 Cultivo de manga 0133411 Cultivo de pêssego 0133499 Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 0134200 Cultivo de café 0135100 Cultivo de cacau 0139301 Cultivo de chá-da-índia 0139302 Cultivo de erva-mate 0139303 Cultivo de pimenta-do-reino 0139304 Cultivo de plantas paracondimento, exceto pimenta-do-reino 0139305 Cultivo de dendê 0139306 Cultivo de seringueira 0139399 Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 0141501 Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiraspara pasto 0141502 Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto 0142300 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas 0151201 Criação de bovinos para corte 0151202 Criação de bovinos para leite 0151203 Criação de bovinos, exceto para corte e leite 0152101 Criação de bufalinos 0152102 Criação de equinos 0152103 Criação de asininos e muares 0153901 Criação de caprinos 0153902 Criação de ovinos, inclusive para produção de lã 0154700 Criação de suínos 0155501 Criação de frangos para corte 0155502 Produção de pintos de um dia 0155503 Criação de outros galináceos, exceto para corte 0155504 Criação de aves, exceto galináceos 0155505 Produção de ovos 0159801 Apicultura 0159802 Criação de animais de estimação 0159899 Criação de outros animais não especificados anteriormente 0161001 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 0161002 Serviço de poda de árvores para lavouras 0161003 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita 0161099 Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente 0162801 Serviço de inseminação artificial em animais 0162802 Serviço de tosquiamento de ovinos 0162803 Serviço de manejo de animais 0162899 Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente 0163600 Atividades de pós-colheita 0170900 Caça e serviços relacionados 0210101 Cultivo de eucalipto 0210102 Cultivo de acácia-negra 0210103 Cultivo de pinus 0210104 Cultivo de teca 0210105 Cultivo de espécies madeireiras,exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca 0210106 Cultivo de mudas em viveiros florestais 0210107 Extração de madeira em florestas plantadas 0210108 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas 0210109 Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas 0210199 Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas 0220902 Produção de carvão vegetal - florestas nativas 0220903 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas 0220904 Coleta de látex em florestas nativas 0220906 Conservação de florestas nativas 0220999 Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas 0230600 Atividades de apoio à produção florestal 0311604 Atividades de apoio à pesca em água salgada 0312404 Atividades de apoio à pesca em água doce 0321305 Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra 0322105 Ranicultura 0322107 Atividades de apoio à aquicultura em água doce 0892401 Extração de sal marinho 1020101 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos 1020102 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos 1033301 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes 1033302 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados 1041400 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 1043100 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais 1051100 Preparação do leite 1052000 Fabricação de laticínios 1065102 Fabricação de óleo de milho em bruto 1091102 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria 1092900 Fabricação de biscoitos e bolachas 1093701 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 1093702 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 1094500 Fabricação de massas alimentícias 1095300 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 1099601 Fabricação de vinagres 1099604 Fabricação de gelo comum 1111901 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar 1111902 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas 1112700 Fabricação de vinho 1113501 Fabricação de malte, inclusive malte uísque 1113502 Fabricação de cervejas e chopes 1122401 Fabricação de refrigerantes 1122402 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo 1210700 Processamento industrial do fumo 1220401 Fabricação de cigarros 1220402 Fabricação de cigarrilhas e charutos 1220403 Fabricação de filtros para cigarros 1220499 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos 1311100 Preparação e fiação de fibras de algodão 1312000 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 1313800 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 1314600 Fabricação de linhas para costurar e bordar 1321900 Tecelagem de fios de algodão 1322700 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 1323500 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 1330800 Fabricação de tecidos de malha 1340599 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 1351100 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 1352900 Fabricação de artefatos de tapeçaria 1353700 Fabricação de artefatos de cordoaria 1354500 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 1359600 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 1411801 Confecção de roupas íntimas 1411802 Facção de roupas íntimas 1412601 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida 1412602 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 1412603 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 1413401 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 1413402 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 1413403 Facção de roupas profissionais 1414200 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 1421500 Fabricação de meias 1422300 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias 1521100 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 1529700 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 1531901 Fabricação de calçados de couro 1531902 Acabamento de calçados de couro sob contrato 1532700 Fabricação de tênis de qualquer material 1621800 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada 1622601 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 1622602 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais 1622699 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 1623400 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 1629301 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis 1629302 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis 1710900 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 1721400 Fabricação de papel 1722200 Fabricação de cartolina e papel-cartão 1731100 Fabricação de embalagens de papel 1732000 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 1733800 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 1741901 Fabricação de formulários contínuos 1741902 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório 1742799 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente 1749400 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente 1811301 Impressão de jornais 1811302 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 1812100 Impressão de material de segurança 1813001 Impressão de material para uso publicitário 1813099 Impressão de material para outros usos 1821100 Serviços de pré-impressão 1822901 Serviços de encadernação e plastificação 1822999 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação 1830001 Reprodução de som em qualquer suporte 1830002 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 1830003 Reprodução de software em qualquer suporte 2071100 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 2072000 Fabricação de tintas de impressão 2073800 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 2092401 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes 2092402 Fabricação de artigos pirotécnicos 2092403 Fabricação de fósforos de segurança 2122000 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 2211100 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 2212900 Reforma de pneumáticos usados 2219600 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 2221800 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 2222600 Fabricação de embalagens de material plástico 2223400 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 2229301 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico 2229302 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 2229303 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios 2229399 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente 2319200 Fabricação de artigos de vidro 2330301 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 2330302 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 2330303 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 2330304 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 2330399 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 2341900 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 2342701 Fabricação de azulejos e pisos 2342702 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos 2349401 Fabricação de material sanitário de cerâmica 2349499 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente 2399101 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal 2399102 Fabricação de abrasivos 2539001 Serviços de usinagem, tornearia e solda 2539002 Serviços de tratamento e revestimento em metais 2610800 Fabricação de componentes eletrônicos 2621300 Fabricação de equipamentos de informática 2622100 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 2631100 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios 2632900 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios 2640000 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo 2651500 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 2652300 Fabricação de cronômetros e relógios 2670101 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios 2670102 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios 2680900 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 2710401 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios 2790299 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 2910701 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 2910702 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários 2920401 Fabricação de caminhões e ônibus 2930101 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 2930102 Fabricação de carrocerias para ônibus 2930103 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus 2945000 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 2949201 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 2950600 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 3011301 Construção de embarcações de grande porte 3011302 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte 3012100 Construção de embarcações para esporte e lazer 3031800 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 3041500 Fabricação de aeronaves 3050400 Fabricação de veículos militares de combate 3091101 Fabricação de motocicletas 3101200 Fabricação de móveis com predominância de madeira 3102100 Fabricação de móveis com predominância de metal 3103900 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 3104700 Fabricação de colchões 3211601 Lapidação de gemas 3240001 Fabricação de jogos eletrônicos 3240002 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação 3240003 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação 3240099 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente 3250702 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 3250706 Serviços de prótese dentária 3250707 Fabricação de artigos ópticos 3250709 Serviço de laboratório óptico 3291400 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 3292202 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional 3299002 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 3299003 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 3299004 Fabricação de painéis e letreiros luminosos 3299005 Fabricação de aviamentos para costura 3299006 Fabricação de velas, inclusive decorativas 3299099 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 3311200 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos 3312102 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 3312103 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 3312104 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 3313901 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos 3313902 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 3313999 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente 3314701 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas 3314702 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 3314703 Manutenção e reparação de válvulas industriais 3314704 Manutenção e reparação de compressores 3314705 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais 3314706 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas 3314707 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial 3314708 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos eaparelhos para transporte e elevação de cargas 3314709 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório 3314710 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente 3314711 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária 3314712 Manutenção e reparação de tratores agrícolas 3314713 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 3314714 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo 3314715 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo 3314716 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas 3314717 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores 3314718 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta 3314719 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo 3314720 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados 3314721 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos 3314722 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico 3314799 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente 3315500 Manutenção e reparação de veículos ferroviários 3316301 Manutenção e reparação deaeronaves, exceto a manutenção na pista 3316302 Manutenção de aeronaves na pista 3317101 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes 3317102 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer 3321000 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 3329501 Serviços de montagem de móveis de qualquer material 3329599 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente 3511502 Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica 3513100 Comércio atacadista de energia elétrica 3530100 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar-condicionado 3831999 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 3832700 Recuperação de materiais plásticos 3839401 Usinas de compostagem 4110700 Incorporação de empreendimentos imobiliários 4120400 Construção de edifícios 4211102 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 4213800 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 4221902 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica 4221903 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica 4221904 Construção de estações e redes de telecomunicações 4221905 Manutenção de estações e redes de telecomunicações 4222701 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação 4222702 Obras de irrigação 4292801 Montagem de estruturas metálicas 4292802 Obras de montagem industrial 4299501 Construção de instalações esportivas e recreativas 4311801 Demolição de edifícios e outras estruturas 4311802 Preparação de canteiro e limpeza de terreno 4312600 Perfurações e sondagens 4313400 Obras de terraplenagem 4319300 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 4321500 Instalação e manutenção elétrica 4322301 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 4322302 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação erefrigeração 4322303 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio 4329101 Instalação de painéis publicitários 4329102 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre 4329103 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes 4329104 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos 4329105 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração 4329199 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 4330401 Impermeabilização em obras de engenharia civil 4330402 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 4330403 Obras de acabamento em gesso e estuque 4330404 Serviços de pintura de edifícios em geral 4330405 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores 4330499 Outras obras de acabamento da construção 4391600 Obras de fundações 4399101 Administração de obras 4399102 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturastemporárias 4399103 Obras de alvenaria 4399104 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso emobras 4399105 Perfuração e construção de poços de água 4399199 Serviços especializados paraconstrução não especificados anteriormente 4511101 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos 4511102 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados 4511103 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados 4511104 Comércio por atacado de caminhões novos e usados 4511105 Comércio por atacado de reboques e semireboques novos eusados 4511106 Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados 4512901 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 4512902 Comércio sob consignação de veículos automotores 4520001 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 4520002 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores 4520003 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 4520004 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 4520005 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores 4520006 Serviços de borracharia para veículos automotores 4520007 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores 4520008 Serviços de capotaria 4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 4530702 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar 4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 4530705 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar 4530706 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores 4541201 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 4541203 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 4541204 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 4541205 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 4541206 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas 4541207 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas 4542101 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios 4542102 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 4543900 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 4611700 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos 4612500 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos 4613300 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens 4614100 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves 4615000 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico 4616800 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem 4617600 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 4618401 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria 4618402 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares 4618403 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações 4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente 4619200 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 4623101 Comércio atacadista de animais vivos 4623102 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal 4623103 Comércio atacadista de algodão 4623104 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado 4623106 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas 4623107 Comércio atacadista de sisal 4623108 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4623109 Comércio atacadista de alimentos para animais 4623199 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente 4633802 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 4633803 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação 4635401 Comércio atacadista de água mineral 4635402 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 4636201 Comércio atacadista de fumo beneficiado 4636202 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos 4637104 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 4637107 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 4641901 Comércio atacadista de tecidos 4641902 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 4641903 Comércio atacadista de artigos de armarinho 4642701 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 4642702 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 4643501 Comércio atacadista de calçados 4643502 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 4644302 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 4647801 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 4649401 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de usopessoal e doméstico 4649402 Comércio atacadista de aparelhoseletrônicos de uso pessoal e doméstico 4649403 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos 4649404 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 4649405 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 4649406 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 4649407 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos 4649410 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas 4649499 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 4651601 Comércio atacadista de equipamentos de informática 4651602 Comércio atacadista de suprimentos para informática 4652400 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 4661300 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças 4662100 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças 4663000 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 4664800 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças 4665600 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 4669901 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 4669999 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente;partes e peças 4671100 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 4672900 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 4673700 Comércio atacadista de material elétrico 4674500 Comércio atacadista de cimento 4679602 Comércio atacadista de mármores e granitos 4679603 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 4679604 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 4679699 Comércio atacadista de materiais de construção em geral 4681801 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) 4681802 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) 4681803 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante 4685100 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 4686901 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 4686902 Comércio atacadista de embalagens 4687701 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 4687703 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 4689302 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 4689399 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente 4691500 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 4692300 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 4693100 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou deinsumos agropecuários 4711302 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 4712100 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 4713002 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 4713004 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (DutyFree) 4713005 Lojas francas (DutyFree) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres 4721102 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 4721104 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 4722901 Comércio varejista de carnes - açougues 4723700 Comércio varejista de bebidas 4729602 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 4729699 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 4741500 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 4742300 Comércio varejista de material elétrico 4743100 Comércio varejista de vidros 4744001 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 4744002 Comércio varejista de madeira e artefatos 4744003 Comércio varejista de materiais hidráulicos 4744004 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 4744005 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente 4744006 Comércio varejista de pedras para revestimento 4744099 Comércio varejista de materiais de construção em geral 4751201 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 4751202 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 4752100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 4753900 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 4754701 Comércio varejista de móveis 4754702 Comércio varejista de artigos de colchoaria 4754703 Comércio varejista de artigos de iluminação 4755501 Comércio varejista de tecidos 4755502 Comércio varejista de artigos de armarinho 4755503 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 4756300 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 4757100 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 4759801 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 4759899 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 4761001 Comércio varejista de livros 4761002 Comércio varejista de jornais e revistas 4761003 Comércio varejista de artigos de papelaria 4762800 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 4763601 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 4763602 Comércio varejista de artigos esportivos 4763603 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 4763604 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 4763605 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 4771704 Comércio varejista de medicamentos veterinários 4773300 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 4774100 Comércio varejista de artigos de óptica 4781400 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 4782201 Comércio varejista de calçados 4782202 Comércio varejista de artigos de viagem 4783101 Comércio varejista de artigos de joalheria 4783102 Comércio varejista de artigos de relojoaria 4785701 Comércio varejista de antiguidades 4785799 Comércio varejista de outros artigos usados 4789001 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 4789002 Comércio varejista de plantas e flores naturais 4789003 Comércio varejista de objetos de arte 4789004 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 4789005 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 4789006 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 4789007 Comércio varejista de equipamentos para escritório 4789008 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 4789009 Comércio varejista de armas e munições 4789099 Comércio varejista de outrosprodutos não especificados anteriormente 4911600 Transporte ferroviário de carga 4912401 Transporte ferroviário depassageiros intermunicipal e interestadual 4912402 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana 4912403 Transporte metroviário 4921301 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal 4921302 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em regiãometropolitana 4922101 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana 4922102 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual 4922103 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional 4923001 Serviço de táxi 4923002 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista 4924800 Transporte escolar 4929901 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 4929902 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional 4929903 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios,municipal 4929904 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios,intermunicipal, interestadual e internacional 4929999 Outros transportes rodoviários não especificados anteriormente 4930201 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 4930202 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional 4930204 Transporte rodoviário de mudanças 4950700 Trens turísticos, teleféricos e similares 5011401 Transporte marítimo de cabotagem - Carga 5011402 Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros 5012201 Transporte marítimo de longo curso - Carga 5012202 Transporte marítimo de longo curso - Passageiros 5021101 Transporte por navegação interiorde carga, municipal, exceto travessia 5021102 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia 5022001 Transporte por navegação interior de passageiros em linhasregulares, municipal, exceto travessia 5022002 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia 5030101 Navegação de apoio marítimo 5030102 Navegação de apoio portuário 5030103 Serviço de rebocadores e empurradores 5091201 Transporte por navegação de travessia, municipal 5091202 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional 5099801 Transporte aquaviário para passeios turísticos 5099899 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente 5111100 Transporte aéreo de passageiros regular 5112901 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação 5112999 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular 5120000 Transporte aéreo de carga 5130700 Transporte espacial 5211701 Armazéns gerais 5211702 Guarda-móveis 5211799 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 5212500 Carga e descarga 5223100 Estacionamento de veículos 5229001 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada 5229002 Serviços de reboque de veículos 5229099 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente 5232000 Atividades de agenciamento marítimo 5239701 Serviços de praticagem 5240199 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos ecampos de aterrissagem 5250801 Comissaria de despachos 5250802 Atividades de despachantes aduaneiros 5250803 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo 5250804 Organização logística do transporte de carga 5250805 Operador de transporte multimodal- OTM 5310501 Atividades do Correio Nacional 5310502 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional 5320201 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional 5320202 Serviços de entrega rápida 5510801 Hotéis 5510802 Apart-hotéis 5510803 Motéis 5590601 Albergues, exceto assistenciais 5590602 Campings 5590603 Pensõesalojamento) 5590699 Outros alojamentos não especificados anteriormente 5611201 Restaurantes e Similares 5611202 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 5611203 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 5611204 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento 5611205 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento 5620103 Cantinas - serviços de alimentação privativos 5811500 Edição de livros 5812301 Edição de jornais diários 5812302 Edição de jornais não diários 5813100 Edição de revistas 5819100 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 5821200 Edição integrada à impressão de livros 5822101 Edição integrada à impressão de jornais diários 5822102 Edição integrada à impressão de jornais não diários 5823900 Edição integrada à impressão de revistas 5829800 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos 5911101 Estúdios cinematográficos 5911102 Produção de filmes para publicidade 5911199 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão nãoespecificadas anteriormente 5912001 Serviços de dublagem 5912002 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual 5912099 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente 5913800 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão 5914600 Atividades de exibição cinematográfica 5920100 Atividades de gravação de som e de edição de música 6010100 Atividades de rádio 6021700 Atividades de televisão aberta 6022501 Programadoras 6022502 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras 6110801 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC 6110802 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT 6110803 Serviços de comunicação multimídia - SCM 6110899 Serviços de telecomunicações porfio não especificados anteriormente 6120501 Telefonia móvel celular 6120502 Serviço móvel especializado - SME 6120599 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente 6130200 Telecomunicações por satélite 6141800 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 6142600 Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas 6143400 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 6190601 Provedores de acesso às redes de comunicações 6190602 Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP 6190699 Outras atividades de telecomunicações nãoespecificadas anteriormente 6201501 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 6201502 Web design 6202300 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 6203100 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis 6204000 Consultoria em tecnologia da informação 6209100 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 6311900 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 6319400 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 6391700 Agências de notícias 6399200 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 6410700 Banco Central 6421200 Bancos comerciais 6422100 Bancos múltiplos, com carteira comercial 6423900 Caixas econômicas 6424701 Bancos cooperativos 6424702 Cooperativas centrais de crédito 6424703 Cooperativas de crédito mútuo 6424704 Cooperativas de crédito rural 6431000 Bancos múltiplos, sem carteira comercial 6432800 Bancos de investimento 6433600 Bancos de desenvolvimento 6434400 Agências de fomento 6435201 Sociedades de crédito imobiliário 6435202 Associações de poupança e empréstimo 6435203 Companhias hipotecárias 6436100 Sociedades de crédito, financiamento e investimento -financeiras 6437900 Sociedades de crédito ao microempreendedor 6438701 Bancos de câmbio 6438799 Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente 6440900 Arrendamento mercantil 6450600 Sociedades de capitalização 6461100 Holdings de instituições financeiras 6462000 Holdings de instituições não financeiras 6463800 Outras sociedades de participação, exceto Holdings 6470101 Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários 6470102 Fundos de investimento previdenciários 6470103 Fundos de investimento imobiliários 6491300 Sociedades de fomento mercantil- factoring 6492100 Securitização de créditos 6493000 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos 6499901 Clubes de investimento 6499902 Sociedades de investimento 6499903 Fundo garantidor de crédito 6499904 Caixas de financiamento de corporações 6499905 Concessão de crédito pelas OSCIP 6499999 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 6511101 Sociedade seguradora de seguros vida 6511102 Planos de auxílio-funeral 6512000 Sociedade seguradora de seguros não vida 6520100 Sociedade seguradora de seguros-saúde 6530800 Resseguros 6541300 Previdência complementar fechada 6542100 Previdência complementar aberta 6550200 Planos de saúde 6611801 Bolsa de valores 6611802 Bolsa de mercadorias 6611803 Bolsa de mercadorias e futuros 6611804 Administração de mercados de balcão organizados 6612601 Corretoras de títulos e valores mobiliários 6612602 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários 6612603 Corretoras de câmbio 6612604 Corretoras de contratos de mercadorias 6612605 Agentes de investimentos em aplicações financeiras 6613400 Administração de cartões de crédito 6619301 Serviços de liquidação e custódia 6619302 Correspondentes de instituições financeiras 6619303 Representações de bancos estrangeiros 6619304 Caixas eletrônicos 6619305 Operadoras de cartões de débito 6619399 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 6621501 Peritos e avaliadores de seguros 6621502 Auditoria e consultoria atuarial 6622300 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde 6629100 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente 6630400 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão 6810201 Compra e venda de imóveis próprios 6810202 Aluguel de imóveis próprios 6810203 Loteamento de imóveis próprios 6821801 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 6821802 Corretagem no aluguel de imóveis 6822600 Gestão e administração da propriedade imobiliária 6911701 Serviços advocatícios 6911702 Atividades auxiliares da justiça 6911703 Agente de propriedade industrial 6912500 Cartórios 6920601 Atividades de contabilidade 6920602 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária 7020400 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 7111100 Serviços de arquitetura 7112000 Serviços de engenharia 7119701 Serviços de cartografia, topografia e geodésia 7119702 Atividades de estudos geológicos 7119703 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia 7119704 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho 7119799 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente 7120100 Testes e análises técnicas 7210000 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 7220700 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 7311400 Agências de publicidade 7312200 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 7319001 Criação de estandes para feiras e exposições 7319002 Promoção de vendas 7319003 Marketing direto 7319004 Consultoria em publicidade 7319099 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente 7320300 Pesquisas de mercado e de opinião pública 7410202 Design de interiores 7410203 Design de produto 7410299 Atividades de design não especificadas anteriormente 7420001 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 7420002 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas 7420003 Laboratórios fotográficos 7420004 Filmagem de festas e eventos 7420005 Serviços de microfilmagem 7490101 Serviços de tradução, interpretação e similares 7490102 Escafandria e mergulho 7490103 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias 7490104 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 7490105 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas 7490199 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 7500100 Atividades veterinárias 7711000 Locação de automóveis sem condutor 7719501 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos 7719502 Locação de aeronaves sem tripulação 7719599 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor 7721700 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 7722500 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares 7723300 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios 7729201 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 7729202 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais 7729203 Aluguel de material médico 7729299 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 7731400 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 7732201 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 7732202 Aluguel de andaimes 7733100 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 7739001 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador 7739002 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador 7739003 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes 7739099 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador 7740300 Gestão de ativos intangíveis não financeiros 7810800 Seleção e agenciamento de mão de obra 7820500 Locação de mão de obra temporária 7830200 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 7911200 Agências de viagens 7912100 Operadores turísticos 7990200 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente 8011101 Atividades de vigilância e segurança privada 8011102 Serviços de adestramento de cães de guarda 8012900 Atividades de transporte de valores 8020001 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 8020002 Outras atividades de serviços de segurança 8030700 Atividades de investigação particular 8111700 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomíniosprediais 8112500 Condomínios prediais 8121400 Limpeza em prédios e em domicílios 8129000 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 8130300 Atividades paisagísticas 8211300 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 8219901 Fotocópias 8219999 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente 8220200 Atividades de teleatendimento 8230001 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 8230002 Casas de festas e eventos 8291100 Atividades de cobrança e informações cadastrais 8292000 Envasamento e empacotamento sob contrato 8299701 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água 8299702 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares 8299703 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção 8299704 Leiloeiros independentes 8299705 Serviços de levantamento de fundos sob contrato 8299706 Casas lotéricas 8299707 Salas de acesso à internet 8299799 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadasanteriormente 8411600 Administração pública em geral 8412400 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais 8413200 Regulação das atividades econômicas 8421300 Relações exteriores 8422100 Defesa 8423000 Justiça 8424800 Segurança e ordem pública 8425600 Defesa Civil 8430200 Seguridade social obrigatória 8513900 Ensino fundamental 8520100 Ensino médio 8531700 Educação superior - graduação 8532500 Educação superior - graduação e pós-graduação 8533300 Educação superior - pós-graduação e extensão 8541400 Educação profissional de nível técnico 8542200 Educação profissional de nível tecnológico 8550301 Administração de caixas escolares 8550302 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 8591100 Ensino de esportes 8592901 Ensino de dança 8592902 Ensino de artes cênicas, exceto dança 8592903 Ensino de música 8592999 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 8593700 Ensino de idiomas 8599601 Formação de condutores 8599602 Cursos de pilotagem 8599603 Treinamento em informática 8599604 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 8599605 Cursos preparatórios para concursos 8599699 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 8630599 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 8650002 Atividades de profissionais da nutrição 8650003 Atividades de psicologia psicanálise 8650004 Atividades de fisioterapia 8650005 Atividades de terapia ocupacional 8650006 Atividades de fonoaudiologia 8660700 Atividades de apoio à gestão de saúde 8690901 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana 8711504 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 8800600 Serviços de assistência social sem alojamento 9001901 Produção teatral 9001902 Produção musical 9001903 Produção de espetáculos de dança 9001904 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares 9001905 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares 9001906 Atividades de sonorização e de iluminação 9001999 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente 9002701 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores 9002702 Restauração de obras de arte 9003500 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outrasatividades artísticas 9101500 Atividades de bibliotecas e arquivos 9102301 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares 9102302 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos 9200301 Casas de bingo 9200302 Exploração de apostas em corridas de cavalos 9200399 Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente 9311500 Gestão de instalações de esportes 9312300 Clubes sociais, esportivos e similares 9319101 Produção e promoção de eventos esportivos 9319199 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 9329801 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 9329802 Exploração de boliches 9329803 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares 9329804 Exploração de jogos eletrônicos recreativos 9411100 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais 9412001 Atividades de fiscalização profissional 9412099 Outras atividades associativas profissionais 9420100 Atividades de organizações sindicais 9430800 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 9491000 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas 9492800 Atividades de organizações políticas 9493600 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 9499500 Atividades associativas não especificadas anteriormente 9511800 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 9512600 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 9521500 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 9529101 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 9529102 Chaveiros 9529103 Reparação de relógios 9529104 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados 9529105 Reparação de artigos do mobiliário 9529106 Reparação de jóias 9529199 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 9602501 Cabeleireiros, manicure e pedicure 9609202 Agências matrimoniais 9609204 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda 9609205 Atividades de sauna e banhos 9609207 Alojamento de animais domésticos 9609208 Higiene e embelezamento de animais domésticos 9609299 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente 9700500 Serviços domésticos 9900800 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais (NR)” Art. 40. Não incide a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS, instituída pela Lei nº 7.650, de 26/12/2019 e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFAM, instituída pela Lei Complementar nº 059 de 26/12/2007, no estabelecimento destinado exclusivamente à atividade econômica de baixo risco, assim entendida aquela dispensada de qualquer ATO público de liberação da atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Parágrafo único. Para fins de definição das atividades econômicas de baixo risco, será adotado o rol de atividades contido no ANEXO ÚNICO desta Lei Complementar. Art. 41. Ficam revogados os artigos 273, 274, 282, 288, 289, 293, 301, 302, 303 e 304, da Lei Complementar nº 287, de 27 de setembro de 2018, e a Lei nº 5977, de 15 de dezembro de 2011. Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PLC-31/2025 – Autoria: Vagner Espindola Rodrigues ANEXO ÚNICO ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO DISPENSADAS DE ATOS PÚBLICOS DE DELIBERAÇÃO 1. ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – TFVS E DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – TCFAM. Código CNAE Descrição da atividade econômica 0111301 Cultivo de arroz 0111302 Cultivo de milho 0111303 Cultivo de trigo 0111399 Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente 0112101 Cultivo de algodão herbáceo 0112102 Cultivo de juta 0112199 Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente 0113000 Cultivo de cana-de-açúcar 0114800 Cultivo de fumo 0115600 Cultivo de soja 0116401 Cultivo de amendoim 0116402 Cultivo de girassol 0116403 Cultivo de mamona 0116499 Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 0119901 Cultivo de abacaxi 0119902 Cultivo de alho 0119903 Cultivo de batata-inglesa 0119904 Cultivo de cebola 0119905 Cultivo de feijão 0119906 Cultivo de mandioca 0119907 Cultivo de melão 0119908 Cultivo de melancia 0119909 Cultivo de tomate rasteiro 0119999 Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente 0121101 Horticultura, exceto morango 0121102 Cultivo de morango 0122900 Cultivo de flores e plantas ornamentais 0131800 Cultivo de laranja 0132600 Cultivo de uva 0133401 Cultivo de açaí 0133402 Cultivo de banana 0133403 Cultivo de caju 0133404 Cultivo de cítricos, exceto laranja 0133405 Cultivo de coco-da-baía 0133406 Cultivo de guaraná 0133407 Cultivo de maçã 0133408 Cultivo de mamão 0133409 Cultivo de maracujá 0133410 Cultivo de manga 0133411 Cultivo de pêssego 0133499 Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 0134200 Cultivo de café 0135100 Cultivo de cacau 0139301 Cultivo de chá-da-índia 0139302 Cultivo de erva-mate 0139303 Cultivo de pimenta-do-reino 0139304 Cultivo de plantas paracondimento, exceto pimenta-do-reino 0139305 Cultivo de dendê 0139306 Cultivo de seringueira 0139399 Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente 0141501 Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiraspara pasto 0141502 Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto 0142300 Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas 0151201 Criação de bovinos para corte 0151202 Criação de bovinos para leite 0151203 Criação de bovinos, exceto para corte e leite 0152101 Criação de bufalinos 0152102 Criação de equinos 0152103 Criação de asininos e muares 0153901 Criação de caprinos 0153902 Criação de ovinos, inclusive para produção de lã 0154700 Criação de suínos 0155501 Criação de frangos para corte 0155502 Produção de pintos de um dia 0155503 Criação de outros galináceos, exceto para corte 0155504 Criação de aves, exceto galináceos 0155505 Produção de ovos 0159801 Apicultura 0159802 Criação de animais de estimação 0159899 Criação de outros animais não especificados anteriormente 0161001 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas 0161002 Serviço de poda de árvores para lavouras 0161003 Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita 0161099 Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente 0162801 Serviço de inseminação artificial em animais 0162802 Serviço de tosquiamento de ovinos 0162803 Serviço de manejo de animais 0162899 Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente 0163600 Atividades de pós-colheita 0170900 Caça e serviços relacionados 0210101 Cultivo de eucalipto 0210102 Cultivo de acácia-negra 0210103 Cultivo de pinus 0210104 Cultivo de teca 0210105 Cultivo de espécies madeireiras,exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca 0210106 Cultivo de mudas em viveiros florestais 0210107 Extração de madeira em florestas plantadas 0210108 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas 0210109 Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas 0210199 Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas 0220902 Produção de carvão vegetal - florestas nativas 0220903 Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas 0220904 Coleta de látex em florestas nativas 0220906 Conservação de florestas nativas 0220999 Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas 0230600 Atividades de apoio à produção florestal 0311604 Atividades de apoio à pesca em água salgada 0312404 Atividades de apoio à pesca em água doce 0321305 Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra 0322105 Ranicultura 0322107 Atividades de apoio à aquicultura em água doce 0892401 Extração de sal marinho 1020101 Preservação de peixes, crustáceos e moluscos 1020102 Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos 1033301 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes 1033302 Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados 1041400 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 1043100 Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animais 1051100 Preparação do leite 1052000 Fabricação de laticínios 1065102 Fabricação de óleo de milho em bruto 1091102 Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria 1092900 Fabricação de biscoitos e bolachas 1093701 Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates 1093702 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 1094500 Fabricação de massas alimentícias 1095300 Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos 1099601 Fabricação de vinagres 1099604 Fabricação de gelo comum 1111901 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar 1111902 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas 1112700 Fabricação de vinho 1113501 Fabricação de malte, inclusive malte uísque 1113502 Fabricação de cervejas e chopes 1122401 Fabricação de refrigerantes 1122402 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo 1210700 Processamento industrial do fumo 1220401 Fabricação de cigarros 1220402 Fabricação de cigarrilhas e charutos 1220403 Fabricação de filtros para cigarros 1220499 Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos 1311100 Preparação e fiação de fibras de algodão 1312000 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 1313800 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 1314600 Fabricação de linhas para costurar e bordar 1321900 Tecelagem de fios de algodão 1322700 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 1323500 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 1330800 Fabricação de tecidos de malha 1340599 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 1351100 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 1352900 Fabricação de artefatos de tapeçaria 1353700 Fabricação de artefatos de cordoaria 1354500 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 1359600 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente 1411801 Confecção de roupas íntimas 1411802 Facção de roupas íntimas 1412601 Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida 1412602 Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 1412603 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas 1413401 Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida 1413402 Confecção, sob medida, de roupas profissionais 1413403 Facção de roupas profissionais 1414200 Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção 1421500 Fabricação de meias 1422300 Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias 1521100 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 1529700 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 1531901 Fabricação de calçados de couro 1531902 Acabamento de calçados de couro sob contrato 1532700 Fabricação de tênis de qualquer material 1621800 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada 1622601 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas 1622602 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais 1622699 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção 1623400 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira 1629301 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis 1629302 Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis 1710900 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel 1721400 Fabricação de papel 1722200 Fabricação de cartolina e papel-cartão 1731100 Fabricação de embalagens de papel 1732000 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão 1733800 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado 1741901 Fabricação de formulários contínuos 1741902 Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório 1742799 Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente 1749400 Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente 1811301 Impressão de jornais 1811302 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 1812100 Impressão de material de segurança 1813001 Impressão de material para uso publicitário 1813099 Impressão de material para outros usos 1821100 Serviços de pré-impressão 1822901 Serviços de encadernação e plastificação 1822999 Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação 1830001 Reprodução de som em qualquer suporte 1830002 Reprodução de vídeo em qualquer suporte 1830003 Reprodução de software em qualquer suporte 2071100 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 2072000 Fabricação de tintas de impressão 2073800 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 2092401 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes 2092402 Fabricação de artigos pirotécnicos 2092403 Fabricação de fósforos de segurança 2122000 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 2211100 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar 2212900 Reforma de pneumáticos usados 2219600 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente 2221800 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 2222600 Fabricação de embalagens de material plástico 2223400 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção 2229301 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico 2229302 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais 2229303 Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios 2229399 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente 2319200 Fabricação de artigos de vidro 2330301 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda 2330302 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 2330303 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção 2330304 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto 2330399 Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes 2341900 Fabricação de produtos cerâmicos refratários 2342701 Fabricação de azulejos e pisos 2342702 Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos 2349401 Fabricação de material sanitário de cerâmica 2349499 Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente 2399101 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal 2399102 Fabricação de abrasivos 2539001 Serviços de usinagem, tornearia e solda 2539002 Serviços de tratamento e revestimento em metais 2610800 Fabricação de componentes eletrônicos 2621300 Fabricação de equipamentos de informática 2622100 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática 2631100 Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios 2632900 Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios 2640000 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo 2651500 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle 2652300 Fabricação de cronômetros e relógios 2670101 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios 2670102 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios 2680900 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas 2710401 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios 2790299 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente 2910701 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários 2910702 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários 2920401 Fabricação de caminhões e ônibus 2930101 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões 2930102 Fabricação de carrocerias para ônibus 2930103 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus 2945000 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias 2949201 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores 2950600 Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores 3011301 Construção de embarcações de grande porte 3011302 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte 3012100 Construção de embarcações para esporte e lazer 3031800 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes 3041500 Fabricação de aeronaves 3050400 Fabricação de veículos militares de combate 3091101 Fabricação de motocicletas 3101200 Fabricação de móveis com predominância de madeira 3102100 Fabricação de móveis com predominância de metal 3103900 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal 3104700 Fabricação de colchões 3211601 Lapidação de gemas 3240001 Fabricação de jogos eletrônicos 3240002 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação 3240003 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação 3240099 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente 3250702 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório 3250706 Serviços de prótese dentária 3250707 Fabricação de artigos ópticos 3250709 Serviço de laboratório óptico 3291400 Fabricação de escovas, pincéis e vassouras 3292202 Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional 3299002 Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório 3299003 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos 3299004 Fabricação de painéis e letreiros luminosos 3299005 Fabricação de aviamentos para costura 3299006 Fabricação de velas, inclusive decorativas 3299099 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente 3311200 Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos 3312102 Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 3312103 Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 3312104 Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos 3313901 Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos 3313902 Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 3313999 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente 3314701 Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas 3314702 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 3314703 Manutenção e reparação de válvulas industriais 3314704 Manutenção e reparação de compressores 3314705 Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais 3314706 Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas 3314707 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial 3314708 Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos eaparelhos para transporte e elevação de cargas 3314709 Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório 3314710 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente 3314711 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária 3314712 Manutenção e reparação de tratores agrícolas 3314713 Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta 3314714 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo 3314715 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo 3314716 Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas 3314717 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores 3314718 Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta 3314719 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo 3314720 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados 3314721 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos 3314722 Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico 3314799 Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente 3315500 Manutenção e reparação de veículos ferroviários 3316301 Manutenção e reparação deaeronaves, exceto a manutenção na pista 3316302 Manutenção de aeronaves na pista 3317101 Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes 3317102 Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer 3321000 Instalação de máquinas e equipamentos industriais 3329501 Serviços de montagem de móveis de qualquer material 3329599 Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente 3511502 Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica 3513100 Comércio atacadista de energia elétrica 3530100 Produção e distribuição de vapor, água quente e ar-condicionado 3831999 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 3832700 Recuperação de materiais plásticos 3839401 Usinas de compostagem 4110700 Incorporação de empreendimentos imobiliários 4120400 Construção de edifícios 4211102 Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos 4213800 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 4221902 Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica 4221903 Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica 4221904 Construção de estações e redes de telecomunicações 4221905 Manutenção de estações e redes de telecomunicações 4222701 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação 4222702 Obras de irrigação 4292801 Montagem de estruturas metálicas 4292802 Obras de montagem industrial 4299501 Construção de instalações esportivas e recreativas 4311801 Demolição de edifícios e outras estruturas 4311802 Preparação de canteiro e limpeza de terreno 4312600 Perfurações e sondagens 4313400 Obras de terraplenagem 4319300 Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente 4321500 Instalação e manutenção elétrica 4322301 Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 4322302 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado, de ventilação erefrigeração 4322303 Instalações de sistema de prevenção contra incêndio 4329101 Instalação de painéis publicitários 4329102 Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre 4329103 Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes 4329104 Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos 4329105 Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração 4329199 Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente 4330401 Impermeabilização em obras de engenharia civil 4330402 Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material 4330403 Obras de acabamento em gesso e estuque 4330404 Serviços de pintura de edifícios em geral 4330405 Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores 4330499 Outras obras de acabamento da construção 4391600 Obras de fundações 4399101 Administração de obras 4399102 Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturastemporárias 4399103 Obras de alvenaria 4399104 Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso emobras 4399105 Perfuração e construção de poços de água 4399199 Serviços especializados paraconstrução não especificados anteriormente 4511101 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos 4511102 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados 4511103 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados 4511104 Comércio por atacado de caminhões novos e usados 4511105 Comércio por atacado de reboques e semireboques novos eusados 4511106 Comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados 4512901 Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores 4512902 Comércio sob consignação de veículos automotores 4520001 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 4520002 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores 4520003 Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 4520004 Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores 4520005 Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores 4520006 Serviços de borracharia para veículos automotores 4520007 Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores 4520008 Serviços de capotaria 4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores 4530702 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar 4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores 4530704 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores 4530705 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar 4530706 Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores 4541201 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas 4541202 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 4541203 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas 4541204 Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas 4541205 Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 4541206 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas 4541207 Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas 4542101 Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios 4542102 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 4543900 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 4611700 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos 4612500 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos 4613300 Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens 4614100 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves 4615000 Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico 4616800 Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem 4617600 Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo 4618401 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria 4618402 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares 4618403 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações 4618499 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente 4619200 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado 4623101 Comércio atacadista de animais vivos 4623102 Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal 4623103 Comércio atacadista de algodão 4623104 Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado 4623106 Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas 4623107 Comércio atacadista de sisal 4623108 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4623109 Comércio atacadista de alimentos para animais 4623199 Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente 4633802 Comércio atacadista de aves vivas e ovos 4633803 Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação 4635401 Comércio atacadista de água mineral 4635402 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 4636201 Comércio atacadista de fumo beneficiado 4636202 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos 4637104 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares 4637107 Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes 4641901 Comércio atacadista de tecidos 4641902 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho 4641903 Comércio atacadista de artigos de armarinho 4642701 Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança 4642702 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho 4643501 Comércio atacadista de calçados 4643502 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem 4644302 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário 4647801 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria 4647802 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações 4649401 Comércio atacadista de equipamentos elétricos de usopessoal e doméstico 4649402 Comércio atacadista de aparelhoseletrônicos de uso pessoal e doméstico 4649403 Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos 4649404 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria 4649405 Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas 4649406 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures 4649407 Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos 4649410 Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas 4649499 Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente 4651601 Comércio atacadista de equipamentos de informática 4651602 Comércio atacadista de suprimentos para informática 4652400 Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação 4661300 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças 4662100 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças 4663000 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças 4664800 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças 4665600 Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças 4669901 Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças 4669999 Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente;partes e peças 4671100 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados 4672900 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas 4673700 Comércio atacadista de material elétrico 4674500 Comércio atacadista de cimento 4679602 Comércio atacadista de mármores e granitos 4679603 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais 4679604 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente 4679699 Comércio atacadista de materiais de construção em geral 4681801 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) 4681802 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) 4681803 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante 4685100 Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção 4686901 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto 4686902 Comércio atacadista de embalagens 4687701 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 4687703 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 4689302 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados 4689399 Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente 4691500 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 4692300 Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários 4693100 Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou deinsumos agropecuários 4711302 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados 4712100 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 4713002 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 4713004 Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (DutyFree) 4713005 Lojas francas (DutyFree) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres 4721102 Padaria e confeitaria com predominância de revenda 4721104 Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 4722901 Comércio varejista de carnes - açougues 4723700 Comércio varejista de bebidas 4729602 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência 4729699 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente 4741500 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 4742300 Comércio varejista de material elétrico 4743100 Comércio varejista de vidros 4744001 Comércio varejista de ferragens e ferramentas 4744002 Comércio varejista de madeira e artefatos 4744003 Comércio varejista de materiais hidráulicos 4744004 Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 4744005 Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente 4744006 Comércio varejista de pedras para revestimento 4744099 Comércio varejista de materiais de construção em geral 4751201 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 4751202 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 4752100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação 4753900 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 4754701 Comércio varejista de móveis 4754702 Comércio varejista de artigos de colchoaria 4754703 Comércio varejista de artigos de iluminação 4755501 Comércio varejista de tecidos 4755502 Comércio varejista de artigos de armarinho 4755503 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho 4756300 Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 4757100 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 4759801 Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 4759899 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 4761001 Comércio varejista de livros 4761002 Comércio varejista de jornais e revistas 4761003 Comércio varejista de artigos de papelaria 4762800 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 4763601 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 4763602 Comércio varejista de artigos esportivos 4763603 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 4763604 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 4763605 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 4771704 Comércio varejista de medicamentos veterinários 4773300 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 4774100 Comércio varejista de artigos de óptica 4781400 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios 4782201 Comércio varejista de calçados 4782202 Comércio varejista de artigos de viagem 4783101 Comércio varejista de artigos de joalheria 4783102 Comércio varejista de artigos de relojoaria 4785701 Comércio varejista de antiguidades 4785799 Comércio varejista de outros artigos usados 4789001 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos 4789002 Comércio varejista de plantas e flores naturais 4789003 Comércio varejista de objetos de arte 4789004 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 4789005 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 4789006 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 4789007 Comércio varejista de equipamentos para escritório 4789008 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 4789009 Comércio varejista de armas e munições 4789099 Comércio varejista de outrosprodutos não especificados anteriormente 4911600 Transporte ferroviário de carga 4912401 Transporte ferroviário depassageiros intermunicipal e interestadual 4912402 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana 4912403 Transporte metroviário 4921301 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal 4921302 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em regiãometropolitana 4922101 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana 4922102 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual 4922103 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional 4923001 Serviço de táxi 4923002 Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista 4924800 Transporte escolar 4929901 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 4929902 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional 4929903 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios,municipal 4929904 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios,intermunicipal, interestadual e internacional 4929999 Outros transportes rodoviários não especificados anteriormente 4930201 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 4930202 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional 4930204 Transporte rodoviário de mudanças 4950700 Trens turísticos, teleféricos e similares 5011401 Transporte marítimo de cabotagem - Carga 5011402 Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros 5012201 Transporte marítimo de longo curso - Carga 5012202 Transporte marítimo de longo curso - Passageiros 5021101 Transporte por navegação interiorde carga, municipal, exceto travessia 5021102 Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia 5022001 Transporte por navegação interior de passageiros em linhasregulares, municipal, exceto travessia 5022002 Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia 5030101 Navegação de apoio marítimo 5030102 Navegação de apoio portuário 5030103 Serviço de rebocadores e empurradores 5091201 Transporte por navegação de travessia, municipal 5091202 Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional 5099801 Transporte aquaviário para passeios turísticos 5099899 Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente 5111100 Transporte aéreo de passageiros regular 5112901 Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação 5112999 Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular 5120000 Transporte aéreo de carga 5130700 Transporte espacial 5211701 Armazéns gerais 5211702 Guarda-móveis 5211799 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 5212500 Carga e descarga 5223100 Estacionamento de veículos 5229001 Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada 5229002 Serviços de reboque de veículos 5229099 Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente 5232000 Atividades de agenciamento marítimo 5239701 Serviços de praticagem 5240199 Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos ecampos de aterrissagem 5250801 Comissaria de despachos 5250802 Atividades de despachantes aduaneiros 5250803 Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo 5250804 Organização logística do transporte de carga 5250805 Operador de transporte multimodal- OTM 5310501 Atividades do Correio Nacional 5310502 Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional 5320201 Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional 5320202 Serviços de entrega rápida 5510801 Hotéis 5510802 Apart-hotéis 5510803 Motéis 5590601 Albergues, exceto assistenciais 5590602 Campings 5590603 Pensõesalojamento) 5590699 Outros alojamentos não especificados anteriormente 5611201 Restaurantes e Similares 5611202 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 5611203 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 5611204 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento 5611205 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento 5620103 Cantinas - serviços de alimentação privativos 5811500 Edição de livros 5812301 Edição de jornais diários 5812302 Edição de jornais não diários 5813100 Edição de revistas 5819100 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos 5821200 Edição integrada à impressão de livros 5822101 Edição integrada à impressão de jornais diários 5822102 Edição integrada à impressão de jornais não diários 5823900 Edição integrada à impressão de revistas 5829800 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos 5911101 Estúdios cinematográficos 5911102 Produção de filmes para publicidade 5911199 Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão nãoespecificadas anteriormente 5912001 Serviços de dublagem 5912002 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual 5912099 Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente 5913800 Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão 5914600 Atividades de exibição cinematográfica 5920100 Atividades de gravação de som e de edição de música 6010100 Atividades de rádio 6021700 Atividades de televisão aberta 6022501 Programadoras 6022502 Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras 6110801 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC 6110802 Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT 6110803 Serviços de comunicação multimídia - SCM 6110899 Serviços de telecomunicações porfio não especificados anteriormente 6120501 Telefonia móvel celular 6120502 Serviço móvel especializado - SME 6120599 Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente 6130200 Telecomunicações por satélite 6141800 Operadoras de televisão por assinatura por cabo 6142600 Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas 6143400 Operadoras de televisão por assinatura por satélite 6190601 Provedores de acesso às redes de comunicações 6190602 Provedores de voz sobre protocolo Internet - VOIP 6190699 Outras atividades de telecomunicações nãoespecificadas anteriormente 6201501 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 6201502 Web design 6202300 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 6203100 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis 6204000 Consultoria em tecnologia da informação 6209100 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 6311900 Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 6319400 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet 6391700 Agências de notícias 6399200 Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 6410700 Banco Central 6421200 Bancos comerciais 6422100 Bancos múltiplos, com carteira comercial 6423900 Caixas econômicas 6424701 Bancos cooperativos 6424702 Cooperativas centrais de crédito 6424703 Cooperativas de crédito mútuo 6424704 Cooperativas de crédito rural 6431000 Bancos múltiplos, sem carteira comercial 6432800 Bancos de investimento 6433600 Bancos de desenvolvimento 6434400 Agências de fomento 6435201 Sociedades de crédito imobiliário 6435202 Associações de poupança e empréstimo 6435203 Companhias hipotecárias 6436100 Sociedades de crédito, financiamento e investimento -financeiras 6437900 Sociedades de crédito ao microempreendedor 6438701 Bancos de câmbio 6438799 Outras instituições de intermediação não monetária não especificadas anteriormente 6440900 Arrendamento mercantil 6450600 Sociedades de capitalização 6461100 Holdings de instituições financeiras 6462000 Holdings de instituições não financeiras 6463800 Outras sociedades de participação, exceto Holdings 6470101 Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários 6470102 Fundos de investimento previdenciários 6470103 Fundos de investimento imobiliários 6491300 Sociedades de fomento mercantil- factoring 6492100 Securitização de créditos 6493000 Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos 6499901 Clubes de investimento 6499902 Sociedades de investimento 6499903 Fundo garantidor de crédito 6499904 Caixas de financiamento de corporações 6499905 Concessão de crédito pelas OSCIP 6499999 Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente 6511101 Sociedade seguradora de seguros vida 6511102 Planos de auxílio-funeral 6512000 Sociedade seguradora de seguros não vida 6520100 Sociedade seguradora de seguros-saúde 6530800 Resseguros 6541300 Previdência complementar fechada 6542100 Previdência complementar aberta 6550200 Planos de saúde 6611801 Bolsa de valores 6611802 Bolsa de mercadorias 6611803 Bolsa de mercadorias e futuros 6611804 Administração de mercados de balcão organizados 6612601 Corretoras de títulos e valores mobiliários 6612602 Distribuidoras de títulos e valores mobiliários 6612603 Corretoras de câmbio 6612604 Corretoras de contratos de mercadorias 6612605 Agentes de investimentos em aplicações financeiras 6613400 Administração de cartões de crédito 6619301 Serviços de liquidação e custódia 6619302 Correspondentes de instituições financeiras 6619303 Representações de bancos estrangeiros 6619304 Caixas eletrônicos 6619305 Operadoras de cartões de débito 6619399 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente 6621501 Peritos e avaliadores de seguros 6621502 Auditoria e consultoria atuarial 6622300 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde 6629100 Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente 6630400 Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão 6810201 Compra e venda de imóveis próprios 6810202 Aluguel de imóveis próprios 6810203 Loteamento de imóveis próprios 6821801 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 6821802 Corretagem no aluguel de imóveis 6822600 Gestão e administração da propriedade imobiliária 6911701 Serviços advocatícios 6911702 Atividades auxiliares da justiça 6911703 Agente de propriedade industrial 6912500 Cartórios 6920601 Atividades de contabilidade 6920602 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária 7020400 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 7111100 Serviços de arquitetura 7112000 Serviços de engenharia 7119701 Serviços de cartografia, topografia e geodésia 7119702 Atividades de estudos geológicos 7119703 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia 7119704 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho 7119799 Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente 7120100 Testes e análises técnicas 7210000 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais 7220700 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas 7311400 Agências de publicidade 7312200 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 7319001 Criação de estandes para feiras e exposições 7319002 Promoção de vendas 7319003 Marketing direto 7319004 Consultoria em publicidade 7319099 Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente 7320300 Pesquisas de mercado e de opinião pública 7410202 Design de interiores 7410203 Design de produto 7410299 Atividades de design não especificadas anteriormente 7420001 Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 7420002 Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas 7420003 Laboratórios fotográficos 7420004 Filmagem de festas e eventos 7420005 Serviços de microfilmagem 7490101 Serviços de tradução, interpretação e similares 7490102 Escafandria e mergulho 7490103 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias 7490104 Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 7490105 Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas 7490199 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 7500100 Atividades veterinárias 7711000 Locação de automóveis sem condutor 7719501 Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos 7719502 Locação de aeronaves sem tripulação 7719599 Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor 7721700 Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos 7722500 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares 7723300 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios 7729201 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos 7729202 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais 7729203 Aluguel de material médico 7729299 Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 7731400 Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador 7732201 Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 7732202 Aluguel de andaimes 7733100 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório 7739001 Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador 7739002 Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador 7739003 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes 7739099 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador 7740300 Gestão de ativos intangíveis não financeiros 7810800 Seleção e agenciamento de mão de obra 7820500 Locação de mão de obra temporária 7830200 Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros 7911200 Agências de viagens 7912100 Operadores turísticos 7990200 Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente 8011101 Atividades de vigilância e segurança privada 8011102 Serviços de adestramento de cães de guarda 8012900 Atividades de transporte de valores 8020001 Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 8020002 Outras atividades de serviços de segurança 8030700 Atividades de investigação particular 8111700 Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomíniosprediais 8112500 Condomínios prediais 8121400 Limpeza em prédios e em domicílios 8129000 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente 8130300 Atividades paisagísticas 8211300 Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 8219901 Fotocópias 8219999 Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente 8220200 Atividades de teleatendimento 8230001 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 8230002 Casas de festas e eventos 8291100 Atividades de cobrança e informações cadastrais 8292000 Envasamento e empacotamento sob contrato 8299701 Medição de consumo de energia elétrica, gás e água 8299702 Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares 8299703 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção 8299704 Leiloeiros independentes 8299705 Serviços de levantamento de fundos sob contrato 8299706 Casas lotéricas 8299707 Salas de acesso à internet 8299799 Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadasanteriormente 8411600 Administração pública em geral 8412400 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais 8413200 Regulação das atividades econômicas 8421300 Relações exteriores 8422100 Defesa 8423000 Justiça 8424800 Segurança e ordem pública 8425600 Defesa Civil 8430200 Seguridade social obrigatória 8513900 Ensino fundamental 8520100 Ensino médio 8531700 Educação superior - graduação 8532500 Educação superior - graduação e pós-graduação 8533300 Educação superior - pós-graduação e extensão 8541400 Educação profissional de nível técnico 8542200 Educação profissional de nível tecnológico 8550301 Administração de caixas escolares 8550302 Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 8591100 Ensino de esportes 8592901 Ensino de dança 8592902 Ensino de artes cênicas, exceto dança 8592903 Ensino de música 8592999 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente 8593700 Ensino de idiomas 8599601 Formação de condutores 8599602 Cursos de pilotagem 8599603 Treinamento em informática 8599604 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial 8599605 Cursos preparatórios para concursos 8599699 Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 8630599 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente 8650002 Atividades de profissionais da nutrição 8650003 Atividades de psicologia psicanálise 8650004 Atividades de fisioterapia 8650005 Atividades de terapia ocupacional 8650006 Atividades de fonoaudiologia 8660700 Atividades de apoio à gestão de saúde 8690901 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana 8711504 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS 8800600 Serviços de assistência social sem alojamento 9001901 Produção teatral 9001902 Produção musical 9001903 Produção de espetáculos de dança 9001904 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares 9001905 Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares 9001906 Atividades de sonorização e de iluminação 9001999 Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente 9002701 Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores 9002702 Restauração de obras de arte 9003500 Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outrasatividades artísticas 9101500 Atividades de bibliotecas e arquivos 9102301 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares 9102302 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos 9200301 Casas de bingo 9200302 Exploração de apostas em corridas de cavalos 9200399 Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente 9311500 Gestão de instalações de esportes 9312300 Clubes sociais, esportivos e similares 9319101 Produção e promoção de eventos esportivos 9319199 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 9329801 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares 9329802 Exploração de boliches 9329803 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares 9329804 Exploração de jogos eletrônicos recreativos 9411100 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais 9412001 Atividades de fiscalização profissional 9412099 Outras atividades associativas profissionais 9420100 Atividades de organizações sindicais 9430800 Atividades de associações de defesa de direitos sociais 9491000 Atividades de organizações religiosas ou filosóficas 9492800 Atividades de organizações políticas 9493600 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 9499500 Atividades associativas não especificadas anteriormente 9511800 Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos 9512600 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação 9521500 Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico 9529101 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem 9529102 Chaveiros 9529103 Reparação de relógios 9529104 Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados 9529105 Reparação de artigos do mobiliário 9529106 Reparação de jóias 9529199 Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 9602501 Cabeleireiros, manicure e pedicure 9609202 Agências matrimoniais 9609204 Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda 9609205 Atividades de sauna e banhos 9609207 Alojamento de animais domésticos 9609208 Higiene e embelezamento de animais domésticos 9609299 Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente 9700500 Serviços domésticos 9900800 Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais 2. ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – TFVS Código CNAE Descrição da atividade econômica 0159803 Criação de escargô 0159804 Criação de bicho-da-seda 0220901 Extração de madeira em florestas nativas 0220905 Coleta de palmito em florestas nativas 0311601 Pesca de peixes em água salgada 0311602 Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada 0311603 Coleta de outros produtos marinhos 0312401 Pesca de peixes em água doce 0312402 Pesca de crustáceos e moluscos em água doce 0312403 Coleta de outros produtos aquáticos de água doce 0321301 Criação de peixes em água salgada e salobra 0321302 Criação de camarões em água salgada e salobra 0321303 Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra 0321304 Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra 0321399 Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente 0322101 Criação de peixes em água doce 0322102 Criação de camarões em água doce 0322103 Criação de ostras e mexilhões em água doce 0322104 Criação de peixes ornamentais em água doce 0322106 Criação de jacaré 0322199 Cultivos e semicultivos da aquicultura em água doce não especificados anteriormente 0500301 Extração de carvão mineral 0500302 Beneficiamento de carvão mineral 0600001 Extração de petróleo e gás natural 0600002 Extração e beneficiamento de xisto 0600003 Extração e beneficiamento de areias betuminosas 0710301 Extração de minério de ferro 0710302 Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro 0721901 Extração de minério de alumínio 0721902 Beneficiamento de minério de alumínio 0722701 Extração de minério de estanho 0722702 Beneficiamento de minério de estanho 0723501 Extração de minério de manganês 0723502 Beneficiamento de minério de manganês 0724301 Extração de minério de metais preciosos 0724302 Beneficiamento de minério de metais preciosos 0725100 Extração de minerais radioativos 0729401 Extração de minérios de nióbio e titânio 0729402 Extração de minério de tungstênio 0729403 Extração de minério de níquel 0729404 Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente 0729405 Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente 0810001 Extração de ardósia e beneficiamento associado 0810002 Extração de granito e beneficiamento associado 0810003 Extração de mármore e beneficiamento associado 0810004 Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado 0810005 Extração de gesso e caulim 0810006 Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado 0810007 Extração de argila e beneficiamento associado 0810008 Extração de saibro e beneficiamento associado 0810009 Extração de basalto e beneficiamento associado 0810010 Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração 0810099 Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado 0891600 Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos 0892402 Extração de sal-gema 0893200 Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) 0899101 Extração de grafita 0899102 Extração de quartzo 0899103 Extração de amianto 0899199 Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente 0910600 Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural 0990401 Atividades de apoio à extração de minério de ferro 0990402 Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos 0990403 Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos 1011201 Frigorífico - abate de bovinos 1011202 Frigorífico - abate de equinos 1011203 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos 1011204 Frigorífico - abate de bufalinos 1011205 Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos 1012101 Abate de aves 1012102 Abate de pequenos animais 1012103 Frigorífico - abate de suínos 1012104 Matadouro - abate de suínos sob contrato 1013901 Fabricação de produtos de carne 1013902 Preparação de subprodutos do abate 1066000 Fabricação de alimentos para animais 1340501 Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 1340502 Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 1340599 Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 1510600 Curtimento e outras preparações de couro 1533500 Fabricação de calçados de material sintético 1539400 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 1540800 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 1610203 Serrarias com desdobramento de madeira em bruto 1610204 Serrarias sem desdobramento de madeira em bruto - Resseragem 1610205 Serviço de tratamento de madeira realizado sob contrato 1910100 Coquerias 1921700 Fabricação de produtos do refino de petróleo 1922501 Formulação de combustíveis 1922502 Rerrefino de óleos lubrificantes 1922599 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino 1931400 Fabricação de álcool 1932200 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool 2011800 Fabricação de cloro e álcalis 2012600 Fabricação de intermediários para fertilizantes 2013401 Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais 2013402 Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais 2014200 Fabricação de gases industriais 2019301 Elaboração de combustíveis nucleares 2019399 Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 2021500 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 2022300 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 2029100 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 2031200 Fabricação de resinas termoplásticas 2032100 Fabricação de resinas termofixas 2033900 Fabricação de elastômeros 2040100 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 2051700 Fabricação de defensivos agrícolas 2091600 Fabricação de adesivos e selantes 2093200 Fabricação de aditivos de uso industrial 2094100 Fabricação de catalisadores 2099101 Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia 2099199 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente 2311700 Fabricação de vidro plano e de segurança 2312500 Fabricação de embalagens de vidro 2319200 Fabricação de artigos de vidro 2320600 Fabricação de cimento 2330305 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 2391501 Britamento de pedras, exceto associado à extração 2391502 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração 2391503 Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras 2392300 Fabricação de cal e gesso 2399199 Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente 2411300 Produção de ferro-gusa 2412100 Produção de ferroligas 2421100 Produção de semiacabados de aço 2422901 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não 2422902 Produção de laminados planos de aços especiais 2423701 Produção de tubos de aço sem costura 2423702 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos 2424501 Produção de arames de aço 2424502 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames 2431800 Produção de tubos de aço com costura 2439300 Produção de outros tubos de ferro e aço 2441501 Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias 2441502 Produção de laminados de alumínio 2442300 Metalurgia dos metais preciosos 2443100 Metalurgia do cobre 2449101 Produção de zinco em formas primárias 2449102 Produção de laminados de zinco 2449103 Fabricação de ânodos para galvanoplastia 2449199 Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente 2451200 Fundição de ferro e aço 2452100 Fundição de metais não ferrosos e suas ligas 2511000 Fabricação de estruturas metálicas 2512800 Fabricação de esquadrias de metal 2513600 Fabricação de obras de caldeiraria pesada 2521700 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central 2522500 Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos 2531401 Produção de forjados de aço 2531402 Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas 2532201 Produção de artefatos estampados de metal 2532202 Metalurgia do pó 2539001 Serviços de usinagem, torneiria e solda 2539002 Serviços de tratamento e revestimento em metais 2541100 Fabricação de artigos de cutelaria 2542000 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias 2543800 Fabricação de ferramentas 2550101 Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate 2550102 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições 2591800 Fabricação de embalagens metálicas 2592601 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados 2592602 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados 2593400 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal 2599301 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção 2599302 Serviço de corte e dobra de metais 2599399 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente 2710402 Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios 2710403 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios 2721000 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores 2722801 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores 2722802 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores 2731700 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica 2732500 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo 2733300 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados 2740601 Fabricação de lâmpadas 2740602 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação 2751100 Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios 2759701 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios 2759799 Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios 2790201 Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores 2790202 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme 2811900 Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários 2812700 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas 2813500 Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios 2814301 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios 2814302 Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios 2815101 Fabricação de rolamentos para fins industriais 2815102 Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos 2821601 Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios 2821602 Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios 2822401 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios 2822402 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios 2823200 Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios 2824101 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial 2824102 Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial 2825900 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios 2829101 Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios 2829199 Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios 2831300 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios 2832100 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios 2833000 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação 2840200 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios 2851800 Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios 2852600 Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo 2853400 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas 2854200 Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores 2861500 Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta 2862300 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios 2863100 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios 2864000 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios 2865800 Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios 2866600 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios 2869100 Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios 2910703 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários 2920402 Fabricação de motores para caminhões e ônibus 2941700 Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores 2942500 Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores 2943300 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores 2944100 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores 2949299 Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente 3032600 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários 3042300 Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves 3091102 Fabricação de peças e acessórios para motocicletas 3092000 Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios 3099700 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente 3211602 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria 3211603 Cunhagem de moedas e medalhas 3212400 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes 3220500 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios 3230200 Fabricação de artefatos para pesca e esporte 3250704 Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda 3292201 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo 3299001 Fabricação de guarda-chuvas e similares 3319800 Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente 3511501 Geração de energia elétrica 3512300 Transmissão de energia elétrica 3514000 Distribuição de energia elétrica 3520401 Produção de gás; processamento de gás natural 3520402 Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas 3831901 Recuperação de sucatas de alumínio 3831999 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio 3832700 Recuperação de materiais plásticos 3839499 Recuperação de materiais não especificados anteriormente 4211101 Construção de rodovias e ferrovias 4212000 Construção de obras de arte especiais 4221901 Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica 4223500 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto 4291000 Obras portuárias, marítimas e fluviais 4299599 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 4520002 Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores 4679601 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares 4681804 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto 4681805 Comércio atacadista de lubrificantes 4682600 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 4683400 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo 4684201 Comércio atacadista de resinas e elastômeros 4684202 Comércio atacadista de solventes 4684299 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente 4687701 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão 4687702 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, exceto de papel e papelão 4687703 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos 4689301 Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis 4731800 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores 4732600 Comércio varejista de lubrificantes 4784900 Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) 4930203 Transporte rodoviário de produtos perigosos 4940000 Transporte dutoviário 5221400 Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados 5222200 Terminais rodoviários e ferroviários 5231101 Administração da infraestrutura portuária 5231102 Atividades do Operador Portuário 5231103 Gestão de terminais aquaviários 5239799 Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente 5240101 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem 7119702 Atividades de estudos geológicos 9103100 Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental 9321200 Parques de diversão e parques temáticos 9329899 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente 9601702 Tinturarias 9601703 Toalheiros 9603301 Gestão e manutenção de cemitérios 3. ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO PARA FINS DE NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – TCFAM. Código CNAE Descrição da atividade econômica 1031700 Fabricação de conservas de frutas 1032501 Fabricação de conservas de palmito 1032599 Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 1042200 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho 1053800 Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis 1061901 Beneficiamento de arroz 1061902 Fabricação de produtos do arroz 1062700 Moagem de trigo e fabricação de derivados 1063500 Fabricação de farinha de mandioca e derivados 1064300 Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho 1065103 Fabricação de óleo de milho refinado 1069400 Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente 1081301 Beneficiamento de café 1081302 Torrefação e moagem de café 1082100 Fabricação de produtos à base de café 1091101 Fabricação de produtos de panificação industrial 1096100 Fabricação de alimentos e pratos prontos 1099602 Fabricação de pós-alimentícios 1099603 Fabricação de fermentos e leveduras 1099605 Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) 1099606 Fabricação de adoçantes naturais e artificiais 1099607 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares 1099699 Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 1121600 Fabricação de águas envasadas 1122403 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas 1122404 Fabricação de bebidas isotônicas 1122499 Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente 1742701 Fabricação de fraldas descartáveis 1742702 Fabricação de absorventes higiênicos 2052500 Fabricação de desinfestantes domissanitários 2061400 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 2062200 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 2063100 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 2110600 Fabricação de produtos farmoquímicos 2121101 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano 2121102 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano 2121103 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano 2123800 Fabricação de preparações farmacêuticas 2660400 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação 3600602 Distribuição de água por caminhões 4621400 Comércio atacadista de café em grão 4622200 Comércio atacadista de soja 4623105 Comércio atacadista de cacau 4631100 Comércio atacadista de leite e laticínios 4632001 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados 4632002 Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas 4632003 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidose féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4633801 Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos 4634601 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados 4634602 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados 4634603 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar 4634699 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais 4635403 Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4635499 Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente 4637101 Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel 4637102 Comércio atacadista de açúcar 4637103 Comércio atacadista de óleos e gorduras 4637105 Comércio atacadista de massas alimentícias 4637106 Comércio atacadista de sorvetes 4637199 Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 4639701 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 4639702 Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade defracionamento e acondicionamento associada 4644301 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 4645101 Comércio atacadista de instrumentos emateriais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios 4645102 Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia 4645103 Comércio atacadista de produtos odontológicos 4646001 Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria 4646002 Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal 4649408 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar 4649409 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, comatividade de fracionamento e acondicionamento associada 4711301 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 4721103 Comércio varejista de laticínios e frios 4722902 Peixaria 4724500 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 4729601 Tabacaria 4771701 Comércio varejista de produtosfarmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 4771702 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 4771703 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 4772500 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 5612100 Serviços ambulantes de alimentação 5620101 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620102 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 5620104 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 8122200 Imunização e controle de pragas urbanas 8511200 Educação infantil - creche 8512100 Educação infantil - pré-escola 8610102 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências 8621601 UTI móvel 8621602 Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel 8622400 Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências 8630501 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 8630502 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 8630503 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas 8630504 Atividade odontológica 8630506 Serviços de vacinação e imunização humana 8630507 Atividades de reprodução humana assistida 8640201 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 8640202 Laboratórios clínicos 8640203 Serviços de diálise e nefrologia 8640204 Serviços de tomografia 8640205 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia 8640206 Serviços de ressonância magnética 8640207 Serviços de diagnóstico por imagem semuso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética 8640208 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos 8640209 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos- endoscopia e outros exames análogos 8640210 Serviços de quimioterapia 8640211 Serviços de radioterapia 8640212 Serviços de hemoterapia 8640213 Serviços de litotripsia 8640214 Serviços de bancos de células e tecidos humanos 8640299 Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente 8650001 Atividades de enfermagem 8650007 Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral 8650099 Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente 8690902 Atividades de bancos de leite humano 8690903 Atividades de acupuntura 8690904 Atividades de podologia 8690999 Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente 8711501 Clínicas e residências geriátricas 8711502 Instituições de longa permanência para idosos 8711503 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes 8711505 Condomínios residenciais para idosos 8712300 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente nodomicílio 8720401 Atividades de centros de assistência psicossocial 8720499 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadasanteriormente 8730101 Orfanatos 8730102 Albergues assistenciais 8730199 Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente 9313100 Atividades de condicionamento físico 9602502 Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza 9603303 Serviços de sepultamento 9603304 Serviços de funerárias 9603305 Serviços de somatoconservação 9603399 Atividades funerárias e serviços relacionados não especificadosanteriormente 9609206 Serviços de tatuagem e colocação de piercing LEI COMPLEMENTAR Nº 627, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, a Lei Complementar nº 14 de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Altera o inciso XXI, inclui o inciso XXII, dá nova redação ao § 7º e inclui o § 8º no art. 17 da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 [...] XXI – Diretoria de Agricultura; XXII – Diretoria Executiva de Gestão em Saúde. [...] § 7º É subordinada à Secretaria Municipal de Saúde a Diretoria Executiva prevista no inciso XXII deste artigo. § 8º A estrutura orgânica das Diretorias, bem como a denominação e as demais competências de suas unidades administrativas, serão definidas por Decreto. (NR) Art. 2º Inclui o art. 27-M na Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27-M Compete à Diretoria Executiva de Gestão em Saúde: I - planejar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades estratégicas e de suporte da Secretaria Municipal de Saúde, promovendo a eficiência operacional e o alinhamento estratégico com as políticas e diretrizes de saúde do Município; II - supervisionar o planejamento e a execução orçamentária e financeira, incluindo a gestão de aquisições, contratos e convênios, garantindo a conformidade legal e a economicidade; III - desenvolver e implementar políticas e procedimentos administrativos que otimizem os processos internos e a alocação de recursos; IV - coordenar as demandas de recursos humanos e a gestão da infraestrutura e logística das unidades de saúde, assegurando condições adequadas de funcionamento; V - identificar e propor soluções tecnológicas para aprimorar a gestão e os serviços; VI - articular-se com órgãos municipais para assegurar a conformidade das atividades com a legislação e as boas práticas de governança. Art. 3º Inclui a ordem 204 no ANEXO II da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO - DAS e DASI QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO - DAS/DASI ORDEM CARGO VAGAS DAS VRV [...] 204 DIRETOR DE GESTÃO EM SAÚDE 1 DAS-8 14,60 DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO ORDEM DESCRIÇÃO DO CARGO [...]   204 DIRETOR DE GESTÃO DE SAÚDE: Dirige as atividades estratégicas e de suporte da Secretaria Municipal de Saúde, promovendo a eficiência operacional e o alinhamento estratégico com as políticas e diretrizes de saúde do Município. Supervisiona o planejamento e a execução orçamentária e financeira, incluindo a gestão de aquisições, contratos e convênios, garantindo a conformidade legal e a economicidade. Desenvolve e implementa políticas e procedimentos administrativos que otimizem os processos internos e a alocação de recursos; outrossim, coordena as demandas de recursos humanos e a gestão da infraestrutura e logística das unidades de saúde, assegurando condições adequadas de funcionamento. Atua na identificação e proposição de soluções tecnológicas para aprimorar a gestão e os serviços, assegura a conformidade das atividades com a legislação e as boas práticas de governança, elaborando relatórios gerenciais e atuando como ponto focal para auditorias. Articula-se, ademais, com órgãos municipais e parceiros para a resolução de questões administrativas e a implementação de projetos conjuntos. (NR) Art. 4º Inclui a ordem 30 no ANEXO III da Lei Complementar nº 511, de 9 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO III QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA – FC ORDEM FUNÇÃO VAGAS FC VRV [...] 30 DIRETOR DE GESTÃO EM SAÚDE 1 FC-14 10,00 DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA ORDEM DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA [...] 30 DIRETOR DE GESTÃO DE SAÚDE: Gerencia e coordena as atividades administrativas e de suporte da Secretaria Municipal de Saúde, promovendo a eficiência operacional e o alinhamento estratégico com as políticas e diretrizes de saúde do Município. Supervisiona o planejamento e a execução orçamentária e financeira, incluindo a gestão de aquisições, contratos e convênios, garantindo a conformidade legal e a economicidade. Desenvolve e implementa políticas e procedimentos administrativos que otimizem os processos internos e a alocação de recursos, outrossim, coordena as demandas de recursos humanos e a gestão da infraestrutura e logística das unidades de saúde, assegurando condições adequadas de funcionamento. Atua na identificação e proposição de soluções tecnológicas para aprimorar a gestão e os serviços, assegura a conformidade das atividades com a legislação e as boas práticas de governança, elaborando relatórios gerenciais e atuando como ponto focal para auditorias. Articula-se, ademais, com órgãos municipais e parceiros para a resolução de questões administrativas e a implementação de projetos conjuntos. (NR) Art. 5º Ficam extintos 4 (quatro) vagas do cargo de Técnico em Contabilidade, 2 (duas) vagas do cargo de Serralheiro, e 3 (três) vagas do cargo de Marceneiro, todos dispostos no GRUPO B-1 do ANEXO I da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor, ou suplementar as respectivas dotações, nos termos da legislação vigente. Art. 7º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PLC-32/2025 – Autoria: Vagner Espindola Rodrigues LEI COMPLEMENTAR Nº 628, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a extinção de cargos vagos e a instituição do Quadro Suplementar em Extinção com os cargos ocupados oriundos da extinta Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC); altera a Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999, para criar os cargos de Engenheiro de Tráfego e de Agente de Autoridade de Trânsito e Transporte; institui a Gratificação por Desempenho no Trânsito (GDT), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo vagos oriundos da extinta Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Criciúma (ASTC), cujos titulares foram aproveitados ou redistribuídos para a Administração Direta. Art. 2º Fica instituído o QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO, integrado exclusivamente pelos cargos de provimento efetivo ocupados, previstos na Lei Complementar nº 204, de 18 de janeiro de 2017, nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei Complementar. § 1º Os cargos previstos serão gradativamente suprimidos, extinguindo-se quando da sua vacância, vedado o provimento de novas vagas desde a publicação desta Lei Complementar. § 2º O vencimento-base dos cargos que compõem o QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO será fixada em Valor Referencial de Vencimento (VRV). § 3 º Qualquer diferença pecuniária verificada entre a remuneração atual do servidor e o novo padrão remuneratório do cargo de destino será paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), absorvível por quaisquer reajustes, aumentos de vencimentos ou reestruturações supervenientes, garantida a irredutibilidade de vencimentos. § 4º Os ocupantes permanecerão submetidos ao regime estatutário municipal e aos direitos e deveres funcionais previstos na Lei Complementar nº 12. Art. 3º Fica vedado aos ocupantes de quaisquer cargos e funções a que se refere esta Lei Complementar o exercício de atividades típicas de outro cargo ou que impliquem responsabilidade técnica alheia sem a devida habilitação e investidura legal, podendo ser executadas atividades correlatas desde que da mesma natureza e complexidade, necessárias ao regular funcionamento do serviço e compatíveis com as atribuições. Parágrafo único. É vedada a vinculação ou equiparação remuneratória dos cargos do Quadro Suplementar em Extinção com quaisquer cargos ou empregos permanentes ou temporários da Administração Direta ou Indireta, em estrita observância ao disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Art. 4º Fica criado, no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, 1 (uma) vaga para o cargo de Engenheiro de Tráfego, que integrará o ANEXO I, CARGOS DO GRUPO A, da Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a inclusão e o detalhamento do cargo da seguinte forma: [...] ANEXO I [...] CARGOS DO GRUPO A Nº DE ORDEM CARGO CH SEMANAL Nº DE VAGAS Nº DE VRV           [...] 23 Engenheiro de Tráfego 40h 1 15 [...] QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO [...] CARGO: Engenheiro de Tráfego NÍVEL: VI SERVIÇO: Engenharia de tráfego e trânsito GRUPO - A: Cargo Efetivo Nº DE VAGAS: 01 LOTAÇÃO: Secretaria vinculada às operações de trânsito e transporte ATRIBUIÇÕES: Administrar e propor políticas que contribuam para a manutenção do fluxo correto de tráfego em vias públicas; planejar, projetar e implementar soluções para o fluxo de veículos e pedestres em vias públicas; estudar e analisar o tráfego em determinadas áreas, buscando identificar problemas e propor melhorias para garantir a segurança, acessibilidade, sustentabilidade, fluidez, eficiência do sistema de transporte e qualidade de vida na cidade; realizar estudos de impacto no sistema viário; realizar a gestão de transporte público; realizar o gerenciamento de tráfego; utilizar ferramentas e softwares específicos para coletar, analisar e interpretar dados relacionados ao tráfego; realizar análises periódicas de desempenho do sistema viário municipal, por meio da coleta de dados, estudos técnicos e estatísticos, propondo ajustes e melhorias para assegurar a segurança, eficiência e fluidez do tráfego urbano; desenvolver projetos viários, que envolvam o planejamento de vias, sinalização, semáforos e outras intervenções para melhorar o fluxo de tráfego; pode ser responsável pelo gerenciamento do tráfego em tempo real, utilizando tecnologias e sistemas para monitorar e controlar o tráfego; prestar assessoria técnica e emitir pareceres em processos administrativos, legislativos e licitatórios relacionados a projetos e obras de trânsito e transporte, garantindo conformidade com as normas vigentes e com os princípios de segurança viária e mobilidade urbana; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: 40 horas semanais; b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. RECRUTAMENTO: a) Geral: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. b) Requisitos: 1. Portador de Diploma de Nível Superior em Engenharia, com registro no órgão competente; 2. Especialização em Engenharia de Tráfego; 3. Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ ou Legislação Municipal. DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: a) Acesso: NÍVEL VI-A b) Progressão: por tempo de serviço com avanço do padrão "00 ao 12". c) Promoção: por merecimento, com avanço da classe "A a G". [...] (NR). Art. 5º Ficam criadas 7 (sete) vagas para o cargo de Agente de Autoridade de Trânsito e Transporte, totalizando 24 (vinte e quatro) vagas, que integrará o quadro permanente previsto no ANEXO I, CARGOS DO GRUPO B, da Lei Complementar nº 14 de 20 de dezembro de 1999. §1º O vencimento básico do cargo de Agente de Autoridade de Trânsito e Transporte passa a corresponder 3,9 VRV (Valor Referencial de Vencimento). §2º O ANEXO I, CARGOS DO GRUPO B, da Lei Complementar nº 14 de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I [...] CARGOS DO GRUPO B Nº DE ORDEM CARGO CH SEMANAL Nº DE VAGAS Nº DE VRV [...] 12 Agente de Autoridade de Trânsito e Transporte 40h 24 3,9 [...] ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO [...] CARGO: Agente de Autoridade de Trânsito e Transportes NÍVEL: IV SERVIÇO: Serviços de fiscalização e operações de trânsito em geral GRUPO: Cargo Efetivo Nº de VAGAS: 24 LOTAÇÃO: Órgão Municipal de Trânsito e Transportes ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar permanentemente a prestação dos serviços de transporte de passageiros e cargas dentro da legislação existente, com autoridade para autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis; fiscalizar permanentemente o trânsito de veículos automotores e de tração animal, pedestre e ciclistas, promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança, com autoridade para atuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis; operar os sistemas de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário e operar o trânsito e executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Geral: 40 horas semanais ou em jornada diferenciada de 12x36, conforme regulamento; b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados. RECRUTAMENTO: a) Geral: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. b) Requisitos: 1 – Ensino Médio completo. 2- Carteira Nacional de Habilitação AB. 2 - Outros: Conforme instruções reguladoras do processo seletivo e/ ou legislação específica. DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL: a) Acesso: NÍVEL IV-A b) Progressão: Por tempo de serviço com avanço do padrão "00 ao 12". c) Promoção: Por merecimento, com avanço da classe "A a G". [...] (NR) Art. 6º Fica instituída, a título de estímulo à atuação em atividades de trânsito, a Gratificação por Desempenho no Trânsito (GDT), parcela indenizatória correspondente a 1 (uma) VRV, devida exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização em extinção, que estiverem lotados e em efetivo exercício de fiscalização e operação de trânsito. § 1º A Gratificação por Desempenho no Trânsito constitui vantagem propter laborem e será paga exclusivamente enquanto perdurar o efetivo exercício das atividades de fiscalização e operações de trânsito e transporte, cessando automaticamente sempre que o servidor, a qualquer título, deixar de desempenhar tais atividades, o que não caracterizará redução de vencimentos por não possuir natureza remuneratória. § 2º A Gratificação por Desempenho no Trânsito não se incorporará à remuneração do servidor, nem servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, benefícios, aposentadoria ou pensão, sendo vedada a invocação da irredutibilidade de vencimentos em razão de sua supressão. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo municipal autorizado a remanejar e transformar as unidades orçamentárias em função das disposições contidas nesta. Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PLC-33/2025 – Autoria: Vagner Espindola Rodrigues ANEXO ÚNICO QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO Nº DE ORDEM CARGO ASTC CH SEMANAL VAGAS Nº DE VRV 1 Administrador 40h 1 6,73 2 Advogado 40h 1 10,00 3 Agente de Manutenção 40h 2 2,53 4 Agente de Serviços Braçais 40h 3 2,00 5 Agente de Serviços de Limpeza 40h 4 2,00 6 Agente de Fiscalização 40h 44 2,90 7 Analista de Sistemas 40h 1 6,73 8 Arquiteto 40h 1 15 9 Auxiliar Administrativo 40h 1 2,00 10 Auxiliar de Apoio de Documentação, Informação e Pesquisa 40h 2 2,50 11 Carpinteiro 40h 1 2,53 12 Contador 40h 1 4,99 13 Desenhista – Letrista 40h 1 2,53 14 Eletricista 40h 1 2,53 15 Engenheiro Civil 40h 2 15 16 Motorista 40h 1 3,30 17 Pintor 40h 1 2,53 18 Recepcionista 40h 2 2,00 19 Técnico de Apoio de Informática e Programador de Sistemas 40h 1 3,36 20 Técnico em Eletricidade e Eletrotécnica 40h 1 3,36 Leis Ordinárias Governo Municipal de Criciúma LEI Nº 8.914 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder um imóvel, por meio de Termo de Cessão de Uso, à Associação Amor à Vida – AMOVI. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder, por meio de Termo de Cessão de Uso, uma sala medindo 96,00m² (noventa e seis metros quadrados) à ASSOCIAÇÃO AMOR À VIDA - AMOVI, CNPJ nº 08.540.581/0001-66, localizada no Centro de Compras de Criciúma, Rua Anita Garibaldi n°386, cadastrada no município sob o nº 712569 e matriculada sob o nº 36.744, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma. Art.2º A sala objeto da presente Lei será utilizada pela Associação para prestar atendimento, orientação e assistência aos portadores de Câncer de Criciúma. §1º A administração do imóvel ficará a cargo da própria Associação. §2º O desvio de finalidade do imóvel importará na imediata revogação do Termo de Cessão, sem que isso implique em qualquer direito a retenção ou indenização à Cessionária. Art.3º Serão de exclusiva e total responsabilidade da cessionária a manutenção ordinária e extraordinária do imóvel, os custos, obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos desta Lei, as despesas de consumo decorrentes da cessão de uso, tais como água, energia elétrica e serviços de telecomunicação, bem como as demais despesas incidentes sobre o uso e gozo do bem, ressalvada a incidência de eventual imunidade tributária sobre impostos municipais incidentes sobre o patrimônio da Associação, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável. Parágrafo único. Eventuais obras de adaptação ou melhorias necessárias ao uso do imóvel pela Cessionária deverão ser previamente aprovadas pela Diretoria de Patrimônio do Município, visando à compatibilidade com a estrutura predial e o interesse público. Art.4º A presente cessão não acarretará ônus ao Município de Criciúma, responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos materiais ou morais decorrentes da utilização do imóvel descrito no art.1º. Parágrafo único. Fica o Município desobrigado a indenizar qualquer benfeitoria realizada no imóvel pela Cessionária. Art.5º O Termo de Cessão de Uso vigorará por tempo indeterminado. Art.6º Os direitos e obrigações do Cedente e da Cessionária serão concretizados através da assinatura do Termo de Cessão de Uso, que passa a fazer parte integrante desta lei. Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.8° Revogam-se as disposições em contrário Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PE 97/2025 – Vagner Espindola Rodrigues LEI Nº 8.915 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Estabelece normas relativas ao regime de adiantamento de despesas no âmbito da Fundação Municipal de Esportes – FME, autoriza a concessão de adiantamento para atletas, revoga Lei nº 8.147, de 29 de junho de 2022, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O regime de adiantamento consistirá na disponibilização de numerário a servidor público para a cobertura de despesas de servidores, técnicos desportivos, auxiliares técnicos desportivos, atletas e paratletas vinculados à Fundação Municipal de Esportes (FME), quando em deslocamento a serviço ou em disputa desportiva, representando a FME ou o Município de Criciúma. § 1º O adiantamento de que trata o caput deste artigo será precedido de empenho em dotação orçamentária própria, destinado à realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não se subordinem ao processo normal de aplicação, conforme o art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º Para os fins desta Lei, considera-se autoridade administrativa o Presidente da FME. Art. 2º A concessão de adiantamento, a critério e sob a responsabilidade da autoridade administrativa, será realizada em favor de servidor público em exercício, vinculado ao órgão ou entidade realizadora da despesa, mediante autorização formal e justificativa prévia, cujos requisitos e prazos serão, salvo disposição legal em contrário, definidos em Instrução Normativa da Controladoria-Geral do Município (CGM). Art. 3º O regime de adiantamento desta Lei é aplicável às despesas: I - relacionadas à participação em eventos desportivos; II - com viagens que exijam pronto pagamento; III - urgentes e inadiáveis, desde que devidamente justificada a inviabilidade de sua realização pelo processo normal de aplicação. Art. 4º Os recursos de adiantamentos serão aplicados em observância às normas de licitações e contratos administrativos, ficando vedado o fracionamento da despesa quando cabível procedimento licitatório, em qualquer de suas modalidades. CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES Art. 5º É expressamente vedada a concessão de novo adiantamento ao gestor que não tenha prestado contas do adiantamento anterior, que tenha tido suas contas rejeitadas, ou que esteja respondendo a processo administrativo ou judicial por irregularidades na aplicação de recursos públicos. Parágrafo único. Os impedimentos previstos neste artigo cessam quando a irregularidade for sanada, os débitos eventualmente imputados forem quitados ou a decisão pela reprovação das contas for reconsiderada. Art. 6º É vedado utilizar recursos do adiantamento para: I - cobrir despesa realizada antes do efetivo repasse do adiantamento; II - realizar despesa diversa daquela autorizada no ato de concessão; III - pagar despesas em montante superior às quantias já adiantadas. CAPÍTULO III DOS LIMITES DE CONCESSÃO Art. 7º A concessão de adiantamentos para as despesas previstas no art. 3º desta Lei fica limitada anualmente ao valor de 1.650 UFM (mil seiscentos e cinquenta Unidades Fiscais do Município). Parágrafo único. A critério da autoridade administrativa, mediante despacho fundamentado e endereçado à Secretaria Municipal da Fazenda, havendo disponibilidade orçamentária e desde que caracterizada a necessidade, poderão ser concedidos adiantamentos em valores superiores aos fixados neste artigo. CAPÍTULO IV DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS E DA APLICAÇÃO FINANCEIRA Art. 8º Os recursos de adiantamento serão prioritariamente movimentados em conta bancária específica, controlada pelo Município, ou por meio de cartão vinculado a essa conta. Parágrafo único. Excepcionalmente, e mediante justificativa devidamente fundamentada pela autoridade administrativa, os recursos poderão ser depositados em conta bancária de titularidade do servidor-gestor do adiantamento. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO E ANÁLISE DE CONTAS Art. 9º A prestação de contas dos adiantamentos, incluindo os prazos para aplicação dos recursos, apresentação e análise, bem como os documentos comprobatórios e os procedimentos para saneamento de irregularidades, será regulamentada por Instrução Normativa da CGM. Art.10. A CGM efetuará a análise da prestação de contas e emitirá parecer técnico fundamentado sobre: I - a conformidade da aplicação dos recursos em relação às despesas autorizadas; II - a aderência da aplicação dos recursos às normas regulamentares e aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; III - a regularidade formal e material dos documentos comprobatórios das despesas e a integralidade da composição da prestação de contas; V - a restituição de eventuais saldos de recursos não aplicados; e VI - outros aspectos pertinentes à boa e regular aplicação dos recursos. Art. 11. A CGM realizará o controle dos valores de adiantamento mensalmente autorizados e do percentual já utilizado em relação ao limite anual estabelecido no art. 7º, bem como em conformidade com o Plano Anual de Adiantamentos de que trata o art. 13 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de superação do percentual de 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do limite anual em um único mês, ou de desvio significativo em relação à sazonalidade prevista no Plano Anual de Adiantamentos, a CGM emitirá alerta formal à FME e à autoridade administrativa responsável, para que sejam adotadas as medidas corretivas cabíveis. CAPÍTULO VI DO VALE-TRANSPORTE Art. 12. O Município de Criciúma ou a FME ficam autorizados a conceder vale-transporte municipal e intermunicipal para o deslocamento de atletas que representem o Município de Criciúma para os locais de treinamento e seu retorno. CAPÍTULO VII DO PLANEJAMENTO ANUAL DOS ADIANTAMENTOS Art. 13. A FME deverá elaborar e apresentar, até o último dia útil de janeiro de cada exercício, o Plano Anual de Adiantamentos, no qual serão detalhadas as competições, modalidades e os valores estimados de adiantamento necessários para a cobertura das despesas previstas no art. 1º desta Lei. Parágrafo único. O Plano Anual de Adiantamentos deverá ser encaminhado à CGM para fins de acompanhamento e controle, servindo como subsídio para a avaliação da conformidade e da economicidade na concessão dos adiantamentos. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 14. Fica revogada a Lei nº 8.147, de 29 de junho de 2022. Art. 15. Aplicam-se de forma complementar a esta lei as disposições contidas nas Instruções Normativas da Controladoria-Geral do Município e, no que forem omissas, o disposto na Lei nº 3.317, de 29 de julho de 1996. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PE 98/2025 – Vagner Espindola Rodrigues LEI Nº 8.916 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Institui o Programa Municipal de Incentivo Financeiro por Desempenho na Atenção Primária em Saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo Financeiro por Desempenho na Atenção Primária em Saúde, com o objetivo de valorizar os profissionais e estimular a melhoria contínua dos resultados das equipes. § 1º A aplicação desta norma fica condicionada à observância integral das normas e portarias expedidas pelo Ministério da Saúde, que dispõem sobre o repasse de recursos federais vinculados ao componente de qualidade. §2º O incentivo de que trata o caput será pago com periodicidade quadrimestral aos integrantes das seguintes equipes: I - Equipes de Saúde da Família (ESF); II - Equipes de Atenção Primária (EAP); III - Equipes de Saúde Bucal (ESB); IV - Equipes Multiprofissionais (EMULTI); V - Equipe de Monitoramento e Apoio. § 3º O pagamento do incentivo quadrimestral fica condicionado ao alcance das metas de desempenho estabelecidas pelas diretrizes do Ministério da Saúde. §4º É expressamente vedada a utilização de recursos do Tesouro Municipal para o custeio de despesas relativas ao pagamento do incentivo de que trata esta lei. §5º A aplicabilidade da presente lei fica estritamente vinculada à vigência das portarias expedidas pelo Ministério da Saúde sobre o tema, de modo que sua revogação implicará a perda imediata dos efeitos desta norma. §6º O pagamento do incentivo de que trata esta norma aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) subordina-se ao estrito cumprimento das atribuições descritas no art. 3º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, assim como das atividades programáticas fixadas na respectiva regulamentação municipal. Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo Financeiro por Desempenho na Atenção Primária em Saúde será custeado com recursos transferidos pela União ao Fundo Municipal de Saúde, a título de “componente de qualidade”, conforme Portaria do Ministério da Saúde vigente, ou norma que vier a sucedê-la, em percentual a ser definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º Para fins de execução do Incentivo Municipal de Desempenho, competirá ao Chefe do Poder Executivo, por decreto, regulamentar: I - o percentual dos recursos do cofinanciamento federal mensal que será destinado ao pagamento do incentivo quadrimestral; II - a metodologia de cálculo e as regras de distribuição do incentivo quadrimestral. Art. 4º A Equipe de Monitoramento e Apoio, composta por sete membros, terá suas atribuições e as regras para a indicação de seus integrantes definidas por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo, para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei. Parágrafo único. Considera-se Equipe de Monitoramento e Apoio o grupo de profissionais que atuam em atividades operacionais correlatas a Atenção Primária em Saúde - APS, com atuação vinculada às atividades de saúde abrangidas por esta Lei. Art. 5º Os incentivos financeiros de que trata esta Lei não se incorporam à remuneração dos beneficiários para quaisquer efeitos e não constituem base de cálculo para outras vantagens. Parágrafo único. O pagamento dos incentivos cessará imediatamente caso a normativa federal que os fundamenta seja revogada ou alterada de forma que impacte ou anule a transferência dos recursos correspondentes. Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ou remanejar, suplementar e transformar as dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei, utilizando como fonte de recurso a dotação específica oriunda de transferências federais vinculadas. Art. 7º Fica revogada a Lei nº 8.272, de 12 de dezembro de 2022. Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PE 99/2025 – Vagner Espindola Rodrigues LEI Nº 8.917 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir área de terra de propriedade da Igreja do Evangelho Quadrangular. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento de indenização a Igreja do Evangelho Quadrangular, inscrita sob o CNPJ N°62.955.505/0001-67, correspondente à desapropriação amigável ou judicial, área de terra medindo 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), localizada na Rua Pedro Onofre Miguel n° 366, Bairro Capão Bonito, matriculada no 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma sob o nº 54.626 e Cadastro Municipal nº 978414, avaliada em R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com as seguintes medidas e confrontações: NORTE 40,00m com Ivo Manenti (matrícula 43.226); SUL 40,00m com a Rua Pedro Onofre Miguel; LESTE 500,00m com Flávio Zanette (matrícula 67.733); OESTE 500,00m com Ivo Manenti (matrícula 47.591). Art. 2º A área descrita no art.1º destina-se a assegurar infraestrutura adequada para a instalação, ampliação e qualificação de projetos e ações sociais, visando ao atendimento da população e à promoção do bem-estar social. Art. 3º As despesas correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PE 100/2025 – Vagner Espindola Rodrigues LEI Nº 8.918 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Município de Criciúma a ceder gratuitamente à Capela São Simão – Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, serviços e materiais para pavimentação e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, gratuitamente, à Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, localizada no Bairro São Simão, Criciúma/SC, os serviços e materiais necessários à pavimentação e calçamento de uma área de 1.385,01 m² (um mil trezentos e oitenta e cinco metros e um centímetro quadrado), de uso comum da comunidade. Parágrafo único. A doação dos materiais e a prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo estão avaliadas em R$ 108.744,78 (cento e oito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Art. 2º Fica reconhecido o manifesto interesse público e social na dotação dos bens e na prestação dos serviços de que trata esta Lei, nos termos do artigo 76, inciso II, alínea "a", da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art.3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo municipal autorizado a remanejar e transformar as unidades orçamentárias em função das disposições contidas nesta. Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Revogam-se as disposições em contrário. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PE 101/2025 – Vagner Espindola Rodrigues LEI Nº 8.919 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a cessão de uso de bem público à Associação Desportiva Criciúma-AD Criciúma, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público municipal à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CRICIÚMA - AD CRICIÚMA, CNPJ nº 05.554.507/0001-00, de uma sala correspondente a 38,88m² (trinta e oito metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), localizada na Avenida Santos Dumont s/nº, anexa ao Ginásio Municipal de Esportes Ir. Valmir Antônio Orsi, Bairro Pinheirinho, devidamente matriculada no Registro de Imóveis sob o n° 70.677 e Cadastro Imobiliário n° 711708. Art. 2º A área acima descrita será utilizada para o uso da Associação Desportiva Criciúma-AD Criciúma para organização social de promoção do desenvolvimento social gerenciando as atividades desportivas deste Município. Art. 3º A cessão de uso de que trata esta Lei terá vigência pelo mesmo prazo do Contrato de Gestão celebrado entre o Município de Criciúma e a Associação Desportiva Criciúma – AD Criciúma, ou de outro instrumento congênere que venha a substituí-lo. Parágrafo único. Caberá ao cessionário a manutenção do espaço cedido e a execução de eventuais melhorias, bem como a assunção integral dos encargos civis, administrativos e tributários incidentes sobre a sala objeto da cessão. Art. 4º Resolve-se a cessão por vontade do cedente ou, caso a cessionária venha a dar ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusulas resolutórias do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel. Art. 5º O imóvel deverá ser devolvido em condições de uso, não havendo direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias porventura realizadas. Art. 6º Nas condições desta Lei, fica reconhecido o interesse público na realização da cessão de que trata. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PE 102/2025 – Vagner Espindola Rodrigues LEI Nº 8.920 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre as condições para a abertura de valas em vias públicas para passagem de redes de energia, água, esgoto, telefone e demais serviços públicos, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Nas aberturas de valas em vias públicas para passagem de energia, água, esgoto, telefone e demais serviços públicos, deverá ser feita a compactação da terra em toda a profundidade da vala, que deverá respeitar as normas técnicas, observando o nível da rua de modo a não formar lombada e nem depressão. Art. 2º A execução dos cortes deverá ocorrer em toda a extensão do serviço, sendo vedada a abertura de valas com largura superior a 40 cm (quarenta centímetros). Art. 3º O serviço deverá ser devidamente sinalizado durante todo o período de execução, podendo ser realizado em horário comercial e por etapas, de forma a não impedir a passagem de veículos nem comprometer a segurança de pedestres. § 1º É vedada a execução dos serviços em dias de chuva. § 2º A escavação deverá ser isolada e sinalizada, de modo a evitar riscos a veículos e transeuntes. Art. 4º Nas aberturas de vala, o requerente será totalmente responsável: I – pela compactação da base do terreno, de forma a permitir a adequada recomposição do pavimento pela Prefeitura; II – por quaisquer danos causados a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente da execução do serviço; III – pela reposição integral da via pública ao estado anterior, no prazo máximo de 10 (dez) dias, quando não se tratar de pavimentação asfáltica. Art. 5º Nos casos de abertura de valas em vias pavimentadas com asfalto ou concreto, a licença será expedida mediante o pagamento de taxa equivalente a 01 (uma) Unidade Fiscal Municipal – UFM por metro quadrado (m²) de área afetada. Art. 6º O não atendimento das condições estabelecidas neste Decreto sujeitará o responsável às seguintes penalidades: I – multa administrativa, no valor definido em regulamento complementar; II – obrigação de refazer o serviço às expensas do infrator; III – indenização pelos prejuízos causados, decorrentes direta ou indiretamente da execução do serviço. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PE 103/2025 – Vagner Espindola Rodrigues LEI Nº 8.921 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Lei nº 6822, de 15 de dezembro de 2016 (Código de Posturas). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º A Lei nº 6822, de 15 de dezembro de 2016 (Código de Posturas), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14 É proibido, nos espaços públicos, sob pena de multa: (...) § 4º A critério do Município, poderá ser realizada a remoção e/ou recolhimento de qualquer espécie de propaganda comercial, em área pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ficando ainda o infrator sujeito ao pagamento dos custos oriundos de tal ação. § 5º A critério do Município, poderá ser concedida permissão para instalação de publicidade comercial em mobiliário urbano, ainda que em área pública, mediante a contrapartida financeira, podendo esta ser revogada, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sem ônus ao Município. (...) Art. 18-A. O Município poderá permitir a colocação de caçambas nas calçadas, a critério do Órgão de Planejamento. Art. 18-B. O documento que autoriza a colocação de caçambas em áreas públicas será expedido pelo órgão responsável, a critério deste, devendo obedecer às normas constantes nesta Lei. Art. 18-C. A caçamba deverá: I - Ter capacidade máxima de 7,00m³ (sete metros cúbicos); II - Ser pintada de cores vivas; III - Possuir tarja refletora com área mínima de 1,00m² (um metro quadrado) em cada lado, para assegurar a visibilidade noturna; IV - Ser identificada com o nome e CNPJ do licenciado, número sequencial e número do telefone da empresa nas faces externas, com dimensões mínimas de 0,50m (cinquenta centímetros). Parágrafo único. O encargo da fiscalização quanto ao cumprimento deste artigo será de responsabilidade do órgão municipal competente responsável pela emissão das autorizações. Art. 18-D. Nos casos onde não se possa atender ao cumprimento das exigências, deverá ser solicitada autorização específica ao órgão responsável, que poderá ou não emitir a autorização, a critério técnico. Art. 18-E. O estacionamento das caçambas coletoras de entulhos deverá ser feito nas áreas de estacionamento público, ficando proibida a colocação sobre praças, parques, exceto em locais onde não haja estacionamento, a critério do órgão responsável. Art. 18-F. O tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmo local, sem utilização, é de até 3 (três) dias úteis. Art. 18-G. É proibida a colocação de caçambas: a) a menos de 5,00m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes; b) em local onde for proibido parar, estacionar ou destinado a veículos especiais; c) junto a hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galerias subterrâneas; d) em ponto de táxi; e) em área de carga e descarga; f) em ilha ou refúgio ao lado de canteiro central ou sobre este; g) sobre marca de sinalização. Art. 18-H. É permitida a formação de grupos de até 2 (duas) caçambas no logradouro público, devendo ser obedecido o espaçamento mínimo de 10,00m (dez metros) entre grupos. Art. 18-I. A caçamba não poderá estar afastada mais do que 0,30m (trinta centímetros) do meio-fio, quando instalada paralelamente a este. Art. 18-J. Quando utilizada em vaga de estacionamento oblíquo, as caçambas devem estar dentro do perímetro demarcado para a vaga ou ter seu ponto mais distante do meio-fio, situado a uma distância menor ou igual a 2,70m (dois metros e setenta centímetros), conforme figura. Art. 18-K. Quando instalada sobre o passeio, devem estar na faixa destinada a mobiliário urbano ou faixa gramada, desde que deixem livre a faixa para circulação de pedestre de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura. Art. 18-L. As empresas coletoras deverão possuir local específico para armazenar as caçambas que não estiverem executando serviços. Art. 18-M. Mesmo atendendo as normas gerais para a instalação, se constatado que a caçamba causa prejuízo ao trânsito de veículos ou pedestres devido alguma excepcionalidade, a Municipalidade poderá solicitar a sua imediata retirada. Art. 106 (...) §3º Fica dispensada a notificação, que trata o parágrafo anterior, quando a publicidade estiver em área pública, não sendo passível de regularização, ficando sujeita a remoção e aplicação de penalidade.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PE 104/2025 – Vagner Espindola Rodrigues LEI Nº 8.922 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre os critérios para a construção, manutenção e adaptação das calçadas públicas no âmbito do Município de Criciúma. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art 1º A calçada é a parte da via pública, normalmente segregada e em nível diferente, destinada à circulação de qualquer pessoa, independente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança, bem como à implantação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização e outros fins previstos em leis específicas. Art 2º É obrigação legal do proprietário ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado ou não, com frente para a via e/ou logradouro público dotado de pavimentação e meio-fio localizado na zona urbana e rural do Município, executar as respectivas calçadas na extensão da sua testada, e mantê-las sempre em perfeito estado de conservação. § 1º A calçada a ser executada em frente ao terreno em construção, ou defronte a terrenos baldios, será considerada de caráter provisório, bastando o contrapiso e os pisos táteis conforme esta Lei, desde que garanta conforto e segurança ao pedestre. § 2º Após a conclusão da obra e antes de requerida a vistoria ao órgão competente da Municipalidade deverá ser executada a calçada, respeitando a legislação vigente e as normas técnicas de acessibilidade. Art 3º A execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação nas mesmas de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros permitidos por lei, deverão seguir os seguintes princípios: I - acessibilidade: garantia de mobilidade e acessibilidade para todos os usuários, assegurando o acesso, principalmente, de idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, possibilitando rotas acessíveis, concebidas de forma contínua e integrada por convenientes conexões entre destinos, incluindo as habitações, os equipamentos de serviços públicos, os espaços públicos, o comércio e o lazer, entre outros; II - segurança: os passeios, caminhos e travessias deverão ser projetados e implantados de forma a não causar riscos de acidentes, minimizando-se as interferências decorrentes da instalação do mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, publicidade, tráfego de veículos e edificações; III - desenho adequado: o espaço dos passeios deverá ser projetado para o aproveitamento máximo dos benefícios, redução dos custos de implantação e manutenção, respeitando as especificações das normas técnicas pertinentes e do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, garantindo um desenho adequado da via que privilegie o trânsito de pedestres e observando os aspectos estéticos e harmônicos de seu entorno, além da fachada das edificações lindeiras; deverá, também, caracterizar o entorno e o conjunto de vias com identidade e qualidade no espaço, contribuindo na qualificação do ambiente urbano e na adequada geometria do sistema viário; IV - continuidade e utilidade: o passeio deverá servir como rota acessível ao usuário, contínua e facilmente perceptível, objetivando a segurança e qualidade estética, garantindo que a via e o espaço público sejam projetados de forma a estimular sua utilização, bem como facilitar os destinos. SEÇÃO II DOS COMPONENTES Art 4º A calçada organizada em 3 (três) faixas, em conformidade com as figuras abaixo, é composta pelos seguintes elementos: I - meio-fios e sarjetas; II - faixa de serviço; III - faixa livre; IV - faixa de acesso; V - esquina, incluindo a área de intervisibilidade. SEÇÃO III DOS MEIO-FIOS Art 5º Os meios-fios deverão ser executados em concreto moldado "in loco" ou pré-moldado, ou, ainda, em bloco de pedra, e deverá ter altura do espelho de 15cm (quinze centímetros), considerada a partir da sarjeta. Parágrafo único. Se meio-fio pré-moldado, deverá ter 30 cm (trinta centímetros) de altura, espessura mínima na base de 12 cm e no topo de 10 cm, e a altura do espelho deverá ser de 15 cm, respeitadas as demais normas técnicas. Art 6º A critério do Órgão de Planejamento, será permitido o uso de elementos decorativos ou equipamentos urbanos, tais como vasos, canteiros, ou ainda, pilaretes, com altura mínima de 30cm e máxima de 80 cm, nas vias onde é permitido o estacionamento/parada, a uma distância de até 50 cm do limite com a faixa de rolamento, desde que haja espaço livre mínimo de 1,20 m para a circulação de pedestres e pessoas em cadeira de rodas para as novas calçadas, e de 80 cm para as calçadas antigas. SUBSEÇÃO IV DA FAIXA DE SERVIÇO Art 7º A faixa de serviço, localizada em posição adjacente ao meio-fio, deverá ter, no mínimo, 1,00 m (um metro) e ser destinada à instalação de equipamentos e mobiliário urbano, à vegetação e a outras interferências existentes nos passeios, tais como tampas de inspeção, grelhas de exaustão e de drenagem das concessionárias de infraestrutura, lixeiras que não as das edificações, postes de sinalização, iluminação pública e redes de distribuição de energia elétrica. § 1º Em caso de já haver as tampas de inspeção, quando da alteração do passeio, o munícipe deverá consultar o órgão competente da Prefeitura Municipal. § 2º O rebaixamento do meio-fio para fins de acesso de veículos em edificações, postos de combustíveis e similares localiza-se na faixa de serviço. Art 8º Os equipamentos e sua implantação na faixa de serviço deverão seguir as disposições constantes nesta Lei. § 1º A arborização nesta faixa só deverá ser feita após consulta ao Órgão Competente. § 2º Para garantia do conjunto de desenho urbano, em ruas com características residenciais, a Faixa de Serviço poderá ser gramada, seguindo o padrão dos passeios já existentes na via, após consulta prévia ao órgão competente. SEÇÃO V DA FAIXA LIVRE Art 9º A faixa livre, localizada junto à faixa de serviço, é a área destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres, desprovida de obstáculos, equipamentos urbanos ou de infraestrutura, mobiliário, vegetação, floreiras, rebaixamento de meios-fios para acesso de veículos ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária. A faixa livre deverá atender às seguintes características: I - possuir superfície regular, firme, contínua e antiderrapante sob qualquer condição; II - ter inclinação longitudinal acompanhando o greide da rua; III - ter inclinação transversal constante, não superior a 3% (três por cento); IV - ter largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em zonas residenciais, e 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em zonas comerciais, de serviços e mistas, medidos a partir do término da faixa de serviço; V - ser livre de qualquer interferência ou barreira arquitetônica; VI - ser livre de emendas ou reparos de pavimento, devendo ser recomposta em toda sua largura, dentro da modulação original, em caso de interferências. § 1º Será admitida a construção de refúgios, paralelos à via, para estacionamentos de veículos nos logradouros que possuam passeio com largura mínima de 3,60m ou 4,20 (três metros e sessenta centímetros ou quatro metros e vinte centímetros). § 2º Para a construção dos refúgios a que se refere o §1º deste artigo, o interessado solicitará aprovação do projeto, especificações e licenciamento aos órgãos competentes do Município, sendo que os custos correrão por conta daquele. SEÇÃO VI DA FAIXA DE ACESSO Art 10. Faixa de Acesso, localizada junto ao alinhamento predial, é a área destinada à acomodação das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes na via pública, autorizadas pelo órgão competente, de forma a não interferir na faixa livre. Art 11. A faixa de acesso do lote poderá conter: I - áreas de permeabilidade e vegetação, as quais poderão ser instaladas na faixa de acesso, desde que atendam aos critérios da legislação competente; II - elementos de mobiliário temporário, mediante autorização da municipalidade, os quais poderão ficar nessa área, tais como mesas, cadeiras e toldos. § 1º Nas faixas de acesso, quando permitidos, deverão ser evitados o acúmulo de mobiliário que impeçam o livre deslocamento. § 2º Fica expressamente proibida a projeção de anúncios provisórios e removíveis. SEÇÃO VII DAS ESQUINAS Art 12. A esquina constitui o trecho do passeio formado pela área de confluência de 02 (duas) vias. Art 13. As esquinas deverão ser constituídas de modo a: I - facilitar a passagem de pessoas com mobilidade reduzida através dos rebaixos de meio-fio e construção de rampas para pedestres, nas faixas de serviço; II - permitir a melhor acomodação de pedestres; III - permitir boa visibilidade e livre passagem das faixas de travessia de pedestres nos cruzamentos. Art 14. Para garantir a segurança do pedestre nas travessias, bem como do condutor do automóvel nas conversões, as esquinas deverão estar livres de interferências visuais ou físicas até a distância de 5,00m (cinco metros) a partir do meio-fio da via transversal. Parágrafo único. Em obra nova, localizada em esquina, poderá ser possibilitado o aumento do raio de concordância dos meios-fios. Art 15. Todos os equipamentos ou mobiliários colocados na proximidade de esquinas deverão seguir critérios de localização de acordo com o tamanho e a influência na obstrução da visibilidade, conforme as disposições do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e ainda das normas municipais do órgão de trânsito. SEÇÃO VIII DA SINALIZAÇÃO TÁTIL DE ALERTA E DIRECIONAL Art 16. A utilização de sinalização tátil de alerta, na cor vermelha, é obrigatória na execução de rampas para rebaixamentos de calçadas e meios-fios junto à faixa de travessia de pedestres, conforme, nas plataformas de embarque e desembarque e na aplicação de mobiliário urbano, devendo atender aos critérios de projeto e instalação estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. A sinalização tátil e visual direcional no piso deve ser instalada no sentido do deslocamento das pessoas, quando da ausência ou descontinuidade de linha-guia identificável, em ambientes internos ou externos, para indicar caminhos preferenciais de circulação. SEÇÃO IX DAS GUIAS DE BALIZAMENTO Art 17. Em projetos especiais, o Poder Público poderá determinar a implantação de guias de balizamento, de acordo com os critérios adotados nas normas técnicas da ABNT, conforme abaixo: SEÇÃO X DOS CORRIMÃOS Art 18. Em casos de topografia acentuada ou na implantação de rotas acessíveis especiais, poderá o responsável pelo passeio, mediante consulta, solicitar autorização ao órgão competente, para a instalação de dispositivos de assistência, como corrimãos, desde que não interfiram na faixa livre e não se comportem como interferências, prejudicando a paisagem urbana. Parágrafo único. As dimensões, alturas e espessuras deverão observar as regras da ABNT ou de norma técnica oficial que a substituir. SEÇÃO XI DO DESEMPENHO DOS MATERIAIS DOS PASSEIOS Art 19. Os pavimentos dos passeios deverão estar em harmonia com seu entorno, não apresentar desníveis, ser construídos, reconstruídos ou reparados com materiais e padrões apropriados ao tráfego de pessoas e constituir uma rota acessível aos pedestres que neles caminhem, com superfície regular, firme, antiderrapante e sem obstáculos. Art 20. Os passeios deverão ser contínuos, sem mudança abrupta de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro dos pedestres. Art 21. Os materiais empregados na construção, reforma ou reparo dos passeios, especialmente do pavimento, entendido este como um sistema composto de base, sub-base e revestimento, deverão apresentar as seguintes características, além da observância das normas técnicas vigentes: I - garantir superfície firme, regular, estável e não escorregadia sob qualquer condição; II - evitar vibrações de qualquer natureza que prejudiquem a livre circulação, principalmente de pessoas usuárias de cadeira de rodas; III - possuir resistência à carga de veículos quando os materiais forem utilizados na faixa de acesso de garagens e estacionamentos e no rebaixamento do meio-fio para veículos; IV - os pavimentos utilizados para faixa de serviço e de acesso deverão, sempre que possível, ser permeáveis e fazer parte de sistema drenante que encaminhe as águas para a drenagem pública existente; V - material piso tátil deverá ser de concreto; VI - A sinalização tátil no piso deverá atender as exigências conforme NBR 16.537. § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se aprovados os seguintes materiais para o pavimento dos passeios: a) concreto pré-moldado ou moldado "in loco", com juntas ou em placas, acabamento desempenado, texturizado ou estampado, desde que seja observado o inciso II do "caput" deste artigo e de cor cinza; b) piso cerâmico antiderrapante, de cor cinza; c) outros materiais sob consulta aos órgãos competentes do Município. § 2º Nas vias onde já existe uma tipologia de passeio que atenda os princípios elencados no art. 203 da presente Lei, este deve ser seguido, garantindo o conjunto e a continuidade da faixa livre de circulação. § 3º Os passeios já existentes que não atendam o §1º deste artigo, que não tenham superfície regular e/ou que não contrastem com o vermelho dos pisos táteis (vedado qualquer tipo de pintura), a critério do órgão de planejamento, deverão adequar-se ao referido §1º no prazo de 90 dias contados da data de recebimento da notificação expedida pelo órgão de fiscalização competente ou da data de publicação no Diário Oficial do Município, prorrogável uma vez por igual período a pedido do interessado, sob pena de multa prevista no art. 221 deste Código. Art 22. Mediante consulta ao órgão competente da Prefeitura Municipal, em situações especiais, tais como em passeios contíguos às áreas de lazer, largos e praças e de permanência de pedestres, poderá ser obtida autorização específica para a utilização de outros materiais diferentes dos listados no artigo anterior, fora da faixa livre. Parágrafo único. Nas vias do Anel Viário Central, vias internas do Anel Viário Central, Ruas Araranguá, Marcelo Lodetti, Hercílio Luz, Felipe Schmidt, Coronel Marcos Rovarias, Itajaí, Saldanha da Gama, Almirante Barroso, Pedro Beneton, General Osvaldo Pinto da Veiga, Desembargador Pedro Silva, Trav. José Cardoso, Avenidas Centenário, Álvaro Catão, Santos Dumont, Gabriel Zanette, Dos Imigrantes e Universitária, os passeios deverão ser executados obrigatoriamente em blocos ou placas de concreto na cor cinza, respeitando as demais especificações deste Código. Art 23. Nas áreas lindeiras a bens tombados ou passeios pertencentes a imóveis tombados, prevalecerão as diretrizes determinadas pelo órgão responsável quanto aos materiais e critérios de instalação. SEÇÃO XII DOS CRITÉRIOS DE INSTALAÇÃO Art 24. Nas faixas livres, os passeios deverão atender às seguintes especificações: I - inclinação longitudinal acompanhando o greide da rua; II - inclinação transversal da superfície máxima de 3% (três por cento); III - altura mínima, livre de interferências, de 2,10m (dois metros e dez centímetros); IV - largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em zonas residenciais e 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em zonas comerciais, de serviços e mistas, medidas a partir do término da faixa de serviço. SEÇÃO XIII DAS SITUAÇÕES ATÍPICAS DE INSTALAÇÃO Art 25. No caso de áreas com declividade acentuada, o responsável deverá, antes da execução do passeio, formalizar consulta à Prefeitura Municipal, instruída com croqui do passeio, fotografias do local e proposta de execução que atenda aos seguintes critérios: I - nas situações em que os passeios possuírem declividade superior a 8% (oito por cento), poderão eles apresentar, no sentido longitudinal, degraus ou desníveis, ressalvado o estabelecido nesta lei; II - os passeios das vias com declividade superior a 12% (doze por cento) deverão ser subdivididos longitudinalmente em trechos com declividade máxima de 12% (doze por cento), e a interligação entre as subdivisões poderá ser executada em degraus, com altura máxima de 0,17m (dezessete centímetros) e largura mínima de 30cm (trinta centímetros); III - conforme a declividade da via e a consequente impossibilidade de total atendimento ao disposto no inciso II deste artigo, o passeio poderá apresentar, também, escadaria, cujos degraus deverão ter altura máxima de 17cm (dezessete centímetros) e largura mínima de 30cm (trinta centímetros); IV - a faixa de serviço e a de acesso a edificações poderá ter inclinações superiores em situações topográficas atípicas, desde que a faixa livre se mantenha com, no máximo, 2% (dois por cento) de inclinação transversal; V - degraus e rampas serão permitidos quando a declividade do logradouro exigir, observadas as disposições legais; VI - desníveis de qualquer natureza deverão ser evitados em rotas acessíveis; VII - eventuais desníveis no piso de até 5mm (cinco milímetros) não demandam tratamento especial e quando superiores a essa medida até 20mm (vinte milímetros), deverão ser tratados em forma de rampa, com inclinação máxima de 1:2 (um por dois) ou 50% (cinquenta por cento). Parágrafo único. Passeios com declividade acima de 8% (oito por cento) não serão considerados rotas acessíveis. Art 26. Em condições excepcionais, que deverão ser objeto de consulta ao órgão competente, a Prefeitura Municipal poderá autorizar inclinações maiores no meio-fio e nas faixas de serviço e acesso, até o máximo de 5% (cinco por cento) no sentido transversal, desde que se garanta a regularidade da faixa livre. Art 27. Poderá haver a ampliação do passeio sobre o leito carroçável, em razão de dificuldade de acomodação dos pedestres, mas somente em situações especiais devidamente aprovadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. Art 28. Para as demais situações em que se caracterize a impossibilidade de cumprimento das exigências desta Lei, deverá o munícipe ou o responsável pela execução do passeio consultar o órgão competente da Prefeitura Municipal. SEÇÃO XIV DA RECOMPOSIÇÃO DO PAVIMENTO Art 29. Em caso de dano ao passeio público, a recomposição do pavimento deste deverá atender, além das disposições gerais estabelecidas nesta Lei, as seguintes: I - nas obras que exijam quebra do passeio, as faixas de livre circulação deverão ser refeitas em toda a sua seção transversal, não sendo admitidas emendas e reparos longitudinais de acabamento, respeitada a modulação do pavimento; II - quando necessárias, as emendas transversais deverão ser perpendiculares ao sentido do fluxo de pedestres; III - deverão ser utilizados os mesmos materiais e técnicas especificados pelo Município para o piso original, desde que aprovado por esta Lei; IV - a recomposição das faixas livres deverá ser feita em toda sua largura e toda extensão entre juntas contíguas; V - as demais faixas, quando pavimentadas, deverão ser recompostas em planos regulares, com juntas definidas, não sendo admitidos remendos de qualquer espécie; VI - nas calçadas com canteiros verdes, a vegetação, quando afetada pelas obras, deverá ser reconstituída; VII - na recomposição de pavimentos com tratamento decorativo de blocos intertravados, a padronagem, se houver, deverá ser restituída ao projeto original; VIII - na recomposição de passeios que ainda não atendam às disposições desta Lei, a reconstrução deverá ser feita de acordo com o novo padrão estabelecido. § 1º É responsabilidade do Município a reconstrução ou reparo das calçadas, nas vias que sofrerem intervenção e modificação por parte do Poder Público. § 2º As empresas públicas de serviços devem recuperar as calçadas danificadas, no município, no prazo de 15 (quinze) dias, após o término das obras ou serviços executados sob sua responsabilidade. SEÇÃO XV DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Art 30. A drenagem superficial deverá ser executada conforme os seguintes critérios: I - as bocas-de-lobo deverão ser locadas junto aos meios-fios na faixa de serviço, distante o suficiente das esquinas, de modo a não interferir no rebaixamento de calçadas e meio-fio para travessia de pedestres; II - quando utilizar grelhas, as aberturas ou frestas deverão ter vãos ou juntas com, no máximo, de 1,5cm (um centímetro e meio), locados transversalmente ao sentido do fluxo de pedestres; III - sempre que possível, deverão ser evitados obstáculos ao escoamento das águas pluviais para as bocas-de-lobo. Art 31. Os mobiliários urbanos, dentro da via pública, serão instalados respeitando as seguintes condições: I - atender aos princípios do desenho universal; II - proporcionar ao usuário segurança e autonomia de uso; III - assegurar dimensão e espaço apropriado para aproximação, alcance, manipulação e uso, postura mobilidade do usuário; IV - ser projetado de modo a não se constituir em obstáculo suspenso; V - ser projetado de modo a não possuir cantos vivos, arestas ou quaisquer outras saliências cortantes ou perfurantes; VI - estar localizado junto a uma rota acessível; VII - estar localizado fora da faixa livre para circulação de pedestre. VIII - preservar a visibilidade entre motoristas e pedestres; IX - nenhum mobiliário deverá ser instalado nas esquinas, exceto sinalização viária, placas com nomes de logradouros, placas defense com concessão do Município, postes de fiação e hidrantes; X - deverão ser instalados em locais que não intervenham na travessia de pedestres; XI - os equipamentos de pequeno porte, como telefones públicos, caixas de correio e lixeiras deverão ser instalados à distância mínima de 5,00m (cinco metros) do bordo do alinhamento da via transversal. SEÇÃO XVI DAS CALÇADAS COM CANTEIROS VERDES Art 32. É permitido ao munícipe, em ruas com característica residencial, o ajardinamento do passeio correspondente ao seu lote, dentro do conceito de calçada com canteiro verde, desde que respeitadas as seguintes disposições: I - para receber 01 (uma) faixa de ajardinamento, a calçada deverá ter largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros); II - para receber 02 (duas) faixas de ajardinamento, a calçada deverá ter largura mínima de 3,50m (três metros e meio), sendo uma faixa junto à faixa de serviço e outra junto à faixa de acesso; III - as faixas ajardinadas não poderão interferir na faixa livre que deverá ser contínua; IV - a área gramada destina-se a infiltração das águas superficiais, evitando a saturação do sistema de drenagem urbana e poderá ser substituída por outras espécies de forrações vegetais, complementadas por flores, arbustos, ou arborizada, sob a orientação do Órgão responsável. Art 33. O munícipe fica responsável pela manutenção da calçada com canteiro verde na extensão dos limites do seu lote, bem como pelos reparos do passeio público existente. Art 34. A arborização das calçadas deverá ser feita observando as normas pertinentes e sob consulta ao órgão municipal do meio ambiente, e quando existente observar-se-á o Plano de Arborização. Parágrafo único. O responsável técnico deverá informar em nota, junto ao projeto arquitetônico, que a calçada atende a Seção XIV deste Código e as normas técnicas (NBRs) nº s 9050 e 16.537, bem como cotar a largura total da calçada e dimensionamento do rebaixo do meio-fio. SEÇÃO XVII DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES REFERENTES AOS PASSEIOS Art 35. Decorridos 90 (noventa) dias da data de recebimento da notificação ou da data de publicação no Diário Oficial do Município, bem como de eventual prorrogação, e/ou protocolo, e não tendo o autuado providenciado a regularização do passeio, será o mesmo autuado com multa no valor de 0,72UFM (zero vírgula sessenta e dois Unidade Fiscal do Município) por metro linear quadrado de passeio testada do terreno, ou seja: Valor da multa = 0,72 x valor da UFM x testada do terreno. (Redação dada pela Lei nº 8694/2024). Art 36. Não cumprida a obrigação, além da penalidade estabelecida no artigo anterior, a municipalidade poderá, a seu critério, executar os serviços necessários, cobrando o montante das respectivas despesas, em conformidade com os tipos de pavimentação definidos nesta Lei. Art 37. Pela execução dos serviços efetuados pela municipalidade, o proprietário será notificado para pagamento do valor apurado, no prazo máximo de 30 dias (trinta dias). Art 38. Os débitos provenientes das autuações e das notificações não pagas nos prazos previstos serão inscritos em dívida ativa, processada e cobrada administrativa ou judicialmente, na forma que dispuser a legislação pertinente, acrescidos de juros de mora e multa. SEÇÃO XVIII DAS NOTIFICAÇÕES E AUTUAÇÕES Art 39. A autuação e a notificação tanto sobre passeios, embargos, autos de interdição e demolição dar-se-á da seguinte forma: I - Primeiramente de forma presencial, no endereço do imóvel ou no endereço do contribuinte constante no cadastro imobiliário, sendo de sua responsabilidade mantê-lo atualizado, datada e firmada pelo destinatário ou alguém do seu domicílio; II - Não sendo possível a intimação pessoal ou tratando-se de lote baldio, será feito por carta registrada com aviso de recebimento AR, datada e firmada pelo destinatário ou alguém do seu domicílio, no endereço para correspondência constante do cadastro imobiliário, cuja atualização é de responsabilidade do proprietário; III - Não sendo a notificação/autuação entregue no referido endereço, por qualquer razão, a mesma será publicada no Diário Oficial do Município, quando considerar-se-á válida. IV - A notificação também será considerada válida quando efetuada por meio eletrônico: e-mail, aplicativos de mensagens instantâneas, dentre outros, quando solicitado ou acordado com o proprietário do imóvel. (Redação acrescida pela Lei nº 8321/2023). Art 40. Lavrado o auto de infração, o infrator poderá apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de seu recebimento ou da data de sua publicação no Diário Oficial do Município, a qual deverá ser protocolada pelo interessado no Protocolo Geral do Município (presencial ou online), acompanhada da cópia da notificação e do respectivo auto de infração. Parágrafo único. O órgão competente terá um prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do recebimento do recurso no protocolo geral, para apreciação e julgamento do mesmo. Art 41. Imposta a multa, e não tendo sido efetuado o pagamento da mesma no prazo estabelecido, o valor desta será inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução fiscal, com as cominações legais. Art 42. Revogam-se as disposições em contrário. Art 43. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PE 105/2025 – Vagner Espindola Rodrigues LEI Nº 8.923 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, revoga a Lei nº 7609 de 12 de dezembro de 2019, suas alterações, e demais disposições em contrário. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DOS OBJETIVOS Art. 1º A presente Lei institui o Código de Obras do Município de Criciúma, estabelecendo normas gerais e condições para execução de toda e qualquer construção, modificação ou demolição de edificações, seja sua procedência particular ou pública. Art. 2º As siglas, ilustrações, definições e os termos utilizados nesta Lei estão indicados nos Anexos, partes integrantes do Código de Obras do Município de Criciúma. SEÇÃO II DOS PRINCÍPIOS E PREMISSAS Art. 3º O Código de Obras do Município de Criciúma determina as diretrizes que garantem agilidade e transparência no licenciamento municipal das obras e edificações, adotando como premissas: I - observar o impacto urbanístico que a obra, construção, modificação ou demolição pretendida terá no desenvolvimento e planejamento urbano da cidade; II - assegurar às edificações o uso de forma acessível e condizente com a habitabilidade do espaço; III - estabelecer a corresponsabilidade entre os profissionais tecnicamente habilitados e os proprietários no que tange à segurança executiva do projeto, da execução da obra e ao enquadramento urbanístico conforme as Leis vigentes no Município; IV - observar as peculiaridades do espaço urbano, visando a preservação dos aspectos ambientais, geotécnicos e da paisagem urbana; V - incentivar medidas voltadas à sustentabilidade ambiental e climática e assegurar as condições de higiene, conforto ambiental e segurança; VI - evitar a repetição de matérias já dispostas em legislações urbanísticas ou especificações previstas em Normas Técnicas Brasileiras; VII - considerar que os avanços sociais e de novas tecnologias de informatização e transparência dos processos possam ser incorporadas às legislações urbanísticas municipais, por meio de instrumentos que não afetem os objetivos e premissas dispostos nesta Lei. SEÇÃO III DA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO Art. 4º O Código de Obras do Município de Criciúma deverá ser avaliado periodicamente, fundamentando-se em trabalhos técnicos desenvolvidos por profissionais habilitados que impliquem em sua modernização e atualização, de forma a acompanhar o planejamento e desenvolvimento da cidade. §1º A atualização prevista no caput deste artigo não pode, sob nenhuma hipótese, incorrer em retrocessos no conteúdo desta legislação, tampouco transgredir quaisquer dos preceitos e premissas estabelecidos na Seção II deste capítulo. §2º Fica a cargo do Gestor Público Municipal instituir grupos de trabalhos e/ou comissões para acompanhar demandas advindas de novas tecnologias e instrumentos que versem sobre temas atinentes a este Código, de modo a agregar inovações que fortaleçam seus princípios e suas premissas. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES ENVOLVIDAS SEÇÃO I DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL Art. 5º Cabe ao Poder Executivo Municipal estabelecer e implementar as regras de licenciamento de obras e edificações em geral, observado o disposto nesta Lei e nas demais normativas urbanísticas pertinentes. Art. 6º É de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal a análise de projetos, o licenciamento urbanístico e a fiscalização da execução de toda e qualquer obra, em consonância com a legislação vigente. Art. 7º São competências e responsabilidades da Administração Pública Municipal: I - viabilizar o acesso de todos os interessados ao conteúdo deste Código e às demais legislações urbanísticas municipais; II - licenciar obras e edificações em geral, nos termos desta Lei Municipal e demais normas legais e regulamentares atinentes; III - fiscalizar obras, podendo, a qualquer tempo, vistoriar, notificar, multar, embargar, solicitar sua demolição e tomar outras providências; IV - expedir o Alvará de Uso (Habite-se); V - aplicar medidas e penalidades administrativas cabíveis para quem venha a descumprir as normas deste Código ou de qualquer legislação urbanística municipal; VI - exercer outras atividades inerentes ao poder de polícia administrativa, no que se refere às ações de controle urbano. Parágrafo único. Não é de responsabilidade do Município qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência no projeto, execução e uso da obra ou edificação. SEÇÃO II DO PROPRIETÁRIO Art. 8º Para os fins deste Código, o proprietário ou possuidor por ele autorizado é toda pessoa física ou jurídica que tenha o exercício pleno dos direitos de uso do imóvel objeto do projeto, do licenciamento e da execução da obra. Art. 9º As obrigações previstas neste Código para o proprietário do imóvel estendem-se ao possuidor por ele autorizado e ao seu sucessor a qualquer título. Art. 10. Incumbe ao proprietário ou possuidor da edificação/instalação, ou usuário a qualquer título, conforme o caso: I - utilizar devidamente a edificação, responsabilizando-se por seu uso adequado e sua manutenção em relação às condições de habitabilidade; II - acompanhar a tramitação interna dos processos, obedecendo aos prazos e requisitos estabelecidos pelo Município em seus procedimentos administrativos; III - comunicar eventuais ocorrências que interfiram nos prazos, procedimentos e requisitos definidos nas licenças; IV - manter as edificações, obras e equipamentos em condições de utilização e funcionamento, observando o disposto neste Código; V - conservar obras paralisadas e edificações fechadas ou abandonadas, independentemente do motivo que ensejou sua não utilização, garantindo sua segurança e salubridade; VI - responder pelos danos e prejuízos causados em função da manutenção e estado das edificações, instalações e equipamentos; VII - responder pelas informações prestadas ao Executivo Municipal, e pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como por todas as consequências, diretas ou indiretas, advindas de seu uso indevido; VIII - garantir que os projetos e as obras no imóvel de sua propriedade estejam devidamente licenciados e sejam executados por responsável técnico habilitado, nos exatos termos da licença emitida e do disposto na legislação urbanística vigente; IX - viabilizar o ingresso do Poder Executivo Municipal para realização de vistorias e fiscalização das obras e edificações, permitindo-lhe livre acesso ao imóvel e à documentação técnica; X - manter seus dados cadastrais atualizados junto à municipalidade, tais como quaisquer alterações e transferências de imóveis. SEÇÃO III DO RESPONSÁVEL TÉCNICO Art. 11. São denominados responsáveis técnicos e considerados aptos a elaborar projetos e executar obras de edificações, os profissionais legalmente habilitados para o exercício da atividade, bem como as empresas por eles constituídas com esta finalidade. Parágrafo único. Sendo o projeto de autoria de dois ou mais profissionais, todos serão responsáveis solidariamente pelo cumprimento integral do disposto nesta Lei e na legislação urbanística vigente. Art. 12. Cabe ao responsável técnico pelo projeto ou ao responsável técnico pela execução da obra atender às exigências legais para elaboração e aprovação dos projetos e para execução das obras, dentro dos prazos e nas condições estipuladas. Art. 13. São deveres dos responsáveis técnicos, conforme suas competências: I - estar regularizado perante o Órgão de Classe competente; II - elaborar os projetos de acordo com a legislação vigente; III - proceder ao registro do documento de responsabilidade técnica no órgão de classe competente, respeitado o limite de sua atuação; IV - prestar informações ao Município de forma clara e inequívoca; V - acompanhar a tramitação interna dos processos, obedecendo aos prazos e requisitos estabelecidos pelo Município em seus procedimentos administrativos; VI - comunicar eventuais ocorrências que interfiram nos prazos, procedimentos e requisitos definidos nas licenças; VII - executar a obra licenciada nos exatos termos da legislação vigente e do projeto aprovado; VIII - cumprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos competentes municipais, estaduais e federais, conforme o caso; IX - assumir a responsabilidade por dano resultante de falha técnica na execução da obra; X - manter as condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, evitando danos à terceiros, edificações e propriedades vizinhas, além de passeios e logradouros públicos; XI - dar suporte às vistorias e à fiscalização das obras, sempre que necessário; XII - manter sob seus cuidados toda documentação técnica pertinente à obra, que comprove sua regularidade perante o Município e outros órgãos de controle; XIII - promover a correta e devida execução da obra e o emprego adequado de materiais, tecnologias, elementos, componentes, instalações e sistemas que a compõem, conforme o projeto aprovado e em observância às Normas Técnicas Brasileiras. Art. 14. É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade técnica da obra para outro profissional que esteja devidamente habilitado e que atenda às exigências dispostas neste Código de Obras e na legislação urbanística vigente. §1º O profissional (responsável pela aprovação de projeto e/ou execução) que substituir outro deverá: I - em caso de substituição de profissional responsável pelo projeto arquitetônico, o novo responsável técnico deverá ingressar com protocolo de análise, com a solicitação de cancelamento do processo anterior assinado pelo proprietário ou responsável técnico anterior; II - em caso de substituição de profissional em processo de licenciamento em trâmite, o novo responsável técnico deverá alterar o formulário do processo junto ao sistema, apresentando novo documento de responsabilidade técnica; III - em caso de substituição de profissional em processo de execução de obra, o novo responsável técnico deverá ingressar com protocolo de substituição de responsável técnico, anexando cópia da baixa do documento de responsabilidade técnica do profissional anterior e o novo documento de responsabilidade técnica do novo profissional, assinado pelo proprietário ou responsável técnico anterior; IV - em caso de substituição de profissional em processo de execução de obra a pedido do proprietário, o mesmo deverá ingressar com protocolo de substituição de responsável técnico, anexando cópia da baixa do documento de responsabilidade técnica do profissional anterior e o documento de responsabilidade técnica do novo profissional; V - para os casos em que o profissional responsável pela execução de obra deixar de ser o responsável por tal serviço, o mesmo deverá ingressar com protocolo de comunicação à municipalidade, a qual notificará o proprietário para que informe à municipalidade um novo responsável técnico, sob pena de embargo da obra e eventual autuação. §2º Nos casos de substituição que se trata o parágrafo anterior, será realizada uma vistoria pela municipalidade para verificar se a execução da obra atende ao projeto aprovado. CAPÍTULO III DO LICENCIAMENTO DAS OBRAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 15. O licenciamento de obras é o conjunto de procedimentos adotados para a emissão de autorização municipal para o início ou continuidade de uma obra de construção civil. Art. 16. São documentos de autorização municipal para obras: I - Alvará de Construção; II - Alvará de Reforma; III - Alvará de Demolição; IV - Alvará de Regularização de Construção Existente; V - Alvará de Uso (Habite-se); VI - Laudo de Conclusão de Reforma. Parágrafo único. O licenciamento só será expedido para obras que estejam de acordo com as leis que compõem o Plano Diretor e as exigências deste Código, e cujo projeto esteja aprovado, para os casos em que é exigido projeto arquitetônico. Art. 17. São modalidades de licenciamento: I - dispensa de licenciamento (ou Isenção de Licença); II - licenciamento autodeclaratório; III - licenciamento simplificado; ou IV - licenciamento convencional. § 1º As modalidades são diferenciadas conforme critérios legais relacionados à localização, ao porte, aos usos pretendidos, aos parâmetros urbanísticos e aos impactos possivelmente gerados à vizinhança e ao entorno pelo imóvel ou obra, dentre outros aspectos explicitados neste Código. Art. 18. Para cada uma das modalidades o município estabelecerá por decreto o formato dos processos de licenciamentos, que poderá ser: I - autodeclaratório, realizado através do autosserviço; II - simplificado, realizado através de análise técnica simplificada; III - convencional, realizado através de análise técnica específica. Art. 19. Os processos de licenciamento ocorrerão por meio de sistemas digitais. Art. 20. O licenciamento da obra será concedido mediante a apresentação da documentação especificada por decreto. Art. 21. Os projetos arquitetônicos deverão atender a padronização definida pelo órgão de planejamento que estabelecerá as especificações de conteúdo, forma de apresentação, escala, e outros itens, assim como os critérios de análise dos mesmos, conforme decreto regulamentar. Art. 22. Os projetos arquitetônicos apresentados no momento da concessão do licenciamento serão registrados e arquivados pelo Município e estarão sujeitos a auditoria por amostragem, no setor responsável pela análise de projetos da Secretaria Municipal competente a qualquer tempo. Art. 23 Quanto a possível existência de drenagem nos imóveis: I - em caso de eventuais tubulações preexistentes em lotes oriundos de parcelamento já aprovados, deverá ser previamente analisada a possibilidade de relocação dessas infraestruturas de saneamento, que mediante estudo técnico por profissional habilitado poderá ser aprovada, após análise do órgão competente; II - caso não haja possibilidade de relocação da preexistente rede de drenagem, por área pública, o interessado em edificar no lote oriundo de parcelamento do solo já aprovado deverá comprovar a eficiência desta infraestrutura de saneamento, mediante projeto técnico elaborado por profissional habilitado e documento de responsabilidade técnica, dispensada a faixa sanitária desde que reservada(s) caixa(s) de inspeção para vistoria da referida rede, devendo solicitar vistoria do órgão competente após a implantação do sistema de drenagem e prosseguimento da obra; III - quando a drenagem estiver sob calçadas de vias públicas, deverá ser respeitada a faixa sanitária de 5,00 m (cinco metros) sobre a via e na lateral adjacente aos terrenos particulares deverá ser respeitada a faixa sanitária de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); IV - quando comprovada a inexistência da drenagem por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado e/ou vistoria do órgão competente, mesmo que constante no banco de dados do município, será dispensada a faixa sanitária tendo em vista a comprovação da inexistência de tubulação. Parágrafo único. Documentos e projetos técnicos exigidos neste artigo serão analisados pelo órgão competente. Art. 24. As edificações em desconformidade com a legislação vigente, ou seja, aquelas sem condições de expedição de Alvará de Uso (Habite-se), poderão ser reformadas, observadas as demais legislações vigentes, a critério técnico do órgão de planejamento. § 1º Para os casos de patrimônio cultural ou bens de interesse cultural será autorizada a reforma, para as quais poderão ser dispensadas as exigências das normas vigentes, desde que as condições não sejam inferiores às condições atuais. § 2º Para as reformas onde houver impossibilidade de criação das vagas de garagem exigidas pela legislação vigente, o Órgão de Planejamento Municipal emitirá parecer técnico justificativo dispensando a apresentação destas vagas, a critério técnico. SEÇÃO II DA CONSULTA PRÉVIA E VIABILIDADE PARA ANÁLISE DE PROJETO E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO Art. 25. A Consulta Prévia é o documento informativo sobre parâmetros urbanísticos. Parágrafo único. A Consulta Prévia terá prazo de validade de 12 (doze) meses, desde que firmada por profissional da municipalidade habilitado. Art. 26. A Consulta de Viabilidade para Análise de Projetos e Licença de Construção é o documento que contém o conjunto de orientações urbanísticas para o licenciamento de obras, demonstrando sua viabilidade e condicionantes, se existirem. Parágrafo único. A Consulta de Viabilidade para Análise de Projetos e Licença de Construção terá prazo de validade de 12 (doze) meses, desde que firmada por profissional da municipalidade habilitado. SEÇÃO III DA ISENÇÃO OU DISPENSA DE LICENCIAMENTO Art. 27. Estão dispensadas do licenciamento as seguintes obras: I - construção de muros de divisa; II - instalação de canteiro de obras, barracão, sanitário de obras, tapumes e estande de vendas em obras licenciadas, desde que não ocupem área pública; III - modificações internas às unidades de habitação em condomínios residenciais que não gerem alteração da área construída; IV - reforma com alteração de layout que não gerem alteração de área construída; V - instalação de grades de proteção; VI - serviços de manutenção e construção de passeios, a construção de calçadas no interior de terrenos edificados, rebaixo de meios-fios e execução e conserto de calçadas no logradouro público; VII - construção de abrigos para animais domésticos com altura máxima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros); VIII - impermeabilização de lajes, terraços, piscinas e afins; IX - troca de cobertura e sua estrutura; X - reforma com alteração de fachada; XI - serviços de reparo tais como pintura, substituição de revestimentos de muros, de telhas, de calhas e de condutores em geral; XII - decks com desnível de até 1,50 metros (um metro e cinquenta centímetros) do nível natural do terreno, desde que não ocupem área pública. XIII - muros de contenção dentro do imóvel ou nas divisas laterais e de fundo, responsabilizando-se o proprietário ou construtor pela obra e segurança das edificações. § 1º A dispensa prevista neste artigo não se aplica às obras em edificações situadas nos conjuntos urbanos protegidos, imóveis com tombamento específico ou de interesse de preservação, as quais deverão ser executadas de acordo com diretrizes fornecidas pelos órgãos competentes. § 2º A dispensa de licenciamento não desobriga o interessado do cumprimento das normas pertinentes nem da responsabilidade penal e civil perante terceiros. § 3º A dispensa de licenciamento não desobriga a contratação de profissional habilitado, responsabilizando-se pela execução e segurança da obra ou serviço. SEÇÃO IV DA MODIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO Art. 28. Dependem de aprovação de projeto as modificações a serem efetuadas após o licenciamento que impliquem em aumento ou redução de área, alterem o uso e/ou o projeto sanitário. § 1º As modificações em projetos aprovados, com licenciamento ainda em vigor e não concluídas, poderão ser efetuadas desde que atendam à legislação vigente e mediante prévia solicitação, através de requerimento, ao órgão competente da municipalidade. § 2º Caberá ao autor do projeto, responsável pela execução da obra ou proprietário, apresentar ao órgão competente da municipalidade, o projeto modificado para aprovação e licenciamento. § 3º As alterações de paredes internas não estruturais das unidades privativas de edifícios, a critério do adquirente, realizadas entre o licenciamento e o Alvará de Uso (Habite-se), têm validade independente de aprovação de alteração de projeto. SEÇÃO V DA VALIDADE DO LICENCIAMENTO Art. 29. No alvará de licença de construção, deverão constar os seguintes prazos: I - prazo de validade do alvará de licença de construção (cujo prazo é o mesmo de início da obra), que será de 02 (dois) anos, contados da data de expedição do mesmo; II - prazo para conclusão da obra, que será de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de expedição do alvará; § 1º No caso de obras de grande porte, poderá ser apresentado cronograma de obra pelo proprietário, constando prazo para conclusão da obra, se superior a 04 (quatro) anos. § 2º Os prazos previstos nos incisos I e II poderão ser prorrogáveis uma única vez, por igual período e sem pagamento de taxa, devendo a prorrogação ser solicitada até o último dia do prazo de validade do mesmo. § 3º Findo o prazo previsto no inciso I e não tendo sido iniciada a construção, tampouco prorrogado o alvará, o licenciamento perderá sua validade, caso em que o interessado, querendo, deverá solicitar novo licenciamento com o pagamento da respectiva taxa. § 4º Para efeito deste Código uma edificação será considerada iniciada, quando forem concluídas as suas fundações, ou seja, finalizados os baldrames conforme projeto estrutural. § 5º Caso a obra possua diferentes blocos, será considerada iniciada com a conclusão da fundação de ao menos um dos blocos. Art. 30. No caso de suspensão da construção de obra já licenciada, decorrente de determinação judicial ou por ato administrativo do Poder Público, os prazos de início e conclusão da obra serão suspensos desde a data de início da suspensão até a data de encerramento da mesma, quando então voltarão a contar os prazos para efeitos e aplicação dos dispositivos deste código. SEÇÃO VI DO LICENCIAMENTO PARA DEMOLIÇÕES VOLUNTÁRIAS Art. 31. A demolição de qualquer construção ou parte dela, somente poderá ser executada através de licenciamento da municipalidade, mediante a apresentação dos documentos definidos por decreto regulamentar. § 1º O alvará de demolição terá validade de 2 (dois) anos, renovável por igual período. § 2º O responsável deverá adotar todas as medidas de segurança para o pessoal a serviço da própria demolição, de transeuntes e das construções vizinhas. § 3º O órgão competente da municipalidade poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horários dentro do qual uma demolição deva ou possa ser executada. § 4º A demolição de obras construídas há mais de 50 anos deverá ser precedida de parecer do órgão de planejamento urbano municipal, precedido de consulta ao órgão municipal responsável pela preservação de patrimônio histórico. Art. 32. Nas demolições onde houver necessidade de uso de explosivos, estas deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e órgãos fiscalizadores. Art. 33. O licenciamento por parte da municipalidade não implica em responsabilidade desta por quaisquer danos a terceiros que possam vir a ocorrer durante a demolição. Art 34. As edificações demolidas sem licenciamento serão regularizadas mediante recolhimento de multa de acordo com o disposto nesta Lei. Art. 35 A demolição de elementos não considerados área construída, conforme definições deste código, não desobriga a contratação de profissional habilitado, responsabilizando-se pela execução e segurança do serviço. SEÇÃO VII DO LICENCIAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO Art. 36. Os critérios para o licenciamento para a regularização de obras e edificações existentes serão definidos por lei municipal específica. Art. 37. As edificações já existentes abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência, com adaptação razoável, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes. Parágrafo único. Na acessibilidade prevista no caput, está incluída a obrigação de construção ou adaptação de pelo menos 1 (um) sanitário adaptado para pessoas com deficiência. SEÇÃO VIII DA INSTALAÇÃO HIDROSSANITÁRIA Art. 38. A instalação do sistema de tratamento de esgoto sanitário individual, nas obras licenciadas, deverá estar de acordo com o projeto hidrossanitário aprovado pelo órgão competente, juntamente com a responsabilidade técnica devidamente registrada por profissional habilitado. § 1º A vistoria realizada pelo órgão competente terá caráter exclusivamente constatativo da execução do projeto aprovado, sendo de inteira responsabilidade do profissional técnico autor do projeto e responsável pela execução do sistema, o desempenho e o funcionamento adequado das instalações implantadas. § 2º Concluído o sistema de tratamento de esgoto, o mesmo deverá estar aberto para a vistoria e suas instalações devem ser acessíveis para inspeção. § 3º Nos casos em que, comprovadamente, não for possível realizar vistoria no sistema individual de tratamento de esgoto implantado, será aceito o documento de responsabilidade técnica emitido por profissional legalmente habilitado, que ateste a existência e o correto funcionamento do sistema. § 4º No caso de processo de regularização de construção existente, a responsabilidade pela verificação das condições técnicas, dimensionamento e funcionamento do sistema de tratamento e destinação dos efluentes será integralmente do profissional técnico responsável pelo projeto apresentado, devendo este emitir o respectivo documento de Responsabilidade Técnica. SEÇÃO IX DO ALVARÁ DE USO (HABITE-SE) Art. 39. Ao final da obra, o requerente deverá solicitar ao Município a vistoria para solicitação do Alvará de Uso (Habite-se). Art. 40. O poder público municipal emitirá Alvará de Uso (Habite-se), quando a obra tenha sido executada em conformidade com o projeto aprovado e aos requisitos da licença, conforme modalidade de licenciamento, bem como acompanhado dos documentos obrigatórios e atendimento aos itens de vistoria elencados no decreto regulamentar, além do pagamento das taxas correspondentes. Parágrafo único. O Alvará de Uso (Habite-se) atesta a conclusão total ou parcial da obra. Art. 41. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado ou licenciamento concedido, o responsável técnico e/ou o proprietário poderá (ão) ser autuado (s) de acordo com as disposições deste Código, devendo alterar o projeto, caso estas alterações possam ser aprovadas, ou fazer as modificações ou demolições necessárias para repor a obra em consonância com a legislação em vigor. Art. 42. A numeração das edificações será estabelecida pelo órgão competente da municipalidade. Parágrafo único. É obrigatória a placa de numeração ser fixada pelo proprietário em local visível. Art. 43. Poderá ser concedido o Alvará de Uso (Habite-se) parcial, desde que atendidas às seguintes exigências: I - quando se tratar de edificações independentes e autônomas, construídas no interior do mesmo lote; II- quando se tratar da edificação com uso misto e houver utilização independente das partes; III- os equipamentos e instalações de uso comum do prédio para completo atendimento às unidades autônomas a serem utilizadas deverão estar concluídos, em funcionamento e aprovados pelas autoridades competentes; IV - os acessos, circulações e áreas de uso comum, pelo menos até as unidades em questão, deverão estar concluídos. V - atendimento aos requisitos de vistoria previstos no decreto regulamentar; Art. 44. O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado da documentação pertinente, especificada por decreto regulamentar. CAPÍTULO IV DAS TIPOLOGIAS DE EDIFICAÇÕES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 45. As edificações são classificadas de acordo com seus usos, podendo ser: I - edificação residencial; II - edificação comercial e de prestação de serviços; III - edificação industrial; IV - edificação de uso misto; V - edificação de uso especial. Parágrafo único. A classificação descrita no caput deste artigo, o porte da edificação, a atividade nela exercida e seu impacto no espaço urbano determinará o procedimento a ser adotado para seu licenciamento. Art. 46. Os ambientes devem ser adequadamente dimensionados de forma a possibilitar o desempenho dos usos e das atividades para os quais forem destinados. Quando não houver parâmetro de dimensionamento definido em legislação, será de responsabilidade exclusiva do profissional responsável técnico pelo projeto arquitetônico. Art. 47. O projeto deverá ser elaborado com base nos dimensionamentos mínimos exigidos pelo Código de Obras, além das exigências dos demais órgãos, normas e legislações específicas, devendo ser adotado o que for mais restritivo, sendo o atendimento de inteira responsabilidade do responsável técnico, isentando a municipalidade de qualquer ônus. Art. 48. Considera-se área construída a área coberta, à exceção de: I - área sob beiral, sob marquise e sob projeção de pavimento em balanço desde que esses tenham dimensão máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); II - áreas para uso de cabine de gás, lixeira, medidores, e abrigos para animais domésticos, com altura igual ou inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros); III - área sob toldo; IV - área em solo natural sem utilização sob projeção da edificação em terrenos em aclive ou declive, com pé-direito variável conforme perfil natural do terreno; V- área em solo natural sem utilização sob projeção da edificação, em terrenos planos ou com inclinação suave, com pé-direito inferior a 2,20 m (dois metros e vinte centímetros); VI - área sob laje em balanço, com pé-direito superior a 9,00 m (nove metros), até a profundidade de 3,00 m (três metros); VII - floreira ou espaço para acomodação de aparelho climatizador de ar projetados no máximo a 1,00m (um metro) além do plano da fachada onde estiver inserida; VIII - área sob placas fotovoltaicas para geração de energia solar e/ou placas de aquecimento solar de água e sua respectiva estrutura de sustentação, desde que não exerçam função de telhado ou gerem área utilizada como varanda, garagem, área de lazer ou descanso e similares; IX - duto de ventilação; X - poço do elevador; § 1º áreas descobertas como terraços, decks com desnível acima de 1,50 metros (um metro e cinquenta centímetros) do nível natural do terreno, piscinas, espelhos d`água, escadas e rampas de acesso aos pavimentos superiores são consideradas área construída. § 2º escadas e rampas cobertas são consideradas área construída em todos os pavimentos. Art. 49. Na execução de toda e qualquer edificação, bem como na reforma ou ampliação, os materiais utilizados deverão satisfazer às normas compatíveis com o seu uso na construção, atendendo ao que dispõe a ABNT em relação a cada caso, sob responsabilidade integral do responsável técnico pelo projeto e execução da obra, isentando a municipalidade de qualquer ônus. Art. 50. As áreas de circulação deverão obedecer aos seguintes parâmetros: I - largura mínima de 1,20 m, salvo no interior da unidade habitacional que ficará a critério do responsável técnico. II - o espaço de acesso às portas dos elevadores deverá ter dimensão mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), quando se tratar de elevadores situados em linha, ou 3,00 m (três metros), quando se tratar de elevadores situados frente a frente, sendo esta dimensão medida perpendicularmente ao plano das portas. Art. 51. As portas terão altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e deverão obedecer aos seguintes parâmetros: I - largura mínima de 1,20 m na porta de acesso principal, salvo nas unidades habitacionais. II - as portas de acesso às unidades habitacionais terão largura mínima de 0,90m (noventa centímetros), as portas dos compartimentos de permanência prolongada terão largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros), as portas dos compartimentos de permanência transitória terão largura mínima de 0,70m (setenta centímetros), com exceção dos lavabos que poderão ter largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros). Art. 52. As escadas oferecerão passagem com altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) e deverão obedecer aos seguintes parâmetros: I - largura mínima de 1,20 m, salvo no interior da unidade habitacional que ficará a critério do responsável técnico. II - é permitida a construção de escada sobre o recuo frontal, somente para acesso ao pavimento térreo. Parágrafo único. escadas secundárias e demais exigências deverão seguir as legislações e normas técnicas específicas, sob responsabilidade integral do responsável técnico pelo projeto e execução da obra, isentando a municipalidade de qualquer ônus. Art. 53. Desníveis de qualquer natureza devem ser evitados em rotas acessíveis, quando inevitáveis, devem ser adotados tratamentos adequados conforme normas de acessibilidade. Art. 54. A responsabilidade do uso de guarda-corpo e corrimão em residências unifamiliares será exclusiva do proprietário, isentando a municipalidade de quaisquer danos que possam ocorrer. Parágrafo único. O uso de guarda-corpo e corrimão nos demais usos deverá seguir as normas técnicas de acessibilidade e demais legislação correlata, sob responsabilidade integral do responsável técnico pelo projeto e execução da obra, isentando a municipalidade de qualquer ônus. Art. 55. É permitida a construção de rampa para pedestres sobre o recuo frontal, somente para acesso ao pavimento térreo. Parágrafo único. Rampas para pedestres deverão seguir as legislações e normas técnicas específicas, sob responsabilidade integral do responsável técnico pelo projeto e execução da obra, isentando a municipalidade de qualquer ônus. Art. 56. Para edifícios residenciais multifamiliares ou mistos com térreo de uso comercial, será obrigatória a instalação de, no mínimo, um elevador nas edificações entre cinco e oito paradas. § 1º Para efeito de cálculo de instalação de elevadores, serão computadas todas as paradas, exceto subsolos sem unidades habitacionais e comerciais. § 2º O ático será considerado no cômputo de paradas quando for de uso comum ou representar unidade autônoma independente. § 3º Para os casos acima de oito paradas, será exigido no mínimo 02 (dois) elevadores. § 4º Para os edifícios acima de 8 (oito) paradas é obrigatória a instalação de gerador para atendimento dos elevadores, portas de garagem e iluminação das áreas de acesso com autonomia mínima de 4 (quatro) horas. Art. 57. Para edifícios de uso comercial e/ou serviços, com mais de 8 (oito) paradas será exigido no mínimo 2 (dois) elevadores e instalação de gerador. § 1º O gerador deverá atender aos elevadores, portas de garagem e iluminação das áreas de acesso com autonomia mínima de 4 (quatro) horas. § 2º Para o cálculo do número de elevadores serão consideradas todas as paradas. § 3º Para os casos em que houver menos de 8 (oito) paradas, a circulação vertical deverá ser garantida em todos os andares e subsolos, conforme legislações e normas específicas. Art. 58. No caso de pavimento mezanino e/ou pavimentos superiores de uso restrito o responsável técnico deverá prever futura instalação de equipamento eletromecânico, caso deixe de ser restrito ou exigência maior, isentando a municipalidade de qualquer ônus. Art. 59. O dimensionamento de elevadores e casas de máquinas será exclusivamente de responsabilidade do responsável legal. Parágrafo único. Os elevadores não poderão constituir o meio exclusivo de acesso aos diversos pavimentos de uma edificação. Art. 60. As áreas internas através das quais se efetua a iluminação e ventilação de compartimentos de permanência prolongada, deverão satisfazer às seguintes condições: I - permitir a inscrição em planta de um círculo em toda a sua extensão com um diâmetro "D" igual a 1/2 (um meio) da altura "H" da edificação, no caso desta área ser limitada em todo o seu perímetro, por paredes ou linhas divisórias do lote; II - permitir a inscrição em planta de um círculo, em toda a sua extensão com um diâmetro "D" igual a 1/3 (um terço) da altura "H" da edificação, no caso desta área ter pelo menos um dos lados abertos para via pública ou fundos; III - permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 2,00 m (dois metros); IV - ter área mínima de 10,00 m² (dez metros quadrados). §1º A altura "H" a que se referem os Incisos I e II é medida da face superior da laje de cobertura do último pavimento da edificação, até a parte inferior do vão de iluminação do compartimento mais baixo a ser insolado. §2º O determinado neste artigo não será exigido nas residências unifamiliares. Art. 61. Para os locais de utilização transitória, exceto para cozinhas e copas, a ventilação poderá ser feita por abertura para poços internos de ventilação, que tenham seção horizontal mínima de 1,00m² (um metro quadrado) e lado mínimo de 0,60m (sessenta centímetros) e sejam abertos em sua extremidade superior, podendo os poços de ventilação ser cobertos, desde que possuam uma abertura lateral. § 1º Quando houver aberturas paralelas num mesmo pavimento entre diferentes unidades habitacionais a largura mínima do poço no sentido perpendicular às aberturas, deverá ser no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). § 2º Quando houver aberturas paralelas num mesmo pavimento entre a mesma unidade habitacional deverá seguir o mencionado no caput. § 3º Com exceção das aberturas nos poços de ventilação, não será permitida que a ventilação citada no caput seja realizada por aberturas direcionadas ao interior de áreas comuns, mesmo que estas tenham comunicação com o exterior. § 4º Nas áreas de convivência e banheiros dos estúdios/quitinetes e loft, as aberturas poderão ser direcionadas para as circulações de uso comum abertas. § 5º Para as edificações multifamiliares, poderão ser permitidas aberturas entre os compartimentos de uso comum. Art. 62. Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão atender o mínimo previsto para as especificações e normas oficiais da ABNT, sem prejuízo do atendimento dos demais critérios estabelecidos na legislação em vigor. § 1º Será permitido o uso de outros tipos de materiais nas paredes/estrutura das obras, como o uso de containers, steel frame, wood frame, placas de concreto, dentre outras novas tecnologias, desde que obedecidas as normas técnicas e demais legislação vigente, e acompanhada de documento de responsabilidade técnica firmado pelo técnico responsável. § 2º Não é de responsabilidade do Poder Público a análise/fiscalização do conforto, sustentabilidade das obras e desempenho dos materiais construtivos. § 3º Excetua-se a aplicação da legislação em alguns casos, visto que os containers, por exemplo, não atendem ao pé-direito mínimo exigido para edificações comerciais. SEÇÃO II DA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL Art. 63. Edificação residencial é toda aquela destinada à habitação de caráter permanente, podendo ser: I - unifamiliar; II - multifamiliar; III - coletivas. § 1º As edificações residenciais multifamiliares, de acordo com o tempo de utilização de suas unidades, serão: I - permanentes: a) edifícios de apartamentos; b) habitações geminadas; c) habitações isoladas em mesmo terreno. II - transitórias: a) hotéis; b) motéis; c) pousadas, albergues e congêneres. § 2º As edificações residenciais coletivas são os internatos, pensionatos, ILPIs (Instituições de Longa Permanência para Idosos) e congêneres. Art. 64. Os compartimentos, em função de sua utilização, classificam-se em: I - compartimentos de permanência prolongada; II - compartimentos de utilização transitória. § 1º São compartimentos de permanência prolongada os dormitórios, salas de jantar/copas, salas de estar, áreas de convivência. § 2º São compartimentos de utilização transitória as cozinhas, vestíbulos, closet, caixas de escada, banheiros, vestiários, despensas, áreas de serviço, garagens, lavanderias, salas de jogos e de estudos/escritório, zeladoria e afins. § 3º Os casos omissos serão analisados por similaridade. Art. 65. Na edificação unifamiliar única no lote são excepcionados os parâmetros mínimos exigidos na tabela 1, sob responsabilidade integral do proprietário e responsável técnico, isentando a municipalidade de qualquer ônus. Parágrafo único. Para construção de mais de uma casa em um mesmo terreno, desde que seja para uso próprio (titular(es) da matrícula) e não para comercialização e comprovado que o terreno seja da mesma família, serão excepcionados os parâmetros mínimos exigidos na tabela 1, sob responsabilidade integral do proprietário e responsável técnico, isentando a municipalidade de qualquer ônus. Art. 66. Nas edificações residenciais multifamiliares: I - a configuração mínima de uma unidade residencial, exceto estúdio/quitinete, loft, deverá conter cozinha, área de serviço, sala de estar, sala de jantar ou copa, dormitório e banheiro, que deverão atender aos parâmetros mínimos para cada um dos compartimentos estabelecidos na tabela 1. TABELA 1 COMPARTIMENTO ÁREA (m²) DIÂMETRO (m) (1) PÉ-DIREITO (m) VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO (proporção da área do compartimento) UTILIZAÇÃO PROLONGADA SALA DE ESTAR 7,00 2,30 2,60 1/9 (2) SALA DE JANTAR / COPA 4,00 1,75 PRIMEIRO DORMITÓRIO 9,00 2,40 SEGUNDO E TERCEIRO DORM. 7,00 2,30 DEMAIS DORM. 5,75 UTILIZAÇÃO TRANSITÓRIA COZINHA 4,50 1,50 2,20 1/12 (2) LAVANDERIA 1,80 1,20 1/12 BANHEIRO 2,50 1,20 (3) 1/12 (4) LAVABO 1,65 1,10 2,20 (5) (1) Os diâmetros mínimos exigidos para cada compartimento não podem ser sobrepostos. (2) Área mínima de 1,00m². (3) Devendo o box, especificamente, ter dimensões mínimas de 0,70m x 0,90m. (4) Podendo ser substituído por equipamentos de renovação de ar mecânica e iluminação artificial. (5) Altura máxima total de piso a piso será de 6,50m, garantindo-se sempre a altura mínima livre de 2,20m. (6) Caso o mezanino seja aberto, poderá ser suprido pela esquadria localizada na área de convivência. II - As edificações residenciais multifamiliares poderão ser do tipo estúdio/quitinete ou loft atendendo aos parâmetros mínimos estabelecidos na TABELA 2. TABELA 2 COMPARTIMENTO ÁREA MÍNIMA (m²) ÁREA MÁXIMA (m²) DIÂMETRO (m) (1) PÉ-DIREITO (m) VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO (proporção da área do compartimento) STUDIO/ QUITINETE CONVIVÊNCIA 12,00 40,00 - 2,60 1/9 (1) BANHEIRO 2,50 - 1,20 (2) 2,20 1/12 (3) LOFT CONVIVÊNCIA 20,00 40,00 - (4) 1/9 (1) BANHEIRO 2,50 - 1,20 (2) 2,20 1/12 (3) MEZANINO DESTINADO AO DORMITÓRIO 10,00 50% DO PAVIMENTO INFERIOR (EXCETUANDO-SE A ESCADA) - (4) 1/9 (1)(5) (1) Área mínima de 1,00m². (2) Devendo o box, especificamente, ter dimensões mínimas de 0,70m x 0,90m. (3) Podendo ser substituído por equipamentos de renovação de ar mecânica e iluminação artificial. (4) Altura máxima total de piso a piso será de 6,50m, garantindo-se sempre a altura mínima livre de 2,20m. (5) Caso o mezanino seja aberto, poderá ser suprido pela esquadria localizada na área de convivência. III - Os depósitos e corredores de circulação serão isentos de ventilação/iluminação. IV - Quando existir depósitos nas garagens: a) deverá ser prevista circulação de no mínimo 1,20m (um metro e vinte centímetros) podendo a circulação ser compartilhada com a área de manobra e circulação de veículos. b) com abertura voltada para o box de estacionamento, deverá ser vinculado ao mesmo. V - As áreas de lazer cobertas dos condomínios: a) com somatório de área superior a 50,00m², deverão ter no mínimo 1 (um) sanitário acessível e 1 (um) unissex; b) com somatório de área de até 50,00 m² deverão ter no mínimo um sanitário acessível unissex. c) deverão ter vãos de iluminação e ventilação igual a 1/12 (um doze avos) da área do compartimento, podendo ser substituída por equipamentos de renovação de ar mecânica e iluminação artificial. VI - os sanitários acessíveis exigidos por lei deverão ser localizados nas áreas de acesso comum das áreas de lazer, sendo que sanitários excedentes podem ser instalados dentro dos compartimentos específicos. VII - as áreas de lazer descobertas com os respectivos equipamentos (playground, pet place, horta coletiva e afins), quando não consideradas como área construída, poderão ser locadas sobre o recuo frontal, afastamentos laterais e de fundo. Art. 67. As demais tipologias diversas não citadas neste Código de Obras, deverão atender às legislações específicas, sob responsabilidade integral do responsável técnico pelo projeto e execução da obra, isentando a municipalidade de qualquer ônus. SEÇÃO III DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 68. São consideradas edificações comerciais e de prestação de serviços as atividades pelas quais fica definida uma relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou as atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão de obra ou assistência de ordem intelectual, tais como escritórios, comércio geral, agências bancárias, oficinas, bares, cafés, lanchonetes, restaurantes, confeitarias, panificadoras, açougues, peixarias, mercados, farmácias, postos de serviço, lavação e lubrificação de veículos, academias e locais para prática de esportes, estacionamento rotativo, barbearias e salões de beleza, administração pública e afins. Art. 69. As edificações comerciais e de prestação de serviços deverão: I- quando com área igual ou inferior a 100,00m² (cem metros quadrados), ter no mínimo um sanitário acessível unissex; II- quando com área superior a 100,00m² (cem metros quadrados), ter no mínimo um sanitário acessível masculino e um sanitário acessível feminino; III- possuir ventilação e iluminação natural que poderá ser substituída por equipamentos de renovação de ar mecânica e por iluminação artificial. Parágrafo único. Não será exigido banheiro em mezanino de até 100,00m² (cem metros quadrados); SEÇÃO IV DA EDIFICAÇÃO INDUSTRIAL Art. 70. São consideradas edificações industriais as atividades pelas quais resultam a produção de bens pela transformação de insumos, tais como, indústrias extrativas, indústrias de transformação, indústrias de montagem e beneficiamento e afins. Ainda incluem-se as edificações destinadas a depósitos, reciclagem e depósitos de autopeças, sucatas e/ou ferros-velhos e transportadoras. Art. 71. As edificações industriais deverão: I- quando com área igual ou inferior a 100,00m² (cem metros quadrados), ter no mínimo um sanitário acessível unissex; II- quando com área superior a 100,00m² (cem metros quadrados), ter no mínimo um sanitário acessível masculino e um sanitário acessível feminino; III- possuir ventilação e iluminação natural que poderá ser substituída por equipamentos de renovação de ar mecânica e por iluminação artificial ou similares. Parágrafo único. Não será exigido banheiro em mezanino de até 100,00m² (cem metros quadrados); Art. 72. As fábricas e os depósitos de explosivos e inflamáveis, além do cumprimento das disposições previstas neste Código, somente poderão funcionar mediante aprovação prévia do Ministério do Exército, cuja autorização deverá integrar o respectivo processo administrativo. SEÇÃO V DA EDIFICAÇÃO DE USO MISTO Art. 73. As edificações de uso misto, onde houver uso residencial, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis para cada atividade em separado, deverão atender às seguintes condições: I - os vestíbulos e as circulações horizontais e verticais que dão acesso ao nível de cada piso, deverão ser independentes entre si para cada uso; II - os pavimentos destinados ao uso residencial serão agrupados continuamente; III - deverão ter acessos, circulação e elevadores das áreas comerciais/serviços separados dos(as) residenciais. Parágrafo único. Circulações externas de acesso ao pavimento térreo poderão ser compartilhadas entre os usos. SEÇÃO VI DA EDIFICAÇÃO DE USO ESPECIAL Art. 74. São consideradas edificações de uso especial as atividades destinadas à shoppings centers, postos de combustível, super e hipermercados, auditórios, teatros, cinemas, clubes, associações, salas de exposições, centros de convenções, religioso, ginásios esportivos, estádios, boates, locais de shows e eventos, educacionais, hospitais e serviços de saúde, museus, crematórios, edifícios-garagem, terminais de transportes e afins. Art. 75. As edificações de uso especial deverão ser devidamente dimensionadas de forma a atender suas características específicas, sob responsabilidade integral do profissional habilitado, além dos seguintes parâmetros: I- ter no mínimo um sanitário masculino e um sanitário feminino acessível; II- possuir ventilação e iluminação natural que poderá ser substituída por equipamentos de renovação de ar mecânica e por iluminação artificial; Parágrafo único. recomenda-se instalação de no mínimo um sanitário familiar, conforme normas de acessibilidade, e fraldário. Art. 76. Os super e hipermercados, além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, deverão ter entrada especial para veículos destinados à carga e descarga de mercadorias, em pátio ou compartimento interno, independente do acesso do público; Art. 77. As edificações de uso religioso, boates, locais de shows e eventos deverão possuir isolamento acústico, com respectivo documento de responsabilidade técnica, sendo o projeto totalmente de responsabilidade do responsável técnico, isentando a municipalidade de qualquer ônus. Art. 78. A instalação de equipamentos de águas pluviais obedecerá às normas da ABNT e às prescrições do órgão local competente. § 1º As águas pluviais provenientes de telhados, sacadas, terraços, marquises ou outros espaços cobertos, quando forem encaminhadas à rede pública, deverão ser providas de cisternas de retardo sendo posteriormente canalizadas sob o passeio, devendo ser ligada a rede pública pluvial. Na inexistência de rede pluvial, a tubulação canalizada sob o passeio poderá ser descarregada diretamente na guia do meio-fio. § 2º Nas edificações em geral, construídas na divisa e/ou no alinhamento do lote, as águas pluviais provenientes de telhados, sacadas, terraços, marquises ou outros espaços cobertos, serão captadas por calhas e condutores para despejo até o nível do solo e quando encaminhadas à rede pública, deverão ser canalizadas sob o passeio e ligadas a rede pluvial. Art. 79. A instalação de renovação e condicionamento de ar deverá obedecer às normas técnicas e prever tubulação para recolhimento das águas condensadas. Parágrafo único. Quando em edificações no alinhamento ou com recuo inferior ou igual a 2,00m (dois metros), a instalação dos aparelhos deverá ter altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do passeio, devendo ser prevista tubulação para recolhimento das águas condensadas. Art. 80. Toda edificação deverá ser dotada de lixeira, dimensionada de acordo com o volume de lixo produzido da edificação, sob responsabilidade integral do responsável técnico e situar-se em local desimpedido, de fácil acesso no interior do lote, podendo estar sobre o recuo frontal. § 1º A lixeira poderá ser do tipo "basculante" ou "gaveta" e disposto de maneira que não obstrua ou ofereça risco à circulação de pessoas no passeio público. § 2º Não é permitido a colocação de suporte para lixo sobre as calçadas. § 3º Recomenda-se que todas as lixeiras possuam tampas, tenham no mínimo dois compartimentos, um para lixo orgânico e outro para reciclável, e dispositivo para limpeza. § 4º Para os casos de condomínios/edifícios poderá haver armazenamento/depósito no interior da edificação, desde que o condomínio fique responsável em transportar os resíduos até o local de coleta no interior do alinhamento predial. Art. 81. As edificações deverão possuir caixas receptoras de correspondência de fácil acesso dentro do alinhamento predial. Parágrafo único. Para os casos de condomínios/edifícios poderá haver caixas receptoras de correspondência no interior da edificação, desde que o condomínio fique responsável em coletá-las. Art. 82. A instalação de chaminé, exaustor e afins, deverá obedecer às normas contra incêndio do Corpo de Bombeiros do Estado. § 1º Deve-se seguir a recomendação do órgão ambiental quanto à emissão de gases, excetuando-se de uso residencial. § 2º A municipalidade poderá determinar a modificação das chaminés, exaustores e afins existentes, ou o emprego de dispositivos adequados, qualquer que seja a altura das mesmas. § 3º A chaminé, exaustor e afins, deverá distar, no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das estremas com os vizinhos do terreno, e no mínimo 1,00m (um metro) acima do ponto mais alto do telhado onde está locada a chaminé, exaustor e afins. SEÇÃO VII DAS FACHADAS E OBRAS COMPLEMENTARES Art. 83. As fachadas voltadas para o logradouro, divisas ou interior do lote, deverão receber acabamentos e ser convenientemente conservadas, recebendo acabamento adequado, considerando o seu compromisso com a paisagem urbana do seu entorno. Parágrafo único. O órgão competente da municipalidade poderá exigir a execução das obras que se tornarem necessárias. Art. 84. As saliências em balanço sobre a via pública para detalhe arquitetônico, quando não for obrigatório o recuo frontal, deverão possuir no máximo 0,30 m (trinta centímetros) de profundidade, situarem-se no mínimo a 3,00 m (três metros) acima do nível do passeio e não poderão ser usadas como área de piso. Art. 85. As saliências em balanço tais como brise-soleil, floreiras, jardineira, entre outros; quando obrigatórios os afastamentos de frente, lados e fundos deverão possuir no máximo 0,30m (trinta centímetros), situarem-se no mínimo a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) acima do nível do terreno e não poderão ser usadas como área de piso. § 1º Quando se tratar de elementos de fachadas tipo: pórticos, pilares não estruturais e similares, pérgolas, deverão ter estrutura independente da edificação. § 2º Os espaços reservados para aparelhos condicionadores de ar deverão possuir no máximo 1,00 m (um metro) de profundidade, situarem-se no mínimo a 2,20m (dois metros e vinte centímetros) acima do nível do terreno e poderão ser usadas como área de piso para manutenção, podendo estar sobre os recuos e afastamentos Art. 86. Será permitida a construção de obras complementares sobre o recuo frontal como piscinas descobertas, lixeiras, caixas de energia, água, gás, telefone, internet, porte-cochere, cobertura para pedestres, casas de bombas, subestações e outros. Parágrafo único. As guaritas para entrada de pedestres e veículos podem situar-se no recuo frontal, sendo que para entrada de veículos deverá atender, no mínimo, o recuo de 2,00 m (dois metros) a partir do alinhamento predial. Art. 87. Quando no pavimento térreo de edificações, construídas no alinhamento, forem previstas aberturas do tipo de girar ou projetar, ou grades salientes, estas deverão situar-se a uma altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do passeio. Art. 88. Nas zonas em que seja permitida a construção sem recuo frontal será obrigatória a construção de marquises em toda a fachada situada no alinhamento predial. Art. 89. A construção de marquise nas fachadas das edificações obedecerá às seguintes condições: I - ser sempre em balanço; II - a face extrema do balanço deverá ficar afastada da prumada do meio-fio, não podendo ser menor que 0,80m (oitenta centímetros) de profundidade; III - ter altura mínima livre de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) acima do nível do passeio, podendo a municipalidade indicar cota adequada em função de marquises existentes na mesma quadra; IV - não poderão intervir com elementos de informação, sinalização, instalação pública ou árvores, observando uma distância horizontal entre a face extrema do balanço e os condutores de energia elétrica conforme exigências da concessionária local. Art. 90. Nas fachadas construídas no alinhamento ou nas que ficarem dele recuadas em consequência de recuo regulamentar, só poderão ser feitas construções em balanço, obedecendo às seguintes condições: I - ter altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) em relação ao nível do passeio, quando a projeção do balanço se situar sobre o logradouro; II - ter altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do terreno, quando a projeção do balanço se situar sobre o recuo regulamentar; III - o balanço não poderá exceder l/20 (um vinte avos) da largura do logradouro, observado o limite de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção. Quando a edificação estiver sujeita a recuo regulamentar, para fins de cálculo do balanço, será considerada a largura do logradouro acrescida do dobro do recuo frontal exigido para a testada; IV - nos logradouros cuja largura for igual ou inferior a 12,00 m (doze metros), não será permitida a construção em balanço, salvo nas ruas com 12,00m (doze metros) de largura, quando a edificação possuir recuo mínimo de 4,00m (quatro metros); V - não poderão intervir com elementos de informação, sinalização, instalação pública e árvores, observando uma distância horizontal mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre a face extrema do balanço e os condutores de energia elétrica, salvo maiores exigências da concessionária local. Parágrafo único. Quando as edificações apresentarem fachadas voltadas para mais de um logradouro, cada uma delas será considerada isoladamente, para efeito do presente artigo. Art. 91. Os beirais deverão atender às seguintes condições: I - ter no máximo 2/3 (dois terços) do afastamento regulamentar, observado o limite de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de projeção; II - não poderão avançar sobre as áreas internas ou poços descobertos, destinados a iluminação e ventilação de compartimentos de permanência prolongada ou transitória respectivamente. III - quando tratar-se de construção no alinhamento predial ou na estrema com vizinhos, deverá adotar o telhado embutido em platibanda com calha. Art. 92. As pérgolas descobertas, quando na divisa, deverão respeitar a altura máxima da zona correspondente. Parágrafo único. Pérgolas cobertas são consideradas áreas construídas e deverão atender aos parâmetros urbanísticos previstos para o zoneamento que o imóvel estiver inserido. Art. 93. Não é permitido abrir janelas paralelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de 1,50 m (um metro e meio) do terreno vizinho. Parágrafo único. Nas lajes de cobertura do embasamento é permitida a instalação de floreiras, piscinas, rampas e circulação de veículos descobertas ou elementos de proteção a menos de 1,50 m (um metro e meio) do terreno vizinho, desde que a platibanda do embasamento possua altura de 2,00 m (dois metros). SEÇÃO VIII DOS ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS, CARGA E DESCARGA Art. 94. A reserva de espaço, coberta ou não, para estacionamento de automóveis, deverá obedecer às seguintes exigências: I - ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e passagem livre de no mínimo 2,10m (dois metros e dez centímetros); II - ter piso estável e antiderrapante, podendo nos usos não residenciais multifamiliares ser permitido espaço de estacionamento (vagas e manobra) com pavimentação provisória (brita, saibro e similares), excetuadas as vagas e rotas acessíveis; III - ter vãos de ventilação permanentes com área de, no mínimo, 1/30 (um trinta avos) da superfície do piso, que poderá ser substituída por instalação de renovação mecânica de ar, sendo vedada a ventilação através de outro pavimento, podendo ser adotados dutos de ventilação conforme previsto neste Código; IV - ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) e possuir no mínimo dois vãos, ou vão único de 6,00 m (seis metros), quando comportar mais de 60 (sessenta) veículos; V - quando houver portão de acesso deverá ter recuo mínimo de 2,00 m (dois metros) do alinhamento predial, exceto quando destinarem-se a apenas um box de estacionamento. Nos usos não residenciais multifamiliares, quando o portão permanecer aberto, poderá ser instalado no alinhamento predial; VI- as vagas deverão estar contidas em sua totalidade dentro do terreno, devendo deixar totalmente livre a passagem de pedestres na calçada; VII - as vagas deverão ter largura mínima de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento livre de no mínimo 5,00m (cinco metros), com exceção das vagas confinadas por parede em um dos lados que deverão ter largura mínima de 2,70m (dois metros e setenta centímetros), e em caso de vaga limitada por paredes em ambos os lados a largura mínima deverá ser de 3,00m (três metros e cinquenta centímetros), respeitadas as dimensões mínimas previstas no Anexo I deste Código; VIII - a distribuição de pilares e outros obstáculos não poderá obstruir nas dimensões mínimas das vagas de estacionamento e circulação de veículos; IX - ter os corredores de circulação e áreas de manobra de veículos dimensões mínimas conforme esquemas gráficos do Anexo I deste Código; X - ter as rampas quando retas, largura mínima de 3,50m (três metros e meio) para acesso único ou 5,00m (cinco metros) quando comportar mais de 60 (sessenta) veículos, declividade máxima de 20% (vinte por cento), revestimento antiderrapante e ter seu início, no mínimo, a 2,00m (dois metros) do alinhamento predial; XI - ter as rampas em curva raio interno mínimo de 3,50m (três metros e meio) e raio externo mínimo de 7,50m (sete metros e meio), sendo que quando comportar mais de 60 (sessenta) veículos, deverá ter largura mínima de 5,00m (cinco metros), declividade máxima de 20% (vinte por cento) no raio interno, revestimento antiderrapante e ter seu início, no mínimo, a 2,00m (dois metros) do alinhamento predial; XII - os rebaixamentos dos meios-fios de passeio de lotes com testada de até 30 metros deverão: a) ser no máximo 02 (dois), com afastamento mínimo de 1,00m (um metro) entre os mesmos; b) ter extensão máxima de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote para uso residencial e para os demais usos extensão máxima de 90% (noventa por cento), desde que garantido no mínimo 1,20 m para acesso de pedestres; c) ter afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) de qualquer esquina, medido a partir do meio-fio; e) ter distância mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) das divisas laterais do terreno; f) ser alinhado às vagas e/ou acesso de veículos. XIII - os rebaixamentos dos meios-fios de passeio de lotes com testada acima de 30 metros até 60 metros deverão: a) ser no máximo 04 (quatro) com afastamento mínimo de 1,00m (um metro) entre os mesmos; b) ter extensão máxima de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote; c) ter afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros) de qualquer esquina, medido a partir do meio-fio; d) ter distância mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) das divisas laterais do terreno; e) Os projetos em lotes com testada acima de 60m (sessenta metros) que não observarem os itens anteriores, deverão ser analisados pelo órgão de planejamento urbano. XIV - é permitido estacionamento no recuo frontal nas seguintes condições: a) nas edificações de usos não residenciais; b) nas edificações de usos residenciais unifamiliares e multifamiliares do tipo geminadas ou isoladas com acesso independente para cada box. XV - deverá ser garantido o acesso de pedestres independente do estacionamento entre a calçada pública e o ingresso à edificação, por faixa exclusiva, com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros); XVI - o estacionamento de veículos deve ter inclinação inferior a 5%, admitindo-se inclinações superiores por meio de justificativa técnica com a aprovação do Órgão de Planejamento Municipal; XVII - para efeito de cálculo do número de vagas exigido pelo Plano Diretor serão admitidos boxes com duas ou mais vagas com um único acesso e de mesmo proprietário, desde que obedeçam às características mínimas especificadas no Código de Obras. Art. 95. A reserva de espaço, coberta ou não, para estacionamento e manobra de veículos de carga e descarga, deverá obedecer às seguintes exigências: I - as vagas deverão ser dimensionadas sob inteira responsabilidade do responsável técnico pelo projeto arquitetônico; II - ter piso estável e antiderrapante, podendo ser permitido espaço de estacionamento (vagas e manobra) com pavimentação provisória (brita, saibro e similares); III - ter vãos de ventilação permanentes com área de, no mínimo, 1/30 (um trinta avos) da superfície do piso, que poderá ser substituída por instalação de renovação mecânica de ar, sendo vedada a ventilação através de outro pavimento, podendo ser adotados dutos de ventilação conforme previsto neste Código; IV - ter as rampas largura mínima de 4,00m (quatro metros), declividade máxima de 20% (vinte por cento), revestimento antiderrapante e ter seu início, no mínimo a 4,00m (quatro metros) do alinhamento predial; V - os acessos às vagas de estacionamento deverão atender aos seguintes itens, a critério do órgão de planejamento municipal: a) ter largura compreendida entre 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e 7,00m (sete metros); b) o raio de concordância entre o acesso e o meio-fio deverá ser maior ou igual a 3,00m (três metros), respeitada a divisa lateral do terreno e rampas de pedestres de acordo com as normas técnicas; c) ter extensão máxima de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote; d) ter afastamento mínimo de 15,00m (quinze metros) de qualquer esquina, medido a partir do meio-fio; Art. 96. A reserva de espaço, coberta ou não, para estacionamento de ônibus ou micro-ônibus, deverá ser devidamente dimensionada sob responsabilidade integral do responsável técnico. CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES À EXECUÇÃO DE OBRAS, DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA, E DA CONSERVAÇÃO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 97. A execução de edificações só poderá ser iniciada após expedição do devido Alvará de Licença de Construção e deverá obedecer integralmente ao projeto aprovado, à licença concedida e às Normas Técnicas Brasileiras aplicáveis. Art. 98. A execução de edificações no Município deverá observar as normas técnicas aplicáveis, somente podendo ser iniciada após a expedição do Alvará de Licença de Construção, ficando sujeita à fiscalização municipal e às demais disposições deste artigo. §1º Toda obra está sujeita à fiscalização municipal a qualquer tempo, devendo o responsável técnico, proprietário ou construtor assegurar livre acesso dos fiscais ao local. §2º O Alvará de Licença de Construção e, quando exigido, o projeto aprovado deverá permanecer no local da obra para fins de fiscalização. §3º A instalação, execução e operação dos sistemas, equipamentos e infraestruturas da obra, relacionados a seguir, deverão observar as normas da ABNT, as regulamentações dos órgãos municipais, estaduais e das concessionárias competentes, bem como, quando aplicável, as normas do Corpo de Bombeiros: I – coleta e esgotamento sanitário; II – distribuição hidráulica; III – instalações elétricas; IV – rede telefônica e lógica; V – distribuição de gás liquefeito de petróleo; VI – instalações de emergência e proteção contra incêndio; VII – para-raios; VIII – elevadores, monta-cargas e escadas rolantes; IX – fundações, sondagens, exames de laboratório, provas de carga e estruturas; X - estações para recarga de veículos eletrificados. §4º Todas as instalações e sistemas mencionados no parágrafo anterior serão executados sob responsabilidade integral do responsável técnico pelo projeto e pela obra, não gerando qualquer ônus à municipalidade. §5º A utilização de gruas, andaimes ou equipamentos semelhantes na obra será de responsabilidade exclusiva do responsável técnico ou legal. §6º A demarcação do recuo frontal do lote é de responsabilidade do responsável técnico pela execução da obra. Em caso de dúvida quanto ao alinhamento predial, poderá ser solicitado licenciamento específico para a construção de muro de alinhamento. §7º As fundações deverão ser projetadas e executadas de forma a não causar danos aos imóveis vizinhos, nem avançar sobre o leito da via pública. SEÇÃO II DA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 99. Durante a execução das obras, o proprietário e/ou profissional responsável deverá(ão) pôr em prática as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários, do público e das propriedades vizinhas, e providenciar para que o leito dos logradouros seja mantido em perfeito estado de limpeza e conservação. § lº O proprietário e/ou responsável técnico pela obra deverá(ão) pôr em prática todas as medidas necessárias no sentido de evitar obstrução do logradouro público ou incômodo para a vizinhança, pela queda de detritos, produção de poeira e ruído excessivos. § 2º É proibida a saída de veículos do canteiro de obras para vias públicas, com resíduos que possam sujar/danificar as mesmas, devendo o canteiro, para tanto, estar provido de ponto de água na entrada e saída para limpeza dos veículos. Art. 100. As vias e o passeio público deverão ser mantidos desobstruídos e em perfeitas condições, sendo proibido a sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras, salvo se devidamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal. Art. 101. Os elementos do canteiro de obras não poderão prejudicar a arborização da via, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público. SEÇÃO III DOS TAPUMES Art. 102. Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no alinhamento das vias públicas ou com recuo frontal inferior a 4,00m (quatro metros) sem que haja em sua frente, bem como em toda a sua altura, um tapume provisório acompanhando o andamento da construção ou demolição. § 1º Em todas as obras será obrigatória a construção de tapumes com altura mínima de 2,00m (dois metros), construídos a partir do chão. § 2º Os tapumes deverão observar as distâncias mínimas em relação à rede de energia elétrica de acordo com as normas da ABNT e especificações da concessionária local. Art. 103. Os tapumes deverão obedecer às seguintes normas: I - serem executados ao prumo, em perfeitas condições, garantindo a segurança dos pedestres, devendo ser totalmente vedados, permanecendo assim durante toda a execução da obra; II - não poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outros equipamentos de interesse público; III - deverão obedecer ao padrão: ser de madeira, PVC ou metálicos, devidamente pintados; IV - quando construídos em esquinas de logradouros, deverão garantir a visibilidade dos veículos, respeitando a área de intervisibilidade, aplicando-se o que se refere aos muros de esquina; V - ocuparem no máximo 50% (cinquenta por cento) da largura da calçada, com largura mínima de 1,20 m para circulação, garantindo-se ainda as condições de acesso e segurança de pessoas com mobilidade reduzida, devendo ser convenientemente sinalizadas e isoladas. § 1º Os pontaletes de sustentação das galerias deverão ser colocados a prumo, de modo rígido, afastados no mínimo 0,50m (cinquenta centímetros) do meio-fio, mantendo-se o passeio em boas condições com pavimentação provisória. § 2º Deverão ser postas em prática todas as medidas necessárias para proteger os transeuntes sob a galeria, impedindo a queda de materiais. § 3º Nos casos em que não for possível seguir o disposto neste artigo, deverá ser consultado o Órgão de Planejamento Municipal. Art. 104. Após o término das obras os tapumes deverão ser retirados antes da vistoria para expedição do Alvará de Uso. SEÇÃO IV DOS MUROS Art. 105. Os muros no alinhamento do logradouro público e os de divisas entre terrenos, quando houverem, deverão atender às seguintes condições, ilustradas pelo Anexo II: I - ter altura máxima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), considerada a partir do nível natural do terreno, não sendo levado em consideração cortes ou aterros realizados, permitido complementar esta altura até 3,50m (três metros e meio), dependendo da situação do terreno e a critério do Órgão de Planejamento, através de gradil ou similares; II - nos terrenos de esquina em que as frentes formem ângulos menores de 90º (noventa graus), o muro não poderá atingir o triângulo formado pelas frentes concorrentes e uma linha perpendicular à bissetriz do ângulo com 3,00m (três metros) de comprimento; III - nos terrenos em que as frentes formem ângulos maiores ou iguais a 90º (noventa graus), o muro não poderá atingir o triângulo formado pelas frentes concorrentes, cujos catetos terão no mínimo 3,00m (três metros). §1º Será permitida a instalação de materiais para segurança na parte superior do muro, à critério do órgão de planejamento, desde que atendida a altura de no mínimo 2,20m. §2º É permitida a instalação de cerca elétrica, observadas as normas técnicas vigentes, a qual será exclusivamente de responsabilidade do responsável legal, atendendo o disposto no parágrafo anterior. §3º É de responsabilidade do proprietário do imóvel os danos causados a terceiros pela inobservância do que trata este artigo, independentemente de aplicação de sanção administrativa pelo órgão público. SEÇÃO V DO PREPARO DO TERRENO E ESCAVAÇÕES Art. 106. Todos os movimentos de terra, tais como cortes, escavações, aterros e terraplanagens, serão precedidos de projeto específico, executado por profissional habilitado, constando do seguinte: I - planta de situação do terreno, indicando orientação, edificações existentes, cursos d`água, árvores de grande porte, postes, intervenções, confrontantes e demais elementos físicos, num raio de 10,00m (dez metros) ao redor da área do movimento de terra projetado, na escala mínima de 1:500; II - planta do terreno com altimetria a cada metro, indicando os movimentos de terras projetados, na escala mínima de 1:200; III - perfil do terreno indicando os movimentos de terras projetados e seção geométrica, em escala compatível com as dimensões do terreno, a critério do órgão competente da municipalidade; IV - quadro com quantitativos em m³ (metros cúbicos) dos movimentos projetados; V - contenção em relação ao terreno estremante, quando for o caso. § 1º Para movimentos de terra maiores ou iguais a 150,00 metros cúbicos, bem como quando houver corte ou aterro superior a 3,00m (três metros) de altura, será necessário o licenciamento da municipalidade, com a apresentação do projeto, do documento de responsabilidade técnica, do licenciamento ambiental (exceto escavação do subsolo para edificação), e do recolhimento das taxas respectivas. § 2º Para movimentos de terra menores que 150,00 metros cúbicos, exceto quando houver corte ou aterro superior a 3,00m (três metros) de altura, será dispensada a apresentação do projeto, devendo ser apresentado documento de responsabilidade técnica constando o volume a ser movimentado, para a qual será emitida a autorização pelo órgão competente. § 3º O alvará de terraplanagem terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, sem o pagamento de taxa, desde que solicitado antes do vencimento. Art. 107. Os movimentos de terras observarão ainda o seguinte: I - escavações verticais com no máximo 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros) podem ser construídos com paredes verticais sem medidas de proteção especiais se a inclinação da superfície do solo adjacente é: a) menor que 1:10, em solos não coesivos; b) menor que 1:2, em solos coesivos. II – escavações com profundidade maiores que 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros), até uma profundidade de 3,00m (três metros), devem ser executadas com as paredes em taludes cujo ângulo com a horizontal não deve exceder: a) em solos não coesivos ou coesivos médios, ângulo menor ou igual a 45°; b) em solos coesivos resistentes, ângulo menor ou igual a 60°; c) em rocha, ângulo menor ou igual a 80°. III – escavações com profundidades maiores que 3,00m (três metros) devem utilizar patamares (bermas ou plataformas) com largura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), com a distribuição de patamares no máximo a cada 5,00m (cinco metros). Art. 108. Na execução do preparo do terreno e escavações, serão obrigatórias as seguintes precauções: I - evitar que as terras ou outros materiais alcancem o passeio ou leito dos logradouros; II - o bota-fora dos materiais escavados deve ser realizado com destino a locais, conforme exigido pelas resoluções vigentes e a critério do órgão competente, sem causar quaisquer prejuízos a terceiros; III - adoção de providências que se façam necessárias para a estabilidade dos imóveis limítrofes; IV - não obstrução da canalização pública ou particular ou córrego não canalizado, existente no terreno; V - não deixar água estagnada no terreno ou lote vizinho em decorrência do movimento de terras. Art. 109. Os proprietários dos terrenos ficam obrigados a fixação, estabilização ou sustentação das respectivas terras, por meio de obras e medidas de precaução contra erosões do solo, desmoronamento e contra carregamento de terras, materiais, detritos e lixo para as valas, sarjetas ou canalizações públicas ou particulares e logradouros públicos. Parágrafo único. Referidas obras informadas no caput serão de responsabilidade exclusiva do profissional habilitado, contratado pelo proprietário. Art. 110. Em se fazendo necessária a supressão de arborização, o proprietário ou possuidor, deverá solicitar autorização prévia ao Órgão Ambiental competente. SEÇÃO VI DA ACESSIBILIDADE Art. 111. As obras de construção, reforma, modificação ou ampliação de edificações em geral, deverão atender as regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas Brasileiras e legislação específica. Art. 112. Nas obras de reforma, modificação ou ampliação de edificação somente será exigido o atendimento às regras de acessibilidade na parte da edificação a ser alterada. Parágrafo único. É necessária a apresentação de documento de responsabilidade técnica referente ao laudo técnico, emitido por profissional devidamente habilitado, em casos de impraticabilidade de atendimento às normas de acessibilidade. Art. 113. O atendimento às normas de acessibilidade é de responsabilidade integral do responsável técnico e do proprietário, isentando a municipalidade de qualquer ônus. SEÇÃO VII DA PARALISAÇÃO DE OBRAS, DA CONSERVAÇÃO E DO ABANDONO Art. 114. A obra poderá ser paralisada, sendo que a comunicação da paralisação deverá ser efetivada, por meio de protocolo junto ao Protocolo Geral do Município (presencial ou on-line), por escrito, acompanhada da cópia do alvará de licença de construção. § 1º Em casos de paralisação de até 180 (cento e oitenta) dias o tapume deverá ser mantido em perfeitas condições de acordo com as normas sobre tapume desta Lei. §2º Em casos de paralisação por mais de 180 (cento e oitenta) dias, os andaimes e tapumes deverão ser demolidos, desimpedido o passeio e deixando-o em perfeitas condições de uso, bem como deverá ser executada nova vedação no alinhamento do terreno, que deverá estar estruturada de modo que ofereça segurança, especialmente aos transeuntes. § 3º No caso de ficar paralisada a construção pelo prazo do parágrafo anterior, poderá ser exigido do proprietário um laudo técnico, que será enviado para a Defesa Civil Municipal, a fim de verificar se a construção oferece perigo à segurança pública, sendo tomadas as providências que se fizerem necessárias. Art. 115. Considerar-se-á abandonada a edificação sem uso, ou obra paralisada há mais de 180 (cento e oitenta) dias, que não adotem as providências necessárias para sua conservação, estabilidade, segurança ou salubridade. §1º A conservação e salubridade que trata esse artigo compreende, mas não se limita, as medidas para prevenção quanto ao acúmulo de lixo, acúmulo de vegetação, estagnação de águas, e a proliferação de vetores biológicos. §2º O abandono da obra ou edificação implicará ainda na responsabilidade do proprietário, empreendedor e construtor de impedir que seja utilizada ou ocupada indevidamente. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO, VISTORIA E PENALIDADES SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 116. A inobservância a qualquer disposição deste Código de Obras é considerada infração e implicará na lavratura dos competentes atos sancionatórios ao infrator. § 1º Para os efeitos desta lei, quando em imóvel particular, considera-se infrator o proprietário ou possuidor do imóvel, e, ainda, quando for o caso, o autor dos projetos e/ou o executante das obras e serviços. § 2º Respondem, também, pelo proprietário, o espólio, os seus sucessores a qualquer título, e o possuidor do imóvel. Art. 117. A fiscalização será exercida por meio do órgão municipal de obras e posturas, sendo assegurado o livre acesso do fiscal ao local da obra. Art. 118. Aos infratores das disposições deste Código, sem prejuízo as sanções a que estiverem sujeitos, serão aplicadas as seguintes penalidades: I - notificação de autuação; II - termo de embargo; III - auto de infração; IV - interdição; V - demolição. Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas neste capítulo, não dispensa o atendimento às disposições deste Código, bem como não desobriga o infrator a ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da legislação vigente. Art. 119. Para cada exercício financeiro, e verificada a continuidade da infração a este Código, poderão ser reaplicados os atos sancionatórios ao infrator. SEÇÃO II DA DEFINIÇÃO DAS MULTAS Art. 120. A multa será imposta pelo agente fiscalizador nos seguintes casos: I - por descumprimento do disposto nesta Lei; II - por falsidade de declarações apresentadas ao Poder Público, sem prejuízo às demais cominações legais a que estiverem sujeitos; III - por descumprimento do embargo, da interdição ou da intimação demolitória. Parágrafo único. O pagamento da multa não isenta o infrator de sanar as irregularidades que lhe deram causa. Art. 121. Pela infração a este Código, aplicar-se-á à firma construtora e/ou profissional responsável pela execução das obras e/ou ao autor do projeto e/ou ao proprietário ou infrator, conforme o caso, às seguintes multas vinculadas à Unidade Fiscal do Município (UFM): I - por apresentar projeto em evidente desacordo com o local, ou falsear medidas, cotas e demais indicações do projeto - ao profissional infrator 05 (cinco) UFM; II - por omitir nos projetos, a existência de curso d`água ou de topografia acidentada que exija obras de contenção de terreno - ao profissional infrator 30 (trinta) UFM; III - pelo início de execução de obra sem licenciamento - ao profissional infrator de 20 (vinte) UFM e ao construtor e/ou proprietário 30 (trinta) UFM. IV - pela execução de demolição sem licenciamento, da seguinte forma: a) até 80,00 m² (oitenta metros quadrados) de área demolida - 1,0 UFM; b) acima de 80,00 m² (oitenta metros quadrados) até 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados) de área demolida - 2,0 UFM; c) acima de 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados) até 200,00 m² (duzentos metros quadrados) de área demolida - 3,0 UFM; d) acima de 200,00 m² (duzentos metros quadrados) até 300,00 m² (trezentos metros quadrados) de área demolida - 4,0 UFM; e) acima de 300,00 m² (trezentos metros quadrados) de área demolida - 5,0 UFM. V - pela execução de obra em flagrante desacordo com o projeto aprovado ou licenciamento concedido - ao profissional infrator ou ao construtor e/ou ao proprietário - 30 (trinta) UFM; VI - pela falta de projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra - ao profissional infrator ou ao construtor e/ou ao proprietário 05 (cinco) UFM; VII - pela inobservância das prescrições quanto à conservação e limpeza dos logradouros, e proteção às propriedades vizinhas durante a execução da obra - ao profissional infrator ou construtor e/ou ao proprietário 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFM, considerando os impactos gerados ao entorno; VIII - pela inobservância das prescrições quanto à movimentação de terras - ao profissional infrator ou construtor e/ou ao proprietário 05 (cinco) a 150 (cento e cinquenta) UFM, considerando os impactos gerados; IX - pela paralisação da obra sem comunicação à municipalidade - ao profissional infrator, ao construtor ou ao proprietário 05 (cinco) UFM; X - pelo abandono da obra sem tomar as providências necessárias - ao profissional infrator, ao construtor ou ao proprietário 15 (quinze) UFM; XI - pelo abandono de edificação, sem que tenha sido realizado o impedimento da sua utilização ou ocupação indevida e/ou manutenção de sua conservação e salubridade - ao profissional infrator e/ou ao construtor ou ao proprietário 30 (trinta) UFM. XII - por impedir o acesso da equipe de fiscalização municipal no interior de imóveis, condomínios de unidades isoladas, e glebas, para fiscalização de parcelamentos do solo, obras e posturas - ao proprietário e/ou ao construtor e/ou infrator - 10 (dez) UFM; XIII - pela desobediência ao embargo municipal ou interdição - ao proprietário e/ou ao profissional infrator ou ao construtor 50 (cinquenta) UFM; XIV - além das penalidades previstas neste artigo, fica estipulada uma multa que pode variar de 05 (cinco) UFM a 150 (cento e cinquenta) UFM, a critério do órgão competente, pela infringência de qualquer artigo deste Código. § 1º As multas que trata este artigo poderão ser aplicadas nos autos dos processos administrativos em trâmite junto à municipalidade, nos casos em que haja declaração do profissional e/ou proprietário, sem a necessidade de emissão de notificação de autuação. § 2º Para continuidade dos processos de aprovação de projeto, licenciamento e habite-se é obrigatório o pagamento da multa aplicada ao profissional e/ou proprietário e/ou construtora, quando houver. § 3º A multa poderá ser parcelada em até 10 (dez) vezes sem juros sem acréscimo, com parcela mínima no valor de 01 (um) UFM; § 4º O processo pode ser liberado com o pagamento de no mínimo a primeira parcela da multa e demais taxas correspondentes. SEÇÃO III DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Art. 122. Verificada a infração a este Código, será expedido ao infrator a notificação de autuação, na qual ficará informado das providências a serem tomadas, bem como estipulado o prazo para cumprimento, através órgão municipal responsável pela fiscalização de obras e posturas. § 1º Tendo sido verificada a infração a este Código, poderá ser determinada a paralisação da obra. § 2º O não cumprimento do que foi estabelecido na notificação de autuação implicará em todas as penalidades previstas em lei. Art. 123. A notificação de autuação será feita em formulário próprio, em papel ou em formato eletrônico, em duas vias de igual teor e forma, uma das quais será entregue ao infrator e conterá os seguintes elementos: I - nome do infrator ou denominação que o identifique; II - cadastro municipal do imóvel, ou inscrição no CPF, ou CNPJ, quando for o caso; III - descrição do fato que a motivou a autuação e a indicação do dispositivo legal infringido; IV - prazo de regularização, para que o infrator adote as providências necessárias à regularização do fato gerador da infração; V - valor da multa a ser imposta, pelo descumprimento da notificação de autuação; VI - local e data da lavratura da notificação de autuação; VII - assinatura do fiscal; VIII - assinatura do infrator ou quem o represente; IX - indicação de testemunhas, se houver. § 1º As omissões ou incorreções da notificação de autuação não acarretam sua nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator, salvo se as omissões forem referentes ao nome do infrator ou ao fato que gerou a infração. § 2º O inquilino, o ocupante do imóvel, os operários do canteiro de obras, bem como os funcionários quando se tratar de pessoa jurídica, são aptos a assinar o recebimento da notificação de autuação. § 3º Se o infrator ou quem o representar não puder ou não quiser assinar a notificação de autuação, far-se-á a menção desta circunstância, sendo necessário a indicação de uma ou mais testemunhas, iniciando-se a contagem dos prazos constantes neste artigo. § 4º Será efetivado o auto de infração, findo os prazos constante neste artigo, através de publicação no Diário Oficial do Município. Art. 124. A notificação de autuação, o termo de embargo, e os autos de interdição e demolição dar-se-ão da seguinte forma: I - primeiramente de forma presencial, no endereço do imóvel, no local da infração ou no endereço do contribuinte constante no cadastro imobiliário, sendo de sua responsabilidade mantê-lo atualizado, datada e firmada pelo destinatário ou alguém do seu domicílio; II - não sendo possível a intimação pessoal dos proprietários ou tratando-se de lote baldio, será feito por carta registrada com aviso de recebimento AR, datada e firmada pelo destinatário ou alguém do seu domicílio, no endereço para correspondência constante do cadastro imobiliário, cuja atualização é de responsabilidade do proprietário; III - não sendo possível a realização da entrega no referido endereço, por qualquer razão, o ato sancionatório será publicado no Diário Oficial do Município, quando considerar-se-á válido. IV - os atos também serão considerados válidos quando efetuados por meio eletrônico: e-mail, aplicativos de mensagens instantâneas, dentre outros. Art. 125. Lavrada a notificação de autuação, o infrator ou seu representante, devidamente constituído, poderá apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de seu recebimento ou da data de sua publicação no Diário Oficial do Município, a qual deverá ser protocolada junto ao Protocolo Geral do Município (presencial ou on-line). Parágrafo único. Deverão constar na defesa prévia os dados suficientes para identificação da notificação de autuação, tais como: nome do infrator; cadastro imobiliário do imóvel, ou inscrição no CPF, ou CNPJ, quando for o caso; o número e/ou cópia da notificação de autuação. Art. 126. Na hipótese de não serem identificados o proprietário, o responsável técnico e/ou a gerência da firma construtora, lavrar-se-á a notificação de autuação contra o encarregado da obra, por estar construindo em desacordo com este Código. Art. 127. Findo o prazo de regularização, estabelecido na notificação de autuação, far-se-á nova vistoria no local, quando será emitido parecer fiscal, quanto às providências adotadas, ou não, que será juntado ao processo administrativo. SEÇÃO IV DOS EMBARGOS Art. 128. As obras em andamento sejam elas de reforma, reconstrução, construção ou demolição, quando ao não cumprimento da notificação de autuação, serão embargadas, sem prejuízo de multa quando: I - estiverem sendo executadas sem o licenciamento da municipalidade, nos casos em que o mesmo for necessário; II - for desrespeitado o projeto ou o licenciamento concedido; III - não forem observados o alinhamento e nivelamento fornecidos pelo órgão competente; IV - estiverem sendo executadas, sem a responsabilidade de profissional habilitado, quando da necessidade desta; V - o profissional responsável sofrer suspensão ou cassação da carteira pelo Conselho Profissional da região; VI - estiverem causando danos à via pública; VII - estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a execute. Art. 129. Na hipótese de ocorrência dos casos citados no artigo anterior, será lavrado ao infrator o termo de embargo de obras. Art. 130. O Termo de Embargo será feito em formulário próprio, em duas vias de igual teor e forma, uma das quais será entregue ao infrator e conterá os seguintes elementos: I - nome do infrator ou denominação que o identifique; II - local e data da lavratura do termo de embargo; III - descrição do fato que motivou o embargo e a indicação do dispositivo legal infringido; IV - assinatura do infrator e do fiscal. Parágrafo único. Se o infrator ou quem o representar não puder ou não quiser assinar o termo de embargo, far-se-á a menção desta circunstância, em seguida será afixada uma via do termo de embargo em local visível no imóvel em questão, obtido registro fotográfico e juntado ao processo, quando considerar-se-á válido. Art. 131. O embargo só será cancelado quando forem eliminadas as causas que o determinaram, mediante protocolo de defesa prévia ao setor competente, justificando tal pedido, em atendimento às causas previstas no auto. SEÇÃO V DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 132. Findos os prazos constantes na notificação de autuação, sem que providências tenham sido adotadas para regularização do fato gerador da infração, será efetivado o auto de infração com a imposição da multa, que se dará por meio de publicação no Diário Oficial do Município, satisfazendo o princípio da publicidade, onde constarão os seguintes dados: I - número do auto infração; II - nome do infrator; III - cadastro do imóvel ou inscrição no CPF, ou CNPJ, quando for o caso; IV - relação dos dispositivos legais infringidos e os que se basearam à aplicação da multa; V - valor da multa imposta. § 1º Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação do auto de infração, no Diário Oficial do Município, para apresentação de defesa ou impugnação, a qual deverá ser protocolada junto ao Protocolo Geral do Município (presencial ou on-line). § 2º Findo o prazo estabelecido no § 1º, deste artigo, caso não seja apresentada a defesa ou esta não for deferida/provida, serão lançados em nome do infrator os débitos referentes a multa aplicada. Art. 133. Imposta a multa, e não tendo sido efetuado o pagamento da mesma no prazo estabelecido, o valor desta será inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução fiscal, com as cominações legais. SEÇÃO VI DA INTERDIÇÃO DO PRÉDIO OU DEPENDÊNCIA Art. 134. Uma edificação, ou qualquer de suas dependências, poderá ser interditada em qualquer tempo com o impedimento de sua ocupação, quando oferecer perigo de caráter público ou quando estiver sendo ocupada sem o respectivo Alvará de Uso. Art. 135. A interdição poderá ser imposta para o imóvel ou edificação, ou qualquer de suas dependências, quando em situação irregular ou de risco quanto às condições de estabilidade, segurança ou salubridade. § 1° A interdição se dará por escrito após vistoria do agente fiscalizador. § 2° A suspensão da interdição somente será possível mediante comprovação de que foram eliminadas as causas que a determinaram. § 3º Durante a interdição, fica permitida somente a execução de serviços indispensáveis à eliminação da irregularidade constatada, mediante autorização do Poder Executivo Municipal. § 4° Não cumprida a interdição imposta, o Poder Executivo Municipal promoverá as medidas cabíveis para sua efetivação. Art. 136. O descumprimento à interdição importará em aplicação de multa. SEÇÃO VII DA DEMOLIÇÃO Art. 137. A demolição total ou parcial de edificação poderá ser imposta nos seguintes casos: I - quando a obra estiver em desacordo com a legislação vigente e não for passível de adequação; II - quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal aquela que for executada sem licenciamento expedido pela municipalidade, e não atendidos os atos sancionatórios impostos; III - quando houver determinação judicial para a demolição, decorrente de decisão transitada em julgado ou medida liminar que imponha a demolição total ou parcial da edificação. §1º O prazo para que o infrator realize a demolição total ou parcial da edificação será de 30 (trinta) dias. §2º Caso o infrator não proceda à demolição no prazo estipulado, o Poder Executivo Municipal poderá fazê-lo. §3º As despesas decorrentes da demolição executada pela municipalidade serão integralmente lançadas no imóvel do proprietário ou possuidor, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis. §4º O não pagamento dos custos da demolição acarretará a inscrição do infrator em dívida ativa do Município. §5º O valor das despesas referentes à demolição será calculado à razão de 0,57 (zero vírgula cinquenta e sete) UFM por metro quadrado de área demolida. Art. 138. Quando verificada situação de ruína ou estado de abandono, como sinais de deterioração ou qualquer risco à estabilidade, à segurança ou à saúde pública, a demolição será precedida de emissão de parecer técnico pela Defesa Civil Municipal, para adoção de medidas preventivas para a demolição parcial ou integral da obra ou edificação, sem prejuízo da imediata interdição e da aplicação de outras penalidades, observando-se, para fins de cálculo das despesas, o disposto no § 5º do artigo anterior. SEÇÃO VIII DA DEFESA E RECURSO Art. 139. O órgão competente terá um prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data do recebimento do recurso no protocolo geral, para apreciação e julgamento do mesmo. § 1º Na ocasião da apresentação de defesa prévia ou impugnação, será suspenso o referido prazo até que o pedido tenha sido julgado. §2º A apresentação de defesa prévia não suspende a paralisação da obra, quando tal medida tenha sido determinada. Art. 140. Será admitida solicitação para dilação do prazo de notificação, a qual deverá ser protocolada junto ao Protocolo Geral do Município (presencialmente ou on-line), devidamente fundamentada, que será apreciada pelo chefe do departamento de fiscalização urbana, ou chefe de fiscalização em exercício. Parágrafo Único. Quando do provimento do pedido, será determinado prazo razoável, a critério do responsável pela análise. Art. 141. São assegurados o contraditório e ampla defesa, com base neste princípio as decisões proferidas sobre provas, defesa prévia, recursos e impugnação poderão ser apreciadas em duas instâncias, sendo: I - em primeira instância pelo chefe do departamento de fiscalização urbana, ou chefe de fiscalização em exercício; II - em segunda instância, quando recorrido pelo interessado, pelo diretor ou secretário da pasta responsável pelo planejamento urbano municipal. Parágrafo único. Quando mantida a decisão definitiva, o autuado deverá pagar a multa no prazo estipulado, sob pena de inscrição em dívida ativa, mantendo as demais medidas aplicadas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 142. O Poder Executivo praticará os atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância desta Lei. Art. 143. Constituem parte integrante desta Lei: I - os anexos: a) anexo I - Esquemas de Estacionamento para Automóveis; b) anexo II - Dos Muros; c) anexo III - Termos e Definições. Art. 144. Não serão atingidos por esta Lei os processos em trâmite na Prefeitura em data anterior a sua entrada em vigor, salvo se a atual legislação for mais benéfica ao particular. Art. 145. Todos os projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à entrada em vigor desta Lei, poderão ser aprovados e licenciados conforme o código de obras então vigente (Lei Ordinária 7.609/2019), em até 12 (doze) meses contados do início da vigência da presente Lei. Parágrafo único. Os processos não finalizados no prazo determinado no caput, serão indeferidos pelo setor competente. Art. 146. A modificação de qualquer disposição deste Código ou a inclusão de novas disposições deverá ser apreciada e aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM. Art. 147. Responde o apresentante ou signatário pela veracidade dos documentos e informações apresentados, não implicando em qualquer tipo de responsabilidade por parte do Município em casos de ilegalidade/irregularidade sobre os referidos documentos e informações. Art. 148. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta Lei serão resolvidos pelo órgão de planejamento competente da municipalidade e/ou pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM. Art. 149. Os prazos estipulados nesta Lei serão contados em dias úteis, exceto quando expressamente determinado, sendo que, em não havendo expediente no termo final, prorroga-se automaticamente o prazo de término para o primeiro dia útil imediatamente posterior. Art. 150. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Ordinária 7.609/2019 e demais disposições em contrário. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PE 106/2025 – Vagner Espindola Rodrigues ANEXO I ESQUEMAS DE ESTACIONAMENTO PARA AUTOMÓVEIS ANEXO II DOS MUROS ANEXO III TERMOS E DEFINIÇÕES I - ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante deste Código quando com ele relacionadas. II - ACESSIBILIDADE Possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. III - ACESSÍVEL Característica do espaço, edifício, mobiliário, equipamento ou outro elemento que possa ser alcançado, visitado, compreendido e utilizado por qualquer pessoa, inclusive aquelas com deficiência. IV - ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. V - ALINHAMENTO PREDIAL Linha divisória entre o lote e o logradouro público. VI - ALVARÁ DE LICENÇA Documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização municipal. VII - ALVARÁ DE USO Documento fornecido pela municipalidade, autorizando a ocupação da edificação, podendo ser parcial ou total (habite-se). VIII - AMPLIAÇÃO Acréscimo da área construída de uma edificação feita durante a construção ou após a conclusão da mesma. IX - ANDAIME plataforma necessária à execução de trabalhos em lugares elevados, que não possam ser executados em condições de segurança a partir do piso, sendo utilizada em serviços de construção, reforma, demolição, pintura, limpeza e manutenção. X - ANDAR Nível de um prédio acima do nível do térreo. XII - ÁREAS DE CARGA E DESCARGA Área designada por sinalização vertical e horizontal, reservada exclusivamente para o uso de veículos comerciais portadores de licença ou credenciados provisoriamente. XII - ÁREA DE CONVIVÊNCIA Soma das áreas de sala de estar, sala de jantar e/ou copa e cozinha XIII - ÁREA DE VAGA DE GARAGEM Área destinada ao estacionamento de veículos automotores. XIV - BALANÇO Avanço suspenso, sem apoio, da edificação sobre os alinhamentos ou afastamentos regulamentares. XV - BALCÃO (OU SACADA) Espaço aberto caracterizado por plataforma suspensa, saliente ou não das paredes de um edifício, com acesso por uma porta. XVI - BALDRAME Conjunto de vigas de concreto armado que corre sobre qualquer tipo de fundação. XVII - BEIRAL Prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas. XVIII - BOX DE GARAGEM Constituído de uma ou mais vagas de garagem, de um mesmo proprietário, devendo o box possuir entrada e saída independentes. XIX - CALÇADA Parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. XX - CISTERNA Reservatório de águas pluviais e/ou reuso. XXI - COMPARTIMENTO Cada dependência de unidade autônoma. XXII - CONCESSIONÁRIA Empresa que fornece serviços de utilidade pública. XXIII - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO É o documento que contém o conjunto de orientações urbanísticas para o licenciamento de obras, demonstrando sua viabilidade e condicionantes, se existirem. XXIV - CONSULTA PRÉVIA Documento informativo sobre parâmetros urbanísticos. XXV - COTA Distância vertical entre um ponto do terreno e um plano horizontal de referência; número colocado sobre uma linha fixa auxiliar traçada em paralelo com uma dimensão ou ângulo de um desenho técnico, que indica o valor real de distância entre dois pontos ou abertura correspondente, no mesmo representado; XXVI - CORRIMÃO Peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada para resguardo ou apoio para mão. XXVII - DECLIVIDADE A relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal. XXVIII - DIVISA Linha divisória entre dois ou mais terrenos. XXIX - DOCUMENTO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Anotação de Responsabilidade Técnica - ART emitida por engenheiro, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT emitido por arquiteto, Termo de Responsabilidade Técnica - TRT emitido por técnico em edificações, ou outro documento por profissional legalmente habilitado. XXX - DRENAGEM PLUVIAL Sistema de sarjetas, bocas-de-lobo e grelhas utilizadas para a coleta e destinação de água de chuva. XXXI - EMBARGO Ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra. XXXII - EQUIPAMENTO URBANO Todos os bens públicos ou privados, de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do Poder Público em espaços públicos e privados. XXXIII - ESTACIONAMENTO Local destinado à parada de veículo por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque. XXXIV - FACHADA Elevação das paredes externas de uma edificação. XXXV - FAIXA DE TRAVESSIA DE PEDESTRES Demarcação transversal a pistas de rolamento de veículos, para ordenar e indicar os deslocamentos dos pedestres para a travessia da via, bem como advertir condutores de veículos sobre a necessidade de reduzir a velocidade de modo a garantir sua própria segurança e a dos demais usuários da via. XXXVI - FAIXA DE ROLAMENTO OU TRÁFEGO Linha demarcatória localizada no limite da faixa carroçável, utilizada para designar as áreas de circulação de veículos. XXXVII - FUNDAÇÕES Conjunto dos elementos estruturais da construção que transmitem ao solo as cargas das edificações projetadas levando em consideração a carga que recebem e o tipo de solo onde vão ser construídas. XXXVIII - GUARDA CORPO Elemento construtivo de proteção, com ou sem vidro, para bordas de sacadas, escadas, rampas, mezaninos e passarelas, instalados em locais com desníveis previstos nas normas técnicas e Corpo de Bombeiros. Para residência unifamiliar o guarda-corpo é opcional para desníveis de até 1,00 m. XXXIX - INFRAESTRUTURA URBANA Sistemas de drenagem, água e esgoto, comunicações e energia elétrica, entre outros, que proveem melhorias às vias públicas e edificações. XL - INTERDIÇÃO É uma medida administrativa e cautelar que determina a paralisação imediata e obrigatória de uma construção, podendo ser total ou parcial. XLI - LARGURA DA RUA Largura da faixa de domínio do logradouro público prevista no Plano Diretor ou na planta do parcelamento do solo. XLII - LOGRADOURO PÚBLICO Praças, vias, passeios e jardins públicos, bem como os demais espaços de circulação pública. XLIII - MARQUISE Avanço em balanço saliente a fachada. XLIV - MEIO-FIO Borda ao longo de rua, rodovia ou limite da calçada, geralmente construída com concreto ou pedra natural, que cria barreira física entre a via e a calçada. XLV - MOBILIÁRIO URBANO Todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantada mediante autorização do Poder Público, em espaços públicos e privados. XLVI - MURO Parede que circunda um recinto ou separa um lugar do outro. XLVII - PAISAGEM URBANA Característica visual determinada por elementos como estruturas, edificações, vegetação, vias de tráfego, espaços livres públicos, mobiliário urbano, dentre outros componentes naturais ou construídos pelo homem. XLVIII - PARADA EM ELEVADORES É cada andar servido pelo elevador, incluindo térreo, subsolos com unidade(s) habitacional(is) ou comerciais, sobrelojas, mezaninos, etc. XLIX - PARAPEITO Resguardo de pequena altura, de sacadas, terraços e galerias. L - PASSEIO Parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separada por pintura ou elemento físico, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas. LI - PATAMAR Superfície intermediária entre dois lances de escada ou rampa. LII - PASSARELA Construção em desnível aéreo, sobre vias públicas municipais, destinada à interligação entre edificações para a circulação de pedestres. LIII - PASSAGEM Construção em desnível subterrâneo, sob logradouros públicos municipais, destinada à interligação entre edificações para a circulação de pedestres e veículos. LIV - PAVIMENTO Nível de um edifício considerado para cômputo no índice urbanístico. LV - PÉ-DIREITO Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento. LVI - PÉRGOLA Construção de caráter decorativo sem constituir cobertura. LVII - PISTA OU FAIXA DE ROLAMENTO Parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação aos passeios, ilhas ou canteiros centrais. LVIII - PLATIBANDA Coroamento de uma edificação, formado pelo prolongamento das paredes externas acima do forro. LIX - POÇO DE VENTILAÇÃO Área livre, destinada a ventilar compartimentos de utilização transitória. LX - PONTO DE ÔNIBUS Ponto ao longo da via reservado ao embarque e desembarque de usuários do transporte coletivo. LXI - POSTE Estruturas utilizadas para suportar cabos de infra-estrutura, tais como de eletricidade, telefonia ou outros, bem como para fixação de elementos de iluminação e sinalização. LXII - PROFISSIONAL HABILITADO Pessoa capacitada técnica e legalmente para a execução de determinada tarefa. LXIII - RAMPA Inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido do fluxo de pedestres, com declividade igual ou superior a 5%. LXIV - RAMPA DE VEÍCULOS Inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido do fluxo de veículos, com declividade igual ou inferior a 20%. LXV - REBAIXAMENtO DE CALÇADA E OU MEIO-FIO Rampa construída ou instalada na calçada, destinada a promover a concordância de nível entre o passeio e o leito carroçável. LXVI - RECONSTRUÇÃO Restabelecimento parcial ou total de uma construção. LXVII - REFORMA Melhoramentos na edificação em suas partes essenciais, como telhados, estrutura e vedação, visando melhorar suas condições de uso, sem alteração da área construída. LXVIII - REPAROS Serviços executados em uma edificação com a finalidade de melhorar aspectos e duração, sem modificar sua forma interna ou externa ou seus elementos essenciais. LXIX - SALIÊNCIA Elemento ornamental da edificação que avança além dos planos das fachadas. LXX - SARJETA Escoadouro para as águas das chuvas que, nas ruas e praças, beira o meio-fio das calçadas. LXXI - SELO Espaço reservado nas pranchas para as informações referentes ao projeto de acordo com as normas da ABNT. LXXII - TAPUME Vedação provisória usada durante a construção. LXXIII - TERRAÇO Cobertura total ou parcial de uma edificação, constituindo piso acessível e não podendo ser coberto de nenhuma forma. LXXIV - TOLDO Elemento ou acessório de proteção para portas e janelas contra sol e chuva. LXXV - UFM Unidade Fiscal do Município. LXXVI - UNIDADE Unidade autônoma de uma edificação, passível de tributação. LXXVIII - UNIDADE AUTÔNOMA Parte da edificação vinculada a uma fração ideal do terreno, sujeita às limitações da Lei, constituída de dependência e instalações de uso privativo e de parcelas das dependências e instalações de uso comum da edificação destinada a fins residenciais ou não, assinalada, por designação especial numérica. LXXIX - USO RESTRITO Espaços, salas ou elementos internos ou externos, disponibilizados estritamente para pessoas autorizadas, (por exemplo, casas de máquinas, barriletes, depósitos, passagem de uso técnico e outros com funções similares). LXXX - VAGAS ESPECIAIS Vagas reservadas para veículos que conduzam ou sejam conduzidos por idosos ou por pessoas com deficiência LXXXI - VENTILAÇÃO CRUZADA Disposição dos vãos (janelas e portas) de um ambiente em paredes opostas ou adjacentes, permitindo a entrada e saída do ar. LXXXII - VESTÍBULO Compartimento na entrada de um edifício ou de uma unidade autônoma. LXXXIII - VISTORIA Diligência efetuada pelo Poder Público tendo por fim verificar a situação de uma edificação. LEI Nº 8.924 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a prevenção, repressão administrativa e responsabilização administrativa decorrente do ato de pichação no Município de Criciúma, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Municipal de Combate à Pichação (PMCP) no Município de Criciúma, destinado a enfrentar a poluição visual e a degradação paisagística, promovendo a ordenação da paisagem urbana em respeito aos atributos históricos e culturais do Município. Parágrafo único. São objetivos específicos do PMCP: I - incentivar manifestações artísticas autorizadas, reconhecendo o grafite como manifestação artística e cultural, nos termos da legislação; II – realizar campanhas educativas e atividades pedagógicas que objetivem promover a valorização da arte urbana e conscientizar os cidadãos sobre prejuízos materiais, ambientais, sociais e culturais decorrentes da pichação; III – proteger e recuperar o patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico e arqueológico. Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se: I – PICHAÇÃO: toda inscrição, desenho, marca, ou escrita realizada sem autorização, por meio de tinta spray, estêncil ou qualquer instrumento que cause danos estéticos ou materiais, desfigurando ou degradando bens públicos ou privados, móveis ou imóveis; e II – GRAFITE: manifestação artística realizada com autorização do proprietário ou da autoridade competente, nos termos do art. 65, § 2º, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Parágrafo único. Não se configura pichação a prática artística destinada à valorização do patrimônio público ou privado, desde que previamente autorizada e cumpridas as normas de preservação do patrimônio histórico e cultural. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES Art. 3º Fica vedada, nos limites da circunscrição do Município de Criciúma, a realização de pichação em quaisquer bens públicos ou privados, móveis ou imóveis. Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo abrange qualquer forma de colagem, adesivação, afixação, pintura ou intervenção não autorizada que configure dano estético ou material nos termos da legislação. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos e padrões definidos pelo órgão ambiental competente, realizar a limpeza ou restauração de bens imóveis particulares pichados. § 1º No caso de imóveis particulares, a intervenção administrativa deverá ser precedida de autorização do proprietário. § 2º A medida não alcança grafites autorizados. Art. 5º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo do Município autorizado a celebrar convênios ou acordos de cooperação técnica com órgãos federais e estaduais. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal e as Polícias Civil e Militar do Estado de Santa Catarina poderão firmar Protocolos de Atuação Conjunta, visando: I – padronizar o fluxo de envio dos Boletins de Ocorrência; II – estabelecer critérios para compartilhamento de imagens, documentos e demais elementos probatórios; III – garantir a integração entre procedimentos criminais e administrativos; IV – viabilizar ações conjuntas de fiscalização. Art. 6º Observadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 8722, de 30 de abril de 2025, o Poder Executivo do Município poderá celebrar contratos de patrocínio para o recebimento de materiais ou de mão de obra especializada na reparação de danos causados por pichações. CAPÍTULO III DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 7º A apuração administrativa da infração seguirá procedimento administrativo específico, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Art. 8º O processo administrativo observará as seguintes etapas: I – recebimento da denúncia; II – análise de admissibilidade; III – lavratura do Auto de Infração; IV – notificação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis; V – julgamento em até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período. § 1º Para a análise de admissibilidade, poderão ser utilizadas, entre outras provas admitidas no direito: I – imagens de videomonitoramento; II – gravações de dispositivos móveis; III – publicações em redes sociais; IV – assinaturas, marcas ou símbolos que identifiquem o autor. §2º Fica dispensada a análise de admissibilidade na hipótese de flagrante delito. § 3º As denúncias desacompanhadas de indícios mínimos de autoria, havendo materialidade, serão encaminhadas à autoridade policial competente. § 4º Para os fins deste artigo, aplicam-se subsidiariamente as disposições contidas na Lei Municipal nº 7816, de 20 de novembro de 2020. Art. 9º A autoridade policial que lavrar Boletim de Ocorrência ou realizar flagrante envolvendo prática de pichação deverá encaminhar, nos termos previstos pelos instrumentos de que trata o art. 5º desta Lei, cópia integral do registro ao órgão ambiental municipal, para fins de instauração do processo administrativo cabível. § 1º O encaminhamento se dará independentemente de representação da vítima e não dependerá da identificação imediata do autor, desde que haja indícios suficientes do ato de pichação. § 2º O Poder Executivo Municipal poderá solicitar informações complementares à autoridade policial competente, sempre que necessário para a adequada instrução do processo administrativo. CAPÍTULO IV SEÇÃO I DAS PENALIDADES Art. 10. A prática de pichação constitui infração administrativa e sujeita o infrator às penalidades previstas nesta Lei. § 1º A multa será graduada considerando-se o custo de reparação: I – 10 UFM, para danos cujo custo de reparo não exceda 5 UFM; II – 25 UFM, para danos cujo custo de reparo exceda 5 UFM e não ultrapasse 15 UFM; III – 50 UFM, para danos cujo custo de reparo exceda 15 UFM. § 2º No caso de dano que comprometa, ainda que temporariamente, a utilização do bem, a multa será aumentada em até 25% (vinte e cinco por cento). § 3º Quando a pichação recair sobre bem tombado ou sobre os bens de que tratam os incisos I a V do art. 216 da Constituição Federal de 1988, a multa será aplicada em dobro. § 4º Em caso de reincidência, a multa será majorada em 50% (cinquenta por cento). § 5º Na hipótese de aplicação cumulativa das majorações previstas nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo, os percentuais serão aplicados sequencialmente sobre o valor da multa base, e sobre o valor resultante da aplicação da majoração anterior. § 6º Observado, no que couber, o disposto nos arts. 928 e 932 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a multa aplicada não afasta a obrigação de reparação integral do dano. §7º O custo de que trata o § 1º deste artigo será apurado por meio de laudo ou relatório técnico elaborado pelo órgão municipal competente, o qual deverá ser parte integrante do processo administrativo respectivo. SEÇÃO II DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO (TC) Art. 11. Até o vencimento da multa, o infrator poderá solicitar a celebração de Termo de Compromisso (TC) para reparar o dano, ou para ressarcir as despesas de restauração. § 1º Havendo opção pela reparação direta do dano, a proposta deverá ser previamente aprovada pelo proprietário do bem afetado; no caso de opção pelo ressarcimento, o autor do dano deverá ser previamente informado dos custos aplicáveis. § 2º A celebração de TC implicará na redução de 90% (noventa por cento) da multa inicialmente aplicada, reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de reincidência. § 3º O descumprimento ainda que parcial do TC implicará na cobrança integral da multa inicialmente aplicada. § 4º A celebração do TC implica na suspensão da exigibilidade da multa aplicada. § 5º Não cumprida a obrigação, após o vencimento, o montante atualizado do débito será inscrito em Dívida Ativa. CAPÍTULO V DA COMERCIALIZAÇÃO DE TINTAS EM AEROSOL Art. 12. Os estabelecimentos que comercializem tintas em aerossol deverão manter controle de vendas que permita a identificação do adquirente, bem como proibir a venda a menores de 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. A relação das notas fiscais ou registros de venda deverá ser apresentada sempre que solicitada pela autoridade municipal competente. Art. 13. A inobservância do disposto no art. 12. desta Lei implicará na aplicação de multa equivalente a 50 (cinquenta) UFM. Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será majorada em 100% (cem por cento), sem prejuízo de instauração de procedimento administrativo de cassação da licença de funcionamento da empresa. CAPÍTULO VI DAS DISPOSÇÕES FINAIS Art. 14. Compete ao órgão municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos, fiscalizar e dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 15. O canal para o recebimento de denúncias pelos cidadãos será o serviço de Ouvidoria do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da utilização de outros meios oficiais. Art. 16. Os valores arrecadados com multas aplicadas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário. Criciúma, 19 de dezembro de 2025. VAGNER ESPINDOLA RODRIGUES - Prefeito do Município de Criciúma JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral PE 107/2025 – Vagner Espindola Rodrigues Portarias Governo Municipal de Criciúma PORTARIA SG/Nº 801/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-17355/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor MATHEUS CARDOSO SANTOS Cargo Fiscal Geral Nível Médio matrícula nº 57.431 Diploma apresentado Pós-Graduação Lato Sensu em Planejamento e Gestão de Obras Públicas Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “C” para a classe “D”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 14 de outubro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 802/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-19272/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor JOSE MAURO MORAES DOS SANTOS Cargo Médico Psiquiatra matrícula nº 56.559 Diploma apresentado Pós-Graduação Stricto Sensu - Doutorado em Ciências da Saúde Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “D” para a classe “E”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 8 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm.? PORTARIA SG/Nº 803/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-19258/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor ELIANE DAS GRACAS CAMARGO DOS SANTOS SALIB Cargo Enfermeira - ESF matrícula nº 57.725 Diploma apresentado Pós-Graduação "Lato Sensu" - Especialização em Enfermagem em Estomaterapia Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “A” para a classe “B”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 7 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 804/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-19863/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor JOSE DOS PASSOS FARIA BUSSOLO Cargo Operador de Equipamentos Rodoviários matrícula nº 57.367 Diploma apresentado Ensino Médio Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “B” para a classe “C”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 13 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 805/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-19240/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor CAMILA MACHADO FERNANDES Cargo Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza matrícula nº 57.683 Diploma apresentado Ensino Médio Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “A” para a classe “B”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 7 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 806/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-16976/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor DAIANE BERNARDINO ROCHA MENDES Cargo Técnica em Enfermagem matrícula nº 57.614 Diploma apresentado Enfermagem Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “B” para a classe “C”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 8 de outubro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 807/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-17412/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor GABRIELLE DA LUZ MONERETTO Cargo Fiscal em Vigilância Sanitária Nível Superior – Habilitação Nutrição matrícula nº 55.980 Diploma apresentado Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Nutrição Clínica Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “D” para a classe “E”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 14 de outubro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 808/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-17414/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor MICHELLI CALEGARI CARDOSO MACHADO Cargo Fiscal em Vigilância Sanitária Nível Médio matrícula nº 55.930 Diploma apresentado Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Nutrição Clínica Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “C” para a classe “D”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 14 de outubro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 809/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-17470/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor GEMERSON GHISI NUERNBERG Cargo Cirurgião-Dentista - ESF matrícula nº 57.531 Diploma apresentado Pós-graduação Lato Sensu - Especialização em Ortodontia Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “B” para a classe “C”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 14 de outubro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 810/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-17653/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor LUCIANE POSSOLI Cargo Enfermeira - ESF matrícula nº 57.512 Diploma apresentado Pós-graduação em nível de Especialização em Saúde da Família Mestrado em Saúde Coletiva Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “B” para a classe “D”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 17 de outubro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 811/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-18035/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor FELIPE FIGUEREDO Cargo Operador de Equipamentos Rodoviários matrícula nº 57.381 Diploma apresentado Ensino Médio Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “C” para a classe “D”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 23 de outubro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 812/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-20027/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor JOAO GUSTAVO ROSAT OSORIO Cargo Cirurgião Dentista matrícula nº 52.386 Diploma apresentado Pós-graduação Latu Senso Especialização em Saúde Pública Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “F” para a classe “G”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 17 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 813/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-20374/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor DANIEL DOS SANTOS SILVEIRA LOPES Cargo Motorista matrícula nº 57.764 Diploma apresentado Ensino médio Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “A” para a classe “B”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 20 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 814/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-20545/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor LARISSA ALVES Cargo Enfermeiro - ESF matrícula nº 55.708 Diploma apresentado Mestrado em Ciências da Saúde Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “C” para a classe “D”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 21 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 815/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-20690/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor MARCIA MARIA VIEIRA Cargo Técnica em Enfermagem matrícula nº 55.250 Diploma apresentado Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Saúde Pública Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “D” para a classe “E”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 24 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. p11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 816/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-20966/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor JAQUELINE ZANANDREA ROCHA DIAS Cargo Técnica em Radiologia matrícula nº 57.064 Diploma apresentado Pós-Graduação Lato Sensu em Nível de Especialização em Tomografia Computadorizada Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “C” para a classe “D”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 26 de novembro 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 817/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP 21341/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor JULIANE CARDOSO PIERI Cargo Fisioterapeuta  matrícula nº 57.515 Diploma apresentado Pós-Graduação em nível de Especialização em Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas Não-Transmissíveis Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “B” para a classe “C”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 28 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 818/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-18933/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor CARLOS ANDRE TONELLI Cargo Médico Endocrinologista matrícula nº 56.368 Diploma apresentado Doutorado em Ciências da Saúde Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “D” para a classe “E”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 5 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 819/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-21712/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor ANDRE ALVIM DA SILVA Cargo Agente de Manutenção, Vigilância e Limpeza matrícula nº 57.689 Diploma apresentado Ensino Médio Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “B” para a classe “C”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de dezembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 820/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-19138/2025 e 19139/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor VANDERLEIA DE FATIMA MACIEL HUGEN Cargo Servente Escolar matrícula nº 56.600 Diploma apresentado Ensino Fundamental – CEJA Ensino Médio Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “C” para a classe “E”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 6 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 821/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-19428/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor MONICA VITOLO MENEGHETTI NAPPI Cargo Enfermeira - ESF matrícula nº 57.702 Diploma apresentado Curso de Especialização em Saúde da Família- Modalidade à Distância- Enfermeiro -Una-SUS Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “A” para a classe “B”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 11 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 822/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-17907/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor DIEGO DE OLIVEIRA BORGES Cargo Fiscal Geral Nível Médio matrícula nº 55.189 Diploma apresentado Graduação em Engenharia Civil Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “E” para a classe “G”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 21 de outubro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 823/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-18433/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor SUILI ZAPPAS Cargo Assistente Social matrícula nº 57.498 Diploma apresentado Graduação Lato Sensu em Gestão do SUAS - Sistema Único de Assistência Social Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “B” para a classe “C”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 30 de outubro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 824/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-18558/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor FELIPE SACHET COLOMBO Cargo Fiscal Geral Nível Médio matrícula nº 57.718 Diploma apresentado Graduação em Engenharia Civil Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “B” para a classe “C”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 2 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 825/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-18743/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor REGINA DE MATTIA Cargo Agente de Autoridade de Trânsito e Transporte matrícula nº 45.037 Diploma apresentado Pós-graduação em Gestão de Trânsito Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “E” para a classe “F”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SG/Nº 826/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede antecipação da promoção por merecimento. O SECRETÁRIO-GERAL, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os arts. 7º e 11, ambos da Lei Complementar nº 013/1999, Considerando o GDOC- DGP-19162/2025, RESOLVE: Art.1º Concede antecipação da promoção por merecimento prevista no art. 11, da Lei Complementar nº 013/1999, ao servidor abaixo relacionado: Servidor VANDERLEIA DE FATIMA MACIEL HUGEN Cargo Servente Escolar matrícula nº 56.600 Diploma apresentado Curso de Superior em Gastronomia Art.2º Com a antecipação da promoção por merecimento concedida na presente portaria o servidor em referência passa da atual classe “E” para a classe “F”. Art.3º Esta Portaria entra em vigor no dia 7 de novembro de 2025, data do requerimento, nos termos do art. 11, § 5º da Lei Complementar Municipal nº 013/1999. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. JOÃO BATISTA BELLOLI - Secretário-Geral JRM/erm. PORTARIA SE/Nº 827/25, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede Promoção por Nova Titulação. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e Considerando GDOC DGP-15792/2025, RESOLVE: Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a ALICE MARIA VOTRI VIEIRA HIPOLITO, matrícula n° 57.289, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação. Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 16 de dezembro de 2025, data da abertura do requerimento. Criciúma, 15 de dezembro de 2025. GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação JRM/erm. PORTARIA SE/Nº 828/25, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede Promoção por Nova Titulação. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e Considerando GDOC SME-1970/2025, RESOLVE: Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor IV para Professor V, a ZULMA NASCIMENTO GUIDI, matrícula n° 56.077, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação. Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 24 de novembro de 2025, data da abertura do requerimento. Criciúma, 16 de dezembro de 2025. GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação JRM/erm. PORTARIA SE/Nº 829/25, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede Promoção por Nova Titulação. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e Considerando GDOC SME-1953/2025, RESOLVE: Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor IV para Professor V, a ZULMA NASCIMENTO GUIDI, matrícula n° 55.367, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação. Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 29 de outubro de 2025, data da abertura do requerimento. Criciúma, 16 de dezembro de 2025. GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação JRM/erm. PORTARIA SE/Nº 830/25, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede Promoção por Nova Titulação. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e Considerando GDOC SME-1969/2025, RESOLVE: Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a JOSE LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula n° 57.488, lotado com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação. Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2025, data da abertura do requerimento. Criciúma, 16 de dezembro de 2025. GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação JRM/erm. PORTARIA SE/Nº 831/25, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede Promoção por Nova Titulação. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e Considerando GDOC SME-2009/2025, RESOLVE: Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a LUCIANA BLOS, matrícula n° 57.675, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação. Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 16 de novembro de 2025, data da abertura do requerimento. Criciúma, 16 de dezembro de 2025. GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação JRM/erm. PORTARIA SE/Nº 832/25, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede Promoção por Nova Titulação. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis Complementares nºs 012 e 013, de 20/12/1999 e nos termos Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, e Considerando GDOC SME-2002/2025, RESOLVE: Art.1º Conceder Promoção por Nova Titulação, de Professor III para Professor IV, a VANINA JUNO ESTEVAM, matrícula n° 57.623, lotada com 20 horas semanais na Secretaria Municipal de Educação. Art.2º Esta Portaria entra em vigor em 12 de novembro de 2025, data da abertura do requerimento. Criciúma, 16 de dezembro de 2025. GEOVANA BENEDET ZANETTE - Secretária Municipal de Educação JRM/erm.